Proposta fia anteprojeto de lei complementar



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Administração Central




PROPOSTA FIA - ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, e dá outras providências
CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório aplicado ao Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Artigo 2º - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:

I - nível: o símbolo indicativo da referência hierárquica salarial do emprego público;

II - grau: os valores fixados para um nível;

III - padrão: o conjunto de nível e grau;

IV - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor;

V - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público;

VI - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei;

VII - quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos pertencentes ao CEETEPS;

VIII – especialização: cursos de pós-graduação com carga horária igual ou superior à 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.

Artigo 3º - O Quadro de Pessoal do CEETEPS é composto da seguinte forma:

I – Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), formado pelas seguintes carreiras organizadas na forma desta Lei Complementar:



  1. carreira de Docente das Faculdades de Tecnologia – FATECs;

  2. carreira de Docente das Escolas Técnicas – ETECs; 

  3. carreira de Auxiliar de Docente;

  4. carreira de Especialista em Planejamento, Obras e Gestão Escolar;

  5. carreira de Analista de Suporte Escolar;

  6. carreira de Analista de Gestão Escolar;

  7. carreira de Analista Técnico Especializado de Saúde;

  8. carreira de Analista Técnico de Saúde;

  9. carreira de Técnico de Saúde;

  10. carreira de Técnico de Gestão Escolar;

  11. carreira de Operacional de Suporte Escolar.

II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C)

Artigo 4º - O regime jurídico dos servidores do CEETEPS, de que trata esta lei complementar, é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

CAPÍTULO II

Do Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do Quadro de Pessoal do CEETEPS

Seção I

Disposições Gerais

Artigo 5º - O Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório do Quadro de Pessoal do CEETEPS, de que trata esta lei complementar organiza as carreiras e empregos públicos que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e experiência profissional requerida e define ainda:

II – os requisitos mínimos para ingresso;

II – as regras para o desenvolvimento dos profissionais na carreira mediante progressão e promoção;

III – os valores de remuneração, benefícios e gratificações que fazem jus os ocupantes de empregos públicos do quadro de pessoal.


Seção II

Das Carreiras que compõem o Subquadro de Empregos Públicos Permanentes

Artigo 6º - A carreira de docente das Faculdades de Tecnologia - FATECs é composta por 3 (três) níveis, sendo representados por algarismos romanos de I a III e escalonados de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério em cursos superiores de tecnologia e experiência de mercado, e em seus respectivos graus, e tem salário definido em função do valor de hora-aula, de acordo com Anexo I desta Lei Complementar.

Artigo 7º - A carreira de docente das Escolas Técnicas - ETECs é composta por 3 (três) níveis, sendo representados por algarismos romanos de I a III e escalonados de acordo com as exigências de maior capacitação para o magistério do ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio e experiência de mercado, e em seus respectivos graus, e tem salário definido em função do valor de hora-aula, de acordo com Anexo II desta Lei Complementar.

Artigo 8º - A carreira de Auxiliar de Docente é composta por 2 (dois) níveis, sendo representados pelos algarismos romanos I e II e escalonados de acordo com as exigências de maior capacitação e nível de responsabilidade das atividades de apoio ao magistério de educação profissional técnica de nível médio e em cursos superiores de tecnologia e experiência de mercado, e em seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexo III desta Lei Complementar.

Artigo 9º - A carreira de Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão Escolar é composta por 2 (dois) níveis, sendo representados pelos algarismos romanos I e II e escalonados de acordo com a complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e em seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexos IV-A e IV-B desta Lei Complementar.

Artigo 10 – A carreira de Analista de Suporte Escolar é composta por 2 (dois) níveis, sendo representados pelos algarismos romanos I e II e escalonados de acordo a complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e em seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexos IV-A e IV-B desta Lei Complementar.

Artigo 11 - A carreira de Analista de Gestão Escolar é composta por 2 (dois) níveis, sendo representados pelos algarismos romanos I e II e escalonados de acordo a complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e em seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexos IV-A e IV-B desta Lei Complementar.

Artigo 12 – A carreira de Técnico de Gestão Escolar é composta por 2 (dois) níveis, sendo representados pelos algarismos romanos I e II e escalonados de acordo a complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e em seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexos IV-A e IV-B desta Lei Complementar.

Artigo 13 – A carreira de Operacional de Suporte Escolar é composta por 1 (um) nível, sendo representado pelo algarismo romano I com seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexos IV-A e IV-B desta Lei Complementar.

Artigo 14 - A carreira de Analista Técnico Especializado de Saúde é composta por 2 (dois) níveis, sendo representados pelos algarismos romanos de I e II e escalonados de acordo a complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e em seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexos V-A e V-B desta Lei Complementar.

