Prova de administraçÃo pública- gestor 2008


d) O setor de produção de bens e serviços é formado pelo conjunto das empresas estabelecidas no país



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d) O setor de produção de bens e serviços é formado pelo conjunto das empresas estabelecidas no país.

e) As atividades exclusivas são aquelas que envolvem o poder de Estado.


31- (Hist ADM Pontuar) No Brasil, o modelo de administração burocrática surge a partir dos anos 30. Surge no contexto da aceleração da industrialização brasileira, no qual o Estado assumiu um papel de intervenção ativa no setor produtivo de bens e serviços. A partir daí houve sucessivas tentativas de reforma rumo à Administração Gerencial (?????). Selecione qual das opções abaixo não pertence à evolução da administração pública no Brasil.

a) O Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP foi criado em 1936 e representou a tentativa de formação dos princípios da administração gerencial e da burocracia nos moldes weberianos.

b) O Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP valorizou instrumentos importantes de gestão de recursos humanos, tais como o instituto do concurso público e do treinamento.

c) O Governo JK criou comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos processos administrativos e reformas ministeriais.

d) O Decreto-Lei no 200, de 1967, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática; instituíram-se o planejamento e o orçamento como princípios de racionalidade administrativa.

e) No início dos anos 80, foi criado o Ministério da Desburocratização, cujo objetivo era revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade e a promoção da eficiência.
32- A reforma do Estado significa garantir a esse aparelho maior governança, significa tornar mais eficientes as atividades exclusivas do Estado e tornar os serviços sociais competitivos em organizações públicas não-estatais. Em relação aos objetivos da reforma do aparelho do Estado, são corretas as seguintes afirmações:

I. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada (Publicização e Privatização).

II. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União. (Descentralização)

III. Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União. (Descentralização)

IV. Submeter ao voto popular as principais decisões tomadas pelo núcleo central, a fim de garantir a efetiva participação da sociedade.

V. Maior autonomia e, conseqüentemente, maior responsabilidade para os dirigentes do setor público não-estatal. (Publicização)

VI. Demitir, sistematicamente, observando os critérios de mérito e antiguidade, os funcionários, adequando o quadro administrativo aos recursos disponíveis para a sua manutenção.

VII. Cortar os gastos militares.

Indique a opção em que todas as afirmações estão corretas.

a) I, II, III e IV

b) II, VI e VII

c) I e IV

d) I, III, V e VI

e) I, II, III e V


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GESTOR 2003


GESTÃO PÚBLICA

63- O século XIX marca o surgimento de uma administração pública burocrática em substituição às formas patrimonialistas de administrar o Estado. O chamado “patrimonialismo” significa a incapacidade ou relutância do governante em distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados. Assinale a opção que indica corretamente as características da administração pública burocrática.

a) Serviço público profissional, flexibilidade organizacional e nepotismo.

b) Serviço público profissional e um sistema administrativo fruto de um arranjo político, formal e racional.



c) Serviço público profissional e um sistema administrativo impessoal, formal e racional.

d) Serviço público fruto de um arranjo entre as forças políticas e um sistema administrativo seletivo de acordo com os diversos grupos de sustentação da base de governo.

e) Serviço público orientado para o consumidor, ênfase nos resultados em detrimento dos métodos e flexibilidade organizacional.
64- A administração burocrática clássica, baseada nos princípios da administração do Exército prussiano, foi implantada nos principais países europeus no final do século XIX. Ela foi adotada porque era uma alternativa muito superior à administração patrimonialista do Estado. Quais das seguintes características básicas pertencem ao conceito de burocracia de Weber ?

I. Ligação entre os patrimônios público e privado.

II. Autoridade funcional baseada no estatuto.

III. Gestão voltada para resultados.

IV. Caráter hierárquico das relações de trabalho.

V. Caráter impessoal das relações profissionais, sem ódios ou paixões.

VI. Critérios de mérito para atribuição de responsabilidades e evolução na carreira.

VII. Autoridade derivada de normas racionais-legais.

Estão corretos apenas os itens:

a) III, VII

b) II, VI, VII

c) II, IV,V,VI, VII

d) II, III, VII

e) II , VI
65- Assinale a opção que indica corretamente as características de uma administração patrimonialista.

a) A administração patrimonialista predomina no período da monarquia e nos primeiros anos da república; há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários concursados.



b) A administração patrimonialista está presente durante os primeiros anos da república, não há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários selecionados discricionariamente.

c) A administração patrimonialista está presente durante os primeiros anos da república e se estende até os anos 50; há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários concursados.

d) A administração patrimonialista predomina no período da monarquia, não há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por escravos.

e) A administração patrimonialista predomina na nova república, há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários selecionados discricionariamente.


