Projeto de lei nº 101/2014



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PROJETO DE LEI Nº 101/2014

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.

Art. 1º. Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas ruas Duque de Caxias (trecho compreendido entre as Ruas Liberato Salzano e Ernesto José Gossler), Rua Salgado Filho (trecho compreendido entre as Ruas Duque de Caxias e Nicolau Kasper), e Rua João Steffen (trecho compreendido entre as Ruas Liberato Salzano e Cônego João Batista Sorg), realizados ao longo dos anos de 2014 será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:

I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;

II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) do custo final de cada obra, nos termos do § 2º do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.428/2001 que “Dispõe Sobre a Contribuição de Melhoria, Revoga Artigos da Lei nº 813/90 e dá outras providências”.

Art. 2º. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

I – delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto para cada rua;

III – orçamento total ou parcial do custo de cada obra;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA RS, aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2014. -

Carlos Alzenir Catto

Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Ilustres Vereadores:


Apresentamos o incluso projeto de lei a fim de que seja analisado e posteriormente aprovado pelos integrantes desta Colenda Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA.

Trata-se de estabelecer por lei específica que a cobrança da Contribuição de Melhoria nos trajetos ali elencados fica limitado em 50 % (cinqüenta por cento) do custo da obra, eis que a lei geral estabelece como limite mínimo, o percentual de 70 %.

Sendo o objetivo do presente, ao ensejo reiteramos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
Carlos Alzenir Catto

Prefeito Municipal








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