Projeto de lei nº 043/2014 (altera e introduz dispositivos na lei nº 300/03 e dá outras providências) Art 1º



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CÂMARA MUNICIPAL DE SALTINHO

Estado de São Paulo


PROJETO DE LEI Nº 043/2014

(ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI Nº 300/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Art 1º. Os Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 300, de 17 de Dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o. – Fica instituída no Município de Saltinho, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Parágrafo único – Consideram-se serviços de iluminação pública aqueles destinados a iluminar as vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens de uso comum dos munícipes, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Art. 2o. A iluminação publica será financiada por toda a sociedade Saltinhense de forma direta ou indireta, mediante recursos do orçamento municipal e das seguintes hipóteses de incidências:
I – dos consumidores de energia elétrica em imóveis residenciais e não residenciais, situados em todo território do Município de Saltinho, inclusive na zona rural;
II – dos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis não edificados.
§1º. Consideram-se imóveis residenciais aqueles destinados à moradia individual, familiar ou coletiva.
§ 2º. Consideram-se imóveis não residenciais aqueles destinados às atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, inclusive os imóveis destinados a atividades sem fins lucrativos.
Art. 3o. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP corresponderá ao custo global dos serviços de iluminação pública, rateados entre os contribuintes, da seguinte forma:
I – para o disposto no Inciso I, do Art. 2º. desta Lei, o valor mensal da contribuição será aquele que corresponderá à faixa de consumo de energia elétrica indicada na respectiva fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia e de conformidade com a tabela constante do Anexo I, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei;
II – para o disposto no Inciso II, do Art. 2º. desta Lei, o valor anual será de R$ 96,00 (noventa e seis reais).
Parágrafo Único – A partir da ligação da energia no imóvel, o contribuinte deverá pedir a baixa da contribuição no carnê do IPTU do ano subsequente.
Art. 4o. Os valores previstos nos incisos do artigo anterior, serão corrigidos anualmente pelo IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas e, caso seja extinto tal índice, será utilizado aquele que legalmente o substituir.

Art 2º. Ficam introduzidos na Lei No. 300, de 17 de Dezembro de 2003, os Arts 5º., 6º., 7º. e 8º. , como segue:
Art. 5º. A cobrança da COSIP incidente sobre fatos geradores constantes do Inciso I, do Art. 2º., será feita mensalmente, mediante lançamento do valor devido, em nota fiscal de fatura da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
§1º. Para remuneração dos serviços de arrecadação e repasse de verbas, fica o Município autorizado a firmar convênio e termos aditivos com a Concessionária.
§2º. Por força do convênio, a Concessionária disponibilizará seu cadastro de consumidores para efeito de controle a ser realizado pelo Município.
Art. 6º. Para os fins do Inciso I do Art. 2º. da presente Lei, a Concessionária de energia elétrica ficará responsável pela arrecadação e repasse aos cofres públicos dos valores recolhidos a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
§1º. A Concessionária de energia elétrica deverá contabilizar, mensalmente, em conta própria o produto da arrecadação da contribuição, fornecendo ao Setor Municipal de Finanças, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao dos recolhimentos, o demonstrativo de arrecadação.
§2º. O repasse dos valores arrecadados do dia 1º. ao último dia de cada mês, deverá ocorrer até o dia 10 do mês subsequente aos dos recolhimentos, podendo ser descontado pela Concessionária, o valor devido a título de custo de operação.
Art. 7º. A cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP incidente sobre os fatos geradores constante do Inciso II, do Art. 2º., será efetuada, anualmente, juntamente com o IPTU e obedecerá aos mesmos prazos e formas de pagamento desse tributo.
Art. 8º. Fica também o Município autorizado a participar de consórcios com outros Poderes Públicos objetivando a dar execução da presente Lei.

Art 3º. O Poder Executivo promoverá no que lhe couber a regulamentação desta Lei.

Art 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.02.12.15.451.0019.2283 3.3.90.39 consignadas nos orçamentos de 2015 e futuros

Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2015.


CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA


  • Prefeito Municipal –


ANEXO I



CLASSE/CONSUMO (KW/h)



No. DE INSTALAÇÕES


VALOR MENSAL A SER COBRADO EM R$

Baixa Renda

19

8,00

Residencial

Até 50

313

8,00




51 - 100

344

10,00

101 - 150

447

12,00

151 - 200

575

14,00

201 - 300

731

18,00

301 - 400

292

22,00

401 - 500

123

26,00

501 - 1000

97

30,00

> 1000

28

34,00

Industrial

Até 100

8

20,00




101 - 200

8

25,00

201 - 300

3

30,00

301 - 500

3

35,00

501 - 1000

5

45,00

> 1000

37

50,00

Comercial

Até 100

32

20,00




101 - 200

28

25,00




201 - 300

19

30,00




301 - 500

22

35,00




501 - 1000

26

40,00




> 1000

39

45,00

Rural

265

8,00



EXPOSIÇÃO E JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente:

Nobres Vereadores:

É com muita honra que submetemos à apreciação dessa nobre Vereança o presente Projeto de Lei que trata de alterações consideráveis, porém, indispensáveis, à Lei nº 300/03, a qual institui a CIP – Contribuição de Iluminação Pública em nosso Município.


Como se infere do novo texto da proposição, tais alterações nas redações dos dispositivos em vigor, bem como as inserções de outros, tornam-se necessários para que esta administração municipal, como as demais, promova os serviços de iluminação pública em nosso Município, a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Vale destacar que tal medida de assumir esses serviços pelos Poderes Públicos Municipais decorre de exigência da ANAEL – Agencia Nacional de Energia Elétrica.
Na oportunidade aproveitamos para propormos alteração na forma de arrecadação que atualmente todos os contribuintes pagam a contribuição no carnê do IPTU, anualmente, portanto, procedendo a proposição em pauta os consumidores de energia de imóveis construídos contribuirão mensalmente juntamente com a fatura de consumo, porém permanecendo aqueles proprietários de imóveis não construídos da forma em que se encontram.
Essa alteração de arrecadação mensal nos encaminha para firmarmos convênio com a concessionária, para que a mesma, lance na fatura de cada contribuinte o valor de sua contribuição, e, posteriormente, repassando à municipalidade o montante arrecadado, mensalmente.
Também, está previsto no projete em tela, possível participação de Saltinho em consórcio com outros municípios, de modo a dar execução à presente lei, especialmente, à prestação dos serviços de iluminação pública.
Assim, segue em anexo cópia da Lei nº 300/03 para facilitar as análises dos Nobres Edis.
Finalizando, aguardamos a apreciação e aprovação da proposta ora encaminhada, em caráter de urgência, nos termos do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.

CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA


- Prefeito Municipal -


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