66- Weber, na década de 20, na Alemanha, publicou estudos sobre as organizações formais identificando-lhes características comuns que passaram a constituir o “tipo ideal de burocracia”. Com o passar do tempo, evidenciou-se que as características desejáveis ao funcionamento racional das organizações e ao alcance de sua eficiência se transformavam em disfunções. Assinale a opção que descreve corretamente uma das disfunções da burocracia.

a) A burocracia tem normas e regulamentos escritos que regem seu funcionamento, definindo direitos e deveres dos ocupantes de cargos.

b) Numa burocracia os cargos são estabelecidos segundo o princípio da hierarquia, onde a distribuição de autoridade serve para reduzir ao mínimo o atrito.

c) Na burocracia a divisão de trabalho leva cada participante a ter funções específicas e uma esfera de competência e responsabilidade.



d) A burocracia tem normas e regulamentos que se transformam de meios em objetivos, tornando o funcionário um conhecedor de procedimentos.

e) A bucrocracia se caracteriza pela impessoalidade, pois o poder de cada pessoa, como a obediência do subordinado ao seu superior, deriva do cargo que ocupa.


67- No final do século XIX e início do século XX cresceu a percepção de que o campo de atuação do Estado deveria expandir-se e assimilar as demandas sociais básicas, tais como saúde, legislação trabalhista e educação. Assinale a opção que identifica corretamente esta tendência.

a) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a pobreza, o desemprego, a doença e outros problemas sociais não são apenas dados que o Estado tem que enfrentar da melhor maneira possível, mas são parte integrante do processo de formação e definição da missão do Estado.

b) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a proteção das indústrias nacionais e a luta pela abertura de novos mercados aos produtos nacionais são vitais para a defesa dos interesses nacionais e a prosperidade da nação. (Não há correlação).Nacionalismo Varguista

c) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a criação de uma burocracia profissional (???), melhorando a performance do setor público, e a eliminação do patrimonialismo administrativo são condições essenciais para o atendimento de toda a população.

d) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a criação de impostos sobre grandes fortunas e a legislação contra cartéis e práticas oligopolísticas, ajudam a diminuir as diferenças sociais e a combater a pobreza. (Impostos altos cobrados de todos e Benefícios para todos)

e) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, as limitações legais na jornada de trabalho e a proibição do trabalho infantil são exemplos de que somente por meio da regulação das relações entre patrões e empregados as principais demandas sociais serão atendidas. (discutir: Vargas e as relações de trabalho). O Welfare já impedia o trabalho sacrificante...)
68- A nova gestão pública tem-se configurado em função dos processos de globalização da economia e de democratização nos países em desenvolvimento. Assinale a opção que apresenta corretamente as tendências desse modelo.

a) Constituição de fundações de caráter privado e autarquias.

b) Centralização das decisões de políticas públicas no Poder Judiciário.

c) Funcionários voltados para o atendimento de demandas clientelistas.

d) Orçamento público e plano plurianual estabelecidos pelos três poderes do Estado.

e) Constituição de agências executivas e de regulação.
69- Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações acerca da redefinição do papel do Estado no contexto da transição da administração pública burocrática para a administração pública gerencial.

( ) No núcleo estratégico da administração pública devem prevalecer os princípios da administração pública gerencial, enquanto nos demais setores, onde o requisito da eficiência é fundamental, dado o grande número de servidores e de cidadãos/clientes ou usuários envolvidos, o peso da administração pública burocrática deve ir aumentando até chegar ao ponto máximo nas empresas estatais.

( ) O treinamento do funcionário público deve estar prioritariamente relacionado com as necessidades e os programas do novo Estado que se quer implantar, ao invés de subordinar-se às etapas de uma carreira, como requer a visão burocrática.

( ) O público passa a ser cada vez mais indistinto da esfera privada, devendo a lógica do setor privado comandar todo o processo decisório do setor público, que passa também a contar com os mesmos objetivos e forma de mensuração de desempenho do setor privado.

