Proposta para utilização dos canais educativos-culturais Histórico



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Proposta para utilização

dos canais educativos-culturais


1. Histórico
A Lei 8.977/95 – conhecida como Lei do Cabo – criou a obrigação das operadoras de TV a Cabo, em sua área de prestação de serviço, transportarem e ofertarem a seus assinantes seis canais básicos de utilização gratuita, além das geradoras locais de televisão aberta e de canais para a prestação eventual ou permanente de serviços (art.23). Entre estes canais, existe a figura do canal educativo-cultural “reservado para utilização pelos órgãos que tratam de educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal” (inciso I, alínea f).

No parágrafo 2º do mesmo artigo, há a previsão de uso destes canais básicos, no período em que a programação não estiver ativa, por parte de “entidades sem fins lucrativos e não-governamentais localizadas nos municípios da área de prestação do serviço”. Dois anos depois, em 1997, foi editado o decreto 2206, que fixou o Regulamento de Serviço de TV a Cabo. O texto atribui aos próprios órgãos públicos de educação e cultura (Ministério da Cultura, Ministério da Educação e secretarias estaduais e municipais de Cultura e Educação) a negociação para a utilização do espaço do canal educativo-cultural (arts. 61 e 62).

Dez anos depois de aprovada a Lei do Cabo, a única tentativa de inserção do canal educativo-cultural no line-up das operadoras foi feita apenas por parte do Executivo federal. Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em abril de 2001, o Ministério da Cultura (MinC) levou ao ar o canal Cultura e Arte, que estreou em abril daquele ano. O espaço foi viabilizado a partir de acordo entre a TV Cultura de São Paulo e o MinC e um investimento de R$ 2,2 milhões. Inicialmente, a programação do canal era de duas horas nos dias úteis (22h e 24h) e três nos finais de semana (21h às 24h) e consistia da exibição de documentários feitos por produtores independentes, programas da Fundação Nacional de Arte (Funarte) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) e filmes produzidos com recursos captados a partir das leis de incentivo cultural. Dois meses depois, a programação foi ampliada de 16 horeas semanais para 48 horas.

Desde o início das transmissões, o Cultura e Arte foi boicotado. Não apenas pelos principais realizadores audiovisuais brasileiros, que viam o novo canal como um concorrente do Canal Brasil (controlado por cineastas com sociedade da Globosat), mas pela própria Radiobrás. O argumento da estatal era o de que o canal NBr já cumpria o papel de canal educativo-cultural previsto na lei do Cabo. Com o mesmo argumento, a NET negou a inserção em seu line-up. Na época, a imprensa especializada informava que o uso do canal pela Radiobrás configurava uma irregularidade uma vez que o conteúdo do NBr era preponderantemente jornalístico e não educativo ou cultural. O então secretário do Audiovisual, José Álvaro Moisés, chegou a tentar negociar com a Radiobrás o uso de uma parte do horário do NBr pelo Cultura e Arte entendendo que se tratavam de “canais irmãos” mas não foi atendido. Assim, apenas a operadora TVA, do grupo Abril, transportava o sinal do Cultura e Arte no cabo. Em junho do mesmo ano, a TV Escola, ligada ao MEC, passou a retransmiti-lo para as 62 mil escolas que recebiam o sinal via satélite.

O canal Cultura e Arte teve uma sobrevida até o final de 2002 quando o novo governo assumiu e o MinC descontinuou os investimentos no Cultura e Arte, enquanto a Radiobrás passou a utilizar o espaço do canal universitário (alínea e do inciso I do art.23) para a transmissão da NBr na TV paga.

2. Justificativa
Atualmente, graças à Lei do Cabo, os Legislativos federal, estaduais e municipais, o Judiciário, as universidades e algumas entidades da sociedade civil ocupam os canais básicos de utilização gratuita demonstrando a relevância e o alcance social junto ao cidadão deste tipo de serviço público. Em diversos momentos históricos da vida política nacional, a TV Câmara e a TV Senado, por exemplo, passaram a exercer um papel indispensável no espaço público brasileiro, ao dar visibilidade e transparência à atuação dos agentes públicos, sem falar na geração de emprego e renda para centenas de profissionais da área de comunicação. O mesmo vale para os canais comunitários, que deram a chance da sociedade local se manifestar e passar a produzir sua comunicação sem a mediação dos grandes veículos privados e estatais de comunicação1.

