Projeto de lei nº 421, de 2016



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PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2016
Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação, no âmbito do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais, referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no âmbito do Estado de São Paulo.
§ 1º – As informações previstas no caput deverão constar em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor.
§ 2º – As concessionárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se a presente norma.
Artigo 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará às concessionárias do serviço multa diário de 100 (cem) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, que será revertida para os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

IP-ICP é a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que visa garantir prestação de serviços de iluminação pública nos municípios.


Tal contribuição está disposta no artigo 149-A da Constituição Federal.
Ocorre que muitos juristas afirmam que a cobrança da “Contribuição Custeio – IP-CIP” é indevida, pois afirmam que existe nesse caso uma bitributação, porque o munícipe já é responsável pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que já contempla o custo da iluminação e ainda tem que arcar com este outro tributo.
Contudo, o contribuinte – que arca com todos esses tributos – tem o direito de saber quanto o município arrecadou mensalmente.
A divulgação do montante arrecadado mensalmente pelas Prefeituras significa transparência e dever dos órgãos públicos, além disso, com essas informações os contribuintes terão mais uma ferramenta para justificar seus direitos e reivindicações.


Sala das Sessões, em 19/5/2016.

a) Rafael Silva - PDT





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