Artigo 15 - A carreira de Analista Técnico de Saúde é composta por 2 (dois) níveis, sendo representados pelos algarismos romanos de I e II e escalonados de acordo a complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e em seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexos V-A e V-B desta Lei Complementar.

Artigo 16 - A carreira de Técnico de Saúde é composta por 2 (dois) níveis, sendo representados pelos algarismos romanos de I e II e escalonados de acordo a complexidade das atribuições e nível de responsabilidade de suas atividades, e em seus respectivos graus, e tem salário e jornada de trabalho especificados de acordo com Anexos V-A e V-B desta Lei Complementar.
Seção III

Do Ingresso

Artigo 17 - O ingresso nas carreiras do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes de que trata esta lei complementar far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O ingresso far-se-á no nível e grau iniciais das carreiras.

§ 2º - A identificação da formação e dos requisitos específicos exigidos para o preenchimento do emprego público constará do edital de abertura do respectivo concurso público.

Artigo 18 - São requisitos mínimos para ingresso nas carreiras e nos empregos públicos de que trata esta lei complementar:

I - de docentes das FATECs:

a) ser portador de diploma de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado, reconhecido ou recomendado nos termos da legislação pertinente;

b) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente, especialista na área e possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 3 (três) anos na área da disciplina a ser lecionada;

c) ser portador de diploma de graduação e, cumulativamente, possuir experiência profissional relevante de, pelo menos, 5 (cinco) anos na área da disciplina a ser lecionada.

II - de docentes das ETECs: ser portador de diploma de graduação em curso de nível superior, licenciatura plena ou equivalente, com habilitação específica na área da disciplina a ser lecionada ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente;

III - de Auxiliar de Docente: ser portador de diploma de formação em educação profissional técnica de nível médio, com habilitação específica na área de atuação;

IV - de Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão Escolar formação em nível superior, e outros requisitos definidos no § 1º  deste artigo.

V - de Analista de Suporte Escolar formação de nível superior em Biblioteconomia.

VI – de Analista de Gestão Escolar formação de nível superior de escolaridade compatível com a área em que venha atuar.

VII - de Técnico de Gestão Escolar formação em nível médio ou técnico.

VIII - de Operacional de Suporte Escolar: 1º ciclo do Ensino Fundamental e deverá estar relacionado com a área de atuação.

IX – de Analista Técnico Especializado de Saúde formação de nível superior em Medicina, com especialização em Medicina do Trabalho.

X – de Analista Técnico de Saúde formação de nível superior de escolaridade compatível com a área em que venha atuar.

XI – de Técnico de Saúde formação de nível médio técnico compatível com a área em que venha atuar.

§ 1º - São requisitos para ingresso no Nível I da carreira de Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão Escolar:

a) no caso de atividades na área educacional: diploma de nível superior em Pedagogia, com especialização na área de planejamento educacional e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar;

b) no caso de atividades na área de obras: diploma de graduação em Engenharia ou Arquitetura e Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) ano na área em que venha a atuar.

c) no caso de atividades na área de gestão: diploma de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Tecnologia da Informação, com especialização na área de planejamento, gestão ou tecnologia da informação e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na área em que venha a atuar.



§ 2º - Os requisitos mínimos de escolaridade e experiência de empregos em confiança serão definidos em regulamento, por proposta do Conselho Deliberativo do CEETEPS, observado:

I - de Coordenador Técnico e Assessor Técnico Chefe: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na área em que venha a atuar; e

II - de Chefe de Gabinete da Superintendência: diploma de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em cargos de chefia.

§ 3º - O Conselho Deliberativo do CEETEPS poderá fixar critérios de formação e/ou experiência relevante equivalente para o ingresso nas carreiras Docentes em substituição aos previstos nos incisos I e II do caput.

§ 4º - Para o ingresso, através de concurso público, nas carreiras com empregos amplos poderão ser especificadas vagas para uma ou mais das formações previstas neste artigo.

§ 5º - A formação de ingresso não vincula a atuação posterior do empregado, o mesmo, desde que tenha outras formações prevista na respectiva carreira, poderá atuar em cada uma delas.

§ 6º - A mobilidade prevista no § 5º dependerá de solicitação do empregado e aquiescência da Unidade de Recursos Humanos da Administração Central.
Seção IV

Evolução Funcional

Artigo 19 - A evolução funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal do CEETEPS, Subquadro de Empregos Públicos Permanentes, far-se-á por progressão e promoção.

§ 1º - A progressão é a passagem do profissional do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira, após o cumprimento de 2 (dois) anos de exercício e resultados satisfatórios em 2 avaliações de desempenho.

§ 2º - A promoção é a passagem do profissional do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence, após o cumprimento de 6 anos de efetivo exercício, resultados satisfatórios em 6 avaliações de desempenho, sequencial ou alternada e formação escolar.

§ 3º - A promoção das carreiras docentes poderá considerar também a experiência relevante no mercado, a ser definida pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

§ 4º - A evolução funcional do empregado público, nos casos de promoção, se dará sempre em grau com valor superior ao grau subsequente do nível em que estava posicionado, garantindo que o valor do grau no nível superior não seja, em nenhuma hipótese, inferior ao subsequente em seu nível de origem.

§ 5º - Os critérios para a realização de progressão e promoção, bem como para a avaliação de desempenho dos profissionais serão fixados pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS, observado, no mínimo, os seguintes requisitos para promoção:

I - na carreira de Docente de FATEC:

a) formação em nível de doutorado e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando para o Nível II;

b) formação em nível de doutorado, 12 (doze) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando e 5 (cinco) publicações em periódicos classificados como A1, A2 e B1 pelo critérios da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para o Nível III.

II - na carreira de Docente de ETEC:

a) especialização e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando para o Nível II da carreira de Docente de ETEC;

b) mestrado e 12 (doze) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando para o Nível III da carreira de Docente de ETEC.

III- para o Nível II da carreira de Auxiliar Docente formação em nível superior compatível com a área de atuação e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando.

IV - para o Nível II da carreira de Especialista em Planejamento, Obras e Gestão Escolar:

a) para atividades na área planejamento e de gestão: especialização e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando na área de atuação ou mestrado ou doutorado e 4 (quatro) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando;

b) para atividades na área de obras: especialização e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando na área de atuação ou mestrado ou doutorado e 4 (quatro) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando.

V - para o Nível II da carreira de Analista de Suporte Escolar: especialização e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando.

VI - para o Nível II da carreira de Analista de Gestão Escolar: especialização e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando.

VII - para o Nível II da carreira de Técnico de Gestão Escolar: formação em nível superior e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando.

VIII - para o Nível II da carreira de Analista Técnico Especializado de Saúde: especialização e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando.

IX - para o Nível II da carreira de Analista Técnico de Saúde: especialização e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando.



X - para o Nível II da carreira de Técnico de Saúde: formação em nível superior compatível com a área que venha atuar e 6 (seis) anos de interstício no emprego público em que estiver ocupando.

§ 5º - O Conselho Deliberativo do CEETEPS poderá fixar critérios de formação e/ou experiência relevante equivalente para a realização de promoção de Docentes em substituição aos previsto nos incisos I e II do § 4º.

Seção V

Disposições Especiais de Ingresso e Evolução Funcional

Artigo 20 - Os requisitos para ingresso e evolução funcional dispostos nas seções III e IV deste capítulo deverão ser detalhados por meio de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

Seção VI

Da avaliação de desempenho

Artigo 21 - A avaliação de desempenho, para fins de progressão e promoção, será feita de acordo com critérios objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público na forma do regulamento a ser aprovado pelo Conselho deliberativo do CEETEPS.

Artigo 22 - Os resultados do processo de avaliação anual de desempenho não serão computados para fins de progressão e promoção nos casos em que o empregado público:

I - possuir mais de 12 (doze) faltas justificadas ou 6 (seis) faltas injustificadas no interstício;

II - sofrer qualquer penalidade administrativa, que não verbal, durante o interstício.

Parágrafo único – O interstício interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para ter exercício em emprego público de natureza diversa daquele que ocupa, exceto quando:

a) admitido para emprego público em confiança ou designado como substituto de emprego público em confiança de comando no CEETEPS;

b) o afastamento for considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente;

c) afastado para frequentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para a promoção;

d) afastado, sem prejuízo do seu salário, para participação em cursos, congressos ou demais certames pertinentes à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

e) afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado.
Seção VII

Dos Empregos Públicos em Confiança

Artigo 23 – Os Subquadro de Empregos Públicos em Confiança do Centro Paula Souza fica consolidado na forma do Anexo VI-A e VI-B desta Lei Complementar.

§ 1o - Os Empregos Públicos em Confiança passarão a ser identificados pela sigla EPC, numa escala de 1 a 12, em ordem crescente de gradação.

§ 2o - Na lotação dos empregos públicos destinados a direção, chefia, assessoramento e assistência de unidades administrativas, poderão ser adotadas as denominações previstas para cada uma das escalas.

§ 3º - É requisito para o provimento dos EPCs 4 a 12, a graduação em curso de nível superior de escolaridade.

§ 4º - Ficam restritos à ocupação por Empregados Públicos Permanentes do CEETEPS dois terços do total de empregos públicos em confiança.

