Projeto de lei nº 167, de 2003



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PROJETO DE LEI Nº 167, DE 2003
Proíbe a comercialização de pneus usados importados, no Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica proibida a comercialização de pneus usados importados, no Estado.
Parágrafo único - Considera-se pneu usado importado, para os fins desta lei:
1 - a simples carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país;
2. - a carcaça de pneu usado reformada, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem, realizada no exterior, e importada nessa condição;
3 - a carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país e reformada em território nacional, mediante quaisquer dos processos industriais indicados no item antecedente.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




J U S T I F I C A T I V A

Primeiramente, deve-se esclarecer que de maneira alguma se pretende, com esta propositura, invadir a esfera de competência federal para legislar, no tocante ao comércio exterior.


Não se cogita de permitir ou vedar importação, o que, de direito, seria de alçada do governo federal.

O que, de fato, se procura, aqui, é salvaguardar o meio ambiente. É legislar no tocante à proteção ambiental. Com relação a esta, o Estado detém competência legislativa concorrente.


Com efeito, o meio ambiente ficará ainda mais vulnerável com a importação de tantos outros pneus usados, ainda que possuam alguma sobrevida.
Estima-se em milhões os pneus sucateados e lançados no meio ambiente. A importação de mais pneus usados viria a acrescer em muito esse universo gigantesco: verdadeiras montanhas de resíduos sólidos, que certamente acabarão sendo lançadas, em grande parte, em aterros sanitários, cursos d' água, terrenos baldios, depósitos de lixo irregulares, enfim.
Bastam os próprios pneus fabricados no Brasil e aqui usados - recauchutados ou não - e, finalmente, descartados, jogados fora, sem que haja um tratamento rigoroso, em todo o País, quanto à reciclagem ou ao destino final destes resíduos sólidos. Há problemas demais, o suficiente para preocupar toda a sociedade e, especialmente, as autoridades.
Não se carece de pneus usados estrangeiros. Não é preciso que seja para cá remetido o lixo, do qual os demais países querem se livrar. Importar pneus significa importar problemas ambientais de dificílima solução. Não se quer o lixo, mas a responsabilidade em face das questões ecológicas de mais alta relevância.
O Estado de São Paulo, assim como qualquer outro membro da União Federal, sem qualquer prejuízo aos princípios que a esta regem, sem ferir competências ou a soberania nacional, goza da prerrogativa de proteger, de modo concorrente, através da legislação, o meio ambiente, os recursos naturais, os valores inestimáveis legados a todos pela natureza. Pode e deve o ente federal proteger seu povo dos efeitos nocivos, destruidores, indesejáveis da poluição.
Convém recordar-se que a importação de pneus usados era penalizada pelo Governo Federal, com multa no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) por unidade, conforme determinação do artigo 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 (incluído pelo Decreto nº 3.919, de 14 de setembro de 2001), por se tratar de atividade lesiva ao meio ambiente. Contudo, o recente Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, acrescendo §2º ao aludido artigo 47-A, isentou do pagamento da referida multa a importação de pneumáticos reformados, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL.

Ora, desta maneira, o MERCOSUL pode vir a ser a porta de entrada da sucata de pneus descartados provenientes do resto do mundo, e, em especial, dos países desenvolvidos. Basta que sejam remanufaturados em um de seus Estados Partes.


A comercialização desses pneus usados em território paulista é nociva ao meio ambiente e indesejável de parte do povo que aqui vive e trabalha, em que pese todo o respeito às autoridades federais e à própria Federação em si mesma, com todos os princípios constitucionais que a norteiam.
Por que não se reciclar os pneus aqui mesmo fabricados e usados, dando-lhes maior vida útil e evitando-se, pelo menos temporariamente, que sejam descartados?
Bastam os problemas aqui mesmo produzidos. Urge dizer não! Negar, rigorosamente, o comércio de pneus usados importados no território paulista, seja a simples carcaça, ou esta mesma reformada, na condição de recauchutada, remoldada ou recapada, ainda que estes processos industriais sejam realizados em território nacional sobre a carcaça importada.
Quem quiser importá-los, prevalecendo-se da exceção aberta pelo supra referido Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, que o faça, porém sua comercialização no Estado de São Paulo ficará proibida pela lei de cunho ambiental e de proteção à saúde pública que, certamente, resultará da presente propositura, com o inestimável apoio dos nobres pares que integram esta Casa de Leis, eis que o respectivo projeto será integralmente aprovado.

Sala das Sessões, em 1º/4/2003


a) ALBERTO"TURCO LOCO" HIAR - PSDB


Sistema STL - Código de Originalidade:3103031359004.151


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