Este espírito público foi assegurado pelas formas de gestão e o compartilhamento do espaço que estão no cerne da constituição destes canais. Em quase todos, as deliberações sobre administração e divisão dos horários são aprovadas entre as partes que os mantêm. Se hoje é possível falar no desenvolvimento de um sistema público para a comunicação social brasileira – previsto pela Constituição Federal e perseguido pela sociedade –, estes canais, junto com as rádios comunitárias e com as emissoras educativas, são o melhor exemplo disso e devem ser o embrião de qualquer iniciativa nesta área.

No entender do FNDC, não há motivo para que o mesmo deixe ser feito com os subutilizados canais educativos-culturais. Longe de ser um fator de concorrência às demais iniciativas, a utilização deste espaço ocioso assegurado por lei seria uma forma de estabelecer uma programação no sentido do que apregoa o art. 221 da Constituição Federal:
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família

3. Das potencialidades do serviço de TV a Cabo2

A busca de alternativas para uma recomposição do modelo de serviços e negócios da TV a cabo brasileira começa com o reconhecimento das suas potencialidades nesta. Constata-se, inicialmente, a sub-utilização da infra-estrutura não instalada para a prestação do serviço de TV a cabo, além de outros serviços, envolvendo transmissão de dados, que poderiam ser disponibilizados, mas não o são em função do modelo até agora adotado. Isto leva a uma situação na qual 77% dos domicílios que poderiam imediatamente assinar o serviço de TV a cabo não o fazem. Do mesmo modo, 92,9% dos domicílios que também poderiam imediatamente utilizar serviços de banda larga, deixam de fazê-lo, alguns optando por outras modalidades, como o ADSL3, oferecido pelas empresas de telefonia fixa. O principal motivo desta sub-utilização, como foi referido anteriormente, são os altos preços praticados e a política de comercialização adotada para estes serviços, que não ficam ao alcance da maioria da população, sendo acessíveis apenas para parte dos segmentos A e B, segundo a classificação de renda da população.

Tal situação é explicitada na Tabela 1, na qual se apresenta o atual número de assinantes do serviço em comparação com o número de domicílios que poderiam assiná-los imediatamente, bem como os que ainda não dispõem de acesso às redes mas poderão tê-lo com a expansão das redes que ocorrerá nos municípios que tem serviços em operação e em outros nas quais este encontra-se em fase de instalação.


Tabela 1 – Indicadores da atual disponibilidade dos serviços de

TV a cabo e a ser desenvolvida pela expansão da infra-estrutura

Situação

Domicílios

(em milhões de unidades)

População

(em milhões de habitantes)

Domicílios assinantes

2,1

6,6

Domicílios não assinantes com acesso à rede

9,2

29,3

Domicílios ainda sem acesso a rede em municípios com serviços em operação ou em fase de instalação

14,1


45,1



Total de domicílios urbanos nos municípios com serviço de TV a cabo em operação ou em fase de instalação

25,4

81,0


Fonte: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa - Dados Estatísticos dos Serviços de TV por assinatura, junho/2003, e Asssociação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Indicadores de Mercado – 2003.
Na Tabela 2, discrimina-se o número de domicílios nos municípios que dispõem de serviço de TV a cabo em operação e em fase de instalação.


Tabela 2 – Domicílios abrangidos pelos atuais serviços

de TV a cabo e em fase de instalação

Situação

Domicílios

(em milhões de unidades)

População

(em milhões de habitantes)

Domicílios em municípios com serviços de TV a cabo em operação

21,9

69,8

Domicílios em municípios com serviços de TV a cabo em fase de instalação

3,6

11,4


Fonte: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa - Dados Estatísticos dos Serviços de TV por assinatura, junho/2003, e Asssociação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Indicadores de Mercado – 2003.
O exame da situação atual do serviço de TV a cabo no Brasil, sintetizado nas Tabelas 1 e 2, permite identificar a seguinte potencialidade:

I – Existem 9,2 milhões de domicílios, englobando um contingente de 29, 3 milhões de habitantes, tecnicamente capazes de receber o serviço de TV a cabo, que poderiam ser conectados imediatamente, bem como ter acesso a redes de banda larga. O que impede isto é o custo da conexão, da mensalidade da assinatura e, no caso das facilidades de banda larga, o preço do cable modem.4

II – Existem outros 14,1 milhões de domicílios, abrangendo 45,1 milhões de habitantes, que poderão ter acesso aos serviços de TV a cabo e de banda larga, dependendo dos projetos de complementação das redes dos serviços que estão em operação e dos projetos dos serviços que se encontram em fase de instalação.

