Projeto de lei n.º, De 2011



Baixar 11.87 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho11.87 Kb.
PROJETO DE LEI N.º , DE 2011

(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)


Com alterações propostas pela SBF/ABFM
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O exercício da profissão de Físico, observadas as condições de habilitação e as demais exigências desta Lei, é assegurado:
I – aos diplomados em Física por estabelecimentos de ensino superior oficiais no Brasil ou a diplomados no exterior cujo diploma tenha sido reconhecido no Brasil;
II – aos diplomados em curso superior similar, no exterior, após a revalidação do diploma, nos termos da legislação em vigor;
III – aos que, até a data da publicação desta Lei, obtiveram o diploma de mestrado em Física, em estabelecimentos de pós-graduação no Brasil ou cujo diploma obtido no exterior tenha sido reconhecido no Brasil, e ao portador de diploma de doutorado em Física, obtido a qualquer tempo.
IV – aos que, à data da publicação desta Lei, embora não diplomados nos termos dos incisos anteriores, venham exercendo efetivamente, há mais de quatro anos, atividades atribuídas ao Físico, na forma e condições que dispuser o regulamento da presente Lei.

Art. 2º Os casos de exercício profissional de físico que exigirem conhecimento, capacitação e currículo específicos terão, acrescidas às exigências dos demais artigos desta lei, a necessidade de habilitação específica para esse fim.

Parágrafo único: Incluem-se como habilitação específica, entre outras, a atividade profissional em Física Médica e em Geofísica.



Art. 3º São atribuições do Físico, sem prejuízo de outras profissões regulamentadas que se qualifiquem para tanto:

I – realizar pesquisas científicas e tecnológicas nos vários setores da Física ou a ela relacionados;


II – aplicar princípios, conceitos e métodos da Física em atividades específicas envolvendo radiação ionizante e não ionizante, estudos ambientais e análise de sistemas ecológicos;

III - no âmbito da sua especialidade, projetar, desenvolver, construir e fazer manutenção de equipamentos e sistemas em instrumentação científica, fontes de energia, instalações nucleares, proteção de meio ambiente, telecomunicações, integração de sistemas eletrônicos e ópticos;


IV – desenvolver programas e softwares computacionais baseados em modelos físicos;

V – elaborar documentação técnica e científica, realizando perícias, emitindo e assinando laudos técnicos e pareceres, organizando procedimentos operacionais, de segurança, de radioproteção, de análise de impacto ambiental, redigir documentação instrumental e de aplicativos no que couber sua qualificação;

VI – difundir conhecimentos da área, orientando trabalhos técnicos e científicos, ministrando palestras, seminários e cursos, organizando eventos científicos, treinando especialistas e técnicos;
VII – administrar, na sua área de atuação, atividades de pesquisas e aplicações, planejando, coordenando e executando pesquisas científicas, auxiliando o planejamento de instalações, especificando equipamentos e infra-estrutura laboratorial, em instituições públicas e privadas;
VIII – realizar medidas físicas aplicando técnicas de espectrometria, avaliando parâmetros físicos em sistemas ambientais, aferindo equipamentos científicos, caracterizando propriedades físicas e estruturais de materiais, realizando ensaios e testes e desenvolvendo padrões metrológicos;
IX – atuar na área médica em serviços de radioterapia, radiodiagnóstico, medicina nuclear, proteção radiológica e outros para os quais esteja especificamente habilitado;

X - atuar nos diversos ramos da Geofísica que envolvem a aplicação de princípios físicos para o estudo da Terra, para os quais esteja especificamente habilitado;

XI - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria, no âmbito de sua especialidade;

XII – dirigir órgãos públicos, departamentos, seções, serviços, grupos ou setores atinentes à atuação profissional do Físico, na Administração Pública, em entidades autárquicas, e em empresas, públicas e privadas.



Art. 4º O exercício da profissão de Físico se fará mediante a comprovação das exigências de que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal