Proposta de resoluçÃO



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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

O Sr. Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira apresenta às Senhoras Conselheiras e aos Senhores Conselheiros membros do Conselho Nacional do Ministério Público Proposta de Resolução, com base no art. 66 do Regimento Interno do CNMP, justificando-a nos termos que se seguem.

A presente Proposta de Resolução tem por objetivo a alteração da Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, para dispor sobre a instituição de Comissões Revisoras, no âmbito dos concursos públicos realizados pelo Ministério Público brasileiro, com a atribuição de analisar os recursos interpostos em face das avaliações aplicadas. Por oportuno, propomos ainda a inclusão de dispositivo que autorize expressamente o Ministério Público a contratar instituições privadas para a realização dos certames.

A proposta de instituição obrigatória de uma Comissão Revisora no âmbito dos procedimentos seletivos conduzidos pelo Ministério Público pretende assegurar a adequada observância por parte das Comissões de Concurso do princípio do devido processo legal, com os seus consectários princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parece-nos que há situações em que os citados princípios constitucionais não são devidamente observado na prática administrativa, quando não se prevê nos editais a possibilidade de recurso a um órgão distinto daquele responsável pela elaboração dos exames aplicados no concurso. Não se desconhece casos em que compete a uma mesma comissão a formulação de provas, a correção e a apreciação de recursos interpostos, sem a possibilidade de se levar a uma instância diversa a análise da irresignação dos candidatos.

Em análise perfunctória de alguns dos últimos editais para ingresso na carreira do Ministério Público, como os do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e o do Ministério Público dos Estados do Ceará, do Paraná, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais, do Piauí, de Rondônia, de Roraima, do Maranhão, do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, não há previsão de uma comissão específica, distinta da banca examinadora, encarregada de apreciar os recursos interpostos pelos candidatos.

Normalmente, os editais preveem recurso para o Conselho Superior do Ministério Público apenas em relação à classificação final no concurso ou em relação a decisões de natureza administrativa. Alguns editais, como o do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atribuem à Comissão de Concurso a atribuição de julgar recursos em relação a erros materiais, mas à Banca Examinadora cabe julgar os recursos sobre o conteúdo e o gabarito das questões.

Como exceção, em que há instância distinta para o julgamento dos recurso do conteúdo ou das respostas das questões das provas, percebemos o edital do último concurso para provimento de cargos de Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em que a atribuição é conferida ao Conselho Superior do Ministério Público.

No caso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, há previsão de julgamento de recursos por parte da Comissão de Concurso, órgão distinto da Banca Examinadora. No entanto, entendemos que o procedimento não é inteiramente adequado, uma vez que os membros da Banca Examinadora fazem parte da Comissão de Concurso.

Na prática dos concursos públicos atualmente realizados, merece destaque o Exame de Ordem, regulamentado pelo Provimento nº 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. No processo de avaliação previsto para a inscrição nos quadros daquela entidade, destaca-se a composição de uma Banca Examinadora e de uma Banca Recursal, nos seguintes termos:

CAPÍTULO V

DA BANCA EXAMINADORA E DA BANCA RECURSAL

Art. 8º A Banca Examinadora da OAB será designada pelo Presidente do CFOAB, competindo-lhe atuar em conjunto com a pessoa jurídica contratada para a preparação e realização das provas, bem como homologar os seus gabaritos.

Art. 9º A Banca Recursal da OAB será designada pelo Presidente do CFOAB, competindo-lhe julgar, privativamente e em caráter irrecorrível, os recursos interpostos pelos examinandos.

§ 1º É vedada, no mesmo certame, a participação de membro da Banca Examinadora na Banca Recursal.

§ 2º Aos Conselhos Seccionais da OAB são vedadas a correção e a revisão das provas.

Art. 10. É vedada a participação de professores de cursos preparatórios para Exame de Ordem, bem como de parentes de examinandos, até o quarto grau, na Coordenação Nacional, na Banca Examinadora e na Banca Recursal.

Ressalte-se a vedação expressa da participação, no mesmo certame, de membro da Banca Examinadora na Banca Recursal. Percebe-se na norma o interesse em assegurar a isenção, tanto dos avaliadores, quanto dos revisores. Em última análise, confere-se aos examinados um mecanismo a mais de controle da imparcialidade e da lisura do processo.

