Projeto de Lei nº de 02 de fevereiro de 2007



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Projeto de Lei nº de 02 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda - SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - Esta lei regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável aos trabalhadores por conta própria, de baixa renda e aos nanoempreendedores, relativos aos tributos e às contribuições previdenciárias, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição.

CAPÍTULO II

DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se trabalhador independente aquele não vinculado a relações de subordinação e de dependência a um empregador ou único contratante.

§ único - Não se aplicam às relações do trabalhador independente as normas do Decreto-Lei n. 5.452 de 1o de maior de 1943, e de suas atualizações.


Art. 3º - O trabalhador independente pode atuar como:

I - trabalhador por conta própria, quando realiza o seu trabalho individualmente recebendo de dois ou mais clientes ou fontes pagadoras, podendo contar com o apoio de auxiliares não remunerados;


II - empreendedor, quando explora uma atividade econômica, com dois ou mais clientes ou fontes pagadoras, podendo contar com o apoio de auxiliares remunerados.



Art. 4º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - trabalhador por conta própria, de baixa renda, aquele cuja receita bruta, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda da pessoa física;

II - nanoempreendedor, aquele cuja receita bruta , no ano-calendário, seja igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda da pessoa física, multiplicado pelo número de pessoas remuneradas, até o limite de cinco.

§ 1º - No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que o trabalhador houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.


§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruto o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o produto dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES DE BAIXA RENDA - SIMPLESMENTE TRABALHADOR
Seção I

Da Definição e da Abrangência

Art. 5º - Os trabalhadores independentes enquadrados nas condições de trabalhador por conta própria de baixa renda ou de nanoempreendedores poderão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda - SIMPLESMENTE TRABALHADOR.


§ 1º - A inscrição no SIMPLESMENTE TRABALHADOR implica pagamento trimestral unificado dos seguintes impostos e contribuições:

a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

b) Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

d) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;

e) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

f) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

g) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

h) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF;

i) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica de que tratam o art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991;

j) Contribuição para a seguridade social, a cargo da pessoa física de que trata o art. 21 da Lei n. 8.212,de 24 de julho de 1991.
§ 2º- O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável:

a) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF;

b) imposto sobre importação de produtos estrangeiros;

c) imposto de renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pelo contribuinte e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;

d) imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR;

§ 3º- Os trabalhadores independentes poderão aderir voluntariamente ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regulado pela Lei n. 8.036 de 11 de maio de 1990.

§ 4º - A inscrição no SIMPLESMENTE TRABALHADOR dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Art. 6º - O SIMPLESMENTE TRABALHADOR poderá incluir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal - ICMS ou o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS devido por trabalhadores por conta própria de baixa renda e nanoempreendedores, desde que a Unidade Federada ou o Município em que estejam estabelecidas venha a aderir mediante convênio.

§ 1º - Os convênios serão bilaterais e terão como partes a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, e a Unidade Federada ou Município.

§ 2º- O convênio entrará em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, do seu extrato.

§ 3º- Denunciado o convênio, por qualquer das partes, a exclusão do ICMS ou do ISS do SIMPLESMENTE TRABALHADOR somente produzirá efeito a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da denúncia.

Seção II

Do Recolhimento e dos Percentuais

Art. 7º - O valor devido trimestralmente pelos trabalhadores independentes inscritos no SIMPLESMENTE TRBALHADOR será determinado mediante a aplicação sobre a receita bruta trimestral auferida do percentual de 1,33% (um inteiro e trinta e três centésimos por cento) com a seguinte destinação:

I - 0 % (zero por cento) relativo ao IR;

II - 0,13 % (treze centésimos por cento) relativo ao PIS/PASEP;

III - 0 % (zero por cento) relativo a COFINS;



IV - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) relativos às contribuições de que trata a alínea "i" do # 1o do art. 5º;


§ 1º - Além do percentual estabelecido neste artigo, os inscritos no SIMPLESMENTE TRABAHADOR recolherão trimestralmente, juntamente com esse percentual, a contribuição individual para a seguridade social com base na alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo do salário-de-contribuição para cada trabalhador associado ao seu negócio, até o limite de 4 (quatro) por trimestre.

§ 2º - Os trabalhadores associados deverão fazer a sua inscrição como contribuinte individual da Previdência Social, no âmbito do SIMPLESMENTE TRABALHADOR, ficando sujeitos exclusivamente à contribuição prevista no parágrafo anterior.

§ 3º - Caso o trabalhador por conta própria opte pela participação no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, deverá acrescer uma contribuição de 8% (oito por cento) sobre a sua remuneração, que não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) da receita bruta, no caso de prestador de serviços e de 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta, nos demais casos.