III – O serviço de TV a cabo, plenamente instalado, em todas as áreas de operação atuais e em fase de instalação, tem potencial para abranger 25,5 milhões de domicílios e 81 milhões de habitantes.

A potencialidade da infra-estrutura já instalada e o reconhecimento da atual crise do mercado de TV a cabo, ainda restrito a apenas 22,5% dos 11,3 milhões de domicílios que podem ter acesso imediato ao serviço, está a exigir uma nova abordagem.

Em função destas constatações, o GT procurou desenvolver uma abordagem de sentido estratégico, com a finalidade de ir além das soluções exclusivamente de mercado adotadas e até agora consideradas, sem a obtenção de bons resultados pelas empresas do segmento. Para isso, buscou-se um alargamento de perspectivas, com a combinação de soluções de mercado, economicamente viáveis, com uma ampliação da utilidade social do serviço, de modo a se constituir bases para a formulação de uma política pública de reorientação do desenvolvimento do serviço no país.

Para constituir uma hipótese de recomposição do modelo de serviços e de negócios da TV a cabo o GT partiu da definição de um objetivo estratégico, que servisse de balizamento para toda a sua formulação e constituísse critério de validação de todas as possibilidades consideradas.
Objetivo estratégico para a recomposição do atual modelo da TV a cabo

Define-se como objetivo estratégico de uma recomposição do modelo de serviços e negócios da TV a cabo no Brasil a sua universalização, com a meta de incorporação como assinantes, de todos os domicílios que tiverem acesso às redes instaladas, para possibilitar uma ampliação do mercado, além dos limites que atualmente o estão inviabilizando, e uma ampliação da utilidade social do serviço, de modo a permitir a um contingente crescente da população o acesso a diversificadas fontes de conteúdo e à disponibilidade de rede de banda larga capaz de viabilizar outros serviços adequados à promoção da inclusão digital.

A forma de alcançar o objetivo estratégico se dará mediante a elaboração de uma política a ser implementada pelo Poder Executivo, das medidas legislativas que se fizerem necessárias, das determinações a serem compulsoriamente seguidas por todas as operadoras e, principalmente, por um Programa de Incentivos, com adesão voluntária das operadoras que, para aproveitar seus benefícios, terão que se enquadrar nas suas exigências.

Os meios e recursos necessários para o alcance deste objetivo estratégico – e dos correspondentes objetivos gerais e específicos da ampliação do mercado e da utilidade social do serviço – deverão ser especificados de modo a se enquadrar em uma equação econômica que proporcione sustentação adequada e rentável ao conjunto do sistema.

Neste sentido, a política a ser formulada deve ser concebida considerando o custo real dos investimentos, meios e operações necessárias para viabilizar o alcance dos objetivos, visando a mobilização dos recursos necessários, a adoção de medidas e iniciativas destinadas a reduzir fatores onerosos que pesam sobre serviço, bem como o estímulo à dinâmica do mercado, com a percepção, pelo público visado, dos benefícios que poderá ter com a adesão ao serviço. Entre os elementos que podem integrar esta política relacionam-se os seguintes:

a) racionalização do uso da infra-estrutura;

b) condições especiais de financiamento para os investimentos em infra-estrutura, em desenvolvimento tecnológico e em produção industrial;

c) isenções tributárias parciais ou integrais, temporárias ou permanentes;

d) nacionalização da produção de equipamentos e componentes, inclusive semicondutores;

e) subsídios que viabilizem a incorporação, como assinantes do serviço, dos segmentos de população de baixa renda;

f) condições especiais de financiamento para aquisição dos bens de consumo que se fizerem necessários para a ampliação do contingente de assinantes;

g) racionalização da organização e da atuação das operadoras.

De qualquer modo, sejam quais forem os elementos da política a ser desenvolvida, é premissa essencial a sua consistência econômica, como base do novo modelo de serviços e negócios para a TV a cabo que se pretende desenvolver no País.

A hipótese de um novo modelo para o serviço de TV a cabo, aqui apresentada, aponta para a expansão do mercado como meio e a ampliação da utilidade social como fim. A atribuição destas definições de meio e fim, entretanto, não constitui caracterização de superioridade a nenhum destes dois elementos considerados. Ocorre que a pretendida ampliação da utilidade social só será possível se a expansão do mercado for consistente e bem sucedida. Sem esta solução de mercado não há como viabilizar a ampliação da utilidade social do serviço que está sendo buscada.