§ 5º - Os empregos públicos em confiança de Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica - ETEC são privativos dos integrantes das carreiras docentes do CEETEPS, previstas nos artigos 6º e 7º desta lei complementar, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.

§ 6º - Para fins de representação e protocolo, o Empregado Público investido em Emprego Público em Confiança, admitido ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica do CEETEPS, utilizará denominação complementar de Diretor, Chefe ou o equivalente correspondente à unidade pela qual responda nos termos do ato de nomeação.

§ 7º - O empregado público indicado para exercer emprego público em confiança previstos no § 5º deste artigo, não poderá ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 4 (quatro) anos.

Artigo 24 - O servidor que preencher ou for designado para emprego público em confiança ou, ainda, for designado para o exercício de substituição a que se referem os artigos 40 e 41 desta lei complementar poderá optar pela:

a) remuneração do emprego público em confiança; ou



b) remuneração do emprego público de que é ocupante acrescido da gratificação de direção ou representação.

Parágrafo único - No caso Docente ocupante de emprego público de confiança de Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor de Escola Técnica – ETEC, a remuneração do emprego público permanente de que é ocupante, será calculada aplicando-se 200 horas do último grau ocupado do último nível, acrescido do repouso semanal remunerado a que se refere o artigo 26 desta Lei Complementar.

Seção VIII

Da Carga Horária Semanal e das Jornadas de Trabalho

Artigo 25 - A carga semanal de trabalho dos integrantes das carreiras docentes será constituída de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específicas.

§ 1º - A duração e o valor da hora-aula serão equivalentes a 60 minutos, incluindo o tempo destinado ao intervalo de aulas, e será regulamentado pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

§ 2º - Entende-se por hora-atividade o tempo despendido em atividades extraclasse para atendimento a alunos, reuniões, planejamento, avaliações de aproveitamento e curriculares, preparo de aulas e de material didático e outras próprias da docência.

§ 3º - O tempo destinado às horas-atividade corresponderá:

I - relativamente aos docentes das Faculdades de Tecnologia, a 50% (cinquenta por cento) do número de horas-aula efetivamente ministradas;

II - relativamente aos docentes das unidades de Ensino Técnico de Nível Médio, a 30% (trinta por cento) do número de horas-aula efetivamente ministradas, observadas as disposições transitórias.

§ 4º - Entende-se por hora-atividade específica o tempo despendido:

- relativamente aos docentes das FATECs, em atividades de pesquisa aplicada, de extensão de serviços à comunidade e naquelas inerentes à administração acadêmica;

II - relativamente aos docentes das unidades de ETECs, em atividades de extensão de serviços à comunidade e naquelas inerentes à administração acadêmica.

§ 5º - O tempo destinado às horas-atividade específica será previamente autorizado em processo próprio, segundo as normas e limites estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

Artigo 26 - Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas a título de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

Artigo 27 - Para o preenchimento de emprego público permanente das carreiras docentes, a carga horária semanal deverá ser constituída por, no mínimo, 2 (duas) horas-aula.

Parágrafo único - O total de horas prestadas no mês a título de horas-aula, horas-atividade e horas-atividade específica respeitadas as normas a serem fixadas pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS, não poderá ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

Artigo 28 - Na hipótese de acumulação de emprego público constitucionalmente admitida, a carga horária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

Artigo 29 - Os empregos públicos permanentes e em confiança, com exceção das carreiras de Docente de ETEC e Docente de FATEC, serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º - A critério da Administração, os empregos públicos da carreira de Auxiliar de Docente poderão ser exercidos em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 2º - Nos casos em que os Auxiliares de Docente cumprir a Jornada de Trabalho de 20 horas, o valor a ser pago será correspondente ao Anexo III, sendo multiplicado por fator 0,5.

§ 3º - Em cumprimento a legislação em vigor, as carreiras de Saúde poderão cumprir Jornada diferenciada.

Artigo 30 - Aos integrantes da carreira docente das FATECs é facultada a solicitação de enquadramento no Regime de Jornada Integral - RJI.

§ 1º - O Regime de Jornada Integral - RJI é caracterizado pelo cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

§ 2º - O empregado público enquadrado no Regime de Jornada Integral - RJI deverá ocupar-se integralmente com o desenvolvimento de atividades ligadas ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, à administração acadêmica e ao exercício de função administrativa do CEETEPS.

§ 3º - A gestão do Regime de Jornada Integral é atribuição da Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral - CPRJI, regulamentada pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS, observado o limite de 10% dos Docentes de cada FATEC.

§ 4º - É vedado o RJI para afastamento para obtenção de títulos.
Seção IX

Das Vantagens Pecuniárias

Artigo 31 - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos salários a que se referem os artigos 6º ao 13 desta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II - Sexta-parte aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, calculado na base de um sexto da remuneração conforme artigo 129 da Constituição do Estado;

III – Incorporação das gratificações por cargos ou funções que tenham exercício, na forma da Lei.

