Propostas de políticas públicasa para a pesca artesanal



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PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICASA PARA A PESCA ARTESANAL

Nós, Pescadoras, e Pescadores, membros do Conselho Pastoral dos Pescadores, Engenheiros de Pesca, Professores e Professoras de diversas universidades, Pesquisadores, Pesquisadoras membros de ONG´s, enfim todos nós participantes, vindos do Norte e Nordeste do Brasil para o Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Pesca Artesanal, realizado no Hotel Amoaras em Paulista – PE, nos dias 19 a 22 de março de 2003, refletimos e elaboramos propostas para uma política voltada para a Pesca Artesanal , que aqui apresentamos ao Presidente , Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, José Frisch.



Relativo ás questões do Meio Ambiente:

Considerando:
Que até agora nunca foi dada á pesca artesanal a devida atenção, tanto como categoria profissional, como também produtora de alimentos.
Que esta categoria nunca foi escutada de forma seria na elaboração de grandes projetos que afetam mais cedo ou mais tarde a qualidade de vida de milhares de pescadores e pescadoras...
Que nunca foi dada aos pescadores e pescadoras a oportunidade de participara efetivamente com a sua experiência e saber, nas políticas e instancia publicas, que tratam da pesca...
Que a ocupação de nascentes, margens de rios, lagoas, manguezais, etc. acontece muitas vezes desordenamento...
Que a poluição ambiental por agrotóxicos, esgotos industriais e domésticos deixaram nossos rios, lagoas e praias em estado de alerta...
Que a pesca predatória indústria e a pesca com apetrechos predatórios ameaçam estoques e diversas espécies de peixe na nossa costa, nos rios, lagos e lagoas...
Que quase não existem pesquisas, estatísticas sobre a pesca nacional e que os resultados das pesquisas existentes nãos são confrontados com o saber tradicional dos pescadores e pescadoras e não são colocados a serviço dos pescadores e pescadoras...
Que pesquisas e técnicas novas influenciam na recuperação do meio ambiente destruído e na melhoria da qualidade de vida doa pescadores e pescadoras...
Que a educação ambiental nas escolas e a formação profissional dos próprios pescadores e pescadoras estão ausentes...
Que as instituições publicas não tem recursos humanos, técnicos financeiros e muitas vezes também éticas, para desempenhar as suas funções de fiscalizar, penalizar...
Que a piscicultura, principalmente a carcinicultura, praticada em larga escala e desordenadamente, causa graves problemas ambientais e sociais...

Propomos as seguintes medidas:



  1. Valorização da pesca artesanal




  1. Valorização a atividade da pesca artesanal a da cultura das populações tradicionais

  2. Aprofundar a discussão sobre a atividade pesqueira artesanal como ´´bem cultural´´

  3. Garantir, antes da implantação de grandes projetos, o espaço para a continuidade do modo de vida dos pescadores e pescadoras (moradia, agricultura, extrativismo, atracação de barcos, comercialização, etc.)

  4. Reconhecer e valorizar a pesca artesanal como contribuição para o projeto Fome Zero




  1. Representação nas políticas e instâncias públicas




  1. Assegurar na Secretaria um espaço que trate da pesca artesanal

  2. Garantir o acesso a linhas de financiamentos específicos para a pesca artesanal

  3. Criar mecanismos de controle social sobre os órgãos ambientais (Conselhos, Comissões. Etc.)

  4. Formar Conselho de Pesca por Bacias Hidrográficas e Estadas Costeiros, articulados regionalmente e com o Conselho Nacional, garantindo o ordenamento da pesca e a integração dos membros pela Secretaria Nacional de Pesca e Aqüicultura

  5. Garantir assento com voz e voto dos pescadores e pescadoras nas diversas instâncias das políticas públicas ambientais e nas instâncias de decisão e fundo público. Ex: FAT, PRONAF...