É com este enfoque que o GT especifica, neste relatório, possibilidades e alternativas iniciais para a promoção da universalização com a expansão do mercado e a ampliação da utilidade social do serviço.

4. Propostas iniciais


    1. Sistema Nacional de Canais Educativos-Culturais (Sinacec) – MinC, MEC e Radiobrás fariam um chamamento público para que secretarias estaduais e municipais reivindicassem os espaços destes canais junto às operadoras de cada região. A ação poderia ser desencadeada via fórum de secretários de cultura e de educação ou por intermédio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Um planejamento básico para esta instalação – com estimativa de custos – seria produzido pelo FNDC e Radiobrás a fim de subsidiar as decisões dos estados e municípíos que desejassem aderir à proposta. O FNDC se encarregaria de desencadear articulação semelhante no âmbito da sociedade civil a fim de chamar a atenção de entidades relacionadas com os temas para o apoio à iniciativa.

    2. Fundo Nacional Sinacec – Como forma de assegurar a implantação e manutenção dos canais educativos-culturais, bem como estimular a adesão aos mesmos por parte da população, seria criado um fundo público – formado pela destinação de uma parcela dos orçamentos públicos com educação e cultura nas esferas que aderissem ao Sistema. Os recursos seriam utilizados para a operação básica dos canais, compra de produção independente e das unidades receptoras-decodificadoras modulares (capacitadas para a evolução proporcionada em breve pela TV Digital). O fundo poderia ser acessado também por entidades mantenedoras de canais comunitários que atendessem a requisitos estabelecidos pela regulamentação específica.

Iniciativas da indústria do cabo com finalidade educativa

Cable in the Classroom (CIC) - www.ciconline.com/default.htm

Criado em 1989 a partir de uma idéia original surgida em um encontro de um grupo de majors da indústria do cabo, o Cable in the Classroom (CIC) foi a forma encontrada pelas empresas de devolver algo às comunidades dos Estados Unidos que contribuíram para o sucesso do segmento. Convencidos de que a tecnologia e o conteúdo da TV a cabo tinham um enorme potencial educacional, a CIC foi criada como um consórcio sem fins lucrativos que deveria mediar o poder do cabo para ajudar professores a ensinar e crianças a aprender.

Atualmente, a iniciativa é apoiada e mantida por 8,5 mil operadores locais de cabo, 38 programadores e 28 operadores de TV a cabo ou provedores de serviços. De acordo com o site, o projeto serve hoje 81 mil escolas públicas e privadas, onde estão matriculados 78% dos estudantes norte-americanos.

A CIC coleta, produz e oferece recursos de conteúdo audiovisual e interativo em nove áreas: pré-escola, língua inglesa, história, estudos sociais, ciência e saúde, matemática, artes, línguas e desenvolvimento social e pessoal. Sua missão é baseada em cinco elementos essenciais: uso sensível e vanguardista das tecnologias, compromisso com conteúdo de excelência, troca com outros educadores, ensino de excelência e apoio aos pais e outros responsáveis pelos estudantes.

Entre as primeiras contribuições do projeto para as escolas estavam o serviço de cabo gratuito, que fornecia acesso aos canais livre de publicidade, e programação desprotegida de direito autoral para gravação. Atualmente, a oferta foi expandida com a conexão à internet rápida por meio do uso de cable modems.

Nos mais de 13 anos de existência do projeto, a educação e a indústria do cabo nos EUA mudou dramaticamente. Atualmente, 99% das escolas americanas estão conectadas à internet. Os professores têm mais oportunidade do que antes de usar a combinação da mídia por excelência, tecnologias de vanguarda e conectividade por banda larga para manter ensino e aprendizado.



Discovery Channel School - http://school.discovery.com/ontv/

Um pouco diferente da iniciativa acima, a Discovery School trabalha no sentido de orientar o conteúdo da programação dos canais Discovery (Discovery Channel, Discovery Health, Discovery Kids, Discovery Travel, Animal Planet e People & Arts) que melhor se enquadra para o aprendizado de professores, alunos e seus pais.

O projeto também produz e distribui material inovador para professores usarem em sala de aula, além de oferecer recursos úteis e agradáveis para estudantes e orientações sobre como os pais podem ajudar seus filhos a ter prazer com o estudo e obter bons resultados na escola.

