Proposta do cfess para minuta das comunidades terapeuticas do conad – 2014



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PROPOSTA DO CFESS PARA MINUTA DAS COMUNIDADES TERAPEUTICAS DO CONAD – 2014

O Conselho Federal de Serviço Social vem apresentar suas considerações acerca da minuta de regulamentação das comunidades terapêuticas, no âmbito do CONAD.

Inicialmente, gostaríamos de reiterar nossa posição contrária à regulamentação das comunidades terapêuticas, tendo em vista que defendemos que o tratamento de pessoas que consomem drogas seja realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), através dos CAPS-AD, dos hospitais gerais e dos consultórios de rua, conforme deliberado e explicitado nos documentos finais da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, de 2010 e na XIV Conferência de Saúde, de 2011.

O próprio Ministério da Saúde, ao definir a política de atenção integral as pessoas que consomem drogas, através de suas várias legislações e documentos, reitera o que o local apropriado para atendimento é a rede proposta pelo SUS, que se baseia nos seguintes serviços (…) serviços comunitários, apoiados por leitos psiquiátricos em hospital geral (...), MINISTÉRIO DA SAÚDE: 2004. O atendimento deve ser realizado no ambiente de moradia dos pacientes, tal recomendação evita que as pessoas que usam drogas sejam isoladas e segregadas do seu ambiente.

Outra questão bastante relevante é a inclusão da estratégia de redução de danos no processo de tratamento das pessoas que consomem drogas. Afirma o Ministério da Saúde (...) a redução de danos deve se dar como ação no território, intervindo na construção de redes de suporte social, com clara pretensão de criar outros movimentos possíveis na cidade, visando alcançar em graus de autonomia dos usuários e seus familiares, de modo a lidar com a hetero e a autoviolência muitas vezes decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, usando recursos que não sejam repressivos, mas comprometidos com a defesa da vida. MINISTÉRIO DA SAÚDE: 2004.

Em relação ao caráter religioso da maioria das comunidades terapêuticas, também gostaríamos de tecer algumas considerações:

A partir da formulação e da promulgação da Constituição Federal, o Estado brasileiro tornou-se laico, ou seja, separado das opções e orientações religiosas de qualquer natureza. Neste sentido, o caráter laico do Estado se estende a todos os serviços e dimensões da vida social por ele regulado, sendo necessária sua preservação para a consolidação do processo democrático.

Segundo, informações do relatório de fiscalização nas comunidades terapêuticas, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia, “a maioria das práticas sociais adota a opção por um credo, pela fé religiosa, como recurso de tratamento. Além da incompatibilidade com os princípios que regem as políticas públicas, o caráter republicano e laico delas, esta escolha conduz, inevitavelmente, à violação de direito: a escolha de outro credo ou a opção de não adotar nem seguir nenhuma crença religiosa”. CFP: 2011. Relata ainda o CFP, que “na ampla maioria dos locais, não existem funcionários, apenas religiosos, pastores, obreiros (quase sempre ex-usuários convertidos). CFP: 2011.

Entendemos, portanto, que este tipo de recurso utilizado para tratamento fere frontalmente a laicidade do Estado, sendo incompatível com os princípios que regem o Sistema Único de Saúde.

No que diz respeito às formulações da minuta de Resolução, teceremos nossos comentários por eixo:

Em relação ao primeiro considerando, salientamos que a RDC, nº 29, de 30 de junho de 2011, redigida pela ANVISA, regulamenta o funcionamento das entidades que prestam serviços as pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, portanto, deveria ser a referência para a orientação das comunidades terapêuticas e, não como está na resolução em consonância com as normas sanitárias vigentes, acreditamos que a RDC nº 29, é mais específica e reafirma os princípios norteadores do SUS.

No terceiro considerando o mesmo encontra-se com a redação truncada, impossibilitando nossa apreciação.

No artigo 1º, Comunidades terapêuticas são pessoas jurídicas sem fins lucrativos que realizam acolhimento e atenção ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social, e apresentam as seguintes características, consideramos que a categoria de vulnerabilidade social é bastante ampla e complexa, requerendo delimitação e explicitação mais fundamentada.

