Projeto de lei n° 468/2007 Súmula: “Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Colombo e dá outras providências.”



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PROJETO DE LEI N° 468/2007
Súmula: “Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Colombo e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de Colombo vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Art. 2º. Dentro do Arquivo Público de Colombo será destinado um espaço próprio para o Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica.
Art. 3º. Na elaboração do orçamento municipal as necessidades de gestão do arquivo serão supridas com verba destinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte através da receita municipal.
Art. 4º. A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de Colombo.
Art. 5º. O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente ao Departamento de Cultura do Município de Colombo.
Art. 6º. O Arquivo Público e Histórico Municipal colombense deverá ser integrado ao patrimônio público do Município de Colombo.
Art. 7º. Desde que obtenha ciência do Prefeito em cada documento de convênio e parceria, o responsável pelo arquivo está autorizado a firmar convênios e parcerias para a melhoria da documentação pública e histórica municipal.
Art. 8º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal dentro do prazo de trinta dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 25 de outubro de 2007.

Waldirlei Bueno de Oliveira

Vereador

Justificativa
Trata-se de uma peça importante não só legalmente, mas porque é nossa obrigação deixar um legado do nosso sistema cultural para as gerações vindouras. É valioso atentarmos para a importância do arquivo e também para as técnicas modernas da preservação de documentos que acabam, com o tempo, se esfarelando. Ressalta-se que o arquivo não deve ser apenas um depósito de papéis velhos, mas um local de preservação da cultura e da história do povo colombense.

Criar um Arquivo Público onde o mesmo seja um espaço conhecido da população ampliará a gama de historiadores e pesquisadores no município onde com certeza tornar-se-á ponto de encontro de estudiosos e estudantes que buscam se aprofundar nos conhecimentos guardados e preservados no local. Um Arquivo Público bem organizado e moderno acaba por fazer parte do cotidiano cultural da comunidade, trabalhando com excelência no resgate da memória do estado.



A criação do Arquivo Público é clarear a importância da história do município de Colombo, e desta forma efetivá-lo para que ele seja realmente um instrumento da cidadania.

Sendo o exposto, apresento aos nobres pares o projeto de lei em tela para a apreciação do mesmo por Vossas Excelências, contando com o apoio de todo este egrégio colegiado.


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