IV - gratificações e outras vantagens previstas em lei;

§ 1º - Os empregados públicos, de que trata esta Lei Complementar, fazem jus também aos seguintes benefícios:

I - Auxílio creche;

II - Auxílio alimentação;

III - Auxílio refeição;

IV - Serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar; e

V - Sistema de Previdência Complementar do Estado, por meio da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.



§ 2º - Além das vantagens pecuniárias elencadas no caput, os empregados públicos, de que trata esta Lei Complementar, podem fazer jus às seguintes vantagens pecuniárias eventuais e não incorporáveis:

I - Ajuda de Custo;

II - Diárias; e

III - Hora-extra.



Seção X

Das Gratificações

Artigo 32 - Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC, de Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e de Diretor de Escola Técnica – ETEC será atribuída Gratificação de Direção - GRADI, de valor correspondente aos percentuais aplicados sobre o valor do salário fixado para a referência EPC 12 da Escala de Salários − Empregos Públicos em Confiança, na seguinte conformidade:

I - de 13,98% (treze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), para Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC e Diretor de Escola Técnica – ETEC;

II - de 11,44% (onze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), para Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia – FATEC.

§ 1º - Será acrescido aos percentuais previstos nos incisos I e II até 5,00% (cinco por cento) por salas adicionais vinculadas às Unidades de Ensino, em virtude de Classes Descentralizada e Programa Especiais de Formação.

§ 2º - As regras para a aplicação do percentual de acréscimo previsto no § 1º será definido em regulamento aprovado no âmbito do Conselho Deliberativo do CEETEPS.

§ 3º - O percentual adicional de que trata o § 1º não incorpora à remuneração do empregado público e será devida exclusivamente durante o período de exercício em unidade educacional que cumpra os requisitos para aplicação do incentivo.

Artigo 33 - Os integrantes da carreira docente das FATECs que ingressarem no regime de jornada de que trata o artigo 30 desta lei complementar farão jus à Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI.

Parágrafo único - O valor da gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponderá a 15% (quinze por cento) do padrão em que o empregado público estiver enquadrado na carreira.

Artigo 34 - Aos docentes das FATECs e ETECs, que venham a exercer as funções de Coordenador de Curso, de Coordenador de Área, de Coordenador de Projetos e de Chefe de Departamento, será atribuído Gratificação de Função.

§ 1º - O valor da Gratificação de Função de que trata o “caput” deste artigo corresponderá até 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à Gratificação de Direção - GRADI, proporcional ao número de horas de atividade específica atribuída para este fim, a que se refere o inciso I do artigo 32 desta lei complementar.

§ 2º - O percentual a ser aplicada a cada função será regulamentado pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS.

Artigo 35 - A Gratificação de Representação concedida aos servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar no 1.001, de 24 de novembro de 2006, será calculada, para os servidores de que trata esta lei complementar, na forma estabelecida neste artigo.

Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput” deste artigo será concedida aos ocupantes dos empregos públicos em confiança previstos nos Anexo VI-A e VI-B desta lei complementar, nos percentuais fixados para os respectivos empregos públicos, calculados sobre o valor da referência EPC - 12 da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança.

Artigo 36 - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Direção, da Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI e da Gratificação de Função, quando se afastar em virtude de férias; licença adoção; licença-maternidade; licença-paternidade; licença para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias; nojo; gala; serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação.

Artigo 37 - As gratificações a que se referem os artigos 32, 34 e 35 desta lei complementar serão incorporadas à remuneração do servidor, observadas as seguintes regras:

I - a incorporação será concedida somente aos servidores que contem mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício;

II - a incorporação será feita na proporção de um décimo da vantagem por ano de sua percepção até o limite de dez décimos;

III - o servidor que, após a incorporação total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação de mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior;

IV - na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor, em relação à retribuição do seu emprego efetivo.

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo do CEETEPS estabelecerá critérios complementares para a incorporação.

Artigo 38 - É admitida a percepção cumulativa das gratificações de direção, de representação ou de função com a do regime de jornada integral.

Parágrafo único – É admitida a acumulação de gratificações de direção, de representação ou de função, desde que, uma ou mais destas, estejam incorporadas.

Artigo 39 - Fica instituída a Gratificação de Exercício Especial como instrumento de incentivo ao exercício profissional em unidades educacionais de difícil acesso ou com grau superior de periculosidade.

§ 1º - A Gratificação de Exercício Especial correspondente a um adicional de até 10% (dez por cento) em relação ao grau em que o empregado público estiver posicionado.

§ 2º - As regras para a aplicação da Gratificação de Exercício Especial serão definidas em regulamento aprovado no âmbito do Conselho Deliberativo do CEETEPS.