  6. Garantir a criação de Conselhos Consultivos Comunitários junto às indústrias agressoras do meio ambiente, onde a comunidade terá garantido o direito de expressar os problemas para as indústrias locais e discutir soluções

  7. Garantir a transparência no processo de elaboração de ´´EIA´´ de grandes projetos, através da participação e de consulta da sociedade civil, garantida pela ´´Lei de Acesso a Informação Ambiental´´




  1. Ordenamento do espaço




  1. Garantir o ordenamento do uso e a ocupação das nascentes, das margens dos rios, lagoas, planícies litorâneas, manguezais, várzeas e ilhas através do zoneamento econômico-ecologico

  2. Promover a agricultura ecológica nas planícies de alagamento (várzeas) dos rios

  3. Dar preferência as populações tradicionais na ocupação das terras da união, garantindo ao pescador a posse e a fixação na comunidade

  4. Revisar o papel e a competência dos organismos de gestão costeira

  5. Estimular a criação do planejamento comunitário das ações

  6. Garantir a proteção integral dos manguezais e das lagoas costeiras

  7. Criar diagnósticos para delinear estudos de Valorização econômica do ecossistema manguezal e seu entrono

  8. Fazer o levantamento dos manguezais e salgados (apicuns) como ´´bem político´´ de livre acesso a comunidade tradicional local Ordenamento pesqueiro




  1. Ordenamento pesqueiro




  1. Promover o ordenamento da pesca por bacia hidrográfica e região costeira

  2. Criar período de defeso para outras espécies de pescado, em especial, o guaiamum, o saramonetes e outras que fazem a piracema

  3. Garantir a gestão compartilhada dos recursos pesqueiros

  4. Rever o cadastro de pesca e realizar novo censo, com a participação direta dos pescadores e pescadoras e entidades ligadas à pesca – Sugestão: cadastro controlado pelo CPF

  5. Garantir o acesso da frota artesanal a pesca da lagosta

  6. Proibir a pratica do arrasto de fundo motorizado para pesca do camarão

  7. Proibir a pesca de mergulho com compressor e arpão em mar e nos rios

  8. Proibir a pesca de peixes ornamentais no mar e nos rios

  9. Implantar um – sistema eficiente de estatística pesqueira, com informações descentralização




  1. Pesquisas, tecnologia e informação




  1. Fomentar pesquisa e ações que visem à recuperação das funções vitais dos rios barrados e/ou com dique tais como:

  • Promoção de cheias artificiais;

  • Restituição do transporte de sedimentos

  • Recuperação de áreas degradadas nos rios (erosão)

  • Integração do rio com lagoas marginais e planícies de inundação (várzeas)

  • Garantir o acesso das comunidades pesqueiras e das colônias de pescadores a informação ambiental e sobre grandes empreendimentos

  • Facilitar o acesso das comunidades tradicionais ao conhecimento científico, promovendo a inter-relação desse conhecimento com o das populações tradicionais

  • Apoiar as linhas de pesquisas e criar novas

  • Aumentar as pesquisas sobre impactos ambientais




  1. Educação ambiental




  1. Criar um programa de formação de Agentes Ambientais para as comunidades de pescadores e pescadoras artesanais, com a participação de Colônias, Federações, Associações de Pescadores, ONG´s, Pastorais e Movimentos Sociais, oferecendo alguma forma de remuneração aos Agentes

  2. Articular com o Ministério da Educação e do Meio Ambiente, garantindo a contribuição e ampliação do programa Nacional de Educação Ambiental

  3. Dar maior ênfase na questão da pesca artesanal nas acoes de educação ambiental desenvolvidas nas escolas

  4. Criar programas de capacitação das ONG´s pesqueiras




  1. Fortalecimento das instituições públicas para controle, monitoramento, fiscalização e assistência técnica




  1. Estimular a integração de órgãos públicos através de convenio para aumentar a capacidade de fiscalização e controle

  2. Melhorar os quadros dos órgãos ambientais levando em consideração a qualidades técnica, ética e política

  3. Criar um serviço público de assistência técnica e extensão pesqueira

  4. Estimular a criação de Secretarias ou departamentos estaduais de pesca

  5. Fortalecer o CNPT/IBAMA com apoio e acompanhamento as propostas de criação de reservas extrativistas de pesca e outras categorias de unidades de conservação e uso sustentado

  6. Usar maior austeridade e rigor para com os infratores ambientais, para que as multas e penalidades deixem de ´valer a pena´

  7. Aplicar novas penalidades para o desmatamento de nascentes, margens de rios lagoas, ilhas, manguezais como:

  • Recuperação da mata nativa

  • Desapropriação de terra com área equivalente a desmatada destinada ao uso e manejo da população local

  1. Responsabilizar os infratores a pagar indenizações pelos danos ambientais as populações de pescadores artesanais afetados;




