Projeto de lei nº 140/2014 Abre Crédito Especial no orçamento de 2014, no valor de R$ 35. 000,00 e dá Outras Providências. Art. 1º



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PROJETO DE LEI Nº 140/2014
Abre Crédito Especial no orçamento de 2014, no valor de R$ 35.000,00 e dá Outras Providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2014, instituído pela Lei Municipal nº 2.449/2013, com a seguinte classificação:
05 Secretaria da Fazenda

0501 28 843 0105 1013 Dívida Pública

0501 28 843 0105 1013 339093 Indenizações e Restituições

0501 28 843 0105 1013 33909300000000 0001 Recurso Livre R$ 35.000,00



TOTAL: R$ 35.000,00
Art. 2°- Servirá de recursos para a cobertura da Abertura de Crédito de que trata o Art. 1º, a redução correspondente na seguinte rubrica orçamentária:

99 Reserva de Contingência

9999 99 999 9999 9999 99999900000000 0001 29518.3 Recurso Livre R$ 35.000,00

TOTAL: R$ 35.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada RS, Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Novembro de 2014
Carlos Alzenir Catto

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente

Senhores Vereadores
Apresentamos o presente projeto de lei a fim de que mereça a análise e a aprovação dos integrantes desta Colenda Casa Legislativa.

Trata-se de Projeto de Lei que visa a abertura de crédito adicional com vistas a correta apropriação das despesas municipais.

Conforme é do conhecimento de Vossas Excelências, no ano de 2013, o Município lançou a Contribuição de Melhoria relativo as obras de asfalto. Referido lançamento foi realizado nos mesmos moldes e da mesma forma como sempre vinha sendo realizado pelo município, nas administrações anteriores. Cita-se exemplificativamente os editais 020/2004 e 011/2009.

Entretanto, houve questionamentos, inclusive de ordem judicial, o que fez com que o Executivo Municipal, revisse o lançamento da contribuição de melhoria realizada no ano de 2013 – Edital nº 003/2013.

Entretanto, quando da revogação do edital 003/2013, vários contribuintes já haviam pago a contribuição de melhoria lançada.

Agora, frente ao novo edital, visando a cobrança das obras de melhoria urbana (contribuição de melhoria) lançados nos termos da legislação vigente, verificou-se que alguns contribuintes que já haviam pago integralmente a contribuição de melhoria, fazem jus a restituição de valores.

Desta forma, como o pagamento aconteceu em um exercício (2013) e a restituição se dará em outro (2014), faz-se necessário a restituição dos valores pagos a maior por estes contribuintes.

Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei EM REGIME DE URGENCIA, reiteramos cordiais saudações de apreço e estima.

Atenciosamente

Chapada, em 14 de Novembro de 2014.



Carlos Alzenir Catto

Prefeito Municipal






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