§ 3º - A Gratificação de que trata o caput não se incorpora à remuneração do empregado público e será devida exclusivamente durante o período de exercício em unidade educacional que cumpra os requisitos para aplicação do incentivo.
Seção XI

Das Substituições

Artigo 40 - Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos em confiança responsável por unidade administrativa do CEETEPS observada os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos.

Parágrafo único - O Vice-Diretor Superintendente será o substituto natural nos impedimentos legais e temporários do Diretor Superintendente.

Artigo 41 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que trata o artigo 40 desta lei complementar, o substituto fará jus à diferença entre o valor da sua remuneração e o valor do salário do emprego público em confiança que vier a exercer, acrescido do valor das vantagens que lhe são inerentes.
CAPÍTULO III

Dos Quantitativos de Empregos Públicos

Artigo 41 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, os seguintes empregos públicos:

I – no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:



  1. XX de docente das Faculdades de Tecnologia – FATECs;

  2. XX de docente das Escolas Técnicas – ETECs; 

  3. XX de Auxiliar de Docente;

  4. XX de Especialista em Planejamento, Obras e Gestão Escolar;

  5. XX de Analista de Suporte Escolar;

  6. XX de e Analista de Gestão Escolar;

  7. XX de Analista Técnico Especializado de Saúde;

  8. XX de Analista Técnico de Saúde;

  9. XX de Técnico de Saúde;

  10. XX de Técnico de Gestão Escolar;

  11. XX de Operacional de Suporte Escolar.

II – no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança, enquadrados na Escala de Salários – Empregos Públicos em Confiança:

  1. XX EPC 1;

  2. XX EPC 2;

  3. XX EPC 3;

  4. XX EPC 4;

  5. XX EPC 5;

  6. XX EPC 6;

  7. XX EPC 7;

  8. XX EPC 8;

  9. XX EPC 9;

  10. XX EPC 10;

  11. XX EPC 11;

  12. XX EPC 12.

Parágrafo único - Os empregos públicos de que trata este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as necessidades da estrutura organizacional vigente e da implantação da expansão de unidades escolares.

Artigo 42 – Os quantitativos consolidados de Empregos Públicos Permanentes das Carreiras que compõem o Subquadro de Empregos Públicos Permanentes é o previsto no Anexo XI.

Artigo 43 - Os quantitativos consolidados de Empregos Públicos em Confiança que compõem o Subquadro de Empregos Públicos em Confiança é o previsto no Anexo XII.
CAPÍTULO IV

Da Bonificação por Resultados

Artigo 44 - Será concedida Bonificação por Resultados aos servidores em efetivo exercício no CEETEPS, nos termos de legislação específica, decorrente do alcance de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 45 - As atribuições dos empregos públicos abrangidos pelo Plano de Carreira, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, serão estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do CEETEPS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei complementar.

Artigo 46 - Ficam extintos os seguintes Empregos Públicos Permanentes vagos do Quadro de Pessoal do CEETEPS, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

I – Agente de Segurança Interna;

II – Agente de Transportes;

III – Auxiliar de Serviço Operacional;

IV – Encarregado de Setor Administrativo;

V – Oficial de Serviço Operacional;

VI – Operador de Máquinas Agrícolas.

Parágrafo único - As extinções de que trata este artigo ocorrerão na seguinte conformidade:

I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar;

II - as providas e as preenchidas, nas respectivas vacâncias.

Artigo 47 - Ficam extintos, na data da publicação desta lei complementar, os seguintes Empregos Públicos de Confiança do Quadro de Pessoal do CEETEPS:

I – Procurador de Autarquia Assistente;



II – Procurador de Autarquia Nível I.

Artigo 48 - Poderá ser concedida aos servidores integrantes da carreira de Procurador de Autarquia, de que trata a Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, Gratificação de Representação em valores definidos no Anexo XI desta Lei Complementar.

Artigo 49 - As disposições constantes desta lei complementar não modificam o regime jurídico dos atuais servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro do CEETEPS, estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 4.672, de 4 de setembro de 1985.

Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.

Artigo 51 - A contratação por tempo determinado, nos termos da legislação trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser formalizada, no âmbito do CEETEPS, para a prestação de serviço nas áreas de ensino médio, técnico e tecnológico, em decorrência de:

I - dispensa, demissão, falecimento e aposentadoria;

II - criação de novas unidades escolares ou ampliações das já existentes;

III - instrutor de Libras ou Braille;

IV - licença para tratamento de saúde, licença-gestante, bem como outras licenças ou afastamentos que impliquem na imediata reposição temporária;

V - atribuição de horas-aula em número inferior a 2 (duas) horas semanais.

