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[fól. 1r]

Illustrissimo Excellentissimo Senhor

A Camara Municipal de Saõ Joaõ deCapivary,

em cumprimento ao respeitavel despacho ao

Vossa Excellencia lançado no requerimento o recurso do

Major Manuel Bernardino de Almeida Lima,

tem de informar o seguinte:

No dia 28 de Novembro de1880, o recorrente

aprezentou-se perante a Camara, e declarou que

desejando construir um predio para fazer doacçaõ

ao Municipio, com destino a uma escóla

publica, para que lhe fosse concedido para

esse fim um terreno no Largo da Liberdade

desta cidade.

A Camara, nesses termos, deferio o pedido, e

nomeou uma commissaõ para de accôrdo com

o recorrente escolher e demarcar nesse Largo

o terreno precizo. – Essa escolha e demarcaçaõ

foram feitas no dia 24 de Dezembro desse

mesmo anno, como tudo se vê dos documentos

sob os numeros 1 e 2.-

A permissaõ para essa edificaçaõ – no unico

largo que tem esta cidade -, foi dada pela

Camara, actendendo a que o predio per –

tenceria ao Municipio. Como limitaçaõ

desse dominio que a Camara ia exercer -

obrigou-se nela a fazer servir o predio para
[fól. 1v]

uma escóla publica.

Foi a unica condicçaõ imposta pelo recorrente

e acceita pela Camara, como Vossa Excellencia verá dos

orcamentos referidos o recorrente naõ cogitou en –

taõ de impor tambem como condicçoes o ordeou

ser o predio entregue ao professor publico da

segunda cadeira e de nela terem instrucçaõ os in –

jenuos a seu cargo. –

Em vista do exposto praticando o acto recorrido -.

a Camara satisfez a condicçaõ estipulada porque

fez com que no predio funcione uma escóla

publica, e ao mesmo tempo exerceo em direi –

to, porque emvirtude de um acto solenne, esse

predio foi construido para fazer parte de seu

patrimonio, e desde que o recorrente naõ reservou

a si o direito de escolha do professor, parece

claro pertencer esse direito á mesma Muni –

cipalidade. –

É desse acto solenne, e naõ da entrega actual

das chaves, que nasceram os direitos que hoje

cabem a Municipalidade, e em face do expen –

dido naõ se poderá dizer sem absurdo que

o recorrente despezou-se agora de uma couza

que fazia parte do seu patrimonio. -

Trata-se de um contracto consensual .- e é regra
[fól. 2r]

de direito, que nesta especie de contractos, a pro –

priedade transfere-se sem necessidade de tradicçaõ.

E tanto é assim, que o recorrente por seu dis –

tincto advogado, no inventario judicial dos

bens deixados por sua finada mulher Dona

Anna Candido de Arruda Lima, reclamou

contra a descripçaõ e avaliação desse prédio

allegando que elle pertencia á Camara Muni –

cipal, como se vê do documento numero 3 -, e para o

qual se invoca a alteraçaõ de Vossa Excellencia

Concluido o enventario -, o recorrente – em 22 de

Dezembro de1882 -, fez á Camara, entrega do

predio, com quanto naõ estivesse concluido, di –

rijindo-lhe o officio junto como documento numero 4. –

Como pois impôr agora novas condicçoes.:

agora em que o recorrente simplesmente con –

suma o cumprimento de uma obrigaçaõ?

Condiçoes saõ clauzulas acessorias ou concomitantes

de um contracto, que constituem parte integran –

te desse mesmo contracto, regulando, ampliando

ou restringindo o exercicio dos direitos e obrigaçoes

delle rezultantes. – É perfeitamente claro, - que

somente quando se forma o contracto pelo accôr –

do das vontades de uma e de outra parte, é que

podem ser estipuladas as condicçoes e naõ quan -


[fól. 2v]

do se realiza a tradicçaõ de uma couza a que

um dos contratantes ficou obrigado. –

Si se tratasse de uma doacçaõ feita agora de um

previo sobre o qual o recorrente tivesse até o mo -

mento da tradicçaõ todos os direitos comprehen –

didos no dominio, entaõ poderia elle gravar

sua doacçaõ com as condicçoes que quizesse. - Mas

trata-se de uma hyportese completamente diversa:

o recorrente pedio que lhe fosse demarcado um terre -

no – na unica praça desta cidade, para ahy edificar

seu predio para a Municepalidade. – Em face

do direito, - na occaziaõ do pedido, e unicamente

entaõ, é que podia estipular condicçoes, porque

conforme fossem ellas, poderia a Camara dei –

xar de consentir nessa construcçaõ.-

Amais, si fosse de direito – que no momento

da tradicçaõ podia o recorrente impôr novas condic –

çoes -. ainda assim é força convir – que essa

tradiçaõ ja realizou-se em 22 de Dezembro de1882 –

como se vê do documento numero 4 -, sem que fossem mani –

festados por elle novas exegencias. –

Portanto a exigencia feita agora naõ é legitima.

