Projeto de lei nº 35, de 2016



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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 2016
Obriga os abatedouros de animais do Estado de São Paulo a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção com transmissão em tempo real pela internet.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica obrigado todo abatedouro de animais do Estado de São Paulo a instalar câmeras posicionadas em toda a linha de produção, desde o recinto do abatedouro onde os animais aguardam para serem abatidos, passando pelos corredores que levam os animais para o abate, no momento da insensibilização, do golpe fatal, retirada de sangue, até a separação das partes, mostrando todas as fases do abate.
Artigo 2° - Para a consecução dos objetivos desta lei, as imagens dos animais geradas pelas câmeras serão transmitidas em tempo real, pela internet, de forma que qualquer cidadão possa ter acesso.
§1° - A Secretaria de Agricultura e abastecimento, através da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, ficará responsável pela centralização e disponibilização das imagens geradas.
§2º - Deverá haver no mínimo uma câmera para cada local, etapa e procedimento, posicionadas de forma adequada, levando-se em consideração distância e iluminação, a fim de garantir imagens fidedignas.
Artigo 3° - Os abatedouros terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sanção desta Lei, para se adequarem a esta norma legal.
Artigo 4° - O não atendimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal ou administrativa.
I – Multa de 200 (duzentas) UFESP’s, por animal abatido em desacordo às normas estabelecidas nesta lei;
II – Dobra da multa em caso de reincidência;
III – Cassação da licença de funcionamento.  

 

Artigo 5o  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA


Esse Projeto de Lei vem com o intuito de colocar luz a um tema muito polêmico onde, de um lado, indivíduos denunciam que animais são mortos de forma absolutamente cruel que, em função da alta produtividade, o processo de insensibilização total de um animal muitas vezes é ignorado. Por outro lado, os responsáveis pelos abatedouros dizem que não há maus-tratos.

Tal medida faz-se extremamente útil e necessária para que não paire nenhuma dúvida e também para que o próprio Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Associação dos Veterinários, Ministério Público, Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) e a própria sociedade possam acompanhar em tempo real, deixando, desta forma, o processo mais transparente.


A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Um dos princípios desta política é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. É dever do Estado promover a educação e informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo.É direito do consumidor, quando da oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de tais produtos, dentre elas a origem e o método de produção.
Desta forma, objetivando garantir transparência e diminuir o sofrimento dos animais, atendendo desta forma aos princípios da informação e da dignidade da pessoa humana garantidos na Constituição da República, propomos o presente Projeto de Lei em tela.
Em Israel teve um abatedouro fechado por maus-tratos; fato que motivou o Ministro da Agricultura daquele país a tornar obrigatória a instalação de câmeras em todos os abatedouros. Desta forma, os Veterinários do Governo têm como fiscalizar em tempo real se os animais estão sofrendo maus-tratos.

“Se os abatedouros tivessem paredes de vidro, seríamos todos vegetarianos” (Paul McCartney)


Sala das Sessões, em 4/2/2016.
a) Feliciano Filho - PEN



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