§ 1º - A contratação nos casos a que se refere os incisos I e II deste artigo dará início à tramitação de processo para realização de concurso público.

§ 2º - Fica autorizado a contratar profissionais devidamente qualificados na função de Instrutor, para ministrar cursos de formação inicial e educação continuada ou de qualificação e formação profissional, decorrentes da celebração de convênios, contratos ou termos de cooperação com órgãos do Estado ou com Prefeituras Municipais, bem como para o programa Via Rápida, com intuito de desempenhar atividades de formação profissional de curta duração que não puderem ser atendidas por integrantes das carreiras de Docente ETEC e Docente FATEC.

§ 3º - O Conselho Deliberativo do CEETEPS expedirá normas complementares para disciplinar a contratação de que trata este artigo.

§ 4º - Fica estabelecido para efeito de pagamento do profissional a ser contratado nos termos do § 2º deste artigo, o mesmo valor de hora-aula fixado para o nível e grau inicial dos docentes de ETEC ou FATEC.

Artigo 52 – O recrutamento e seleção do pessoal a ser contratado para as atividades e funções previstas no § 2º do artigo 51 serão feitas mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Estado, prescindindo de concurso público.

Parágrafo único - A contratação será feita pelo prazo máximo de 1 ano, prorrogável por igual período.

Artigo 53 – Fica adotada no âmbito do CEETEPS Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 54 – Fica facultado aos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do CEETEPS a possibilidade, a seu critério, de conversão em pecúnia das licenças-prêmios a que façam jus.

Artigo 55 – Fica autorizada a adesão do CEETEPS e facultado aos integrantes do Quadro de Pessoal do CEETEPS, mediante opção expressa do empregado público aos serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar.

Artigo 56 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão:

I – Para o para o exercício de 2013, à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de R$ xxx.000.000,00 (xxx milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e



II – Para os demais exercícios nas Leis Orçamentárias Anuais.

Artigo 57 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013, ficando revogadas as Leis Complementares nº 1044, de 13 de maio de 2008, nº 1148, de 15 de setembro de 2011, nº 1182, de 6 de julho de 2012, e nº xxx, de xx de agosto de 2013. (Obs.: PLC de reajuste de 2013)
CAPÍTULO VI

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas as seguintes carreiras:

  1. carreira de Especialista em Planejamento, Obras e Gestão Escolar;

  2. carreira de Analista de Suporte Escolar;

  3. carreira de Analista de Gestão Escolar;

  4. carreira de Técnico de Gestão Escolar;

  5. carreira de Operacional de Suporte Escolar.


Parágrafo único - Fica instituída a carreira de Auxiliar de Apoio Escolar conforme Anexo X para fins de enquadramento dos servidores detentores de funções autárquicas do quadro em extinção, conforme artigo 43 desta Lei Complementar.

Artigo 2º - As carreiras de Empregos Públicos Permanentes atuais constantes do Anexo VII desta lei complementar ficam enquadradas na forma nele prevista nas seguintes carreiras:

I - de Especialista em Planejamento Educacional, Especialista em Planejamento de Obras e Especialista em Planejamento e Gestão e Analista de Suporte e Sistemas serão agrupadas na carreira de Especialista em Planejamento, Obras e Gestão Escolar.

II - de Analista Técnico Administrativo (com formação em Biblioteconomia) para a formação da carreira de Analista de Suporte Escolar.

III - de Analista Técnico Administrativo e Analista Técnico Educacional para a formação da carreira de Analista de Gestão Escolar.

IV - de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Técnico Especializado serão agrupadas na carreira de Técnico de Gestão Escolar.

V - de trabalhador braçal e reparador geral serão agrupadas na carreira de Operacional de Suporte Escolar.

Artigo 3º - Os Empregos Públicos de Confiança atuais ficam enquadrados na forma prevista na tabela constante do Anexo VIII.

Artigo 4º - A implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS será realizada em 04 (quatro) etapas sendo elas:

  1. A 1ª (primeira) etapa, a ser realizada em 2013, com efeitos financeiros a contar de 1ª de julho de 2013, compreenderá:

  1. Enquadramento dos Docentes FATEC:

      1. Professor Assistente será enquadrado no Nível I - Grau A da carreira Docente FATEC, conforme Anexo I desta Lei Complementar;

      2. Professor Associado I será enquadrado no Nível II - Grau A da carreira Docente FATEC, conforme Anexo I desta Lei Complementar;

      3. Professor Associado II será enquadrado no Nível II - Grau C da carreira Docente FATEC, conforme Anexo I desta Lei Complementar;

      4. Professor Pleno I será enquadrado no Nível III - Grau A da carreira Docente FATEC, conforme Anexo I desta Lei Complementar; e

      5. Professor Pleno II será enquadrado no Nível III – Grau C da carreira Docente FATEC, conforme Anexo I desta Lei Complementar.

