Projeto de Lei nº 385, de 2001



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Projeto de Lei nº 385, de 2001.


Obriga as pessoas jurídicas que produzam ou comercializem aparelhos elétricos a informar aos consumidores a energia consumida pelo equipamento respectivo e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Ficam obrigadas, as pessoas jurídicas que produzam ou comercializem aparelhos, equipamentos ou quaisquer tipos de produtos que exijam energia elétrica para possibilitar seu funcionamento, a informar aos consumidores a quantidade média de energia consumida por hora pelo equipamento respectivo.

Parágrafo único – As pessoas jurídicas referenciadas deverão estampar na embalagem do produto e na parte externa de sua estrutura, destacadamente, em grafia que possibilite leitura confortável, a quantidade de energia consumida de que trata esta lei.

Artigo 2º – O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa, em favor da Fazenda Pública Estadual, equivalente a 10000 (dez mil) UFESP’S (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por infração.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, notadamente quanto à realização da fiscalização de seu cumprimento.

Artigo 4º - As despesas reflexas oriundas da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Justificativa

A crise energética presenciada pelos brasileiros, fora de dúvida, é um dos maiores erros de planejamento e de administração pública vivenciados em nosso País ao longo de toda sua história.


Em um momento tão raro e singular de crescimento econômico, o Brasil e todas as suas forças produtivas se vêem refreados diante de uma crise que jamais poderia ou deveria ter ocorrido.
Uma das soluções apontadas pelos especialistas para a solução da crise relaciona-se ao investimento de recursos públicos no desenvolvimento e exploração das inesgotáveis fontes energéticas existentes em nosso território. Se, ao invés de gastar bilhões de dólares prestando auxílio a banqueiros falidos, o Governo direcionasse o dinheiro público à geração de energia, certamente não se estaria pagando o elevado preço que a crise tem causado ao desenvolvimento do País.
Os consumidores, neste contexto, apresentam-se como a mais lesada parte deste lamentável episódio. E, mais uma vez, são compelidos a realizar sacrifícios.
Em determinado momento, chegou-se, por intermédio de inconstitucional Medida Provisória, a suspender a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, na desesperada tentativa do Governo de corrigir erros seus. A indignação da população com a coatora atitude levou à modificação do instrumento legal referido.
O consumidor precisa ser respeitado. Afinal, é quem menos tem culpa da situação hoje presenciada e o que mais tem colaborado para resolvê-la.
Neste sentido, o vertente projeto de lei, pelo qual ficam obrigadas as pessoas jurídicas que produzam ou comercializem aparelhos, equipamentos ou quaisquer tipos de produtos que exijam energia elétrica para possibilitar seu funcionamento a informar aos consumidores a quantidade média de energia consumida por hora pelo equipamento respectivo.

Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:


Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;”

É assegurado ao consumidor o direito à informação completa acerca das características dos produtos oferecidos. A quantidade média de energia consumida pelos produtos elétricos não pode ser omitida. Ao reverso. Deve ser explicitada, até mesmo em sua embalagem, elucidando as características do produto, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor.


A crise energética verifica-se grave e anuncia-se longa.
A população necessita de instrumentos para continuar colaborando neste grave momento.
O benefício previsto nesta proposta pode propiciar singular avanço neste tocante, em respeito à população do nosso Estado, que poderá escolher, adequadamente, a partir do conhecimento preciso das informações ora exigidas, os produtos que mais se adeqüem à economia quanto ao consumo de energia elétrica.

É o intento inspirador da presente iniciativa.


Sala das Sessões, em

Deputado CICERO DE FREITAS




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