Projeto de lei nº 159, de 2014



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PROJETO DE LEI Nº 159, DE 2014
Dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica assegurada às partes, perante o Tribunal de Impostos e Taxas prazo de quinze minutos para produzir a sua defesa oral.


Parágrafo único – A critério do Presidente da Câmara competente, o prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por mais cinco minutos.
Artigo 2º - Havendo litisconsortes não representados pelo mesmo procurador, o prazo será de dez minutos para cada uma das partes.
Parágrafo único – Caberá ao Procurador do Estado o prazo da somatória dos previstos no caput.
Artigo 3º - Para efeito desta lei, a sustentação oral deverá ser na seguinte ordem:
I - o impugnante, reclamante ou o recorrente.

II - Havendo recursos interpostos por ambas as partes:

a - o representante do recorrente quanto ao recurso interposto por este;

b - o representante da Fazenda Pública Estadual contraditando o recurso do recorrente;

c - o representante da Fazenda Pública Estadual, quanto ao recurso interposto por esta; e

d - o representante do recorrente contraditando o recurso da Fazenda Pública Estadual.


Artigo 4º - Terá prioridade o representante da Fazenda Pública Estadual nas hipóteses:
I - de Recurso de Ofício previsto no artigo 46 da Lei nº 13.457/2009,

II - de Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, previsto no artigo 49 da Lei nº 13.457/2009.

III - de Reforma de Julgado prevista no artigo 50 da Lei nº 13.457/2009,
Artigo 5º – Esta entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico constituem cláusula pétrea, disposta no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988 que prevê:



"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"(grifo nosso)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece em breves linhas sobre tais princípios, mostrando que:



"O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita"

Gilmar Ferreira Mendes esclarece que o contraditório e a ampla defesa não se constituem em meras manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma pretensão à tutela jurídica. Insere-se nesta tutela, assim como visto na doutrina alemã a pretensão à tutela jurídica (Anspruch auf rechtliches Gehör), os direitos de informação, de manifestação e o direito em ver seus argumentos devidamente apreciados.

José Afonso da Silva nos ensina que o devido processo legal está baseado em três princípios, quais sejam: o acesso à justiça, o contraditório e a plenitude de defesa.

Ora, em se falando de devido processo legal, indagamos se haveria de fato um processo administrativo fiscal, ou apenas um mero procedimento. Caso tratar-se de mero procedimento fica afastada por simples dedução a observância do devido processo legal, amordaçando o contribuinte perante o Fisco, o que sem dúvidas caracterizaria uma absurda injustiça.

A fim de mitigar tal questão, sábias foram as linhas escritas por Carrazza, que com clareza de raciocino ensina que:

Indubitável, portanto, que, mesmo em procedimento administrativo-tributário deve ser garantido aos acusados o direito à ampla defesa antes de serem tomadas, contra eles, quaisquer medida sansonatórias.”

Completando o raciocínio aqui desenvolvido, Gilmar Ferreira Mendes a respeito da obediência de tais princípios ainda complementa:

"Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados nos processos administrativos, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral.”

O contraditório é um dos princípios mais antigos e está intrínseco na própria concepção de direito, alguns autores remetem seu nascimento ao Rei Salomão em seus julgamentos relatados em escritos bíblicos.

Loïc Cadiet, citado por Nestor José Foster, cita um velho dito no mundo jurídico que diz: “quem ouve um sino, ouve apenas um som”, referindo-se aos julgadores que se atentam aos argumentos de apenas um dos lados da demanda.

A consagração da defesa em âmbito administrativo teve com propulsor o caso Téry, em 1913, que leva como nome o de um professor de filosofia, funcionário público, acusado por falta disciplinar.

Foi neste caso que ocorreu pela primeira vez a expressão de defesa clara e obedecida, sendo marco para os direitos das defesas perante as jurisdições administrativas daquele país, influenciando uma gama de outros Estados, inclusive o Brasil, que apesar de não contar com um sistema de um Tribunal Administrativo, como na França, incorporou em seu ordenamento alguns princípios de defesa em esfera administrativa surgidos do leading case citado.

As pretensões às tutelas jurídicas inerentes à defesa em esfera administrativa mostram seu caráter ainda mais essencial quando vislumbrados os processos administrativos fiscais.

Apesar dos princípios do contraditório e da ampla defesa terem um maior fomento na esfera judicial, processos penais e até mesmo no que tangem os inquéritos policiais, ainda que este último seja cercado de intermináveis discussões doutrinárias e jurisprudenciais não pertinentes à nossa pesquisa.

Em se tratando de dívidas tributárias os efeitos causados pela não observância desses relevantes princípios traz consequências danosas ao devedor, como ressalta Foster:

Justamente no campo tributário é essencial que seja reconhecido o direito ao contraditório, ainda mais do que o campo simplesmente administrativo, pois não existe meio mais perigoso de opressão do príncipe sobre os cidadãos do que os impostos (...)”

O autor ainda completa, afirmando com exatidão que:

Se, no campo dos procedimentos tributários de caráter administrativo, o princípio do contraditório fosse plenamente acatado e diuturnamente praticado, haveria grande desafogamento na esfera judiciária.”
Atualmente a parte interessada, pelo artigo 109 do Decreto nº. 54.486, de 26.06.2009, goza de apenas 5 (cinco) minutos para exercer perante o Tribunal de Impostos e Taxas, a sua defesa oral, realidade esta que vai na direção contrária do prazo que os Tribunais do Poder Judiciário conferem aos advogados, qual seja, de 15 (quinze) minutos para produzir sustentação oral.
Cabe ressaltar que os Tribunais de Impostos e Taxas de Minas Gerais e do Rio de Janeiro conferem ao contribuinte o prazo de 15 (quinze) minutos para a sustentação oral, prorrogáveis por mais 5 (cinco), a critério do Presidente, como indicam os artigos 39 do Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2008 e o art. 81 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, respectivamente.
Como se não bastasse, os Tribunais do Poder Judiciário conferem aos advogados 15 (quinze) minutos para produzir sustentação oral.
Vale mencionar matéria que foi publicado no Jornal Valor Econômico de 06/08/2012, da lavra do eminente advogado tributarista e presidente do MDA – Movimento de Defesa da Advocacia, Dr. Marcelo Knopfelmacher, que sabiamente discorreu sobre o assunto:
Tradicionalmente, os tribunais do Poder Judiciário conferem aos advogados o prazo de 15 minutos para produzir sustentação oral de suas razões. Assim é a previsão do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (artigo 132), do Superior Tribunal de Justiça (artigo 160), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 46), do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 141), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 143, parágrafo 3º), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo 172) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (artigo 123), salvo nas hipóteses de ações penais em que o tempo conferido para a sustentação oral é de uma hora. Os tribunais administrativos, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no plano federal, e do Conselho Municipal de Tributos, no município de São Paulo, também assinalam o mesmo prazo (artigos 58 e 63, parágrafo 2º, de seus respectivos regimentos internos)”.
Conclui-se de todo o exposto que, infelizmente, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, um dos mais importantes Tribunais Administrativos do Brasil, ao admitir apenas o tempo máximo de cinco minutos para a produção de sustentação oral, quando nossas Cortes Superiores, bem como o TIT de outros Estados, conferem às partes o triplo do tempo, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, basilares do Estado Democrático de Direito.

Assim, pedimos às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados o apoio e o voto favorável a esta propositura.



Sala das Sessões, em 7-3-2014
a) Fernando Capez - PSDB



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