Projeto de lei nº 21/2016



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PROJETO DE LEI Nº 21/2016

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA A AMUNES – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, a título de contribuição, no valor de R$ 42.624,00 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais) a AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2016, Unidade Orçamentária – 04.01 – Gabinete do Prefeito, Programa de Trabalho – 04.122.1842.000.2210.0000 – Gestão do Gabinete do Prefeito, Despesa – 3.3.50.41.00.07 – Contribuição a AMUNES, Fonte de Recurso 100000000000-Transferência da União.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 07 de março de 2016.


CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal
MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente,


Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2016, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, a título de contribuição.
Referida contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Cachoeiro de Itapemirim nas esferas administrativas do Estado do Espírito Santo e da União, através da referida Associação, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:


  • Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;

  • Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos Municipais e a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;

  • Representar os Municípios em eventos oficiais Regionais, Estaduais e Nacionais;

  • Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Vereadores e aprovado na forma legal.

Cordiais Saudações,

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Cachoeiro de Itapemirim, 07 de março de 2016.



OF/GAP/Nº 119/2016

Exmº. Sr.



JULIO CESAR FERRARE CECOTTI

Presidente da Câmara Municipal



Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 21/2016 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.

Atenciosamente,


CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal





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