e foi feita taõ somente no requerimento do

recurso, porque, como Vossa Excellencia verá dos documentos sob

os numeros 5 e 6, entregando as chaves do predio no dia


[fól. 3r]

6 do mez passado. – o recorrente naõ exigio

que apenas pudesse manter sua aula no predio,

o professor da 2ª cadeira.- E este professor,

como mostra o documento numero 4, naõ admitte em sua

aula ingenuos.-

Tambem, naõ é verdade, emvista do exposto, que

o direito permitta que o recorrente possa conse –

guir – si o quizer -, a deslocaçaõ para si da proprie –

dade do predio -, alem de outras razoes, porque,

para ter applicaçaõ o diposto no paragrafo 5° da Ordem

do Livro 4 265, seria necessario que a Camara tives –

se se obrigado expressamente a fazer o que elle

hoje deseja, - oque jamais se deo.-

Em concluzaõ: a Camara está convencida – de que

o acto recorrido, longe de ser illegal -, ella o

praticou no exercicio de seu direito.-

E esse direito procurou exercer, tendo em actuacçaõ

taõ somente, conforme o seu dever, os interesses

dos seus municipes.-

Com effeito, a professora Dona Fausta Saes, é

uma normalista destincta. A sua aula, a

mais frequentada de todas as aulas publicas

desta cidade, existem 65 alunnas frequentes,-

Pois bem: ella mantinha a sua escola em

uma sala acanhadissima e falta de condicçoes


[fól. 3v]

hygienicas, e é muito difficil sinaõ impossi –

vel encontrar-se hoje nesta cidade uma caza

de aluguel que tenha uma sala em

condiçaõ de servir para escola, e com capa -

cidade para aquelle numero de meninas.-

Entretanto o professor da segunda cadeira, que

tem quarenta e poucos alunnos, mantem ha

annos a sua escola em uma sala regular.-

Entregando pois aquela distincta professora

o predio do Largo da Liberdade a Camara

cumprio simplesmente seu dever, pois que

prestou um grande serviço a hygiene, e ao

mesmo tempo prestou um serviço a ins –

trucçaõ porque fez com que a aula della possa

ser frequentada ainda por maior numero de

alunnas. – É conveniente dizer que nesta ci –

dade naõ se deposita confiança alguma nas

habilitaçoes da outra professora publica.-

Accresce que o predio do Largo da Liberdade,

(que se compoe apenas de uma sala), está novo,

bem decorado e guarnecido de moveis apropria

dos, e a Camara está plenamente convencida

de que é Dona Fausta Sáes quem poderá zelar

pela conservaçaõ dos moveis e predio.-

Em concluzaõ – a deliberaçaõ com a qual naõ


[fól. 4r]

se conformou o recorrente em lugar de ser

illegal e estranha, constitui em serviço

ao municipio, praticado dentro da orbita

da lei. –

Eis, Excellentissimo Senhor, - as informações que aCamara

Municipal de Saõ Joaõ deCapivary, tinha

de prestar, - e por ellas poderá Vossa Excellencia reconhecer

que aCamara jamais teve a intençaõ de

magoar o recorrente, e que antes procurar

secundar o seu patriotismo dando ao predio

um destino que ninguem poderá reconhecer

que foi omais adequado e conveniente.-

[espaço] Deus Guarde aVossa Excellencia

Capivary, 5 de Fevereiro de1884.

Illustrissimo Excellentissimo Senhor Baraõ de Guajará Mui

Dignissimo Presidente desta Provincia deSaõ Paulo.-

Antonio Marques d’Oliveira – Presidente

Adolpho Affonso daSilva Gordo

Doutor Cesario Nazianzeno d’Azevedo Motta Magalhaes Junior

Antonio Jose de Souza

Theophilo Olinto de Arruda

André Teixeira Pintor Junior

Manoel de Mello Almada

Jose Rodrigues de Almeida Leite
[fól. 5r]

