Projeto de lei nº 49, de 2012



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PROJETO DE LEI Nº 49, DE 2012
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre a proteção aos animais.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Os meios de comunicação de massa em funcionamento no Estado de São Paulo deverão veicular, mensagens educativas sobre a conscientização da proteção animal, maus tratos e abandono de animais, em defesa dos direitos dos animais e da saúde pública.
§1º - No caso das redes de rádio e televisão, as disposições desta Lei são aplicáveis somente às geradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens estabelecidas no Estado de São Paulo, ficando estas obrigadas a exibir:
1 - programa de 5 (cinco) minutos de duração, no período compreendido entre as 8 e as 20 horas; ou

2 - inserções fracionadas, de igual extensão, de no mínimo 30 (segundos), no período compreendido entre as 8 e as 20 horas.


§2º - No caso dos jornais, revistas e internet, as mensagens educativas sobre o uso sustentável dos recursos deverão corresponder a 10% (dez por cento) do espaço total contratado para a publicidade.

Artigo 2º - O Poder Executivo deverá produzir a publicidade, o programa e as inserções desta Lei, procedendo à celebração de convênios com especialistas e entidades representativas envolvidas com o tema no Estado, tendo como base as seguintes diretrizes:


I – educar e informar a sociedade sobre o trabalho dos Protetores Animais;

II – incentivar a prática de ajudar animais em situação vulnerável, que tem como objetivo conscientizar o público sobre a situação dos animais mal tratados encontrado pelos protetores.

III – incentivar a prática de proteção animal;

IV – educar e informar a sociedade sobre como adotar animais que vivem em Centro de Zoonose e que estão em Associações, Grupos de Apoio que defendem os animais;

V – orientar o público sobre as unidades existentes de Proteção Animal (Centro de Zoonose) e como ajudar a melhorar o serviço prestado;

VI – informar os benefícios de ajudar os animais vulneráveis e desprotegidos;

VII – orientar investidores a aplicar em investimentos socialmente responsáveis;

VIII - conscientizar a sociedade sobre os problemas, situação e o beneficio que a Proteção Animal traz.


Artigo 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 750 UFESP (setecentos e cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência.
Artigo 4° - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A propositura em nada interfere na competência privativa da União em legislar sobre radiodifusão. Quanto às competências estaduais, pode-se afirmar que, diferentemente da competência da União, cabe ao Estado legislar sobre assuntos de interesse regional, complementando a legislação federal no que couber. No Brasil há uma idéia errada de que a lei federal vale mais do que a estadual. Aqui, como em todo o lugar, os princípios valem mais do que as normas. E, neste caso, prevalece o princípio federativo.

É exatamente por isso que não estamos tirando ou negando a competência da União. O Estado tem apenas o direito de regulamentar os interesses regionais do Estado de São Paulo, mormente no que concerne à proteção dos animais e defesa da saúde pública.

Assim, o projeto tem como objetivo compelir os meios de comunicação de massa em funcionamento no Estado de São Paulo a veicular mensagens educativas sobre a conscientização da proteção aos animais, no dia 28 (vinte e oito) de abril de cada ano (Dia do Protetor Animal), conforme diretrizes previamente definidas.



Assim, diante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.


Sala das Sessões, em 9/2/2012
a) José Bittencourt - PSD


Catálogo: spl -> 2012
2012 -> A assembleia legislativa do estado de são paulo decreta: TÍtulo I das definiçÕES, da classificaçÃo e dos produtos capítulo I das definiçÕes artigo 1°
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2012 -> Da comissão de finançAS, orçamento e planejamento sobre o processo rgl 3349, de 2011
2012 -> Parecer nº 1731, de 2012 da comissão de fiscalizaçÃo e controle, sobre o processo rgl nº 595, de 2012
2012 -> A assembleia legislativa do estado de são paulo decreta: Artigo 1º
2012 -> Requerimento de informaçÃo nº 208, de 2012
2012 -> Da comissão de fiscalizaçÃo e controle, sobre o processo rgl n° 7094, de 2011
2012 -> Requerimento nº 2446, de 2012 Requeiro


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