Pronunciamento do deputado daniel almeida – pc do B/BA, no pequeno expediente da sessão da camara dos deputados do dia 03 de dezembro de 2003, em homenagem aos 55 anos da declaraçÃo universal dos direitos humanos



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PRONUNCIAMENTO DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA – PC do B/BA, NO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2003, EM HOMENAGEM AOS 55 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a luta pelos direitos humanos no mundo e no Brasil encontra-se em plena transição: depois de cinco décadas dedicadas quase que exclusivamente aos direitos humanos civis e políticos, começamos agora a priorizar a dimensão econômica, social e cultural dos direitos humanos.
A análise desse movimento, que fazemos a seguir, tem por referência a evolução dos instrumentos do direito, sobretudo o internacional. A referência ao direito internacional se justifica pelo fato de os direitos humanos terem seus princípios compartilhados por instituições e ativistas de todo o mundo.

Tais princípios constituem no mais efetivo parâmetro do processo civilizatório, dimensionado pela existência de uma opinião pública mundial nessa área, de tal forma que em qualquer país que ocorra uma grave violação, ela repercutirá imediatamente em muitos outros países, sendo impossível ignorar as pressões decorrentes, que se manifestam tanto por meio de governos quanto por entidades civis. Em outras palavras, os direitos humanos são universais e inscritos em declarações, pactos e tratados internacionais.


O mais importante desses diplomas é, sem dúvida, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao longo dos 55 anos de sua existência, a prioridade foi sem dúvida para os direitos civis e políticos, a ponto de se confundirem com a própria noção de direitos humanos. Sua edição se deu sob o impacto das trágicas experiências totalitárias, acompanhadas de genocídio, racismo e intolerância. Antes da II Guerra Mundial, 90% das vítimas das guerras eram militares.

A partir da II Guerra, a proporção se inverteu, com 90% de civis como vítimas. Essa inversão estava na mente dos que redigiram a 4ª Convenção de Genebra, destinada a assegurar o direito à vida dos civis não envolvidos diretamente nos conflitos armados. As três outras Convenções de Genebra trataram de garantir os limites da guerra entre as forças armadas em confronto. Assim se instituiu o Direito Internacional Humanitário, em vigor até hoje, apoiado nos tribunais internacionais ad-hoc para crimes de guerra (Nuremberg e Japão e, mais recentemente, o da ex-Iuguslávia).


Os direitos civis e políticos, agrupados no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), são constituídos pelo direito à igualdade perante a lei; os direitos dos presos; a proibição da tortura, da escravidão; o direito a um julgamento justo com a presunção da inocência; o direito de ir e vir, a liberdade de opinião, de pensamento e de religião; o direito à vida privada, de reunir-se pacificamente, de associar-se e de participar da vida política.
Desde a Conferência Internacional de Viena, em 1993, vem sendo reafirmada a indissociabilidade dos direitos humanos e a recusa da prioridade dos direitos civis e políticos como primeira etapa. O evento tornou-se um marco da consciência da importância do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais como fundamento ético, base para denúncias e combustível para a busca de caminhos alternativos para a humanidade superar a iniqüidade e a injusta distribuição das riquezas, do poder e do saber.
Com o fim da polarização entre Leste e Oeste e a emergência dos efeitos perversos da globalização econômica, principalmente nos países periféricos, ficou mais evidente que, se os direitos humanos econômicos, sociais e culturais não vingarem, os próprios avanços nos direitos civis e políticos ficarão comprometidos, com o crescimento da violência, da xenofobia, do racismo, da intolerância e do autoritarismo.

Por outro lado, o crescimento da demanda por recursos naturais e o dever humano para com nossos descendentes impulsionaram a consciência ambiental e disseminaram o conceito de desenvolvimento sustentável, enriquecendo o conceito de direitos humanos econômicos.


Nos próximos anos questões como perdão das dívidas dos países pobres, proposta pela Igreja Católica no chamado Jubileu da Dívida; a taxação dos recursos das transações financeiras internacionais para aplicação no combate à miséria; outras idéias de constituição de fundos mundiais para erradicar a fome, combater o desemprego, o trabalho infantil e outras mazelas decorrentes das desigualdades em escala global, passam a integrar a agenda da comunidade internacional. Essa conjuntura demanda a imediata reorganização da Organização das Nações Unidas (ONU) e dos demais organismos multilaterais. Não há hoje no mundo mecanismos objetivos para combater a marginalização dos grupos e populações vulneráveis e para garantir os direitos das futuras gerações.
Constitui os Direitos Econômicos o direito à alimentação, de estar livre da fome, o direito a um padrão de vida mínimo, com vestuário e moradia, o direito ao trabalho e aos direitos trabalhistas. São Direitos Sociais no Pacto os direitos à seguridade social das famílias, mães, crianças, idosos, os serviços de saúde física e mental. Por direitos culturais entende-se o direito à educação, de participar da vida cultural e de beneficiar-se do progresso científico, assim como o direito das minorias étnicas e raciais, de gênero, orientação sexual etc.
Portanto senhoras e senhores deputados, quero aqui, saudar o dia internacional da declaração Universal dos Direitos Humanos.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.








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