Proposta do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini à Sociedade e aos Poderes Legislativo e Executivo



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Proposta do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini à Sociedade e aos Poderes Legislativo e Executivo



Este texto foi aprovado por unanimidade na reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini realizada em 26 de agosto de 2002, como resultado de um debate iniciado em dezembro de 2001.

Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini propõe

a transformação da TVE e da FM Cultura em emissoras

precursoras de um sistema Público de Radiodifusão

Para a criação, no Rio Grande do Sul, das primeiras emissoras de Radiodifusão Pública desenvolvidas a partir de instituições estatais é necessário que o atual predomínio do Governo do Estado no processo de gestão da Fundação Cultural Piratini passe a ser atribuído à representação da sociedade que integra o seu Conselho Deliberativo. Com este objetivo, o Conselho propõe uma alteração da Lei Estadual 10.535 e a redefinição das bases de financiamento da Fundação. O Conselho tem a convicção, entretanto, de que um empreendimento desta magnitude só faz sentido se obtiver amplo apoio da sociedade e despertar uma atitude de compromisso em relação à implementação do novo modelo. Por isso, antes de definir se formalizará para a Assembléia Legislativa as propostas apresentadas neste documento, o Conselho aguardará a resposta dos setores da sociedade interessados no assunto neste debate que aqui está sendo lançado.

Ambiente caótico


A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 223, que a radiodifusão (rádio e televisão) no Brasil será integrada pelos sistemas Privado, Estatal e Público, definindo que estes serão complementares. Quatorze anos após a promulgação da Constituição constata-se que os conceitos destes três sistemas de radiodifusão não receberam especificação em lei e sua complementaridade, conseqüentemente, jamais foi implementada.

A omissão do Executivo e do Legislativo Federal em relação à organização dos sistemas de rádio e televisão ocorre apesar destes serem os principais veículos de comunicação do país – pela sua importância cultural, política e econômica – constituindo-se, inclusive, na única fonte de informação para mais de 40% dos brasileiros. A negligência com o desenvolvimento legal e a implementação destes conceitos verificou-se até mesmo nos anteprojetos de legislação de radiodifusão formulados pelo Ministério das Comunicações, principalmente na década 90, nos quais foi desprezado o comando constitucional.

A legislação ordinária básica aplicável à radiodifusão, atualmente vigente, é o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 - complementada pelo Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1969. O Código foi mutilado com a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 -, que lhe removeu todas as disposições sobre telecomunicações. Esta legislação está defasada e é complementada por dezenas de decretos e portarias, alguns dos quais contradizem abertamente o espírito da legislação.

Este caos jurídico é conseqüência mas, também, efeito do prevalecimento no segmento de radiodifusão de situações de fato, impostas principalmente pelos oligopólios privados e graças à complacência e, em muitos casos, a conivência do Governo Federal. A radiodifusão brasileira é assim marcada pela falta de políticas públicas consistentes, pela concentração econômica que inviabiliza condições equilibradas de competição, por abusos de poder político no uso das concessões e permissões e pela exacerbação da exploração comercial dos serviços em detrimento de objetivos culturais relevantes, de fins humanizadores e da afirmação da cidadania e da nacionalidade.

No final da década de 60, especialmente a partir da instalação do Regime Militar, em 1964, passou a ser desenvolvido pelo Governo Federal um sistema de televisão educativa expressando um projeto tecnocrático de constituição de uma instrumentação de comunicação social para complementar, em escala de massas, o sistema formal de ensino. Tal sistema foi desenvolvido contando com a simpatia do setor privado, pois contribuía para desonerá-lo das "finalidades educativas e culturais" que pesavam indiferenciadamente sobre toda a radiodifusão. O setor privado, na formulação deste modelo de radiodifusão educativa, postulou e foi atendido na exigência de que o sistema criado deveria ser financiado exclusivamente por verbas estatais, com suas emissoras sendo impedidas de competir na disputa das verbas publicitárias disponíveis no mercado. Além disso, também para evitar a competição, o setor privado obteve a garantia de que as emissoras educativas fossem sujeitas a severas restrições em relação aos conteúdos veiculados.

O modelo educativo perdeu força a partir da década de 80, com o fim do Regime Militar e foi sucateado com a redução das suas fontes estatais de financiamento, ficando diluído em um sistema de radiodifusão marcado pela hipertrofia do setor privado e pelo predomínio da exploração comercial dos serviços.


Recomposição da radiodifusão educativa no RS


É no contexto de crise deste modelo de radiodifusão educativa que a Lei Estadual 10.535, de 8 de agosto de 1995, recompôs a Fundação Rádio e Televisão Educativa, criando no seu interior um Conselho Deliberativo cuja composição foi especificada pela Lei 10.536, também aprovada na mesma data1.

Criada em 1980, a Fundação Rádio e Televisão Educativa, com estas alterações legais, além de passar a ter uma nova estrutura administrativa e um novo desenho institucional, passou a denominar-se Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão. O perfil de representação da sociedade junto à Fundação, estabelecido através do seu Conselho Deliberativo, pode ser considerado um dos mais avançados do país, em instituições congêneres, em virtude da pluralidade da sua composição e da amplitude das suas funções, especificadas no Estatuto da entidade, que foi instituído com a Lei 10.535.

O Conselho é integrado por 25 membros. Apenas três são de origem estatal: um representante da Assembléia Legislativa e dois de Secretarias do Governo do Estado2. Integram majoritariamente o Conselho representantes de 16 entidades de diversos setores da sociedade civil3. Estes 19 membros natos do Conselho são encarregados de eleger outros seis conselheiros entre cidadãos relacionados com a área das comunicações4.

Possibilidades e limites

Nos sete anos de atuação do Conselho, a experiência consolidou-se revelando possibilidades importantes e inovadoras mas, também, indicando embaraços e limites à representação da sociedade na orientação dos veículos de comunicação da Fundação.

A trajetória do Conselho pode ser dividida em três fases significativas. Na primeira gestão, entre 1995 e 1998, foi desenvolvido um trabalho inicial de implementação institucional e delineamento e experimentação de suas perspectivas de atuação. Na segunda gestão, entre 1999 e 2001, a experiência prosseguiu com a formulação e a cobrança da execução de diretrizes gerais e orientações para a programação das emissoras da Fundação. A terceira gestão, iniciada em 2002, começou marcada com a constatação, pelo Conselho, das dificuldades que enfrentava para fazer prevalecer sua orientação na organização da Fundação e no conteúdo da programação, especialmente da TVE, o seu principal veículo5. A definição das diretrizes estabelecidas pelo Conselho ensejou conflitos de interpretação em relação ao seu conteúdo mas, principalmente, em relação à forma de operacionalizá-los.

A segunda gestão do Conselho, que coincidiu com os três primeiros anos do governo do Estado que assumiu em 1999, foi atravessada por intensas divergências, sobretudo em relação à organização e à qualificação da programação da TVE. As situações de impasse experimentadas neste período, nas relações entre o Conselho e a Direção Executiva, exigiram muito empenho das partes para não resultar em crises incontornáveis.

As dificuldades enfrentadas nas relações entre o Conselho Deliberativo e a Direção Executiva da Fundação Cultural Piratini acabaram evidenciando a existência de imprecisões nos conceitos legais vigentes. Suas ambigüidades e indefinições resultaram em falhas no modelo estabelecido para o relacionamento entre o Estado e a sociedade, na operação das emissoras estatais de radiodifusão. Tais limites expressaram-se com clareza, ao longo do tempo, na experiência de atuação do Conselho.

Constatou-se, assim, que as prerrogativas atribuídas pela legislação estadual, tanto ao Conselho Deliberativo como à Direção Executiva da Fundação Cultural Piratini, refletiam o cenário da desestruturada legislação federal e acabavam gerando conflito de competências. Tal situação demonstra, principalmente, os efeitos da falta de especificação dos conceitos constitucionais de sistema Estatal e Público. Desde o final de 2001, por isso, o Conselho passou a debater tais conceitos, percebendo sobretudo a necessidade de um conceito de Radiodifusão Pública e buscando referenciais para constituir as bases políticas e jurídicas para a sua formulação.



Abepec e RPTV

Em 1998 surgiu a Associação Brasileira de Emissoras Educativas e Culturais (Abepec), aglutinando as emissoras educativas remanescentes da rede educativa que havia sido criada no final da década de 60, em sua maioria pertencentes aos governos estaduais. A partir de 1999, estas emissoras passaram a integrar a Rede Pública de Televisão (RPTV). Pautada por um conjunto de princípios que expressam uma meritória busca de cumprimento de um papel social relevante e de constituição de alternativas em relação ao "sistema privado" e, apesar de auto-atribuir-se a denominação "pública", a RPTV não resolveu o problema da formulação dos conceitos de radiodifusão Estatal e Pública.



Conceito de Radiodifusão Privada

No debate dos conceitos constitucionais dos sistemas de radiodifusão, o Conselho da Fundação Cultural Piratini constatou que a análise histórica da legislação de radiodifusão e da estruturação dos seus serviços no Brasil permite a conclusão de que os elementos necessários à caracterização do sistema Privado são os mais evidentes, sendo este composto pelos veículos de instituições privadas que operam comercialmente e com fins lucrativos.

Os dois outros sistemas – Estatal e Público – entretanto, necessitam de um equacionamento conceitual cujas bases estão lançadas, mas ainda precisam ser consolidadas nos planos jurídico e político.

Conceitos de Sistema Estatal e Público

Sintetizando as diversas contribuições recolhidas no debate sobre o tema, que manteve desde o final de 2001, o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini desenvolveu o entendimento de que o sistema Estatal pode ser razoavelmente definido como sendo integrado por emissoras subordinadas a instituições estatais cuja gestão está subordinada, em última instância, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo estas, inclusive, serem sujeitas a formas institucionais de controle público.

Diferentemente, o sistema Público pode ser definido como sendo composto por emissoras de radiodifusão integrantes de instituições estatais ou privadas que operam sem fins lucrativos e cuja gestão esteja subordinada a instância integrada por uma representação ampla, plural e efetiva da sociedade civil. No sistema Público, a gestão dos seus veículos de comunicação estaria sujeita, deste modo, a formas de controle direto pela representação da sociedade.

Controle Público e Controle Direto

A noção de controle público aqui referida é a que vem sendo desenvolvida pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, surgido em 1991, e que parte de um esforço inicial para se "superar o sentido adjetivo e o uso vulgar da palavra controle no senso comum, seguidamente usada com uma conotação negativa e associada a autoritarismo"6.

Por controle público, aplicado à radiodifusão, o Fórum refere-se não à criação de uma instância controladora, mas ao desenvolvimento e à implementação de uma multiplicidade de instituições que geram relações multilateriais voltadas para favorecer o "equacionamento dos conflitos" por permitir, no essencial, uma incidência política (ao invés de administrativa) e indireta (ao invés de direta) da sociedade sobre o setor privado e sobre o Estado.

O controle público, deste modo, é apontado como um dos fatores de configuração de uma nova esfera pública. "Vale ressaltar que o controle público constitui instrumento para o enfrentamento de questões e problemas que não encontram representação e não são acolhidos pelas formas institucionais próprias da era moderna e da tradição republicana", ressalta o Fórum. "Pretende ser, portanto, uma resposta contemporânea aos problemas da contemporaneidade, como é o caso das determinações dos meios de comunicação sobre a cultura, a política e a economia."

A existência de instituições e práticas voltadas ao controle público sobre o conjunto dos sistemas de comunicação, mas notadamente sobre o Privado e o Estatal, entretanto, não exclui a existência de emissoras sob controle direto de representações da sociedade e, segundo a interpretação do Conselho, seriam estas as integrantes do sistema Público. A presença da representação da sociedade no controle direto das emissoras é que distinguiriam o sistema Público dos sistemas Privado e Estatal.

Este conceito surgiu no Brasil, pioneiramente, é preciso reconhecer, através da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que criou o serviço de Radiodifusão Comunitária. Esta lei define que a execução deste serviço é prerrogativa exclusiva de instituições privadas cuja gestão está subordinada a uma instância de decisão integrada por uma representação da sociedade constituída por instituições associativas sediadas na sua área de atuação.



Diferença entre os sistemas Estatal e Público

No caso das instituições estatais que detêm outorgas de concessão e permissão do serviço de radiodifusão, o que definirá se suas emissoras integram o sistema Estatal e o Público, deste modo, é o que predominará no processo decisório: é o Estado ou a representação da sociedade civil? Utilizando-se este critério, definem-se como integrantes do sistema Estatal as emissoras de instituições onde o Estado predomine no processo decisório, mesmo que nestas possam existir instrumentos institucionais de controle público que atribuam, a uma representação da sociedade, meios de incidência sobre o processo de gestão, das suas emissoras de radiodifusão. No sistema Estatal esta representação da sociedade, entretanto, não prevalece, em última instância, sobre o processo de gestão.

No sistema Público de radiodifusão, diferentemente, deverá prevalecer, em última instância, a orientação da representação da sociedade sobre o processo de gestão das instituições, que tanto podem ser estatais, como privadas.

Situação da Fundação Piratini

Baseando-se nas definições aqui propostas constata-se que a situação existente na Fundação Piratini é bastante complexa. A Lei Estadual 10.535 apresenta uma formulação arrojada e generosa, tendo atribuído funções abrangentes à representação da sociedade constituída no Conselho.

O modelo adotado foi além de introduzir uma dinâmica de controle público, que se mostrou avançada, por exemplo, em relação à experiência existente na Fundação Padre Anchieta, de São Paulo, que opera a TV Cultura. Este modelo instituiu uma forte ingerência do Conselho na gestão da Fundação Piratini. Apesar disso, não criou meios para que o Conselho prevalecesse, em última instância, sobre este processo de gestão. Sem condições para se impor integralmente diante da Direção Executiva, o Conselho acaba sendo suplantado com as vantagens óbvias que o domínio operacional atribui à Direção Executiva. Apesar disso, constata-se que esta Direção, por sua vez, em alguma medida, pode acabar ficando refém institucional do Conselho.

É compreensível que, neste cenário, nos últimos anos, tanto o Conselho Deliberativo como a Direção Executiva da Fundação Cultural Piratini tenham se empenhado intensamente para preservar suas competências e defender suas prerrogativas. Como resultado, em diversas oportunidades, surgiram situações de conflito.

O esforço politizado necessário para superar as situações de crise, que foram se avolumando, mostrou que o modelo de relacionamento entre o Conselho e a Direção Executiva apresenta defeitos congênitos. O Conselho atravessou esta experiência, diversas vezes, tendo dúvidas se estava fazendo tudo o que deveria no cumprimento das suas responsabilidades públicas assim como, em outros momentos, se não estaria exorbitando sua competência.

Na realidade, o formato institucional da Fundação Cultural Piratini, estabelecido pela Lei 10.535, acolheu uma representação da sociedade em bases avançadas, mas também refletiu as limitações conceituais que predominavam na década de 90 e que só agora começam a ser superadas. Reconhece-se que a modelagem institucional introduzida com a criação do Conselho avançou até mesmo em relação às genéricas reivindicações de participação da sociedade nas emissoras estatais que surgiam dos setores sociais atuantes na luta pela democratização da comunicação desde o início da década de 90. Isto é, a Lei 10.535, é justo reconhecer, proporcionou mais do que os setores sociais mobilizados em relação à área das comunicações então reivindicavam7.

Como balanço final desta complexa e rica experiência, e considerando o debate até aqui desenvolvido, o Conselho constata que, tal como se organiza atualmente a Fundação Piratini, apesar das ressalvas aqui feitas, suas emissoras devem ser consideradas como integrantes do sistema Estatal pois, objetivamente, o predomínio no processo de gestão acaba sendo, de fato – e mais de fato do que de direito – do Governo do Estado. A situação da TVE, integrando uma rede nacional que, voluntariosamente, apresenta-se como pública, por isso, não pode mascarar a sua realidade interna, testada por seis anos de experiência de atuação Conselho. Em síntese: as emissoras da Fundação Piratini tipificam o sistema Estatal.

Novo modelo

O Conselho entende que, atualmente, estão amadurecidas as condições para que se avance em relação à experiência iniciada em 1995 e agora se implemente, na Fundação Cultural Piratini, de forma pioneira no país, o conceito de Radiodifusão Pública. Para tanto, será necessário que a Lei Estadual 10.535 seja alterada, de modo a assegurar que, ao contrário da situação atual, prevaleça no processo de gestão da Fundação a representação da sociedade e não o Governo do Estado.

Estabelecendo-se na Fundação esta forma de controle direto da representação da sociedade sobre uma instituição estatal seria completado e enriquecido o conceito de Radiodifusão Pública que, como referimos, foi inaugurado no país com a criação do serviço de Radiodifusão Comunitária, este abrangendo instituições privadas.

O Conselho, por isso, reivindica a mudança da Lei Estadual 10.535 para assegurar a prevalência da representação da sociedade em relação ao Estado, no processo de gestão da Fundação Cultural Piratini.



Manifestação da sociedade

Embora tenha entre suas prerrogativas a competência de encaminhar à Assembléia Legislativa propostas de mudanças na Lei Estadual 10.535, como prevê o artigo 43 de seu Estatuto, o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini considera que uma transformação desta magnitude, pelo seu caráter inédito no país, deveria mobilizar não só o apoio decidido das bases das entidades que integram o Conselho, mas também a manifestação de todas as entidades da sociedade civil interessadas no assunto, que precisam posicionar-se de forma politizada não só sobre a mudança proposta nesta lei, mas sobre a própria necessidade da existência de Emissoras Públicas no Rio Grande do Sul, tal como aqui se define.

No documento "Diretrizes para as Emissoras da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão", aprovado em 31 de maio de 1999, o Conselho Deliberativo argumentou que a justificativa para "o investimento de recursos públicos em emissoras de TV e rádio é a necessidade de que pelo menos uma parcela dos veículos com esta importância persigam, exclusivamente, finalidades de interesse público e tenham um desempenho que as emissoras privadas, por suas injunções, não podem ou não se dispõem a ter". O Conselho, entretanto, quer avaliar se os setores organizados da sociedade civil compartilham este entendimento.

Apesar de ter a convicção de que sua proposta é adequada, o Conselho Deliberativo entende que a definição sobre o encaminhamento ou não, à Assembléia Legislativa, de uma proposta de alteração da Lei 10.535 deve resultar de um amplo processo de debate público que pretende deflagrar sobre o tema. O Conselho acredita que, sem a geração de uma base de consenso na sociedade sobre o assunto, a iniciativa seria voluntarista e não produziria os efeitos necessários.



Novo modelo de financiamento

Além da mudança da Lei Estadual 10.535, no aspecto referente à gestão, o Conselho também considera que é necessário, para viabilizar o exercício da autonomia da representação da sociedade no processo de gestão da Fundação Cultural Piratini, uma redefinição do seu modelo de financiamento, hoje centrado basicamente nos recursos do Tesouro estadual.

O sistema público norte-americano, capitaneado pelo Public Broadcasting Service (PBS), que distribui programação para 349 estações de TV aberta8, proporciona interessantes referências para a configuração de um modelo brasileiro. Um importante cuidado é a preocupação com o equilíbrio a ser buscado nas fontes de financiamento da instituição9, perseguindo-se a meta deste ser composto por um terço de recursos do Estado, um terço de contribuições da sociedade e um terço resultante de suas atividades operacionais10. Ainda que se ressalvem as diferenças de potencial econômico entre os dois países e a ausência de tradição de contribuições voluntárias para atividades desta natureza no Brasil11, esta é uma perspectiva que pode ser adotada na formulação do modelo de radiodifusão pública brasileiro.

Na transformação aqui proposta para a Fundação Piratini, uma recomposição das suas bases de financiamento, com uma efetiva participação de contribuições financeiras voluntárias oriundas da sociedade, tal como foi destacado neste texto, deve ser perseguida por políticas de longo prazo. O Conselho acredita que, a curto e médio prazo, enquanto se busca incrementar as contribuições da sociedade e ampliar as receitas advindas de suas atividades operacionais, a autonomia a ser exercida pela sociedade só poderá ser assegurada se os recursos destinados à Fundação Cultural Piratini não ficarem dependentes de opções políticas conjunturais e circunstanciais do Governo do Estado, mas se tornarem decorrentes de receitas previamente vinculadas ao financiamento da Fundação.

O Conselho quer compartilhar com os mais diversos setores da sociedade o atual desafio de formular as propostas das bases deste modelo de financiamento, inclusive como forma de manifestação de um compromisso político e prático com as mudanças propostas.

Bases de um novo modelo

O Conselho Deliberativo está apresentando à sociedade, à Assembléia Legislativa e ao Governo do Estado duas opções: manter o atual perfil das emissoras da Fundação Cultural Piratini, típico de um sistema Estatal, ainda que sujeito a uma forma avançada de controle público; ou constituir as emissoras da Fundação uma experiência pioneira afirmação das bases de um sistema Público. Trata-se de uma opção essencialmente política que expressará uma concepção de democracia e de cidadania.

Caso a opção seja a de transformar a TVE e a FM Cultura em emissoras caracterizadoras do que aqui foi definido como sistema Público, tal como propõe o Conselho, são necessárias duas medidas:

1) Alteração da Lei Estadual 10.535, atribuindo-se ao Conselho Deliberativo a iniciativa de escolha do Presidente da Fundação Cultural Piratini, de modo a garantir o seu predomínio no processo de gestão.

2) A definição de um modelo de financiamento que assegure à representação da sociedade, através do Conselho Deliberativo, a autonomia na composição e execução do seu orçamento, o que seria obtido com a vinculação das verbas que lhe serão destinadas a receitas previamente estipuladas. Este modelo deve consistir em estímulo, inclusive, para que os mais diversos setores sociais e os cidadãos em geral expressem, inequivocamente, seu compromisso com o novo modelo, participando com contribuições voluntárias, destinadas a complementar as receitas estatais e as resultantes das atividades operacionais das emissoras.

É esta consulta e desafio que o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini está lançando, através deste documento, para as bases das entidades que o integram, para as demais entidades da sociedade civil interessadas no papel da mídia para a construção da democracia e da cidadania, bem como para a Assembléia Legislativa – onde a decisão será tomada – e também para os candidatos ao Governo do Estado nestas eleições de 2002.



Move o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini, ao apresentar publicamente esta proposta, a convicção de que fazer prevalecer a representação da sociedade sobre a gestão da Fundação e de suas emissoras de radiodifusão é do maior interesse público pois, além de criar condições mais favoráveis para que melhor sejam atendidas as demandas da sociedade, constituirá no Rio Grande do Sul uma inédita experiência, de interesse nacional, que certamente contribuirá para o debate da recomposição jurídica, institucional e política da área das comunicações que está em curso no País.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2002.

Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini

Composição do Conselho em agosto de 2002

Representantes de Entidades da Sociedade Civil


Amarildo Pedro Cenci - Representante do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares do RS – SINPRO

Ângelo Garbarski - Associação Riograndense de Propaganda - ARP

Bárbara Maria Nunes - Representante do Centro de Professores do Estado do RS – CPERS

Carolaine Goulart dos Reis - Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS - FETAG

Christa Berger – Representante do Fórum Estadual de Reitores

Edison Juremi Moura Mello - Representante Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do RS

Ercy Pereira Torma - Representante da Associação Riograndense de Imprensa - ARI

Hilário Bassotto - Representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do RS – SINEPE

João Alves Brites Júnior - Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do RS

Jorge Furtado - Representante da Associação Profissional dos Técnicos Cinematográficos do RS

Luiz Antônio Duarte - Representante da Federação das Indústrias do Estado do RS – FIERGS

Nestor Hein - Representante da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul - FARSUL

Tânia Kirst - Representante da Federação das Associações de Municípios do RS – FAMURS

Valdinei Munhóz Representante Sind. dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do RS