( ) O controle dos recursos estatais postos à disposição da organização social dar-se-á cada vez mais por meio do contrato de gestão, estando também submetido à supervisão do órgão de controle interno e do Tribunal de Contas ou órgão similar.

( ) No setor dos serviços não exclusivos do Estado, a propriedade deve ser em princípio pública não estatal. Não cabe ser estatal porque não envolve o uso do poder de Estado, mas deve ser pública para justificar os subsídios recebidos do Estado.

Escolha a opção correta.

a) V, F, V, V, F



b) F, V, F, V, V

c) V, V, F, F, V

d) V, F, V, F, F

e) F, F, V, V, F


70- Os instrumentos gerenciais contemporâneos são baseados na avaliação de desempenho e resultados e na flexibilidade organizacional. A seguir são apresentados alguns conceitos básicos deste novo tipo de gestão. Assinale a opção que identifica todas as relações corretas entre as colunas:

1 – Eficácia A – Utilização dos recursos.

2 – Objetivos B – Alcance de resultados.

3 – Flexibilização C– Delegação de autoridade.

4 – Eficiência D – Escala de prioridades.

5 – Descentralização E – Abordagem sistêmica.

a) (1=>B), (4=>E), (2=>A), (3=>D), (5=>C)

b) (1=>B), (4=>A), (2=>E), (3=>D), (5=>C)

c) (1=>D), (4=>E), (2=>B), (3=>A), (5=>C)

d) (1=>D), (4=>B), (2=>D), (3=>C), (5=>A)



e) (1=>B), (4=>A), (2=>D), (3=>E), (5=>C)
71- A seguir identificam-se aspectos do cenário em que se circunscreveu a Reforma do Aparelho do Estado de 1995, com indicação de alguns dos seus instrumentos.

Assinale como verdadeira(s) (V) a(s) frase(s) que expressam corretamente estes aspectos e como falsa(s) (F) aquela(s) que não condizem com estes aspectos.

( ) Ordem econômica de cunho liberal, processo de democratização em curso, crise fiscal do Estado e inovações na gestão pública e privada.

( ) Estado autoritário voltado para o bem-estar social, foco na privatização das estatais e instituição da estabilidade do funcionalismo.

( ) Desregulamentação da economia, ênfase no processo de privatização e liberação do comércio, políticas sociais focadas.

( ) Gestão centralizada com rígidos controles dos processos administrativos, políticas sociais de caráter universal e predomínio do Estado

empresarial.

a) F, F, V, F

b) V, F, V, V

c) V, F, V, F

d) F, V, V, F

e) V, V, F, F
72- Diante dos crescentes desafios decorrentes da crise fiscal, aumento das demandas sociais e a necessidade da retomada do crescimento, a administração pública vê-se obrigada a aperfeiçoar a sua organização para estar à altura de seus objetivos de políticas públicas.

Assinale a opção que identifica corretamente os contornos da nova administração pública.

a) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.

b) Descentralização do ponto de vista político, centralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.

c) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração auto-referida.

d) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.

e) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e controle rígido passo a passo.




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70. Segundo estudo clássico de Wanderley Guilherme dos Santos (Cidadania e Justiça), a ampliação dos direitos dos trabalhadores feita pelo Estado varguista criou uma cidadania tutelada e restrita aos grupos incorporados pelo modelo corporativo. Nesta concepção de cidadania, estavam incluídos os que tinham
(A) profissões regulamentadas e os que eram funcionários públicos, abarcando todo o universo de trabalhadores urbanos e excluindo os trabalhadores rurais.
(B) profissão regulamentada e estavam filiados ao partido no poder, excluindo-se assim toda a oposição urbana.
(C) profissão regulamentada e mantinham relações clientelistas com as oligarquias regionais, favorecendo desse modo os trabalhadores rurais cujos “patrões” ocupassem importantes espaços no poder.
(D) aderido ao “peleguismo” e os que eram funcionários públicos, tendo como base relações clientelistas que afetavam do mesmo modo os trabalhadores urbanos e rurais.
(E) carteira de trabalho e eram filiados ao sindicato oficial, tornando os trabalhadores rurais e os do setor informal urbano pré-cidadãos.
72. Para garantir a impessoalidade e evitar o patrimonialismo, a burocracia weberiana orienta-se basicamente
(A) por normas e procedimentos universais.
(B) pela avaliação dos resultados das políticas públicas.
(C) pela capacidade de liderança dos gerentes.
(D) pelo controle do sistema político democrático às decisões do corpo burocrático.
(E) pela moralização do serviço público
75. A Lei 8.666, que regulamenta as compras e contratações da administração pública dos três níveis de governo, vem sofrendo uma série de críticas nos últimos anos. Entre os seus maiores problemas estão
(A) a lentidão dos procedimentos, a linguagem confusa e a grande flexibilidade gerencial que esta lei traz.
(B) o benefício aos que apresentam o maior preço, a intransparência e a lentidão dos procedimentos.
(C) o excesso de formalismo, a rigidez e a uniformidade de procedimentos.
(D) a linguagem confusa, a grande flexibilidade gerencial proporcionada pela lei e a intransparência.
(E) a intransparência, a lentidão dos procedimentos e a grande autonomia dada aos dirigentes públicos para negociar os contratos.
79. O governo Fernando Henrique Cardoso criou três novas modalidades de organização para a Administração Pública Federal, que são:
(A) as Organizações sociais, as Fundações e as Autarquias.
(B) as Agências Reguladoras, as Agências Executivas e as Organizações Sociais.
(C) as Agências Executivas, o Setor Público não estatal e os consórcios.
(D) as concessões de serviço público, os consórcios e as Agências Reguladoras.
(E) as Agências Reguladoras, o Cade e as Organizações Sociais.