A impossibilidade de oferecimento de recurso a uma instância distinta parece-nos afrontar diretamente o texto constitucional. O art. 5º da Constituição da República de 1988 inscreve no seu inc. LV a inafastável garantia de que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, sejam assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ora, não há que se falar em respeito ao contraditório e à ampla defesa se não for assegurada ao candidato a análise isenta e equidistante de seus requerimentos e irresignações. E não nos parece ser possível tal análise se um mesmo órgão concentrar todas as atribuições do concurso público.

A par dessas considerações e malgrado a inexistência de previsão nos editais de recurso a órgão distinto daquele que elabora e corrige os exames, existe na doutrina alguma inquietação a respeito da necessidade de serem estabelecidas bancas recursais para os concursos públicos.

Já Hely Lopes Meirelles afirmava que, sendo os concursos atos administrativos, pelo menos os da Administração Federal estariam automaticamente submetidos às previsões da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo federal, a qual estatui em seu art. 56 que das decisões denegatórias de recurso caberá nova apreciação por autoridade superior. O que é de todo lógico, vez que, em nosso entendimento, submeter o recurso a terceiro igualmente qualificado parece mais razoável que apresentá-lo ao agente que havia, previamente, emitido um juízo sobre a questão que se quer impugnar. Assim escreveu o ilustre administrativista:

Como atos administrativos, os concursos públicos, devem ser realizados através de bancas examinadoras regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recursos para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis1.

Já a previsão legal é vazada nos seguintes termos:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Perceba-se que perante a Administração Pública Federal, o administrado tem o direito de recurso administrativo a uma instância distinta daquela que tenha proferido a decisão. Sendo assim, esse direito também seria extensível aos concursos públicos federais, considerada a sua natureza de procedimentos administrativos (ou de atos administrativos, como propugnava o mesmo Hely Lopes Meirelles).

No caso dos concursos públicos, essa necessidade é ainda mais flagrante. Sabemos bem que os responsáveis pela elaboração de questões muitas vezes encontram dificuldades em anular ou rever os enunciados por eles mesmos propostos. A prática nos faz pensar que haveria uma dificuldade natural em admitir a correção desses enunciados, tendo em vista que o avaliador já se encontra imbuído de precompreensões.

Nesse sentido, é preciso criar meios objetivos que preservem o candidato contra práticas que lhes possam ser prejudiciais. Entendemos ser adequado estabelecer norma nacionalmente uniforme, exigindo da administração do Ministério Público que observe a garantia do devido processo legal em seus processos seletivos, assegurando aos candidatos uma análise isenta de suas manifestações recursais.

Por todos esses fundamentos, propomos a inserção de dispositivo na Resolução nº 14 do CNMP, prevendo que a análise da irresignação dos candidatos seja feita por banca recursal independente, que deverá ser chamada de “Comissão Revisora”.

De consequência, a alteração proposta também visa a especificar as atribuições da Comissão de Concurso, da Banca Examinadora e da Comissão Revisora.

À Comissão de Concurso, constituída na forma da respectiva lei orgânica do Ministério Público, competirá a organização do certame, com todas as atribuições administrativas, cabendo-lhe submeter o resultado à administração superior ministerial, na forma da lei.

A Banca Examinadora, com atribuições eminentemente técnico-científicas, ficará encarregada de elaborar e corrigir as provas preambular, discursiva e oral, bem como efetuar a apreciação de títulos, podendo dividir-se em subcomissões temáticas.

A Comissão Revisora há de ter papel estritamente técnico-científico, cabendo-lhe atuar tão somente na apreciação dos recursos interpostos em face de questões e de correção de provas. Matérias referentes à classificação dos candidatos ou ao edital ou a matérias meramente administrativas não poderão estar na esfera de sua responsabilidade. Como medida para assegurar a sua autonomia, não poderá ser integrada por membro da banca examinadora.

Cabe ressaltar que a Comissão de Concurso pode cumular as funções de Banca Examinadora ou de Comissão Revisora, o que também permitirá a independência recursal. Em qualquer caso, há de ser assegurada a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, como preceitua a Constituição da República em seu art. 129, § 3º.

Na sistemática proposta, os recursos deverão ser interpostos perante a banca examinadora, que poderá anular a questão impugnada, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato. Se decidir por não acolher a impugnação apresentada ou acolhê-la parcialmente, submeterá o recurso à Comissão Revisora, que disporá dos mesmos poderes.

Acreditamos que esse desenho contribuirá significativamente para a melhoria da gestão dos futuros concursos do Ministério Público, inclusive no sentido de assegurar o aprimoramento das avaliações, evitando-se, provavelmente, como esperamos, a proliferação de impugnações administrativas perante o CNMP e de ações judiciais perante o Poder Judiciário.

