Proposta de emenda constitucional n.º 36/2007. Dá nova redação ao “caput” do artigo 32 da Constituição Estadual



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Estado do Espírito Santo

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

GABINETE DEPUTADO DA VITÓRIA




PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 36/2007.
Dá nova redação ao “caput” do artigo 32 da Constituição Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


DECRETA:
Art. 1º O artigo 32, “caput”, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, e também aos seguintes:
(...) NR

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2007.



DA VITÓRIA

DEPUTADO ESTADUAL

PDT
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JUSTIFICATIVA


A presente propositura visa anexar à Constituição Estadual os princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Motivação.

Princípios, no sentido jurídico, são proposições normativas básicas, gerais ou setoriais, positivadas ou não, que, revelando os valores fundamentais do sistema jurídico, orientam e condicionam a aplicação do direito.

Conforme averbou CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO , em lição lapidar:

"Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, dispositivo fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.

(...) Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.

Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada."

Em relação aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, sendo os mesmos instrumentos de limitação do poder estatal, possuem identidade, se diferenciando por sua formação distinta no sistema constitucional, além de fundamentação própria e elementos caracterizadores que as diferenciam operacionalmente.
O princípio da Razoabilidade se refere à legitimidade da escolha dos fins em nome dos quais o Estado atuará, e o princípio da Proporcionalidade verifica se os meios são necessários, adequados e proporcionais aos fins já escolhidos. O Estado deve justificar racionalmente sua atuação, enquadrando-a no conjunto de regras e princípios albergados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Pelo princípio da motivação, verificamos ser uma obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, sejam gerais, sejam de efeitos concretos.

Dentre os demais princípios, considero-o um dos mais importantes, sendo verdadeiro meio de viabilização do controle da legalidade dos atos da Administração.

Todos os atos administrativos devem ser motivados para que o Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo quanto à sua legalidade. Para efetuar esse controle, devem ser observados os motivos dos atos administrativos.

Insta salientar que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece em seu artigo 111 de forma explícita, além dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, os princípios da motivação e razoabilidade.

Estas são as razões que justificam a formulação desta propositura.





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