Pela prezente procuracaõ por mim feito e asignado, constituo

por meo emtudo bastante proçurador nesta cidade de SJoaõ de –

Capivary Senhor Alferes Joaquim Fernandes de Padua e Mello, -

para que O mesmo possa em meo nome e como se eu pre –

zente estivese naocaziaõ, a fim de entregar O Collejo efazer oque

for Justo a bem do monecipio, este Collejo sera por uma

lembranca e amizade deste monecipio aos mininos, jun –

tamente os libertos pela lem Senhor Alferes Joaquim Fernandes

de Padua e Mello, Visto omeo estado de saude, para aque -

com sedo O meo proçurador todos os poderes que por direito

me saõ com sedido, Dou por feito e firme eValiozo tudo

quanto for feito pelo dito meo proçurador,

[espaço] Fazenda do Alto Retiro 25 dezembro de 1883

Manoel Bernardino D’Almeida Lima

Major Reformado.



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Século XIX - Documento oficial / Ofício

Edição: GARCIA, Rosicleide R.

1. Modalidade: Língua Escrita


2. Tipo de Texto: Ofício da Câmara ao Presidente da Província Conselheiro Alfredo Correia de Oliveira
3. Assunto: Requerimento da planta e orçamento para ampliação da cadeia.
4. Data do documento: 03 de novembro de 1885.
5. Local de origem do documento: Capivari
6. Local de depósito do documento: Arquivo do Estado de São Paulo – São Paulo – CO0982, caixa 187, pasta 5, documento 13.
7. Identificação do autor: Câmara Municipal de Capivari
8. Número de palavras: 158
9. Informações Levantadas: Documento escrito em almaço pautado, de textura grossa, sem filigranas, medindo 336 mm de altura e 231 mm de largura. A margem esquerda mede 42 mm, a superior 81 mm e a inferior 26 mm. O carimbo do arquivo está ao lado das assinaturas, na parte inferior do fólio. Há intervenções: a lápis na parte mediana superior ao lado do corpo do texto:

Em 10-11-85

147 seçaõ

as outras são à tinta, uma entre a saudação e o corpo do texto:



Ao Excellentissimo Senhor Doutor Diretor Geral de Obras

Publicas para que se sirva informar.

Secretaria da Presidencia da Provincia de Saõ

Paulo 12 de Novembro de 1885

Balduim Conha

e a outra na parte mediana do fólio, também ao lado do texto, cada qual também feitas por mãos distintas:



Ao Engenheiro Gomide

para informar

14 de novembro de 85

VJCorreia

O prédio que foi construído para a cadeia e o fórum hoje é dedicado para o museu e biblioteca da cidade.


10. Editor do documento: GARCIA, R. R. Para o estudo da formação e expansão do dialeto caipira em Capivari. 2009. 667 p. Dissertação (Mestrado em Língua Portuguesa. Área de concentração: Filologia). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo.
Illustrissimo Excellentissimo Senhor

Tendo a Assemblea Provincial consignado

em seu orçamento uma verba para a cadêa

desta cidade, cuja quantia já se acha recolhida

ao cofre da procuradoria, esta Camara tem

requizitado dessa Presidencia a planta e orçamen –

to das obras feitas pelo respectivo Engenheiro da Pro –

vincia e que se acham na Secretaria de Obras

publicas e como até o presente naõ tenha recebido

de novo pede a Vossa Excellencia providencias a fim de que seja

expedida com urgencia a esta Camara a dita planta

para dar-se começo aos trabalhos do augmento

da Cadea, que é da mais palpitante necessi –

dade.


[espaço] Deos Guarde a Vossa Excellencia

Capivary, 3 de Novembro de 1885.

Illustrissimo Excellentissimo Senhor Conselheiro Alfredo Correia de Oliveira

Mui Dignissimo Presidente desta Provincia de Saõ Paulo

Antonio Marques d’Oliveira

Antonio Jose de Souza

André Teixeira Pinto Junior

Joaõ Paulo da Cruz Leite

Manoel de Mello Almada

Theophilo Olyntho de Arruda

Jose Rodrigues de Almeida Leite


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Século XIX - Documento oficial / Ofício

Edição: GARCIA, Rosicleide R.