A base de distribuição dos materiais é o site, constantemente revisado e atualizado a partir das experiências práticas de professores nos ensinos fundamental, básico e médio. Pela internet, é possível acessar até planos de aula e saber os programas dos canais Discovery que podem contribuir para o ensino nas disciplinas de história, natureza, ciência, mecânica, inovações tecnológicas e geografia.



Programa NETEducação - http://www.neteducacao.tv.br

Projeto de responsabilidade social da operadora de TV paga NET destinado ao professor da rede pública. Inclui a entrega do sinal da operadora às escolas indicadas pelas Secretarias de Educação dos estados parceiros (SP, RJ, RS e MG); o portal de internet NetEducação, com acesso gratuito a planejamentos de cursos, planos de aulas, exercícios, artigos, infoteca e informações importantes no dia-a-dia dos professores; entrega de horas do canal privado da NET para as Secretarias de Educação conveniadas; e realização do Fórum NetEducação, evento presencial de atualização em educação. Executado por SOPHIE5, recebeu o prêmio Comunicação e Informação da UNESCO em outubro de 2004.



Legislação citada

Lei 8.977/95

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

I - CANAIS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA:

a) canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo;

b) um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos municípios da área de prestação do serviço e a Assembléia Legislativa do respectivo Estado, sendo o canal voltado para a documentação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

c) um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

d) um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

e) um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as universidades localizadas no município ou municípios da área de prestação do serviço;

f) um canal educativo-cultural, reservado para utilização pelos órgãos que tratam de educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal com jurisdição sobre a área de prestação do serviço;

g) um canal comunitário aberto para utilização livre por entidades não governamentais e sem fins lucrativos;

h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; (Alínea incluída pela Lei nº 10.461, de 17.5.2002)

II - CANAIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇO;

III - CANAIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS.

§ 1º A programação dos canais previstos nas alíneas c e d do inciso I deste artigo poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional.

§ 2º Nos períodos em que a programação dos canais previstos no inciso I deste artigo não estiver ativa, poderão ser programadas utilizações livres por entidades sem fins lucrativos e não governamentais localizadas nos municípios da área de prestação do serviço.

§ 3º As condições de recepção e distribuição dos sinais dos canais básicos, previstos no inciso I deste artigo, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

§ 4º As geradoras locais de TV poderão, eventualmente, restringir a distribuição dos seus sinais, prevista na alínea a do inciso I deste artigo, mediante notificação judicial, desde que ocorra justificado motivo e enquanto persistir a causa.

§ 5º Simultaneamente à restrição do parágrafo anterior, a geradora local deverá informar ao Poder Executivo as razões da restrição, para as providências de direito, cabendo apresentação de recurso pela operadora.

§ 6º O Poder Executivo estabelecerá normas sobre a utilização dos canais previstos nos incisos II e III deste artigo, sendo que:

I - serão garantidos dois canais para as funções previstas no inciso II;

II - trinta por cento dos canais tecnicamente disponíveis serão utilizados para as funções previstas no inciso III, com programação de pessoas jurídicas não afiliadas ou não coligadas à operadora de TV a Cabo.

§ 7º Os preços e as condições de remuneração das operadoras, referentes aos serviços previstos nos incisos II e III, deverão ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação, de modo a atender as finalidades a que se destinam.

§ 8º A operadora de TV a Cabo não terá responsabilidade alguma sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais referidos nos incisos I, II e III deste artigo, nem estará obrigada a fornecer infra-estrutura para a produção dos programas.

§ 9º O Poder Executivo normatizará os critérios técnicos e as condições de uso nos canais previstos nas alíneas a a g deste artigo.

Art. 24. Excluídos os canais referidos nos incisos I, II e III do artigo anterior os demais canais serão programados livremente pela operadora de TV a Cabo.


Decreto 2206/97

SEÇÃO II

Dos Canais Básicos de Utilização Gratuita

Art 58. As operadoras de TV a Cabo distribuirão obrigatória, integral e simultaneamente, sem inserção de qualquer informação, programação dos canais das emissoras geradoras locais de Radiodifusão de Sons e Imagens em VHF e UHF, abertos e não codificados, em conformidade com a alínea “a” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977/95, cujos sinais atinjam a área de prestação do serviço com nível adequado.

