Projeto de lei n.º 319, 001



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PROJETO DE LEI n.º 319, 2.001




Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de advogados que prestem serviços de assistência judiciária gratuita conveniados com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, ininterruptamente.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada a inscrição, como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de advogados que prestem serviços de Assistência Judiciária Gratuita conveniados com a Procuradoria Geral do Estado - PGE, ininterruptamente, bem como a de seus dependentes.

Parágrafo único - Os advogados de que trata o “caput” sujeitar-se-ão ao pagamento de contribuições, bem como a todas as demais disposições vigentes que disciplinem o funcionamento do IAMSPE.


Artigo 2º - A faculdade de que trata esta lei somente poderá ser exercida por advogados que comprovem sua participação, por período superior a 1 (um) ano, em convênio oficial celebrado e administrado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, para a prestação permanente de assistência judiciária à população de baixa renda, em que seja fixada a obrigatoriedade do patrocínio de número mínimo mensal e global de novas causas.
Artigo 3º - A inscrição do contribuinte junto ao IAMSPE ficará cancelada nas seguintes hipóteses:

I – 120 ( cento e vinte ) dias após o desligamento do contribuinte do programa assistencial a que for conveniado;

II - inadimplemento de 3 (três) contribuições mensais e consecutivas;

III - ausência de prova periódica da participação em programa de assistência judiciária gratuita e do patrocínio efetivo de demandas, mediante certidões;

IV - transgressão de quaisquer normas disciplinares estatutárias pertinentes ao regime de funcionamento do IAMSPE, que acarretem, por conseqüência, a exclusão de seus quadros.
Artigo 4º - Os contribuintes do IAMSPE, para os fins desta lei, recolherão àquele instituto o valor correspondente a 3% (três por cento), apurado mensalmente e calculado sobre o valor médio estimativo dos proventos do pessoal das Serventias não Oficializadas, na forma regulamentar desta lei a ser editada.

Artigo 5º - A Administração regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento e das receitas recolhidas pelos contribuintes.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por finalidade dar condições à realização de estudos e demais medidas administrativas cabíveis voltados à possível inscrição facultativa de advogados, que prestem serviços de assistência judiciária gratuita conveniados com a Procuradoria Geral do Estado - PGE, como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

Dentre a nobre classe dos advogados há aqueles profissionais que se dedicam à prestação de assistência judiciária gratuita à população de baixa renda, inclusive a réus desprovidos de defensor técnico na esfera criminal. Tal assistência é prestada mediante a participação de convênios celebrados entre a Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e também entre aquela Procuradoria e outras entidades, tais como centros acadêmicos ou escritórios modelos, que se dignam desempenhar aquela mesma tarefa, de modo a colaborar no desempenho de trabalho de cunho e responsabilidade tipicamente estatal. Sendo que esses convênios estabelecem direitos e obrigações mútuas e atribuem remuneração aos advogados participantes.

A propósito, no rol dos direitos e garantias fundamentais elencados em seu capítulo I, que trata dos direitos e deveres individuais, a Carta Magna estabelece, no artigo 5º:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

..........................................................................................

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

..........................................................................................

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

...........................................................................................”

Ainda, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 133 sobre a imprescindibilidade da advocacia à sociedade:
Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
O conceito e a amplitude dos benefícios da gratuidade são dados pela Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, denominada Lei de Assistência Judiciária, com as alterações da Lei n. 7.510, de 4 julho 1986. A primeira, em seu artigo 2º, parágrafo único, estatui:

"Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família."
Ademais, em julho de 1997, a Procuradoria Geral do Estado celebrou novo convênio com a OAB/SP (Anexo) para a prestação de assistência judiciária aos necessitados, em atuação suplementar ao serviço prestado pela Instituição. Por meio do convênio, os advogados nomeados realizam a defesa da parte hipossuficiente e, ao final, recebem uma certidão de honorários a ser apresentada ao Fundo de Assistência Judiciária para pagamento conforme tabela própria. A atuação dos defensores dativos somente se faz por indicação da Procuradoria, onde o Serviço de Assistência Judiciária estiver implantado ou por indicação das Subseções, nas demais localidades, sempre obedecendo o rodízio dentre os inscritos. Não é permitida a indicação de advogados nas comarcas e áreas em que a Procuradoria de Assistência Judiciária atue, salvo nos casos de colidência de defesa.

Segundo prevê o Convênio, cabe à Procuradoria supervisionar o trabalho realizado, a fim de se garantir a efetividade do direito de acesso à justiça aos que não

podem pagar os honorários advocatícios. Para tanto, devem permanecer arquivadas todas as indicações efetuadas, assim como analisar as iniciais propostas e a suficiência técnica dos advogados credenciados.

Desse modo, cumprindo o papel de defensores, os mencionados profissionais honram a sua categoria, com dedicação e esforço, cumprindo deveres maiores dedicados à

proteção e a defesa de direitos e da cidadania de seus assistidos, que não podem arcar com as despesas de um processo judicial, nem tampouco com o pagamento de honorários.

Por outro lado, os advogados que militam em função dos referidos convênios estatais de prestação de assistência judiciária não podem abrir mão do apoio financeiro do Estado, de maneira que necessitam dos valores representados pelos honorários advocatícios decorrentes dos processos em que atuam.

Via de regra, não se tratam de profissionais abastados. Muita vezes são pais e mães de família que lutam com dificuldade pelo seu sustento e o de seus filhos, além da educação destes últimos. Por esse motivo não podem prescindir da modesta mas significativa renda auferida através de sua função como advogados e advogadas dativos conveniados.

Além disso, não dispõem de assistência médica específica, vinculada direta ou indiretamente àquela nobre função, embora prestem tão relevantes serviços ao Poder Público e cumpram direta e inegavelmente um dever inerente ao Estado.

É justo e conveniente a esses profissionais que, na qualidade de prestadores de atividades assemelhadas àquelas típicas do serviço público, que pudessem se inscrever de maneira facultativa como contribuintes do IAMSPE, recolhendo a contribuição pecuniária correspondente e usufruindo, quando necessário de serviços médico-hospitalares.

O valor dessa contribuição deverá ser definido em decorrência de maiores estudos econômicos, tendo em vista o número estimativo dos profissionais interessados na inscrição, respectiva faixa etária e renda pessoal, bem como a capacidade operacional do Instituto, o custo dos serviços médicos correspondentes, e a forma de se calcular e proceder ao recolhimento da contribuição.

Apresenta-se portanto este Projeto de lei, fazendo-se necessária a sua regulamentação que dependerá de maiores estudos técnico-econômicos e estatísticos por

parte da administração estadual, bem como quanto aos valores correspondentes às respectivas contribuições facultativas, os parâmetros para sua composição, provavelmente

sob analogia com valores médios das tabelas de vencimentos do funcionalismo público estadual e os meios de se operacionalizar as contribuições mensais.

Acreditamos que os nobres pares desta Casa, sensibilizados por esta demanda dos advogados aqui beneficiados, aprovem este importante Projeto de lei.




Sala das Sessões, em


PEDRO MORI

Deputado Estadual

AAG/ajsb


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