Projeto de lei nº 785, de 2013



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PROJETO DE LEI Nº 785, DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade nos coletivos intermunicipais visando facilitar o acesso de portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - As empresas concessionárias de transporte intermunicipal ficam obrigadas a promover adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e permanência de portadores de deficiência física e pessoas com dificuldades de locomoção temporária ou permanentemente.

Parágrafo único - As adaptações de que trata o caput do artigo consistem em:


I – instalar plataforma elevatória veicular

II – instalar rampa de acesso veicular

III – eliminação de obstáculos internos que dificultem o acesso as pessoas a


que refere o caput do artigo 1º desta lei .
Artigo 2º - As empresas a que se refere esta lei deverão promover, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei, as alterações previstas no parágrafo único do artigo 1º em pelo menos 20% (vinte por cento) da frota de cada itinerário.

Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, toda a frota deverá estar adaptada.


Artigo 3º - Cada empresa deverá estipular e tornar públicos os horários de circulação dos veículos adaptados, enquanto os ajustes previstos no artigo 1º não estiverem concluídos em toda a frota.
Artigo 4º - O descumprimento das normas previstas nesta lei será punido com multa equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.

Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias, com base no artigo 16 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro 2.000, a contar da data de sua publicação.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



JUSTIFICATIVA


A Constituição de 1988, denominada carinhosamente como a Carta Cidadã, inaugurou no país um Estado Democrático de Direito visando o direito a vida, a dignidade da pessoa humana, dentre outros tantos princípios inovadores com densidade de direitos fundamentais.
Com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 ao parágrafo 3º do artigo 5º, ficou aberta a possibilidade de conferir a equivalência dos tratados de direitos humanos às emendas, ou seja, com status de norma constitucional.
Quando um Estado ratifica um tratado, assume o compromisso com todos os demais pactuantes, não podendo deles se eximir unilateralmente por seus nacionais, adotando mecanismos impostos conforme seu Direito interno, violando o que foi pactuado internacionalmente.
Portanto ao aprovar o texto de tratado internacional, o Poder Legislativo assume o compromisso implícito de não editar leis contrárias ao pactuado.
Se o tratado ingresso em nosso ordenamento jurídico com base no § 3º do artigo 5º, este, pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, terá status de norma constitucional, e foi dessa forma que o Brasil adotou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova Iorque em 30 de março de 2007, incorporada através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho, de 2008.
A referida Convenção prevê que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as outras pessoas, decorrentes da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano, portanto não podendo ser submetida a discriminação com base na deficiência.
Assim, conceitua que é discriminação contra pessoa portadora de deficiência toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência presente ou passada, que tenha efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo de exercício por parte das pessoas de deficiência.
Em todo o texto da Convenção os direitos deficientes estão esculpidos, desde a vida, a segurança, a liberdade, ao mesmo tratamento perante a lei, de programas governamentais visando o seu atendimento, e no tocante à acessibilidade estabelece no seu artigo 9º que “a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participara plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas”, entre outros (...) edifícios, rodovias, meios de transportes e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho”.
A liberdade e a segurança, segundo a Convenção, consistem também em assegurar as pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, vedando toda e qualquer privação de liberdade, bem como o tratamento desumano ou degradante.

A Constituição de 1988, em seus princípios basilares, que irradiam por todo o seu texto garante a vida, a dignidade da pessoa humana a todos, e em especial ao deficiente físico, em seu artigo 227 determina que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.


Em seu parágrafo primeiros e incisos I e II que o “Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”.
Para a concretização deste preceito, o parágrafo segundo determina que “a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”, complementado pelo artigo 244 que prevê que lei disporásobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º”.
O Supremo Tribunal Federal vem pouco a pouco concretizando os princípios constitucionais de forma clara e efetiva quando a matéria discutida é sobre direito fundamentais.
Recentemente no julgamento da ADIN 903-6, a decisão julgada em maio, pelo Plenário daquela Corte, marca o inicio de uma visão correta quanto à matéria de acessibilidade das pessoas com deficiência física e com dificuldades de locomoção, quando colocou a Convenção adotada pelo Brasil no devido lugar no ordenamento normativo, com status de norma constitucional
Em decorrência deste posicionamento, duas certezas ficaram claras e estabelecidas. A Primeira que a matéria de acessibilidade não é matéria de transito, portanto não é competência da União, e sim inserida no rol das matérias constantes com competência concorrente previstas no artigo 24, inciso XIV da Constituição Federal, quebrando assim, o velho e arcaico paradigma de que acessibilidade do deficiente físico é matéria de transito, portanto, de competência da União.
A segunda diz respeito que ao estabelecer que a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física e/ou com dificuldade de locomoção é direito fundamental, deixa claro que o mesmo não pode ser restringido por norma infraconstitucional.
Uma vez feito o resumo do relatório, o Ministro Dias Toffoli, em sua conclusão, votada com aprovação por unanimidade pelo Plenário daquela Corte, argumentou que a matéria referente aos direitos das pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção devem ser observados com a densidade de norma constitucional, após a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, com base no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal.
A ADIN requerida pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, tinha por objeto a Lei nº 10.820, de 22 de julho de 1992, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazerem adaptações nos coletivos intermunicipais, visando a facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física, e dá providências.

Que a impugnação pretendida tendo como argumento de que a matéria é competência da União, por se tratar de norma de transito, além de estar em desacordo com as normas constitucionais, não poderia ser aceita, uma vez que a matéria está hoje inserida com status de norma constitucional, e que no caso concreto deve ser observada com a densidade do direito físico, previsto no artigo 24, inciso XIV e no artigo 227 da Constituição Federal.


A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2.000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá providências, e em seu artigo 16, estabelece que os veículos de transporte coletivo devam cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, mas não obriga expressamente a adaptação dos veículos e nem estabelece prazos para a sua execução.
Durante o julgamento da ADIN 903-6, os Ministros argumentam que se a matéria está inserida no rol daqueles de competência concorrente, poderão os estados legislar na lacuna, no silêncio ou mesmo na ausência de previsão normativa de direito, suprindo a norma geral.

Ainda estamos muito longe de atender o prescrito nas normas, e a dificuldade encontrada pelas pessoas que dependem desta consecução é enorme, beirando a discriminação, como assistimos pasmos, através dos mais diversos meios de comunicação, situações vexatórias de pessoas tentando ingressar nos veículos que prestam transporte coletivo.


Quando conseguem, muitas das vezes, isso ocorre pela boa vontade dos funcionários das empresas e das pessoas que estão dentro do referido veículo, em atender o deficiente, carregando no colo dentro outras providências, mas há situações em que, mesmo tendo esta boa vontade peculiar ao povo brasileiro, em auxiliar o seu semelhante, muitas das vezes, esta prática se torna impossível, inviabilizando o acesso do deficiente ao veiculo.
Esta situação se transforma em uma violação do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho, de 2008, que veda expressamente a exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência presente ou passada, que tenha efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo de exercício por parte das pessoas de deficiência, além de traduzir em uma verdadeira discriminação desses indivíduos, contrariando os preceitos normativos constitucionais.
Por todo o exposto, solicitamos a aquiescência dos nobres pares ao presente projeto de lei.


Sala das Sessões, em 30-10-2013.
a) Fernando Capez - PSDB




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