Promotoria de justiça de altinho recomendaçÃo nº 05/2007



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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINHO

 

RECOMENDAÇÃO Nº 05/2007

 

Considerando que este órgão tem recebido reclamações atinentes a contratação irregular de empréstimos consignados por idosos, aposentados e pensionistas do INSS;



 

Considerando que, segundo o disposto no art.115, caput e inc.VI, da Lei nº8.213/91, é permitido o desconto de pagamento de empréstimos e financiamentos nos benefícios previdenciários, mas somente quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 30% do valor do benefício;

 

Considerando, entretanto, o disposto no art.1º, inc.III, da CF/88, segundo o qual, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade é "um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar"1(...);



 

Considerando que o art.230, caput, da CF/88, diz que a "família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida";

 

Considerando que a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica ( CF/88, arts.5º, inc.XXXII, e 170, inc.V);



Considerando que a proteção à velhice, entre outros, é objetivo da assistência social que tem como princípio o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade ( Lei nº8.742/93, arts. 2º, inc.I, e 4º, inc.III);

 

Considerando que, nos termos do art.23, da Lei nº8.742/93, são "serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei", atribuição essa que também é de responsabilidade municipal, segundo o estabelecido no art. 15, inc.V, da sobredita lei;



 

Considerando o disposto no art.39, inc.IV, do CDC, que reza ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...): "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", e ainda o previsto no art.46, da mesma Lei, consoante o qual os "contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance";

 

Considerando que o público alvo dos empréstimos consignados é o aposentado do INSS, geralmente de baixa renda, analfabeto ou de pouca instrução, que, sem informações precisas, não tem condições de entender a conveniência ou desvantagens do contrato celebrado e das obrigações assumidas;



 

Considerando que a oferta de empréstimos, veiculada através de intensa e sedutora propaganda, incentiva o consumismo e, de forma enganosa, insinua bem-estar e felicidade, levando pessoas ao endividamento crônico e produzindo-lhes danos muitas vezes irreparáveis ou de difícil reparação;

 

Considerando que, a propósito de tais empréstimos, há notícias de violação ao Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº8.078/90 - CDC) e à Instrução Normativa 121/05 do INSS, notadamente no que tange à falta de informações claras sobre a importância total a ser paga, os índices mensal e anual de correção e juros contratados, a quantia mensalmente descontada do benefício previdenciário e os valores dos impostos e da taxa de administração incidentes sobre a operação financeira contratada;



 

Considerando também que, na contratação de empréstimos consignados, é possível a ocorrência de crimes tipificados na Lei nº10.741/2003 (EI), muitas vezes envolvendo familiares e até mesmo funcionários de instituições financeiras interessadas, a exemplo de: 1) apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento, dando-lhe aplicação diversa (art.102: pena – de 01 a 04 anos de reclusão e multa); 2) indução de pessoa idosa sem discernimento de seus atos a dispor livremente de seus bens( art.106: pena - de 02 a 04 anos de reclusão e multa); e 3) coação de pessoa idosa a contratar ( art.107: pena - de 02 a 05 anos de reclusão e multa);

 

Considerando a mensagem do princípio da boa-fé, previsto nos arts. 4º, inc.III, e 51, inc.IV, do CDC, e no art. 422, do CC, que repele o ilícito, o abuso de direito, a armadilha contratual, a insegurança, a esperteza, expedientes maliciosos, o prejuízo ou lesão a terceiros e exige respeito, cooperação, honestidade e transparência negocial;



 

Considerando o disposto nos arts. 127, caput, e 129, inc.III, da Constituição Federal, c/c as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (8.625/93), da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (12/94), do Estatuto do Idoso (10.741/03) e do Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), esta PROMOTORIA DE JUSTIÇA RECOMENDA: 1) ao PREFEITO DE ALTINHO e à sua SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que, respeitando o princípio da legalidade da despesa pública, promova campanha publicitária, inclusive através da imprensa, dirigida aos idosos, seus familiares e quem interessar possa, destinada a esclarecer-lhes sobre: a) os cuidados que se deve ter antes da contratação de empréstimos bancários, alertando-os para que não assumam compromissos financeiros que comprometam seu sustento; b) os direitos do mutuário, especialmente de receber informações adequadas e suficientes sobre valores, taxas de juros e administrativas, encargos tributários, forma de pagamento, responsabilidade contratual e recebimento de cópia do contrato de empréstimo; e 2) às AGÊNCIAS BANCÁRIAS E FINANCEIRAS que: a) no contrato de empréstimo consignado, notadamente a idosos, aposentados e pensionistas, abstenham-se de celebrá-lo sem observância rigorosa das normas e princípios de regência, notadamente quanto à ampla informação, principalmente no que tange à capacidade de endividamento, valores total e da parcela mensal a ser descontada do benefício, prazo contratual, juros e todos os encargos incidentes na operação financeira realizada, bem como esclareçam-lhes sobre a necessidade de abertura de conta bancária, para a obtenção do empréstimo, e as conseqüências financeiras daí decorrentes; b) forneçam cópias dos contratos aos mutuários, no ato da celebração.

 

Encaminho cópia desta ao Exmo. Sr. Secretário do MPPE para publicação no Diário Oficial do Estado.



 

Altinho, 15 de agosto de 2007.



 

GEOVANY DE SÁ LEITE



PROMOTOR DE JUSTIÇA

 


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