  1. Enquadramento dos Docentes ETEC:

      1. Professor I será enquadrado no Nível I - Grau A da carreira Docente ETEC, conforme Anexo II desta Lei Complementar;

      2. Professor II será enquadrado no Nível I - Grau C da carreira Docente ETEC, conforme Anexo II desta Lei Complementar;

      3. Professor III será enquadrado no Nível II - Grau A da carreira Docente ETEC, conforme Anexo II desta Lei Complementar;

      4. Professor IV será enquadrado no Nível II - Grau C da carreira Docente ETEC, conforme Anexo II desta Lei Complementar;

      5. Professor V será enquadrado no Nível III - Grau A da carreira Docente ETEC, conforme Anexo II desta Lei Complementar; e

      6. Professor VI será enquadrado no Nível III - Grau C da carreira Docente ETEC, conforme Anexo II desta Lei Complementar;

  1. Enquadramento dos Auxiliares de Docente, na tabela referente ao Anexo III:

    1. Auxiliar de Docente I será enquadrado no Nível I - Grau A da carreira Auxiliar de Docente, conforme Anexo III desta Lei Complementar, sendo computado a partir deste enquadramento um Grau a cada 02 anos de efetivo exercício, respeitando o Nível I; e

    2. Auxiliar Docente II será enquadrado no Nível I - Grau C da carreira Auxiliar de Docente, conforme Anexo III desta Lei Complementar, sendo computado a partir deste enquadramento um Grau a cada 02 anos de efetivo exercício, respeitando o Nível I.

  1. Enquadramento dos demais ocupantes de Empregos Públicos Permanentes na tabela referente ao Anexo IV-A, nos atuais graus que se encontrem, respeitando o nível I;

  2. Para os ocupantes de Empregos Públicos de Confiança, a tabela correspondente ao Anexo VI-A.

  1. A 2ª (segunda) etapa, a ser realizada em 2014, com efeitos financeiros a contar de 30 de junho de 2014, compreenderá os seguintes enquadramentos:

    1. Para os docentes de FATEC e ETEC, serão considerados um grau para cada 2 (dois) anos de exercício no nível equivalente à que estiver posicionado atualmente até a data da vigência desta lei complementar, descontados 6 (seis) anos no nível II e 12 (doze) anos no nível III;

    2. Para os Auxiliares de Docente, permanecerá no enquadramento da Fase 1, correspondente a tabela do Anexo III.

    3. Os demais ocupantes de Empregos Públicos Permanentes utilizarão a tabela correspondente ao Anexo IV-B, respeitando os Graus em que estiverem enquadrados.

    4. Para os ocupantes de Empregos Públicos de Confiança, a tabela correspondente ao Anexo VI-B.

  1. A 3ª (terceira) etapa, a ser realizada em 2015, com efeitos financeiros a contar de 1ª de janeiro de 2015, compreenderá o aumento das horas-atividade dos docentes ETEC para 25% (vinte e cinco por cento).

  2. A 4ª (quarta) etapa, a ser realizada em 2015, com efeitos financeiros a contar de 1ª de janeiro de 2016, compreenderá o aumento das horas-atividade dos docentes ETEC para 30% (trinta por cento):

§ 1º - Se, em decorrência da aplicação das etapas de implantação:

I - resultar enquadramento em grau de valor inferior ao que o empregado público faz jus atualmente, este será enquadrado grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior.

II - o salário fixado para o último grau da respectiva referência for inferior à situação atual o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores, a título de vantagem pessoal, a qual será paga em código específico.

§ 2º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do inciso II do § 1º deste artigo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores do CEETEPS.

§ 3º - Caso, na segunda etapa de implantação, o empregado cumpra os requisitos de experiência e formação necessários para ser enquadrado em níveis superiores da sua carreira, considerado um nível para cada 6 (seis) anos de efetivo exercício, o mesmo será enquadrado no nível correspondente no grau com remuneração imediatamente superior ao percebido.

§ 4º - Para efeito de contagem para enquadramento, somente serão contemplados os anos completos em efetivo exercício nos contratos de trabalho por prazos determinado e indeterminado, desde que sejam de tempo contínuo.

§ 5º - Até o início das etapas 3 e 4 de implantação o limite de horas-atividade dos docentes ETEC permanecerá em 20% (vinte por cento).

Artigo 5º – Durante as duas primeiras fases de implantação do Plano não ocorrerá o processo de evolução funcional, para que todos os enquadramentos necessários sejam realizados.

Paragrafo Único: Após a implantação iniciar-se-á as contagens para os interstícios necessários para o processo de evolução funcional, promoção e progressão.





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