Vitor Zatti Faccioni - Representante da Federação das Associações Empresariais do RS – Federasul

Representação de Secretarias do Governo do Estado


Cláudio Somacal - Representante da Secretaria de Estado da Educação

Lúcidio Gontan - Secretaria de Estado da Cultura

Representação da Assembléia Legislativa


Onyx Lorenzoni - Representante da Comissão de Educação, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa

Representação dos Funcionários


Luis Augusto Campello Dill - Representante dos Funcionários da TVE

Cidadãos Eleitos


Daniel Herz - Cidadão eleito

Jaime Cimenti - Cidadão eleito

Mainar Longhi - Cidadão eleito

Walter Galvani da Silveira - Cidadão eleito



1 A Lei 10.535, segundo especifica sua ementa, "altera a estrutura organizacional e a denominação da Fundação Rádio e Televisão Educativa" e a Lei 10.536, "dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão e dá outras providências". Ambas são de 10 de agosto de 1995.

2 O representante da Assembléia Legislativa é indicado pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e as secretarias do Governo do Estado com assento no Conselho são a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e a Secretaria de Estado da Cultura, cada uma com um representante.

3 Integram o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini representantes das seguintes instituições: Associação Profissional dos Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul – APTC/RS, Associação Riograndense de Imprensa – ARI, Associação Rio-Grandense de Propaganda – ARP, Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS / Sindicato, Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul – FARSUL, Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul – FEDERASUL, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul - FETAG/RS, Fórum Estadual de Reitores, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio Grande do Sul – SINEPE (RS), Sindicato dos Músicos do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul. Também participa do Conselho um representante dos Funcionários da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão.

4 O Estatuto define que os cidadãos eleitos deverão ser "personalidades de ilibada reputação e notória dedicação à causa comunitária, notadamente nas áreas de Educação e Cultura".

5 O Conselho Deliberativo da Fundação Piratini entende que teria obtido melhores resultados na atuação da TVE, considerando o interesse público, se a orientação que estabeleceu tivesse prevalecido. Evidencia isso o desagrado em relação à qualidade da programação desenvolvida de 1999 a 2001, na TVE, o que foi manifestado oficialmente pelo Conselho em dezembro de 2001.

6 FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. Bases de um programa para a democratização da comunicação no Brasil. Brasília, FNDC, jul. 94. mimeo.

7 O principal formulador do modelo adotado na Fundação Piratini foi o reconhecido intelectual e jornalista Ruy Carlos Ostermann, que atuou como qualificado colaborador do PMDB, então no Governo do Estado. Ostermann entusiasmou com suas propostas o governador Antônio Britto, eleito em 1994 e também jornalista, que se dispôs a bancar sua formulação. Ostermann foi o primeiro presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Piratini, na gestão de 1995 a 1998.

8 Ver www.pbs.org.

9 Em palestra ministrada na Universidade de Brasília (UnB), em 1985, o então presidente da PBS, Bruce Christensen, utilizou a expressão "who has the gold, has the control" ("quem tem o ouro, tem o controle"), expressando as preocupações com a diversificação das fontes de financiamento da rede. O episódio foi citado pelo professor Murilo Ramos, diretor da Faculdade de Comunicação da UnB, em exposição realizada no seminário "Conceito de Radiodifusão Pública", promovido pelo Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini, em 29 de junho de 2002. Deste evento também participou como expositor o professor Laurindo Leal Filho, professor livre-docente da Escola de Comunicações e Artes da USP e diretor do Grupo Tver.

10 Em 2001, a rede PBS, financiada pela Corporation for Public Broadcasting (CPB), teve uma receita de US$ 540 milhões, computando-se as receitas nacional, estadual e local. Entre as principais fontes encontram-se: membros (23,5%); governos estaduais (18,3%); fontes federais (16,4%); negócios (16,1%); escolas estaduais e universidades (6,5%); e fundações (5,5%).

11 Contribuições voluntárias de 4,7 milhões de indivíduos e famílias a suas estações locais proporcionaram uma receita de US$373 milhões ao serviço público de TV dos EUA em 1999.



Agiosto de 2002


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