Projeto de lei nº., De de de 2014. Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos ama



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PROJETO DE LEI Nº. _____, DE ___ DE ______________ DE 2014.


Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de (Nome do Município).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE (nome do município).


Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo XX da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, por meio da Resolução nº. 01/2014, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de (nome do município), bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4° A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no Município de (nome do município) deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas são reservados ao Município de (nome do município).

§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.

§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

Art. 6° Compete à AMA o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

Art. 7° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas atenderão ao calendário designado pela AMA, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMA nº 01/2014, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).

Art. 8° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir para a AMA para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.

Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº (que tiver disposto sobre a publicação impressa) ou, caso seja necessário, deverá ser alterada a Lei Orgânica, por meio de Emenda.
Publique-se.

Prefeito Municipal
Secretário de Administração.

MINUTA DE OFÍCIO MENSAGEM

MENSAGEM Nº.

Em ____ de ______________de 2014.

Ao Exmo. Senhor

Vereador. (nome do vereador)

DD. Presidente da Câmara Municipal de (nome do município).

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex.ª Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a forma de publicação dos atos de governo e gestão de nosso município.

Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, pela Resolução AMA nº. 01/2014, como meio oficial de comunicação dos atos municipais.

Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento físico (papel). Mas sabemos que essa forma de publicação, além de precária quanto ao atingimento de sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso ao Jornal Oficial, acarreta um ônus pesado aos cofres municipais, devido ao alto valor que é despendido para realizá-las.

(Adaptar. Se a publicação se der por meio de afixação no mural da prefeitura, dizer que somente tem acesso a elas, o transeunte que por ali trafega...)

Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição Federal.

A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das decisões tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um dos veículos mais eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo operacional.

Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da observância das normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica.

A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade e do Estado atual.

O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da administração. Assim é que, todos os atos praticados em nome da administração pública, devem pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e, também, pelo da publicidade.

O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez com que a Administração Pública se adequasse à nova realidade social. Atualmente, muitos atos do cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em geral através de meios eletrônicos e os Governos dos Estados passaram a utilizar a Internet para divulgar informações sobre sua administração e oferecer serviços públicos com eficiência, princípio que foi positivado pela Emenda Constitucional nº 19/98 e que impõe ao administrador o dever de buscar o aprimoramento dos serviços públicos e utilizar as modernas tecnologias disponíveis para atingir resultados que contribuam para uma maior eficiência da Administração Pública.

Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há a necessidade de garantir o acesso à informação e às novas tecnologias a todos para reduzir as desigualdades sociais e permitir que todo indivíduo possa exercer a cidadania de forma plena.

Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir os benefícios do governo eletrônico, exercendo ainda, o controle sobre a Administração Pública.

Sob o aspecto ambiental, o projeto atende também, ao princípio da economicidade, propiciando a divulgação dos atos administrativos de forma sustentável, evitando a derrubada de árvores para sua impressão no papel, e, ainda, otimizando os recursos públicos que poderão ser destinados em proveito de outras necessidades municipais.

Destarte, a utilização da Internet como meio oficial de publicação eletrônica dos atos administrativos representa importante contribuição para a modernização da máquina administrativa, tanto pela redução dos custos operacionais, quanto pela eficiência e celeridade com que as informações são entregues ao cidadão, de forma a incentivar sua participação no controle dos atos de governo, estando em harmonia com os demais princípios da Administração Pública.

A adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela AMA, para a publicação e a divulgação dos atos administrativos e normativos, visa atender, sobretudo, ao “Princípio da Publicidade”, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal, por meio da utilização da internet, ferramenta cujo acesso é de abrangência mundial.

Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo proposto pelo presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que institui a celeridade processual como direito fundamental, pois proporcionará modernização e agilidade na divulgação dos atos, em especial dos processos administrativos de contratação, que demoram sempre mais em razão dos prazos necessários para a publicação determinada pela legislação e pelo tempo que a imprensa utilizada pelo Município tem levado para realizá-la.

Tal medida visa atender ao “Princípio da Economicidade”, pois contará com a administração e a utilização de instrumentos disponíveis no âmbito da AMA, com um custo muito menor que o que vem sendo suportado pelo Município em relação aos meios de divulgação atualmente utilizados.

Salienta-se, por oportuno, a legitimidade da AMA em gerenciar o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, sobretudo pelo importante papel que exerce na defesa dos Municípios alagoanos.

Deste modo, é imprescindível a aprovação do presente projeto de lei como medida indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a atuação da boa administração pública, sobretudo para alcançarmos maior transparência na gestão pública e significativa economia ao Tesouro Municipal.

São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.

Renovo à V. Exª e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.


_________________, __ de ____________ de 2014.
Prefeito Municipal

Av. Dom Antônio Brandão, 218 – Farol – Tel: (82) 2122-7300 – Fax: (82) 2122-7302 – CEP: 57.021-190 E-mail: ama@ama.al.org.br - SITE: www.ama.al.org.br - Maceió / AL





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