  1. Tratamento de resíduo




  1. Ter política pública de reciclagem dos resíduos sólidos, orgânicos in – orgânicos

  2. Garantir o tratamento e reciclagem da água utilizada em termelétricas e indústrias petroquímicas




  1. Aqüicultura




  1. Proibir a atividade de Carcinicultura e realizar diagnóstico da situação dos atuais projetos

  2. Embargar todos os projetos de Carcinicultura em fase de licenciamento

  3. Diminuir a densidade de estocagem nos projetos existentes

  4. Desenvolver piscicultura de água interior só com espécie nativas e proibir a introdução de espécies exóticas

  5. Fomentar o cultivo sustentável feito pela população tradicional



Relativo à questão dos Direitos Sociais e Previdenciários

Considerando:
Que os pescadores e pescadoras sempre tiverem dificuldades de permanecer nas suas terras de moradia e de trabalho
Que os postos do INSS em muitos lugares não têm pessoal qualificado para atender os pescadores e pescadoras...
Que as mulheres têm muitas dificuldades de conseguir os seus direitos sociais e previdenciários...
Que o exercício da profissão de pescador e pescadora é muito insalubre e perigoso e os profissionais contraiam doenças típicas para a profissão...
Que a profissão de pescador e pescadora artesanal, na maioria dos casos, é de subsistência e os profissionais carecem de tudo...

Propomos as seguintes medidas:



  1. Concessão de uso de terras da União.




  1. Criar unidades de conservação com vistas a solucionar problemas fundiários, considerando as realidades regionais

  2. Rever as concessões e permissões de uso e ocupação das terras da união, que foram concedidas fora dos critérios da lei

  3. Garantir que o DPU defina o limite da linha de preamar, para melhor definição dos direitos de uso comuns das terras de marinha

  4. Garantir que o DPU, em cada estado, regularize as terras públicas ocupadas pelas populações tradicionais




  1. Legislação Previdenciária e Trabalhista




  1. Reduzir a idade mínima para a concessão de aposentadoria por idade: 50 anos para as mulheres e 55 anos para os homens

  2. Garantir a Aposentadoria ´´especial´´ por tempo de contribuição: 25 anos de contribuições para os homens e 20 anos paras as mulheres

  3. Observar a questão da insalubridade e da periculosidade da atividade

  4. Garantir que as inscrições dos pescadores e pescadoras profissionais (artesanais), junto ao INSS, sejam opcionais (Individual/familiar), garantindo inda a contribuição sobre a produção em regime de economia familiar

  5. Assegurar que, na formação das juntas de Recurso do INSS, sejam formados com a presença de representantes dos trabalhadores das categorias afins

  6. Garantir que as trabalhadoras do setor pesqueiro sejam reconhecidas como pescadoras profissionais (artesanais), pelos órgãos competentes

  7. Asseguras que as doenças peculiares ao desenvolvimento da atividade pesqueira, tais como LER: doenças de coluna, reumatismo, hérnia, hemorróidas, câncer de pele e do colo uterino e osteoporose, sejam reconhecidas como doenças ocupacionais, para efeitos de requerimento de benefícios previdenciários

  8. Garantir que os pescadores e pecadoras, ao se inscreverem junto aos órgãos públicos e ás colônias, apresentem provas testemunhais para efeito de comprovação da atividade

  9. Assegurar que a emissão das documentações dos pescadores seja isenta de taxas

  10. Estruturar com recursos humanos INSS para que o mesmo possa cumprir seu papel com eficiência e menos burocracia, junto aos pescadores e pescadoras

  11. Manter alíquota de contribuição de 2,2 % sobre a produção e comercialização do pescado, referenciando as concessões de beneficio de acordos com os valores de contribuição

  12. Garantir a manutenção e criação de creches e escolas para os dependentes dos/as pescadores e pescadoras

  13. Garantir a presença de assistentes sociais nos postos do INSS

  14. Fomentar uma educação especifica e adequada á cultura e realidade dos pescadores e pescadoras artesanais



Relativo à Geração de Renda
Considerando:
Que um dos maiores problemas para os pescadores e pescadoras é a falta de meios adequados para a produção mais moderna e econômica...
Que a comercialização continua sendo o ponto de maior exploração dos pescadores e pescadoras...
Que a maioria dos pescadores e pescadoras não está preparada para administrar projetos de beneficiamento e de comercialização...
Que a pesca artesanal carece de financiamento adequado ás situações dos pescadores e pescadoras...
Que a legislação pesqueira atual é ultrapassada e que os projetos de lei, que tratam do ordenamento da pesca, da aqüicultura e da organização da categoria, foram muitas vezes alterados durante o processo de tramitação no congresso...
Propomos as seguintes medidas:



