Projeto de lei n.º 808, de 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade



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PROJETO DE LEI N.º 808 , DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade

da inclusão, no currículo oficial

da Rede de Ensino do Estado de

São Paulo, da temática "História

e Cultura Afro-brasileira", e dá

outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Os Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio Oficiais e particulares do Estado de São Paulo ficam obrigados a incluir o Ensino sobre a História e Cultura Afro-brasileira.
§ 1º - O conteúdo programático a que se refere o "caput" deste artigo incluirá o estudo da História da África e do Povo Africano, das Lutas dos Negros no Brasil, da Cultura Negra brasileira e do Negro na Formação da Sociedade Nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, Literatura e História brasileira.
§ 3º - As disciplinas História do Brasil e Educação Artística, no ensino de 2º grau, deverão dedicar, pelo menos, 20% de seu conteúdo programático anual ou semestral à temática referida nesta lei.
Artigo 2º - Os cursos de capacitação para professores deverão contar com a participação de entidades reconhecidas e regularmente constituídas do movimento Afro-brasileiro, das Universidades e de outras Instituições de pesquisa pertinentes à matéria.
Artigo 3º - O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra."
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista já estar em vigor a Lei Federal n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, de autoria dos Excelentíssimos Deputados Federais Ester Grossi e Ben-Hur Ferreira, ambos do Partido dos Trabalhadores, vimos apresentar a presente propositura nesta Casa de Leis visando disciplinar a matéria em nível estadual, de modo a inserir-se dentro da perspectiva de que o Estado adote ações afirmativas que tenham por escopo alcançar parâmetros de vivência e convivência social mais sintonizados com as modernas concepções do princípio da igualdade.

É inegável a imensa contribuição e a rica herança cultural dos povos negros, incorporada à cultura nacional de forma a merecer esse destaque nos conteúdos programáticos dos currículos escolares, pois como todos nós sabemos, persistem ainda, além da desinformação, inúmeras incompreensões e até mesmo preconceitos quanto ao reconhecimento e valorização desse importante aporte cultural.

A Constituição do Estado de São Paulo preconiza que a Educação no Estado deverá perseguir, além dos princípios estabelecidos no artigo 205 da Constituição Federal, a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; e ainda, a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural; a condenação de qualquer tratamento

desigual por motivo de convicção filosófica, política e religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça e sexo.

Entendemos que se permanecerem a omissão do Estado e o desconhecimento da importância e contribuição dos negros na história e na cultura nacional, estaremos assim, descumprindo os preceitos constitucional acima indicados e perpetrando as desigualdades estabelecidas e baseadas em incompreensões inaceitáveis atualmente.

Por meio das ações afirmativas pretendemos implementar mecanismos que promovam a superação dessas desigualdades que são alimentadas dia-a-dia pelo desconhecimento, pela ignorância e pela omissão, que direta e indiretamente promovem a desigualdade e o preconceito, manifestadas no momento em que os agentes pedagógicos e os currículos escolares desconhecem o direito à diferença, mutilando as particularidades sociais e culturais do povo africano, dos brasileiros descendentes desses povos e de toda a cultura nacional.

Nossa propositura tem a finalidade de corrigir essas deformações promovendo a reformulação dos currículos escolares que impedem a aproximação do negro com sua identidade étnica.

São essas as razões que nos convencem do acerto e da oportunidade desta propositura, e o que nos faz reclamar o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.


Sala das Sessões, em 02-04-2003

a) Nivaldo Santana - PCdoB



a) Ana Martins - PCdoB


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