Projeto de lei nº 141, de 2006



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PROJETO DE LEI Nº 141 , DE 2006
Institui o SISCAN - Sistema Estadual de Registro de Câncer

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o SISCAN – Sistema Estadual de Registro de Câncer.
Artigo 2º - O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente dos dados de casos de tumores malignos.
Artigo 3º - São objetivos do SISCAN:
I – registrar todos os novos casos de tumores malignos identificados nos habitantes do Estado;

II – identificar os grupos de risco para tumores malignos;

III – manter cadastro que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;

IV – avaliar e acompanhar a mortalidade dos tumores malignos;

V – participar de estudos epidemiológicos relativos a ocorrência de tumores malignos;

VI – planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes;

VII – fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, recuperação e acompanhamento de pacientes com tumores malignos;

VIII – auxiliar na formação e capacitação dos trabalhadores de saúde.


Artigo 4º - É obrigatória a notificação ao SISCAN de todo qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do Estado.
Parágrafo único – A Secretaria de Estado da Saúde adotará as providências necessárias junto aos serviços privados, associados ou não ao Sistema Único de Saúde – SUS, para viabilizar a notificação tratada no “caput” deste artigo.
Artigo 5º - O acesso aos dados do SISCAN é público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais.
Parágrafo único – Deverá ser mantido sigilo dos dados identificadores dos cidadãos portadores de tumores.
Artigo 6º - O SISCAN terá divulgação através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação.


Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


O conhecimento epidemiológico é fundamental para a organização das ações de Saúde Coletiva. Conhecer as doenças e entender como elas ocorrem na sociedade são requisitos básicos para a organização de atividades de controle e prevenção.

    Os tumores malignos são uma das principais causas da morbidade e mortalidade em São Paulo. Ao propor a criação do SISCAN - Sistema Estadual de Registro de Câncer, com base populacional no Estado de São Paulo pretende-se ampliar o grau de conhecimento sobre essas doenças.

    Ao tornar obrigatória a notificação de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno no Estado, a partir da informação dos médicos envolvidos com ações diagnósticas, torna-se possível a criação de um sistema público, permanente, que permitirá o acompanhamento com base mensal de todos novos casos de neoplasias.

    O sistema poderá fornecer informações sobre os principais locais anatômicos de ocorrência, assim como dados sobre a faixa etária, sexo e ocupação profissional dos cidadãos que apresentarem casos novos de tumores malignos. O SISCAN poderá contribuir para a identificação dos grupos populacionais com risco para neoplasias, o que permitirá que o Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, organize ações de controle e prevenção com maior eficácia.

    Outra finalidade do sistema é propiciar condições para a realização de estudos e pesquisas, que poderão ser desenvolvidas através do acesso às informações do SISCAN. Assegura-se também no presente projeto de lei, o sigilo dos dados dos cidadãos portadores de neoplasias, em respeito aos princípios de Bio-Ética.

    Cumpre esclarecer que cidades brasileiras já dispõem de sistemas similares. Um exemplo é o município de Santos, que criou o Registro de Câncer com base populacional.

Sala das Sessões, em 21/3/2006



a) Carlos Neder - PT


SPL - Código de Originalidade: 638002 210306 1800




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