  1. Propostas de parceria entre o movimento e o estado




  1. Promover análise econômica financeira e social para a criação e viabilização de centros de comercialização, levando em conta a especificidade de cada região e contendo:

  • Câmara frigorífica ou outra estrutura para a conservação

  • Local adequado para armazenamento e distribuição

  • Estrutura de embarque e desembarque dos produtos

  • Profissionais capacitados para o gerenciamento desse centro

  • Estrutura de transporte terrestre e marítimo

  • Assistência técnica continua e adequada

  • Emissão de selo de qualidade dos produtos

  • Posto de combustível com combustível subsidiado

  • Cantina de abastecimento

  • Estaleiro para recuperação das embarcações




  1. Ampliar e modernizar a produção, considerando a questão econômica, financeira e ambiental. Para isso é necessário:

  • Estabelecimento de acordo de pesca regionalizada

  • Criação de uma guarda ambiental pesqueira

  • Implantação de Marambaias (arrecifes)

  • Implantação de educação ambiental nas escolas

  • Adequação das frotas artesanais com equipamentos adequados (considerando a necessidade e adequação nas especificidades regionais e produtivas: Sonar, Radio, GPS, Ecosonda, Câmeras de resfriamento), mecanismos de segurança pessoal e prevenção de acidentes e adequado treinamento da tripulação para a sua utilização

  • Estabelecimento de linhas de créditos adequados ás realidades regionais

  • Instituição de uma comissão de acompanhamento formada por técnicos do governo, ONG´s e movimentos sociais

  • Capacitação em noções básicas de saúde e primeiros socorros para pescadores e pescadoras artesanais

  1. Fazer um estudo da situação sócio-econômica das pessoas que recebem financiamento de valores dos bens financiados para renegociar as dívidas

  2. Realizar seminário sobre direitos sociais enfocando as responsabilidades e os benefícios dos pescadores e pescadoras perante a previdência social

  3. Implantar um programa de alfabetização e educação fundamental, através de um projeto conjunto CNBB/MEC

  4. Retomar as escolas de pesca com metodologia e ações direcionadas á vida e á realidade dos pescadores e pescadoras

  5. Capacitar os pescadores e pescadoras e suas organizações em planejamento, implantação monitoramento e avaliação de projetos

  6. Promover capacitação técnica em gerenciamento para organização e entidades de representação dos pescadores e pescadoras

  7. Disponibilizar uma assistência técnica adequada, para que os pescadores e pescadoras possam obter alta qualidade nos se3us produtos (terão de produzir de acordo com os padrões atualmente impostos) e superar a baixa rentabilidade

  8. Disponibilizar programa de capacitação tanto organizativa como de desenvolvimento da produção e domínio dos mecanismos de comercialização

  9. Disponibilizar crédito, em condições facilitadas, para a ampliação e renovação dos meios de produção, especialmente de barcos, e para a montagem de infra-estrutura para beneficiamento e comercialização dos produtos



  1. Propostas para a ação do estado




  1. Reestruturar a Delegacia do Patrimônio da União de modo a facilitar a concessão de uso de terras públicas para a população tradicional que historicamente vive e trabalha no local e que atualmente está dominada por fazendeiros ou grupos econômicos e destinação prioritária das terras de marinha e reservadas para as comunidades pesqueiras com garantias de permanência e uso por partes dos pescadores e pescadoras

  2. Estabelecer taxas sobre faturamento de atividades econômicas presentes em áreas de pesca, sendo estes recursos destinados obrigatoriamente para Programas de desenvolvimento local e capacitação dos pescadores e pescadoras artesanais

  3. Garantir a participação da categoria em instâncias governamentais que tratam de questões relacionadas ao regime fundiário, ordenamento costeiro e gestão dos recursos hídricos

  4. Utilizar recursos do FAT para criação de um seguro especial para os bens financiados pelos pescadores e pescadoras artesanais

  5. Disponibilizar financiamentos para pescadores artesanais de barcos equipados para efetuarem pescaria para alem das 100 milhas



  1. Propostas de projetos de lei




  1. Unificar os conceitos de pescador e pescadora artesanal na legislação trabalhista e previdenciária para que os procedimentos de reconhecimento da profissão e implantação dos direitos trabalhistas e previdenciários adequados sejam facilitados e tenham o mesmo entendimento

  2. Destinar um percentual de royalties pagos na exploração de petróleo e energia elétrica, em áreas de impostos na pesca, para programas de desenvolvimento da pesca artesanal

  3. Revisar e atualizar a legislação que trata da estrutura de representação dos pescadores e pescadoras, com aproveitamento de propostas de todas as suas instâncias organizativas, garantindo os princípios da democracia, participação e rotatividade nos cargos de direção

  4. Criação de um fundo para financiamento da pesca artesanal

Foram estas as propostas sugeridas nas reflexões, discussões e debates durante o Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Pesca Artesanal, realizado nos dias 19 a 22 de março de 2003 no hotel Amoaras, Paulista – PE, promovido pelo Conselho Pastoral dos Pescadores e com a participação de pescadores e pecadoras do Pará, Tocantins, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Bahia e s Federações de Pescadores de Pernambuco, Alagoas e Ceará, alem de entidades como Terramar, Centro Josué de Castro, IPAM, CESE, CERIS, GEPEM, UFPA, GAP, FAEP, AEP/PE – CSURB, APA – Costa dos Corais, Movimento Filhos do Velho Chico, - Fórum de Litoral do Ceará.
Com alegria e certo orgulho queremos apresentar este resultado, elaborado pela categoria dos pescadores e pescadoras artesanais, que querem assim contribuir com a elaboração de políticas públicas para o setor pesqueiro. O documento será entregue também em outros ministérios e órgãos federais como: Ministério do Meio Ambientes, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social, Departamento do patrimônio da União e IBAMA.

ENTIDADES E ORGANIZAÕES PARTICIPANTES DO SEMINÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARAA PESCA ARTESANAL

  1. Pastoral Social CNBB Regional NE II

  2. Coordenaria Ecumênica de Serviços – CESE

  3. Instituto Terramar

  4. Fórum do Litoral Sul

  5. GEPEM/UFBA

  6. Centro de Pesquisas Josué de Castro

  7. Movimento Nacional dos Pescadores – MONAPE

  8. Movimento Nacional das Pescadoras – MOPEPA

  9. Fórum dos Pescadores/CE

  10. Centro de Estatísticas e Estudos religiosos – CERIS

  11. Federação dos Engenheiros de Pesca

  12. Associação dos Engenheiros de Pesca

  13. Grupo de Apoio á Pesca GAP

  14. Colônia de Federação dos Estados Ceará Tocantins, Alagoas e Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia

  15. Federação de Pescadores dos Estodos: Ceará, Tocantins, Alagoas e Pernambuco Ceará cearam-

  16. Universidade da Califórnia

  17. IBAMA/CNPT =Pernambuco

  18. APA Costa dos Corais Pernambuco

  19. Associação de Pescadores/as – Ceará

  20. Associação de Pecaedes – Macau/RN

  21. Associaode Pescadores/as – São Caetano de Oliveiras/PA

  22. Associação dos Pescadores/as Moradoras de Ilha de Maré

  23. Associação Comunitária do Balbino/CE

  24. Associação dos Pescadores/as Bananeiras/BA

  25. Comissão de Justiça e Paz – Macau/RN

  26. Associação de Pescadores e Lavradores de Guaipanema – Maragogipe/BA

  27. Movimento Filhos do Velho Chico – Penedo/AL

  28. Associação de Moradores – Barra Velha /CE

  29. Instituto de Pesquisa do Amazonas – IPAM

  30. Universidade Federal de Alagoas – UFAL

  31. Cáritas/CE

  32. Conselho Pastoral dos Pescadores Nacional

  33. Conselho Pastoral dos Pescadores Regional Nordeste

  34. Conselho Pastoral dos Pescadores Regional Norte

  35. Conselho Pastoral dos Pescadores Regional Ceará

  36. Conselho Pastoral dos Pescadores Regional Bahia – Litoral e Sobradinho

Anexos


AO

Ilmo Sr. Jose Fritsch

MD. Secretario de Aqüicultura e Pesca
Olinda, 24 de fevereiro de 2003
Ref.: Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Pesca Artesanal
Ilmo Senhor,
Através desta, o Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP tem a honrosa oportunidade de convidá-lo a participar do Seminário de Políticas Públicas para a Pesca Artesanal no Brasil. Muito nos alegrou a iniciativa do nosso digníssimo Presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, de criar uma Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. A sua criação honra uma antiga reivindicação dos pescadores artesanais, ignorada anos a fora pelos governos que antecederam este, o da mudança.

