Projeto de lei n.º 153, de 08 de outubro de 2015



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PROJETO DE LEI N.º 153, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

CRIA CARGOS NA LEI N.º 3.629, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro do Magistério Público do Município de Barretos, instituído pela Lei n.º 3.629, de 28 de novembro de 2003, com alterações subsequentes:
I - 06 (seis) cargos de Educador de Criança e Adolescente, Tabela 11, da Escala de Vencimentos da Classe de Docentes, Padrão Inicial, Nível Inicial, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2011;
II - 114 (cento e quatorze) cargos de Educador da Educação Infantil, Tabela 12, da Escala de Vencimentos da Classe de Docentes, Padrão Inicial, Nível Inicial, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2008; e
III - 02 (dois) cargos de Diretor de Escola de Educação Infantil, Tabela 01, da Escala de Vencimentos da Classe de Docentes, Padrão I, Nível 1 retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2008.
Art. 2.º - As atribuições dos cargos criados no artigo 1.º desta Lei são as constantes da Lei n.º 3.629, de 28 de novembro de 2003, com alterações subsequentes.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a saber:
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04 12.361.0080.2.051 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3190.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3191.13 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04 12.365.0028.2.052 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3190.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3191.13 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04 12.361.0081.2.147 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB - 60%

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3190.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3191.13 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04 12.361.0081.2.148 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB - 40%

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3190.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3191.13 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04 12.365.0081.2.147 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB - 60%

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3190.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3191.13 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04 12.365.0081.2.148 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB - 40%

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3190.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3191.13 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 08 de outubro de 2015.


GUILHERME HENRIQUE ÁVILA

Prefeito Municipal

D E C L A R A Ç Ã O



GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, Ordenador de Despesas da Prefeitura do Município de Barretos, DECLARA que as despesas decorrentes do Projeto de Lei n.º 153, desta data, têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do inciso II e do § 1.º, incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).-------------


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 08 de outubro de 2015.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Ordenador de Despesas



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