Protocolo de Colaboração entre a Região Autónoma dos Açores e o Escritório da Organização Internacional do Trabalho em Lisboa



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S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Protocolo n.º 2/2006 de 16 de Maio de 2006



Protocolo de Colaboração entre a Região Autónoma dos Açores

e o Escritório da Organização Internacional do Trabalho em Lisboa

Considerando que no âmbito da autonomia político-administrativa da Região Autónoma dos Açores, compreendem-se como matérias de interesse específico, o trabalho, emprego e formação profissional, cometidas funcionalmente à Secretaria Regional da Educação e Ciência, através da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, Inspecção Regional do Trabalho e Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;

Considerando que em conformidade com estas atribuições, a Região regularmente disponibiliza a informação relevante no âmbito dos inquéritos promovidos pela Organização Internacional do Trabalho, integrando da mesma forma a delegação nacional à reunião anual da Conferência Internacional do Trabalho;

Considerando que os princípios estruturantes da Organização Internacional do Trabalho, assumem concomitante expressão no programa laboral da Região, nomeadamente pelo tripartismo e diálogo social que, em última instância, garantem a dignidade do Trabalho na sua dimensão social;

Considerando que a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais – liberdade sindical e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, abolição efectiva do trabalho infantil e eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação – conquanto garantida na ordem jurídica interna, exige persistente empenhamento para a sua concretização fáctica, desiderato plenamente assumido pela Região no exercício das respectivas competências.

Assim sendo, a Região Autónoma dos Açores, adiante designada RAA, representada pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses e a OIT – Organização Internacional do Trabalho/Escritório da Organização do Trabalho em Lisboa, adiante designada por OIT – Lisboa, representada pelo Director, Jorge Paulo Gonçalves Bárcia, visando o desenvolvimento de condições que permitam o intercâmbio e cooperação no domínio do Trabalho, nomeadamente na área das Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho, Contratação Colectiva, Igualdade e não Discriminação entre Homens e Mulheres, Estatísticas do Trabalho e Legislação Laboral, acordam celebrar o presente Protocolo que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

O presente Protocolo constitui um instrumento que institucionaliza a cooperação entre a RAA e a OIT -Lisboa, tendo por objecto o acesso à informação e documentação da OIT e a organização conjunta de actividades de interesse mútuo.

Cláusula 2.ª

A cooperação entre a RAA e a OIT – Lisboa compreende:

1. O acesso dos departamentos regionais com atribuições da área do Trabalho, a informação e documentação produzida pela OIT, bem como às suas bases de dados.

2. O acesso dos departamentos regionais com atribuições na área do Trabalho, às iniciativas da OIT, assegurando o pleno conhecimento de cada acção e da sua produção normativa.

3. A divulgação conjunta de estudos e iniciativas no domínio do Trabalho, da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e das Condições de Trabalho em geral.

4. A organização de iniciativas de sensibilização, reflexão ou investigação sobre matérias consideradas de interesse comum.

5. O apoio documental e informativo necessário à participação, e actividades preparatórias e conexas, da RAA nas Conferências Internacionais de Trabalho, nos termos decorrentes do Protocolo existente sobre a matéria.

6. O acesso da RAA às publicações editadas pela OIT em Português, ficando estas, em condições a estabelecer, disponíveis para os parceiros sociais da Região: empregadores e trabalhadores e respectivas associações representativas.

7. A troca de informações, publicações e estudos que as partes entendam úteis aos interesses das respectivas Instituições, nomeadamente para o conhecimento e divulgação dos seus objectivos e iniciativas.

Cláusula 3.ª

O presente protocolo constitui um acordo genérico que estabelece o princípio geral de cooperação e intercâmbio entre as partes outorgantes, assumindo-se que para além das medidas imediatamente concretizáveis, e as decorrentes da execução normal do mesmo, possam ser estabelecidos programas para a realização de acções e programas específicos.

Cláusula 4.ª

As alterações, modificações ou exclusões de pontos mencionados neste Protocolo, assim como as dúvidas suscitadas na sua aplicação, serão resolvidas por acordo entre as partes.

Cláusula 5.ª

1 - O presente Protocolo terá a duração de três anos e será automaticamente prorrogado por iguais períodos, salvo se denunciado por uma das partes, por escrito, com três meses de antecedência.

2 - A denúncia a ocorrer, não afectará programas ou actividades em curso, salvo se ambas as partes acordarem de outra forma.

Cláusula 6.ª

O presente Protocolo, elaborado em dois exemplares iguais, destinado um a cada outorgante, entra em vigor após a sua assinatura.



27 de Abril de 2006. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses. - O Director do Escritório da OIT em Lisboa, Jorge Paulo Gonçalves Bárcia.



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