Pautamos por esta certeza e confiantes que o governo atual, assim como os seus ministérios, pretendem revelar propostas que surgem também das bases, a partir da sua preocupação com as transformações sociais propostas e constantes em seu programa de governo e tendo tantas novidades como motivação, nós do CPP, junto com os pescadores e pescadoras do Norte e Nordeste do Brasil, queremos também dar a nossa contribuição para o crescimento desta categoria de trabalhadores, que esperamos todos ansiosos com o desempenho desta Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

Ao longo dos anos, várias instituições, representantes da categoria dos pescadores e pescadoras, profissionais da pesca, etc., fizeram inúmeras discussões á cerca das fragilidades do setor, não tendo se encontrado espaço de definição de políticas para a pesca. Portanto, este é o momento de construir juntamente com a categoria dos pescadores artesanais uma proposta de política pesqueira para o Brasil, não aquela de caráter eminentemente governamental que não da conta do que a realidade exige, mas construção de uma política que, a partir da realidade e especificidade de cada grupo, possa diminuir as diferenças reinantes no nosso pais.

O objetivo do seminário é uma integração das propostas que serão encaminhadas para esta Secretaria. Queremos elaborar coletivamente proposta que possam dar conta do que é a realidade de fato, para esses milhões de pequenos produtores. Participarão cerca de 200 pessoas, entre lideranças da categoria dos pescadores artesanais – homens e mulheres, membros do CPP, parceiros de universidades, ONG´s, engenheiros de pesca, e outros.

Acreditamos que somar esforços sempre será o diferencial para a solidez das conquistas alcançadas pela categoria ao longo destes últimos vinte anos, as quais devemos ainda contribuir para consolidar a sua aplicação e, em conseqüência, modificar a realidade socioeconômica e política dos trabalhadores e trabalhadoras na pesca artesanal de Norte a Sul do Brasil.

Sendo assim, não cabemos um instante histórico para os pescadores e pescadoras artesanais do Brasil, sem a vossa presença, embora conhecedores dos limites impostos pela agenda já lotada colocamos apreciação de vossa senhoria o nosso convite o qual proporcionara a todos incomensurável alegria.


Atenciosamente,

Bernd Christoph Siry

Secretário Geral do CPP

_________________________________________________________________________



Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 4688 - CEP 53040-000 - Casa Caiada – Olinda/PE – Fone: (81) 3431.1417

CGC: 12.859.864/0001-42 – endereço eletrônico: cppnac@cppnac.org.br

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica



Anexo I

CARTA COMPROMISSO AOS PESCADORES



  1. Criar uma Secretaria Nacional de Pesca e Aqüicultura, visando a integrar os diversos Ministério, que possuem relação com o setor pesqueiro de maneira a compatibilizar as diversas ações relativas á pesca no Pais.

  2. Elaborar um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Pescada e Aqüicultura especifico para cada uma das regiões do Pais, que permita planejar o setor a curto, médio e longo prazo, preservando as riquezas naturais.

  3. Manter o Ibama como fiscalizador, dotando-o de recursos matérias e humanos compatíveis com o bom desempenho da atividade.

  4. Implantar um Programa de Renovação da Frota Pesqueira que apóie a recuperação da indústria naval e incentive a substituição das atuais embarcações por outras mais modernas.

  5. Implantar um Programa de Qualificação Profissional do Pescador, objetivando capacitar a mão-de-obra voltada nos diversos sub-setores – pesca marítima e fluvial, empresarial e artesanal e aqüicultura – aproveitamento e revitalização as estruturas das Escolas de Pesca existentes.

  6. Ampliar a infra-estrutura de desembarque, beneficiamento, armazenamento e comercialização de pescado, através de Terminais e Entreposto de Pesca, incentivando a agregação de valor ao pescado pela industrialização.

  7. Efetivar o atual Programa de Rastreamento por Satélite das embarcações que permita uma maior segurança das mesmas, bem como um maior controle e fiscalização da atividade.

  8. Criar linhas de credito especifica por região para a pesca artesanal e a aqüicultura, visando a melhorias dos sistemas de produção, beneficiamento e comercialização de pescado.

  9. Promover o desenvolvimento de atividades de suporte á pesca nas áreas de pesquisas, promoção comercial e informações de mercado.

  10. Estimular, através de parcerias com os estados e municípios, a implantação de Cooperativas de pesca e de credito para atuar especificamente junto ao segmento pesqueiros atual.

  11. Incentivar o desenvolvimento do turismo ligado ás atividades da pesca amadora e esportivas em águas fluviais, especialmente na Amazônia e no Pantanal, assim como na costa do Pais.


Luiz Inácio Lula da Silva

Agosto de 2002



Projeto Político – Estrutural/ Janeiro de 2003



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