§ 4º - Caso o nanoempreendedor opte pela participação no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para si e para os trabalhadores associados deverá acrescer uma contribuição de 8% (oito por cento) sobre a sua remuneração e dos trabalhadores associados, indicando a participação individual de cada trabalhador.

Seção III

Da data e forma de pagamento

Art. 8º - O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pelos inscritos no SIMPLESMENTE TRABALHADOR será feito de forma centralizada, até o décimo dia útil do trimestre subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF - SIMPLESMENTE TRABALHADOR).

Art. 9º - Os nanoempreendedores inscritos no SIMPLESMENTE TRABALHADOR apresentarão anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam o art. 7o desta lei.

§ 1º - Os nanoempreendedores ficam dispensados de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes todos os documentos e demais papeis referentes à movimentação do seu negócio.

CAPÍTULO IV

DA OPÇÃO PELO SIMPLESMENTE TRABALHADOR
Seção I

Dos procedimentos para a opção

Art. 10 - A opção pelo SIMPLESMENTE TRABALHADOR dar-se-á pela inscrição múltipla do trabalhador independente enquadrado na condição de trabalhador por conta própria, de baixa renda, ou de nanoempreendedor, junto à Receita Federal, à Previdência Social ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º- A inscrição deverá ser simplificada requerendo-se exclusivamente os elementos de identificação pessoal, com elementos que minimizem a ocorrência de confusão com homônimos.

§ 2º- Com a inscrição o trabalhador independente receberá dois códigos numéricos:

I - um correspondente à sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo:

a) do Cadastro das Pessoas Físicas - CPF, quando trabalhador por conta própria;

b) do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, quando nanoempreendedor.

II - um correspondente à inscrição no PIS/PASEP.

§ 3º- No caso de convênio com as Unidades Federadas e aos Municípios serão designados códigos numéricos referentes ao ICMS e ao ISS.

§ 4º - Os trabalhadores já inscritos, detentores de códigos numéricos no Cadastro Geral de Contribuintes e/ou no PIS/PASEP comunicarão os códigos atuais e solicitarão a alteração cadastral.

§ 4º - Os trabalhadores já inscritos no SIMPLES farão uma alteração cadastral, sem necessidade de qualquer documentação ou informação adicional.

§ 5º- A opção exercida de conformidade com este artigo, submeterá o trabalhador à sistemática do SIMPLESMENTE TRABALHADOR a partir de ano da inscrição, com efeitos a partir de 1o de janeiro do referido ano, exceto se realizado no último trimestre, quando prevalecerá a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente.


Seção II

Das vedações à opção

Art. 11 - Não poderão optar pelo SIMPLESMENTE TRABALHADOR:

I - o trabalhador por conta própria que, como pessoa física, seja obrigado a apresentar declaração anual de Imposto de Renda;

II - o nanoempreendedor que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

III - o nanoempreendedor cujo negócio seja constituído sob a forma de sociedade por ações;

IV - o nanoempreendedor que participe com mais de 10 % (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II deste artigo.


Seção III

Da exclusão do SIMPLESMENTE TRABALHADOR

Art. 12 - A exclusão do SIMPLESMENTE TRABALHADOR será feita mediante comunicação do trabalhador inscrito ou de ofício.

Art. 13 - A exclusão mediante comunicação do inscrito dar-se á:

I - por opção:

II - obrigatoriamente quando incorrer em qualquer das situações excludentes previstas no art. 11;

§ 1º - A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral;

§ 2º - Aplicam-se ao SIMPLESMENTE TRABALHADOR os procedimentos, no que couber, previstos no capítulo VI da Lei n. 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




Seção I

Da extensão dos procedimentos do SIMPLES

Art. 14 - Aplicam-se ao SIMPLESMENTE TRABALHADOR as normas referentes à arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação previstas nos artigos 17 a 22 da lei n. 9.317 de 5 de dezembro de 1996.

Seção II

Da vigência

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002.


Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Sr, Presidente e demais Parlamentares


Como se sabe, os grandes números sobre a informalidade quanto às relações de trabalho e à inscrição previdenciária foram levantados e tabulados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, com base nos dados do PNAD de 1998, que demonstra contribuintes x não contribuintes por posição na ocupação na população ocupada privada (exclui militares e estatutários) – 1998, conforme tabela abaixo:



Posição na ocupação

Contribuintes (A)

Não
contribuinte (B)


Total (C)

% de
Cobertura (A/C)


Empregados
Com carteira
Sem carteira

20.948.587
19.865.031
1.083.556

11.208.346

11.208.346



32.156.933
19.865.031
12.291.902

65,1
100,0
8,8

Trabalhador doméstico
Com carteira
Sem carteira

1.340.861
1.228.530
112.331

3.686.826

3.686.826



5.027.687
1.228.530
1.228.530

26,7
100,0
3,0

Por conta própria

2.582.775

13.481.287

16.064.062

16,1

Empregador

1.745.015

1.105.516

2.850.531

61,2

Trabalhad p/proprio consumo

13.746

3.161.790

3.175.554

0,4

Não remunerado

97.202

6.023.879

6.121.081

1,7

TOTAL

26.728.204

38.667.644

65.395.848

40,9

Fonte: IBGE - PNAD 98
Elaboração: Secretaria da Previdência Social - MPAS

Com este quadro nos perguntamos: Por que o trabalhador por conta própria não se inscreve na Previdência? É necessário distinguir, preliminarmente, entre aqueles que tem baixa renda, pouca renda e alta renda. Para efeito deste Projeto de Lei considera-se o de baixa renda, aquele que tem uma remuneração média mensal igual ou inferior a um salário-mínimo. Já os “de pouca renda” são aqueles que estão entre um salário-mínimo e o limite de contribuição, ou seja, 20 salários-mínimos. Por fim “os de alta renda” são os que estão acima dos 20 salários mínimos.

Os trabalhadores de alta renda, em geral profissionais liberais, preferem a informalidade para fugir ao imposto de renda, por isso, trabalham sem recibo. Para atender à previdência preferem a complementar. Já os que prestam serviços para empresas buscam a solução da pessoa jurídica, dentro do regime de lucro presumido. Como o Fisco não exige a inscrição previdenciária do dirigente, ele pode ficar na informalidade previdenciária. Em alguns casos, decorre da desinformação da obrigatoriedade de inscrição como contribuinte individual, na condição de dirigente de empresa.

Os trabalhadores de pouca renda, igualmente, preferem a informalidade para não ter que pagar nenhuma contribuição. Como a renda é reduzida em relação às suas necessidades ele busca manter a renda líquida igual à renda bruta, evitando toda e qualquer dedução ou pagamento em função das suas receitas. Dado o nível de renda, nem sempre é vantajoso transformar em microempresa, pois isso requer o auxílio de um contador, o que implica em custos. Sendo o problema de recursos, evita também os planos de previdência privada, adotando - quando muito - os planos de saúde. Outro problema é a descontinuidade de recebimentos. Finalmente, ocorre a desinformação.

Para os trabalhadores de baixa renda, o problema principal é a falta de renda o nível de contribuição é muito alto: 20%. Não existe alternativa do regime empresarial a inscrição e os pagamentos são complexos para o seu nível de compreensão, não tem conta bancária: precisam entrar na fila para o pagamento das contribuições, em dinheiro e falta informação.

Não podemos deixar de citar as pessoas que trabalham para outras pessoas, que em geral, tem uma clientela diversificada, não ocorrendo à unidade ou concentração de fonte pagadora. É o caso dos que prestam serviços domiciliares (eletricista, bombeiro/encanador, consertador de aparelhos domésticos, jardineiro, etc.), cabeleireira, manicura, esteticista, taxista, ambulantes e outros. Mesmo quando atendem empresas não ficam vinculadas a elas. Se forem obrigadas a dar recibo, recusam o serviço, ou "compram" recibo de empresa, pagando um deságio sobre a nota (que pode ser repassada ou não ao preço). Se o recibo for dado por um "contribuinte Individual" a empresa contratante tem que arcar com um custo adicional de 20%. No caso de empresas dentro do regime do Simples, o encargo é menor. Por esse motivo, a menos de habitualidade ou de valores mais altos, tanto uma parte como outra tem o interesse em manter a informalidade. No caso de pagamentos por empresas sob o regime de “lucro presumido” o pagamento sem recibo, sai como lucro do proprietário não tem maior interesse em se formalizar, em pagar as contribuições.

Já os que trabalham para empresas, ou seja, trabalhadores por conta própria que prestam serviços (ou vendem produtos) para diversas empresas, tendo essas como fonte principal de renda. São por isso obrigadas a dar recibo. Precisam estar inscritas na Previdência e no fisco estadual ou municipal, e o custo de seus serviços é encarecido pela contribuição do contratante (20% no regime normal e reduzido no regime do SIMPLES). Para esses a inscrição na Previdência (ou seja a formalização) torna-se uma condição essencial do seu negócio a não inscrição decorre mais da desinformação ou da falta de renda. A sua alternativa de menor custo é transformação em empresa, o que, como colocamos anteriormente, envolve custos com a sua gestão e controle, ou seja, não é uma solução para o trabalhador por conta própria de baixa renda.