§ 1º O Ministério das Comunicações estabelecerá o nível mínimo de intensidade de sinal que será considerado adequado para efeito de cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º Somente justificado motivo de ordem técnica poderá ensejar a restrição, por parte de uma geradora local de TV, à distribuição de seus sinais nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 23 da Lei nº 8.977/95.

§ 3º A distribuição de programação de emissora geradora de televisão, não enquadrada na situação de obrigatoriedade estabelecida neste artigo, somente poderá ser feita mediante autorização dessa geradora.

Art 59. As entidades que pretenderem a veiculação da programação nos canais previstos nas alíneas de “b” a “g” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977/95, a despeito de terem assegurada a utilização gratuita da capacidade correspondente do sistema de TV a Cabo, deverão viabilizar, às suas expensas, a entrega dos sinais no cabeçal de acordo com os recursos disponíveis nas instalações das operadoras de TV a Cabo.

Art. 60. Para os efeitos do cumprimento da alínea “b” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977/95, a Assembléia Legislativa e as Câmaras de Vereadores estabelecerão a distribuição do tempo e as condições de utilização.

Parágrafo único. Na ocupação do canal previsto neste artigo, será privilegiada a transmissão ao vivo das sessões da Assembléia Legislativa e das Câmaras de Vereadores.

Art. 61. Para os efeitos do previsto na alínea “e” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977/95, as universidades localizadas na área de prestação do serviço da operadora deverão promover acordo definindo a distribuição do tempo e as condições de utilização.

Art 62 A situação prevista no artigo anterior também se aplica às programações originadas pelos órgãos que tratam de educação e cultura nos governos municipal, estadual e federal, conforme o estabelecido na alínea “f”’ do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977/95.

Art 63. A programação do canal comunitário, previsto na alínea “g” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977/95, será constituída por horários de livre acesso da comunidade e por programação coordenada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos, localizada na área de prestação do serviço.

Art 64. Caso os canais mencionados nos arts. 58 a 63 não sejam ocupados pela programação a que se destinam, esses ficarão disponíveis para livre utilização por entidades sem fins lucrativos e não governamentais localizadas na área de prestação do serviço, em conformidade com o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.977/95.

Art 65. Em conformidade com o previsto no inciso IV do art. 10 da Lei nº< /font> 8.977/95, qualquer interessado poderá solicitar a ação do Ministério das Comunicações para dirimir dúvidas ou resolver conflitos e problemas decorrentes de situações que frustrem o caráter democrático e pluralista inerente à utilização dos canais previstos nas alíneas “b” a “g” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977/95.

Referências jornalísticas

09/04/2001


MinC e Cultura assinam contrato para criação de novo canal na TV paga

A TV Cultura irá receber R$ 2,2 milhões para viabilizar a transmissão do sinal do canal de TV do Ministério da Cultura (MinC). Batizado de TV Cultura e Arte e com estréia prevista para 16/4, o novo canal terá uma programação de duas horas diárias nos serviços de TV por assinatura da TVA, NET e outras operadoras. Pelo contrato bienal assinado com o MinC, ficou acertado que a Cultura terá a função de receber o acervo dos programas que vão ser veiculados, preparar chamadas e vinhetas, digitalizar o material e operar a transmissão do sinal.



11/04/2001
Ministério da Cultura planeja colocar TV Cultura e Arte no ar em 30/4

A partir de 30/4, entra no ar o canal TV Cultura e Arte nas operadoras de TV paga TVA, NET, DirecTV e Sky. Em caráter experimental, ele passará a ser veiculado em 16/4. Um acordo de cooperação foi assinado entre o ministro da Cultura, Francisco Weffort, o secretário do Audiovisual, José Álvaro Moisés, e a TV Cultura de São Paulo para viabilizar a transmissão do sinal. A princípio, a programação terá apenas duas horas diárias nos dias úteis (das 22h às 24h) e três nos fins de semana (21h às 24h). O Ministério da Cultura (Minc) investirá R$ 2 milhões ao ano na programação da TV Cultura e Arte. Estão previstos documentários feitos por produtores independentes com apoio do MinC, programas da Fundação Nacional de Arte (Funarte) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan), e filmes produzidos com recursos captados pelas leis de incentivo à cultura. De acordo com o presidente da Fundação Padre Anchieta (TV Cultura), Jorge da Cunha Lima, "quanto mais opções de canais culturais, melhor para o telespectador". Além disso, acrescentou, "a capacidade de transmissão é pequena para a diversidade cultural do país''.