1. Modalidade: Língua Escrita


2. Tipo de Texto: Ofício da Comissão de Negociantes ao Presidente da Província João Alfredo Correia de Oliveira
3. Assunto: Requerimento de cancelamento de postura da cidade a respeito dos dias de trabalhos dos comerciantes.
4. Data do documento: 14 de janeiro de 1886.
5. Local de origem do documento: Capivari
6. Local de depósito do documento: Arquivo do Estado de São Paulo – São Paulo – CO0982, caixa 187, pasta 5, documento 14.
7. Identificação do autor: Comissão de Negociantes de Capivari
8. Número de palavras: 1281
9. Informações Levantadas: Documento escrito em dois almaços de folhas duplas pautadas, bastante parecido com os almaços que utilizamos atualmente, sem filigranas, com um caderno envolvendo o outro. No lado esquerdo, há furos denunciando a presença de uma provável presilha que posteriomente estava condicionando os fólios, mas não há outras formas de deterioração. O primeiro almaço mede 336 mm de altura por 214 mm de largura, enquanto o segundo tem 335 mm de altura e 214 mm de largura. Nos fólios 1r e 2r os carimbos do arquivo estão posicionados na parte superior acima do corpo do texto; no fólio 3r, está na parte superior ao lado esquerdo da citação; e no 4r, ao lado esquerdo do escatocolo. Há a presença de três intervenções de terceiros, todas à tinta, estando a primeira na margem superior, acima da saudação, e lê-se:

Requeiram os Supplicantes a Assembléa Legislativa Provincial

a quem compete providenciar sobre o assumpto. Palacio

do Governo de Saõ Paulo, 11 de Março de 1886.

Corrêa de Oliveira

A segunda está logo abaixo da saudação, entre esta e o corpo do texto:



Á Camara Municipal de Saõ Joaõ de Capivary

para que se sirva informar Secretario do Gover

no de Saõ Paulo, 19 de Janeiro de 1886.

Balduim Conha

E a última está na margem vertical esquerda, verticalmente: Entrado a 16 de Janeiro de 1886. No fólio 3r, há uma chave feita a lápis na parte mediana superior com o objetivo de destacar um trecho do documento. No 4r, sob a datação e as assinaturas, há quatro selos de papel com a inscrição Imperio do Brazil 200 reis e a imagem do imperador ao centro. Não existem reclames. O relato dos costumes da cidade em relação ao consumo de mercadorias coincide com o relato de Campos (1982, p. 32) quando diz "por esse tempo a pequena comunidade era mais rural que urbana, pois a vila se despovoava durante a semana, retirando-se os fazendeiros com suas famílias e escravos para seus engenhos e propriedades agrícolas, só retornando aos sábados e dias santos, para as missas e demais obrigações religiosas".


10. Editor do documento: GARCIA, R. R. Para o estudo da formação e expansão do dialeto caipira em Capivari. 2009. 667 p. Dissertação (Mestrado em Língua Portuguesa. Área de concentração: Filologia). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo.

[fól. 1r]

Illustrissimo Excellentissimo Senhor Conselheiro Presidente

da Provincia

Os abaixo assignados, negociantes n’esta Cida

de de São João de Capivary, tendo sido pre

judicados em seus direitos pela deliberação da

Illustrissima Camara Municipal d’esta Cidade

convertida em Lei por acto de 12 de Fevereiro do

anno proximo passado pediram á mesma Illustrissima

Camara a suspensão d’essa medida até que pela

Assembléa Provincial fosse deleberado a respeito, co =

mo se ve nos documentos junctos sob numero 1 e 2; e como

foi indeferida a sua petição, apezar das ponderosas

razões ahi expendidas, os Supplentes, com a devida

venia, recorrem á Vossa Excellencia de conformidade com

o Artigo 73 da Lei de 2 de Outubro de 1828, e pedem

que, dando provimento ao recurso, se digne Vossa Excellencia

de ordenar á Camara Municipal d’esta Cidade,

que deixe de fazer executar a postura referida por

ser anti-constitucional e attentatoria aos direitos

dos Supplentes.

Excellentissimo Senhor

Em 12 de Outubro de 1884, alguns negociantes de

fazendas e outros de seccos e molhados em numero

de 19, attendendo a uma reclamação assignada

pela Classe caixeiral, e inserta no “Capivaryano” fo =

lha que então se publicava n’esta Cidade, pedi =
[fól. 1v]

ram á Illustrissima Camara Municipal, que fosse resol –

vida a obrigatoriedade do fechamento das portas

de seus estabelecimentos commerciaes aos Domin =

gos e dias sanctificados das 3 horas da tarde em

diante (Documento numero 4)

[espaço] A Illustrissima Camara, impulsionada pela vonta

de de concorrer para o engrandecimento do Mu =

nicipio, que administra, e attendendo á utilida =

de publica, resolveu indefirir os requerimentos de

conformidade com o parecer da Commissão Perma =

nente. (Documento numero 4 folhas 2)

[espaço] E com effeito esta limitação imposta ao exerci =

cio de um direito garantido pela Constituição do

Imperio, se poderia ser estabelecida por accordo en =

tre os negociantes, nunca poderia ser convertida

em lei e, portanto, tornada obrigatoria, pois, não

era fundada em utilidade publica, porque,

como observou o notavel jurisconsulto Doutor Antonio

Augusto da Fonseca em parecer da Commissão de

Camaras Municipaes da Assembléa Provincial

em 1878, tal medida

[espaço] “Se é para descanço dos caixeiros constitui um

[espaço] previlegio em favor d’estes, que não se funda em

[espaço] utilidade publica.

