Projeto de lei nº 037/2016 Altera o Art. 32-a da Lei Municipal nº 118, de 23 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Previdência (fuprev). Art. 1º



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PROJETO DE LEI Nº 037/2016

Altera o Art. 32-A da Lei Municipal nº 2.118, de 23 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Previdência (FUPREV).

Art. 1º Altera o Art. 32-A da Lei Municipal nº 2.118, de 23 de agosto de 2000, que passa a viger com o seguinte texto:
Art. 32-A. As contribuições previdenciárias, de que tratam os incisos I, II do artigo 32, e a contribuição especial do empregador (passivo atuarial) desta Lei, ocorrerão da seguinte forma e incidirão sobre a remuneração de contribuição.


VIGÊNCIA

CUSTEIO %

NORMAL

ESPECIAL

TOTAL

SERVIDOR

EMPREGADOR

EMPREGADOR

2010

11,00

11,00

8,00

30,00

2011

11,00

13,30

8,20

32,50

2012

11,00

13,30

10,70

35,00

2013

11,00

13,30

13,20

37,50

2014

11,00

13,30

15,70

40,00

2015

11,00

13,30

16,80

41,10

2016

11,00

13,30

16,80

41,10

2017

11,00

13,30

17,80

42,10

2018

11,00

13,30

18,80

43,10

2019

11,00

13,30

19,80

44,10

2020

11,00

13,30

20,80

45,10

2021

11,00

13,30

21,80

46,10

2022

11,00

13,30

22,80

47,10

2023

11,00

13,30

23,80

48,10

2024

11,00

13,30

24,80

49,10

2025

11,00

13,30

25,80

50,10

2026

11,00

13,30

26,80

51,10

2027

11,00

13,30

27,80

52,10

2028 - 2045

11,00

13,30

28,01

52,31

(NR)

§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

I – as diárias para viagens;

II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III – a indenização de transporte;

IV – o salário família;

V – o auxílio alimentação;

VI – o auxílio creche;

VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de função de confiança;

IX – abono de permanência;

X – o serviço extraordinário;

XI – a licença prêmio, quando indenizada;

XII – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento na legislação em vigor.
§ 3º O décimo terceiro salário será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do FUPREV, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 32 desta Lei, será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.”(AC)

Art. 2º Revoga o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.853, de 26 de novembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flores da Cunha, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

LÍDIO SCORTEGAGNA

Prefeito Municipal


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Excelentíssimo Senhor Presidente:



O Projeto de Lei, anexo, que encaminhamos, à nossa Colenda Câmara Municipal, para considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, foi motivado pelas razões a seguir expostas:
Na esfera municipal, a fim de atender o disposto na Constituição Brasileira, no que se refere às contribuições para os planos de previdência social, esta municipalidade editou a Lei Municipal n.º 2.118, de 23 de agosto de 2000, que reestruturou o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores – FUPAM. Desta Lei, o Fundo passou a denominar-se Fundo Municipal de Previdência – FUPREV –, além de definir a origem e o plano de custeio dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Flores da Cunha.
Ocorre que, conforme Cálculo Atuarial realizado no ano de 2016 – data base: dezembro de 2015, para manter o equilíbrio financeiro do FUPREV – Fundo de Previdência – Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, torna-se necessário e imprescindível a alteração de seu plano de custeio, conforme disposto no caput artigo 32-A, do presente Projeto de Lei.
Nesse sentido, estamos acrescentando 1% ao ano na contribuição especial empregador, a partir do ano de 2017 até o ano de 2027 e de 2028 até 2045, ficou fixo o percentual de 28,01%.
A presente assunção de um novo plano de equacionamento é imprescindível a fim de que tal insuficiência seja reconhecida, sob pena de não renovação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP do Município de Flores da Cunha.
Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, e certo de contar, mais uma vez, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído a esta matéria o regime de urgência.


LÍDIO SCORTEGAGNA

Prefeito Municipal


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