19/04/2001
Radiobrás interfere nas negociações e suspende TV Cultura e Arte

A Radiobrás suspendeu as negociações para a implantação da TV Cultura e Arte, do Ministério da Cultura (MinC), cuja estréia estava prevista para 30/4. Para a Radiobrás, já existe o canal NBr, que ocupa o espaço destinado pela Lei do Cabo (Lei 8.977/95) a um canal cultural do governo federal na programação das operadoras de TV por assinatura. O presidente da emissora, Carlos Zarur, disse ao site "Telecom Online" que o acordo era para transmissão de duas horas da programação do Cultura e Arte e não a veiculação de um "canal" independente do MinC. "Quando fomos procurados pelo Ministério oferecemos que a programação passasse a fazer parte da grade do NBR, teria nosso controle editorial e, inclusive, poderíamos interromper a programação a qualquer momento se tivéssemos algum fato importante", disse. Já o secretário do Audiovisual do Ministério, José Álvaro Moisés, defende a veiculação da TV Cultura e Arte no canal educativo/cultural previsto na Lei do Cabo. Atualmente, o canal destinado a este fim veicula 20 horas diárias de programação do NBr, canal de notícias da Radiobrás.

Segundo o artigo 23 da Lei, a operadora de TV a cabo deve tornar disponível "um canal educativo-cultural, reservado para utilização pelos órgãos que tratam de educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal com jurisdição sobre a área de prestação do serviço". "Trabalhamos durante 8 meses nesse projeto dentro do espírito da lei que prevê a divisão entre os governos federal, estadual e municipal", lamentou. Para o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Guerreiro, o que importa para o MinC é gerar o conteúdo "e isso será feito pela Radiobrás", garantiu.


06/06/2001
Canal do MinC amplia horário de transmissão

O horário de transmissão do canal TV Cultura e Arte, do Ministério da Cultura (MinC) será ampliado, a partir de 9/6, de 16 para 48 horas semanais. O TV Cultura e Arte está no ar há um mês e tem como parceira a TV Cultura. É exibido apenas pela TVA. Conforme já havia registrado "AcessoCom", a NET não aceitou retransmitir o sinal, argumentando que os seis canais públicos previstos pela Lei da TV a Cabo (nº 8.977 de 6/1/95) já estão ocupados. A assessoria de imprensa da operadora afirmou que a NET sempre estimulou os canais públicos e o NBR, mantido pela Radiobrás já seria o canal educativo-cultural que a lei exige. De acordo com o jornal "Valor Econômico", esse espaço na NET é ocupado irregularmente pelo governo federal, pois sua programação não tem o cunho educativo ou cultural. Não podendo criticar diretamente o NBR, o secretário do Audiovisual e responsável pelo canal, José Álvaro Moisés, diz apenas que vai "resolver o problema da melhor maneira possível". "Somos canais irmãos", pondera o secretário. A partir de 18/6 a programação da TV cultura será transmitida também pela TV Escola (canal do Ministério da Educação), via satélite, que serve a 62 mil escolas.



05/04/2001
Canal de cultura e arte do MinC não deverá mais estrear em abril

Criado pelo Ministério da Cultura (MinC), o canal a cabo Arte & Cultura dificilmente irá entrar no ar ainda em abril. O contrato do MinC com a TV Cultura, responsável pela transmissão do sinal, deverá ser assinado ainda na primeira quinzena de abril. O maior impasse, no entanto, é com relação às operadoras dos serviços de TV paga. Elas alegam que os seis canais destinados por lei ao uso público já estão ocupados, inclusive o canal que seria destinado ao Arte & Cultura, que já abriga a programação da Radiobrás/NBr. De acordo com o secretário do audiovisual e diretor do Arte & Cultura, José Álvaro Moisés, a programação terá material produzido pelo MinC e produções desenvolvidas com o apoio da Lei Rouanet. Segundo o "Jornal do Brasil", isso vem desagradando produtores que se beneficiaram com a Lei e estão sendo pressionados a ceder seu material a custo zero.