[espaço] (Annaes – 1878 – pagina 441)


[fól. 2r]

E pois a adopção de tal deliberação iria ferir

de frente a garantia do paragrafo segundo do Artigo 179 da Cons =

tituição do Imperio

[espaço] Em uma cidade como Capivary é justamente aos

Domingos e dias sanctificados que affluem á cidade

os fazendeiros e agricultores, que só então podem fazer

suas provisões para a semana toda, não perdendo ou –

tro dia de trabalho para esse fim.

[espaço] A numerosa classe dos pequenos agricultores é

n’esses dias que trazem á cidade os effeitos de sua

lavoura, que vendem para com o seu producto com =

prarem os generos de sua necessidade. [espaço] Ora a ser

adoptada tal medida, o resultado seria: quando ti =

vessem esses agricultores vendido os seus effeitos, já

encontrariam fechados os estabelecimentos commer –

ciaes, privados de vender, [espaço] sob pena de multa, e

por tal motivo ficariam impossibilitados de comprar

os generos de que careciam. [espaço] Não seria então de

adimirar que os pequenos agricultores preferissem em =

bora percorrendo maior distancia levar seus effeitos a ou =

tras cidades circumvisinhas onde não existe tal

postura, fazendo com que diminuindo a offerta des =

ses effeitos, augmentasse-se aqui o seu preço. Dónde

se conclue que não só a utilidade publica não

poderia ser invocada para baze de tal postu =


[fól. 2v]

ra como até seria o maior obstaculo para

a sua adopção.

Entretanto, Excellentissimo Senhor, em sessão de 7 de Outu =

bro de 1884, pelo vereador Antonio de Souza, um

dos membros da Commissão Permanente, e que

votou pelo indeferimento da petição dos 19 ne =

gociantes, foi apresentada um indicação em

ordem a estabelecer a obrigatoriedade extensiva

a todos os negociantes de fazendas, ferragens, arma =

rinhos, seccos e molhados, da medida pedida pe =

los signatarios dos dous requerimentos, sob funda =

mento de que, era uma medida hygienica e

religiosa.

[espaço] A verdade, porem, é que, como medida hygi =

enica não podia ser adoptada, porquanto as

casas de negocio d’esta Cidade fecham-se as

7 ou 8 horas da noite e não parede aos Supplentes

que mais 4 ou 5 horas de trabalho levissimo

imposto aos caixeiros sejam nocivas á salu =

bridade publica, que é que está a cargo das

Camaras Municipaes. [espaço] Demais, descanço aos

6 ou 8 caixeiros, que aqui existem, poderia ser

concedido particularmente pelos negociantes, sem

prejuiso do seu commercio, sem restricção á sua

liberdade, sem offensa á utilidade publica
[fól. 3r]

Si é por motivo de religião, é ainda o mesmo

illustrado Doutor Fonseca que o diz:

[espaço] ...... “devia ser por todo o dia e em horas que permit-

[espaço] ,, tissem a assistência aos actos do culto e

[espaço] ,, comprehender todas as industrias e profissões;

[espaço] ,, porem, não parece que tenha a camara

[espaço] ,, direito para impôr a observação parcial

[espaço] ,, de descanço nos domingos e dias santos”.

[espaço] (Annaes – 1878 – locus citatum)

A pezar, porem, das opposições, que encontrou por

parte de diversos membros da Illustrissima Camara

Municipal, a postura foi approvada e conver –

tida na Lei numero 5 de 12 de Fevereiro de 1885.

[espaço] Quasi um anno de experiencia trou

xe aos Supplentes a convicção da profunda incon –

veniencia de tal Lei, e uma nova representa =

ção assignada, não mais por 19 negociantes

mas por 66, foi apresentada a Camara em data

de 7 de Dezembro do anno passado. (Documentos numeros 1 e 2)

[espaço] Nessa representação pedia-se a suspensão da

postura, já com fundamento na sua inconstitucio =

nalidade e inconveniencia, ja pela immensa dif =

ficuldade senão impossibilidade total de sua

rigorosa observancia, cuja falta a torna cada

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