No inciso I, do artigo 1º, gostaríamos de reiterar que em nossa concepção não é possível trabalhar com a proposta de abstinência, pois de acordo com os protocolos do SUS, o tratamento de pessoas que consomem álcool e outras drogas tem sido feito por meio da redução de danos. Além disso, no campo da saúde mental não utilizamos mais o termo usuários ou dependentes de drogas e sim, pessoas que consomem drogas.

No inciso II, do artigo 1º, acreditamos ser importante manter o consentimento para a internação das pessoas que consomem drogas, uma vez que apesar do seu adoecimento, eles ainda não perderam o direito de se opor ao tratamento.

No inciso V, do artigo 1º, a redação está bastante ampla, necessitando de reformulação para melhor entendimento da proposta.

No parágrafo único: no qual consta “não são elegíveis pessoas com doenças graves, mais uma vez fica claro que as comunidades terapêuticas não têm condições de ser um serviço de atendimento, pois não conta com equipe técnica especializada para o acompanhamento dos internos, uma vez que não aparece no documento nenhuma referência a obrigatoriedade da existência de equipe técnica ou qual a sua composição.

Este assunto é retomado novamente, no parágrafo 4º, do artigo 3º, onde evidenciamos que na proposta de regulamentação, não explicita qual é a equipe técnica, principalmente, a equipe médica, responsável pelo atendimento da população internada nas comunidades terapêuticas.

Por todo o exposto, gostaríamos de reiterar a nossa dificuldade em regulamentar um serviço de assistência que não tem em seus quadros profissionais habilitados para o acompanhamento e tratamento de pessoas que consomem drogas e que, sobretudo, não cumprem ou seguem os princípios defendidos pelo SUS e demais instâncias legais que já discutiram, acumularam e deliberaram a respeito desse assunto.

No Artigo 3º, gostaríamos de questionar porque os Conselhos de Saúde não estão listados como órgão de controle, para qual uma nova comunidade terapêutica deve comunicar a abertura de suas atividades.

No Artigo 3º, inciso V – comunicação das internações e as internações compulsórias, também é algo impreciso e de difícil acompanhamento. Gostaríamos de saber como isso será organizado e quais os atores serão responsáveis por esse acompanhamento.

No parágrafo primeiro, do artigo 3º onde consta que as internações nas comunidades terapêuticas serão de no máximo 12 meses, reiteramos que elas devem seguir os preceitos do SUS, onde as internações por abuso de álcool e outras drogas requer uma internação de 45 a 90 dias.

Em relação ao artigo 4º, onde consta que é direito do usuário do serviço, “participar, de forma voluntária, das atividades práticas ou espirituais de desenvolvimento interior”, reiteramos que, em serviços financiados pelo poder público, não é um direito do interno a participação em atividades religiosas. Esta prática não deveria ser incentivada, tendo em vista que o Estado é laico.

O uso e abuso de álcool e outras drogas é um problema complexo, seu enfrentamento requer diversas ações, que englobam várias políticas públicas e sociais. Vários países têm enfrentado o problema da droga sob o ponto de vista da saúde pública, alargando com isso o acesso dos usuários a programas de redução de danos e, consequentemente ao tratamento.



Por último, gostaríamos de reiterar que é de nosso conhecimento que as comunidades terapêuticas existem desde 1980, que vem prestando auxílio as pessoas que buscam este tipo de tratamento, contudo acreditamos que não é dever do poder público financiar estes serviços. Nossa tarefa, todavia, é reforçar à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo um atendimento digno a nossa população. Portanto, na nossa concepção, regulamentar as comunidades terapêuticas no âmbito do CONAD, destinando financiamento público, consiste em um retrocesso no atendimento prestado às pessoas que consomem drogas e que demandam tratamento e seus familiares.
Brasília, 13 de agosto de 2014.

Tecendo na Luta a Manhã Desejada

Gestão CFESS 2014/2017


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