08/03/2001
MinC lança em abril canal próprio em sistema de TV a cabo

Em abril, o Ministério da Cultura (MinC) inaugura seu próprio canal de televisão. O Arte & Cultura terá transmissões por cabo, durante duas horas diárias de segunda a sexta-feira e ao longo de três horas aos sábados e domingos. Aos poucos, as transmissões deverão ser estendidas. Já concluída, a grade de programação, segundo o ministro da Cultura, Francisco Weffort, priorizará produções de importância cultural, não exclusivamente brasileiras. A Lei de Incentivo à Cultura servirá para documentar eventos, como óperas e entrega de prêmios. "É objetivo democrático da Lei da Cultura que todo o povo veja o espetáculo, e não apenas aqueles que puderam ir ao local assistir", disse o ministro. O ministério investiu R$ 1,5 milhão para a instalação do canal.



02/05/2001
Canal de TV do MinC estreou, em 30/4, apenas na grade da TVA

Estava previsto para entrar no ar, em 30/4, às 22h, o canal TV Cultura & Arte, uma iniciativa do Ministério da Cultura (MinC). O órgão investiu R$ 2 milhões para exibir duas horas de programação, de segunda à sexta-feira, e três, aos sábados e domingos. Para a viabilização técnica do projeto, o MinC firmou acordo com a Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura de São Paulo. As duas TVs serão parceiras também na produção de programação, viabilizada com recursos das leis de incentivo fiscal, que poderá ser exibida em ambos os canais. Por enquanto, apenas o grupo TVA-Neo disponibilizou um canal extra para o TV Cultura & Arte, além dos seis obrigatórios que já estão ocupados. De acordo com o jornal "O Estado de São Paulo", a NET não aceitou retransmitir o sinal, argumentando que os seis canais obrigatórios pela Lei da TV a Cabo (nº 8.977 de 6/1/95) já estão ocupados. A assessoria de imprensa da operadora afirmou que a NET sempre estimulou os canais públicos e o NBR, mantido pela Radiobrás já seria o canal educativo-cultural que a lei exige. "Estamos tentando um acordo com a Radiobrás para que a TV Cultura & Arte faça parte da programação da NBR", explica o secretário do Audiovisual, José Álvaro Moisés.



11/05/2001
Crítica de cineastas ao canal Cultura & Arte é protecionismo, diz Priolli

A iniciativa do Ministério da Cultura (MinC) de implantar, no sistema de TV a cabo, o canal Cultura & Arte vem enfrentando inúmeras resistências. Segundo o jornalista Gabriel Priolli, a mais estridente vem de segmentos do cinema nacional, "aqueles controlados pelos eternos coronéis do celulóide", e de seus parceiros na TV. Em sua coluna na revista "CartaCapital", Priolli afirma que a indústria cinematográfica nacional acusa o MinC de enfraquecer o mercado exibidor ao lançar seu próprio canal. Além disso, eles argumentam que o dinheiro investido no canal deveria ser usado no financiamento de novos filmes. Conforme já havia sido informado pelo site "AcessoCom", o Cultura & Arte custará, por ano, R$ 1,5 milhão - o equivalente à metade do custo médio de um filme em longa-metragem - e irá exibir filmes e programas beneficiados por leis de incentivo depois de passarem pelo circuito comercial. O MinC pagará apenas a exibição de produtos audiovisuais que não foram incentivados. Além disso, irá investir em uma programação própria, abrindo um novo espaço de trabalho para profissionais de cinema e TV. O estado incentivar a cultura, diz Priolli, é muito interessante, desde que seja a fundo perdido. Contudo, quando o órgão responsável resolve fazer valer as leis que estabelecem o ressarcimento do dinheiro público investido em produtos culturais, é logo acusado de querer intervir no setor ou agredir ao mercado.







1Se os canais de utilização gratuita encontram-se restritos aos 3,7 milhões de domicílios (menos de 10% do total de lares brasileiros) que possuem TV por assinatura o erro não está na regulação da lei 8.977, mas à atual configuração do sistema de comunicação do País.

2Todo item 3 foi retirado integralmente do relatório produzido pelo GT de TV a Cabo do Conselho de Comunicação Social, aprovado em 3/11/03 e formulado com a participação de integrantes do FNDC.

3ADSL é a sigla de Assimetrical Digital Subscriber Line, uma tecnologia de transmissão que transporta dados por meios dos fios de cobre existentes na rede telefônica, permitindo conexões de alta velocidade, podendo chegar até 6Mbps

4 Cable Modem é um equipamento Modulador/Demodulador usado para conexão à Internet através das redes utilizadas para prestar serviço de TV a Cabo.

5Sociedade de Promoção do Humano e das Iniciativas Empreendedoras é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 2002 por profissionais com experiências em diversas áreas empresariais e do conhecimento humano.




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