Projeto de lei nº 382 / 2011



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PROJETO DE LEI nº 382 / 2011

Dispõe sobre o valor do salário mínimo

em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º - O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicados em 1º de janeiro do respectivo ano.
§ 1º - Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.
§ 2º - Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo, até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.
§ 3º - Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
§ 4º - A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:


  1. - em 2012 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

  2. - em 2013 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;

  3. - em 2014 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e

  4. - em 2015 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.

§ 5º - Para fins do disposto no § 4º, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE, até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.


Art. 3º - Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.
Art. 4º Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
Art. 5º - O Poder Executivo constituirá grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.
Art. 6º - O art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 83. ............................................................................................................................

§ 1º - Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
§ 2º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.
§ 3º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 4º - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
§ 5º - O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.

Brasília, 9 de fevereiro de 2.011



Dilma Rousseff

Presidenta da República




A seguir, ofício dos ministros apresentando a proposta à Presidente do Brasil

EMI nº 27/MF/MTE/MP/MPS


Brasília, 7 de fevereiro de 2011.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência projeto de lei cujo objetivo é reajustar o valor do salário mínimo para R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais em 2011 e estabelecer as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a valer entre 2012 e 2015 e disciplinar a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento de crédito tributário.
2. O novo valor proposto para o salário mínimo representa um reajuste pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010. O novo valor proposto substitui o anterior de R$ 540,00.
Naquela oportunidade previa-se que o INPC acumulado em 2010 seria de 5,88%. Entretanto, o INPC encerrou o ano de 2010 em 6,47%, o que elevaria o valor do salário mínimo para R$ 543,00. Logo a proposta de elevar o salário mínimo para R$ 545,00 assegura a manutenção do poder de compra dos trabalhadores e dos beneficiários da previdência social.
3. Em função dos impactos da crise financeira internacional, o crescimento real do PIB foi levemente negativo em 2009. Em virtude disso, o acréscimo real para efeito do cálculo do salário mínimo foi nulo, diferentemente do que vinha ocorrendo em anos anteriores quando o crescimento real do PIB era acrescido ao reajuste do salário mínimo.
4. Essa medida beneficiará 29,1 milhões de trabalhadores formais e informais que, conforme os dados da PNAD 2009 recebiam um salário mínimo mensal. A esse contingente se somam cerca de 18,6 milhões de beneficiários da Previdência Social. Em suma, a medida beneficiará aproximadamente 47,7 milhões de pessoas.
5. A diferença de R$ 5,00 em relação ao valor contido no PLN nº 59/2010-CN causará, se a proposta vier a vigorar a partir de 1º de março de 2011, um impacto adicional previsto de R$ 1,36 bilhão nas despesas vinculadas ao salário mínimo, dividido da seguinte forma: déficit do Regime Geral da Previdência Social (RPGS); aumento de R$ 935,3 milhões; benefícios de Renda Mensal Vitalícia (RMV) e da Lei Orgânica da Assistência Social: aumento de R$ 194,3 milhões; e benefícios associados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): incremento de R$ 233 milhões.
6. Dessa forma, cabe destacar que o montante de R$ 1,36 bilhão, equivalente ao custo adicional da mudança de R$ 540,00 para R$ 545,00, deverá ser acomodado por meio dos Decretos de Programação Financeira, nos termos dos arts. 8º e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
7. Além disso, propõe-se a regra de valorização do salário mínimo, ampliando sua política de horizonte anual, para um planejamento de longo prazo, a vigorar no período 2012-2015. Essa política consiste na manutenção do poder de compra, medido pelo INPC, e da concessão de reajustes reais com base no crescimento real do PIB medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, aferido no penúltimo ano a contar da data que passar a vigorar o novo valor do salário mínimo.
8. Considerando a expectativa do Governo de manutenção de taxas elevadas de crescimento ao longo dos próximos anos, essa regra de reajuste com base no crescimento real do PIB, além de fornecer previsibilidade para a política de valorização do salário mínimo, assegurará um crescimento real de cerca de 30% ao longo dos próximos 5 anos.
9. Para a operacionalização da política de valorização do salário mínimo a proposta prevê a edição de decreto do Poder Executivo da União, detalhando que o cálculo do INPC será feito com base no INPC acumulado nos dozes meses anteriores ao mês do reajuste.
10. O Projeto de Lei determina que até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo da União encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
11. Por fim, a proposta de Projeto de Lei acrescenta novos parágrafos ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições Para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências), com vistas a consolidar sistemática referente à relação entre o parcelamento do crédito tributário e a punibilidade dos crimes de que trata o caput do artigo em questão.
12. Propõe-se, em primeiro plano, que no caso de concessão do parcelamento, a representação fiscal para fins penais somente seja encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do referido benefício tributário.
13. No que tange à pretensão punitiva do Estado, o Projeto estabelece a suspensão do seu exercício durante o período em que o agente enquadrado nos crimes a que se refere o art. 83 estiver incluído no parcelamento, desde que o requerimento desta transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. Por conseguinte, em tais hipóteses não correrá o prazo prescricional.
14. Com a presente proposta, pretende-se garantir, à semelhança do que já prevê o art. 34 da Lei nº 9.249/95, a extinção da punibilidade de tais crimes, quando a pessoa neles implicada efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de parcelamento. Trata-se de harmonizar a legislação tributária à jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
15. São essas, Excelentíssima Senhora Presidenta da República, as razões que nos levam a submeter à consideração de Vossa Excelência o presente projeto de lei.

Respeitosamente,


Assinado pelos ministros:

Guido Mantega (Fazenda), Carlos Lupi (Trabalho), Miriam Belchior (Planejamento), e Garibaldi Alves Filho (Previdência)
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