Finalmente, apresentamos também proposta de dispositivo pretendendo assegurar expressamente à administração do Ministério Público a possibilidade de contratação, mediante procedimento licitatório adequado, de instituição apta a realizar o concurso público, delegando-lhe a designação dos membros da Banca Examinadora e/ou da Comissão Revisora.

Brasília/DF, 29 de maio de 2012.




Fabiano Augusto Martins Silveira

Conselheiro do CNMP


RESOLUÇÃO Nº , de de 2011

Altera a Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, para dispor sobre a constituição de Comissões Revisoras no âmbito dos concursos públicos realizados pelo Ministério Público brasileiro, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência prevista no art. 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 19 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público, de observância obrigatória por parte de toda a Administração Pública no Brasil, inclusive por parte do Ministério Público;

CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público velar pela observância dos princípios que regem a Administração Pública, inclusive o princípio do devido processo legal no âmbito do processo administrativo;

CONSIDERANDO que têm sido registrados inúmeros casos de impugnações judiciais e administrativas de provas aplicadas em concursos do Ministério Público, inclusive perante o CNMP;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos processos seletivos do Ministério Público e que ao CNMP compete propor mecanismos uniformes que permitam esse aprimoramento;

CONSIDERANDO a necessidade de adequada formalização das contratações de instituições privadas para a realização de concursos públicos,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:

Art. 4º-A. Para efeito desta resolução, considera-se:

I – “Comissão de Concurso”, a comissão designada nos termos do art. 3º desta Resolução, sendo responsável por organizar administrativamente todos os atos necessários à realização do concurso, submetendo-os à instância decisória competente;

II – “Banca Examinadora”, a comissão responsável pela elaboração e correção das provas preambular e discursiva, bem como pela realização das provas orais e aprecia

ção de títulos, podendo dividir-se em subcomissões temáticas;

III – “Comissão Revisora”, a comissão responsável por apreciar, em caráter final, os recursos apresentados pelos candidatos em face do gabarito e do conteúdo das questões, bem como das notas recebidas, em cada uma das etapas do concurso público.

§ 1º A Banca Examinadora e a Comissão Revisora dispõem de autonomia técnico-científica no desempenho de suas atribuições.

§ 2º A Comissão de Concurso poderá acumular as funções de Banca Examinadora ou, conforme o caso, de Comissão Revisora.

§ 3º A Comissão Revisora não poderá ser composta por integrantes que tenham participado da Banca Examinadora.

§ 4º A Comissão de Concurso, a Banca Examinadora e a Comissão Revisora terão entre os seus integrantes representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 129, § 3º, da Constituição da República.

§ 5º Aplicam-se aos membros da Banca Examinadora e da Comissão Revisora os mesmos impedimentos previstos nos § § 2º e 3º do art. 3º desta Resolução.

§ 6º Os membros da Banca Examinadora e da Comissão Revisora poderão ser designados pela mesma autoridade competente para a composição da Comissão de Concurso, nos termos do art. 3º desta Resolução, ou, conforme o caso, mediante delegação à instituição contratada para realizar o certame.

Art. 22. Os candidatos poderão recorrer para a Comissão Revisora contra o resultado de quaisquer uma das provas no tocante a erro material, ou relativamente ao conteúdo das questões e respostas, e contra a classificação final.

…............................................................

§ 3º O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes, inclusive indicação de fontes doutrinárias e jurisprudenciais. (NR)

Art. 22-A. Os recursos serão inicialmente encaminhados para análise da Banca Examinadora, que poderá anular a questão impugnada, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato.

Parágrafo único. Caso o recurso seja improvido ou parcialmente provido, a Banca Examinadora encaminha-lo-á, juntamente com o seu parecer, para a análise da Comissão Revisora, a quem compete decidir em caráter final sobre a pretensão do candidato, observado o disposto no § 2º do art. 22 desta Resolução.

DA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO RENOMADA PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO

Art. 23-A. Designada a Comissão de Concurso ou simultaneamente a esta designação, o Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, poderá abrir procedimento licitatório para contratar instituição idônea para a realização do concurso público, delegando-lhe a designação dos membros da Banca Examinadora e/ou da Comissão Revisora, consoante o disposto no art. 4º-A desta Resolução”.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados os concursos em andamento.

Roberto Monteiro Gurgel Santos

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 23ª ed, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 362.



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