Proposta de sustaçÃo de ato do poder executivo nº 01/2009



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PROPOSTA DE SUSTAÇÃO DE ATO DO

PODER EXECUTIVO Nº 01/2009.


Os Deputados Padre Pedro Baldissera e Dionei Walter da Silva, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com amparo nos artigos 61, V, 71, XI, 334 e 335 do Pergaminho Regimental, combinado no artigo 40, VI, da Constituição Estadual, vêm propor a sustação do Decreto Estadual nº 894, de 23 de novembro de 1972, que disciplina a concessão de Alvarás, de Licenças, a expedição de Registro, Auto de Vistoria Policial e outros documentos, na Secretaria do Segurança e Informações, através da Diretoria de Polícia Judiciária da Superintendência da Polícia Civil, e dá outras providências. A presente proposição abrange todos os atos, mediante portarias e resoluções, que no diploma normativo indigitado, objeto da proposta sustação, se fundamentaram.

Conforme preceitua o artigo 40, VI da Constituição Estadual, em literal reprodução da regra do artigo 49, V da Constituição Federal, a sustação de ato normativo emanado do Poder Executivo tem cabimento diante de duas situações fáticas: a exorbitância do Poder Regulamentar e/ou dos limites de delegação legislativa.

Marco Aurélio Pereira Valadão, em artigo doutrinário, assim manifesta-se sobre a possibilidade de sustação de atos do Executivo:

A sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional tem natureza de controle de constitucionalidade do tipo controle político. Veja-se que, para o Congresso Nacional sustar ato normativo do Poder Executivo, há que se configurar a exorbitância do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, a critério do Poder Legislativo.



(In.: Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa. N. 153, jan./mar. 2002. P. 288) (grifamos)

Mais adiante, aquele mesmo autor, referindo-se especificamente à sustação de atos que extrapolem o limite regulamentar, assim manifesta-se:

O excesso de poder, nesse caso, deve ser entendido como o exercício do poder regulamentar além dos limites da lei, o que resulta em ilegalidade do ato e, em conseqüência, sua inconstitucionalidade, mas não por ferir diretamente a Constituição, e sim por extrapolar os limites da lei regulada. (idem).

Em termos constitucionais, observemos o princípio da recepção de leis e de atos normativos anteriores, entendendo-se revogados aqueles que contrariem materialmente as normas e os princípios insertos na nova Carta.

No caso concreto, a ausência de recepção ao Decreto Estadual nº 894, editado em 1972, decorrente da ordem constitucional estadual de 1967, pode ser verificada no art. 105, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, vigente a partir do ano de 1989, que exige lei complementar para a regulamentação da organização, da competência, do funcionamento e dos efetivos dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Além da inexistente recepção constitucional, aqui explicitada e fundamentada, incorre o Decreto Lei 894/72 numa grave afronta à Carta Magna, contrariando o seu art.5°, II, que dispõe que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Igualmente ilegal e por decorrência, apenas para configurar a extensão dos prejuízos da equivocada medida junto à comunidade catarinense, a Resolução n.º 004, assinada pelo Delegado Geral da Polícia do Estado e publicada no Diário Oficial n.º 18.604, de 14.05.2009, sustenta basear-se no disposto do art. 106, VI, da Constituição Estadual e no Decreto Lei nº 894/72. No seu artigo 12, este dispositivo exige das pessoas jurídicas, promotoras dos eventos, entre outros procedimentos, o contrato com empresas que realizam segurança e empresas médicas de atendimento emergencial. Além disto, exige a presença de detector de metais no evento. Observa ainda, em seu artigo 19, § único, que “Visando a observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da proporcionalidade, razoabilidade e da supremacia do interesse público, as autoridades policiais competentes poderão fixar exigências não previstas na presente resolução, bem como adequar as existentes às peculiaridades locais e ou às situações concretas, em qualquer caso sempre precedidas de motivação e fundamentação.”

