Projeto de lei nº 239, de 2013



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PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2013
Cria o Programa Menor Recuperado que proporcionará curso de profissionalização aos detentos da Fundação Casa, através da manutenção e reforma dos veículos pertencentes a frota do Governo do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Programa menor Recuperado, que institui o curso de profissionalização aos menores internos da Fundação Casa, em especialização de Auxiliar de Mecânica, Funilaria, Tapeçaria e Elétrica Automotiva.
Parágrafo único - O programa de que trata o caput será desenvolvido dentro das unidades da Fundação Casa pelos internos com idade a participar de cursos de ensino médio profissionalizante.

Artigo 2º - Para fins de especialização serão utilizados os veículos velhos e danificados que se encontram parados nos pátios de estacionamento da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações pertencentes a frota do Governo do Estado de São Paulo e que com a devida reforma ou manutenção, serão passíveis de doação a Entidades Assistenciais sem fins lucrativos, Prefeituras, Centros de Saúde e outros órgãos do estado.

Artigo 3º - Deverá a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania assinar convênios com entidades educacionais públicas ou privadas, para que possam ministrar os cursos de que trata o artigo 1º.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta propositura visa proporcionar ao menor interno da Fundação Casa profissionalização especializada, para reinteração à sociedade, com o aproveitamento da frota sucateada dos órgãos pertencentes ao Governo do Estado, e que hoje existem jogados nos pátios se deteriorando, cujos veículos podem ser reaproveitados, inclusive entre as Secretarias diversas. Quando não existir mais a maneira de reaproveitamento, aí sim o mesmo será submetido a leilão.

Os veículos que não tenha utilidade, após reformados, deverão ser doados a Santas Casas de Misericórdia, Prefeituras e Entidades Assistências, que, muitas vezes, necessitam de um veículo, mas não possuem a verba necessária para adquiri-lo. Ainda poderão, em outro momento, retornar às mesmas Secretarias que o doaram.

Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de lei, esperando contar com o imprescindível apoio dos meus nobres pares para sua aprovação.





Sala das Sessões, em 22 de abril de 2013.
a) Ramalho da Construção - PSDB


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