Os que trabalham de forma continuada para empresas, mas não em caráter de exclusividade, ou seja, prestadores de serviços de manutenção de equipamentos de escritório (computadores), rede telefônica, aparelhos de ar condicionado, serviços de limpeza e outros. Quando a empresa é maior - particularmente as transnacionais ou as de capital aberto, sujeitas à auditoria interna ou externa - ela tende a contratações formais, o que requer do trabalhador por conta própria a formalização. A tendência atual é de orientar o trabalhador a abrir a sua própria empresa, dentro do regime de lucro presumido. Em empresas menores, dentro do regime do SIMPLES e fora do lucro presumido, a formalização tem um impacto relativamente reduzido, pois vai depender da negociação com o trabalhador por conta própria. Mas a tendência é de relações mais informais.

Atualmente os empregadores não exigem mais a inscrição previdenciária na contratação de serviços terceirizados porque isso determina uma elevação de custos. O contratante tem um encargo de 20% sobre a remuneração paga ao contribuinte individual já empregador doméstico tem um encargo adicional de 12%. A Previdência raciocina que tais alíquotas são mais baixas do que as incidentes sobre a contratação “celetista” comum. Partimos do princípio que para o contratante qualquer taxa é - por princípio - alta. Se há a concordância do trabalhador e há baixo risco, o contratante prefere a informalidade já o trabalhador concorda, porque ele também não quer ter os "descontos", em sua folha. O contratante negocia a dedução dos encargos na remuneração do trabalhador e em situação de desemprego o trabalhador acaba aceitando, pois não encontra muitas oportunidades. Encargos, mesmo dos contratantes são mecanismos de compressão da remuneração. As alíquotas altas são sempre um incentivo à informalidade.

O regime do SIMPLESMENTE TRABALHADOR poderá fazer com que ocorra a ampliação da formalização, pois os encargos dos contratantes das facções serão menores e dessa forma, lhes será preferível não assumir os riscos da contratação informal.


Devemos considerar que, na prática, a quase totalidade dos inscritos no Programa SIMPLESMENTE TRABALHADOR irão contribuir pelo mínimo, pois não há como controlar a receita efetiva, já para as empresas que tem que pagar serviços ou adquirir produtos até o valor de R$ 1.000,00 mensais, passará a ser vantajosa a contratação de inscritos no Programa SIMPLESMENTE TRABALHADOR, uma vez que o seu custo será menor que de empresas maiores. O incentivo para uma contribuição mais consentânea com a receita efetiva deverá ser a demonstração da manutenção do nível de renda. Não será uma campanha de conscientização, mas de marketing.

O trabalhador por conta própria será caracterizado, para os efeitos legais, como pessoa física, cuja inscrição será unitária valendo para o Imposto de Renda, com um número de CPF, como trabalhador, com um número de PIS-PASEP (apesar de isento dessas contribuições) e como segurado da previdência, preferentemente com o mesmo número do PIS-PASEP. Poderão se inscrever todo e qualquer trabalhador, inclusive os portadores de carteira profissional de trabalho.

O nanoempreendedor poderá optar por ficar como pessoa física, com tratamento similar ao trabalhador por conta própria, diferenciado apenas pelo fato de contar com auxiliares, remunerados ou não, ou fazer a inscrição adicional como pessoa jurídica. Enquanto integrantes do Programa SIMPLESMENTE TRABALHADOR, não haverá diferenças de tratamento como pessoa física ou jurídica, tanto para o trabalhador como para o tomador de seus serviços ou comprador de seus produtos, a inscrição como pessoa jurídica é uma antecipação ao seu crescimento. Na passagem do SIMPLESMENTE TRABALHADOR para o SIMPLES o nanoempreendedor já terá a sua empresa constituída.

Os empregados domésticos diaristas ou permanentes, cuja remuneração anual seja inferior ao limite de R$ 10.800,00 poderá optar pelo Programa do SIMPLESMENTE TRABALHADOR, reduzindo os encargos, atualmente de 8% do empregado e 12% do empregador. A alíquota conjunta de 20% seria reduzida para 6,2% para os que ganham até o equivalente ao salário mínimo e de 9,2% para os que ganham acima de R$ 380,00.

Portanto acreditamos que a redução dos encargos poderá incentivar a inscrição e conseqüente formalização.


Sala das Sessões, de 01 de fevereiro de 2007.

RODOVALHO

Deputado Federal (PFL/DF)


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