Por certo, a inexistência de proporcionalidade e razoabilidade é o que se apresenta como relevante na Resolução n.º 004/2009, uma vez que estamos aqui nos referindo de eventos, entre outros, que consistem em reuniões dançantes de entidades comunitárias, de bailes públicos e de quermesses e similares. Estes eventos, na maioria dos municípios de Santa Catarina, especialmente os pequenos e médios, além de serem únicas alternativas de lazer e de convívio sócio-cultural amistoso, são base de arrecadação para investimentos em projetos sociais, de uso comunitário. Agravando a ausência de razão e de proporção, como transcrito no artigo 19, § único, da Resolução n.º 004/2009, os promotores dos eventos ficam sujeitos à sorte de novas exigências que assim determinarem as autoridades policiais.

A referida Resolução, consubstanciada no Decreto 894/72, este – como já foi relatado acima – editado no ambiente jurídico da Constituição do Estado de 1967, é uma norma coativa ineficaz, ilegítima e injurídica, não podendo servir como instrumento para autorização e concessão de alvarás.

Se, é passível de concordância que os artigos 144, IV, §§ 4º e 7º, da CRFB/88, e 106, VI, da CE/89, conferem atribuições à Polícia Civil, o mesmo não pode ser dito com relação à concessão de licenças e alvarás. Inexiste, na redação constitucional indicada, uma linha sequer acerca das atribuições da Polícia Civil para o exercício de tal prática. Além de carecer de inteira legitimidade, a prática de concessão de licenças e alvarás, quando fundamentadas, no caso de indeferimentos, em muitos casos, vem desacompanhadas de argumentos plausíveis e consistentes, sem a acolhida interna para que o requerente entre com recurso, numa violação gritante e estapafúrdia ao princípio constitucional do devido processo legal, obrigando o mesmo, caso queira ir adiante, ingressar com processo judicial, como pode ser verificado em julgados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a exemplo das seguintes ACMS: n. 2000.015165-3; e n. 00.015540-3.

Corroborando com o presente Projeto de Sustação de Ato, reproduzimos trecho de parecer exarado pela Consultoria Legislativa desta Casa, sobre o Decreto, ora questionado, a pedido de sua Comissão de Segurança Pública, entregue em 25 de novembro de 2008:
Assim, sob o enfoque do Princípio da Legalidade, é considerada abusiva toda ação sem lastro de lei. E, no Estado de Direito, entende-se que nenhum sacrifício ou restrição pode ser imposto ao cidadão sem previsão em lei. Desse modo, é importante alertar para o fato de que a lei, aqui explicitada, deve ser entendida strictu sensu. Ou seja, o Estado de Santa Catarina há de promover lei complementar, à lume do Parágrafo único do art. 105 da Carta Estadual, para regulamentar o poder de polícia para a concessão de alvarás, atribuindo essa competência à órgão específico e, por conseguinte, regras objetivas para a expedição dos respectivos atos administrativos, uma vez que a matéria não pode ficar à mercê da subjetividade discricionária de seus agentes.
Inegavelmente, a matéria aqui analisada, necessita de regulamentação por lei, por iniciativa do poder executivo, segundo art. 50 da Constituição Estadual, resultante do auxílio de um processo legiferante – e se tratando de um assunto polêmico –, precisando ser avaliado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e preferencialmente sugestionado e garantido por um percurso de tramitação amparado por audiências públicas participativas e representativas da comunidade catarinense.
Por tudo que aqui foi explicitado e fundamentado, conclui-se que o Decreto 894/72, está eivado de ilegalidade e ilegitimidade, carregado de características peculiares ao regime ditatorial, não adequado à nova ordem constitucional brasileira e catarinense, baluartes do Estado Democrático de Direito.

DIANTE DO EXPOSTO é o presente para requerermos a revogação do Decreto Estadual nº 894, de 23 de novembro de 1972, e de todas as Portarias e Resoluções que nele porventura se baseiam, pela ausência de recepção na Constituição do Estado de Santa Catarina, e pela afronta à Carta Magna, contrariando o seu art.5°, II, que dispõe que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Por tais razões, esperamos contar com o apoio dos eminentes pares para a aprovação do presente projeto.


Sala das Sessões, em

Deputado Padre Pedro Baldissera



Deputado Dionei Walter da Silva




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