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EXERCÍCIOS


1. (AFC 2004) 42- Considerando as reformas administrativas da era Vargas (década de 40), do Governo Militar (final dos anos 60) e do governo Fernando Henrique (reforma de 1995), assinale a opção correta.
a) Na reforma do final dos anos 60, buscava-se profissionalizar a administração pública brasileira, estabelecendo diferentes regimes de contratação para ingresso no serviço público. Também se criaram estruturas organizacionais autônomas como sociedades limitadas e organizações não governamentais.

b) Na reforma dos anos 40, buscava-se profissionalizar a administração pública brasileira, estabelecendo o estatuto do funcionalismo público e com este o princípio do mérito para ingresso no serviço público. Também se criaram estruturas organizacionais para cuidar de pessoal, orçamento e material.

c) Na reforma de 1995, prevalece o estatuto do funcionalismo público e com este o princípio de promoção por antiguidade. Também se criam estruturas organizacionais autônomas como autarquias, fundações de direito público e empresas estatais.

d) Na reforma dos anos 40, prevalece o clientelismo, estabelecendo diferentes regimes de contratação para ingresso no serviço público. Também se criam estruturas organizacionais na administração pública direta como sociedades anônimas, de economia mista e empresas públicas.

e) Na reforma de 1995, buscava-se profissionalizar a administração pública brasileira, estabelecendo regras de ingresso no funcionalismo público e sistema de promoção por antiguidade. Também se criaram estruturas organizacionais autônomas para cuidar de pessoal, orçamento e material.

2. (AFC 2004) 44- A proposta de reforma do aparelho estatal no Brasil parte da constatação da existência de quatro setores dentro do Estado. Selecione a opção abaixo que não pertence aos setores definidos na reforma da administração pública no Brasil proposta pelo governo Fernando Henrique.

a) O núcleo estratégico do Estado.

b) Os serviços não-exclusivos ou competitivos.

c) A produção de bens e serviços para o governo.

d) As atividades exclusivas do Estado.

e) A produção de bens e serviços para o mercado.
4. (AFC 2004) 50- Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação. Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:

a) a principal diferença relativa às novas agências reguladoras não se encontra na sua forma jurídica, mas na relação estabelecida entre as competências normativas da agência e a exploração do serviço pelo concessionário.

b) as agências reguladoras praticam atos administrativos, regulados pela Constituição, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

c) a agência reguladora não é um agente fiscal da moralidade constitucional e administrativa e é um órgão voltado muito mais para o interesse público capital do Estado do que para os usuários e a sociedade simplesmente.

d) os marcos regulatórios que conformam a atuação das agências reguladoras, enquanto autarquias especiais, são a Constituição, os atos do Poder Legislativo, regulamentos primários e secundários, assim como o contrato de concessão, considerando que a agência reguladora não representa o poder concedente.

e) a agência reguladora pode ser considerada uma instância arbitral da administração pública, no sentido de dirimir eventuais conflitos e divergências entre o poder concedente e as concessionárias ou na tutela dos direitos dos serviços públicos concedidos.
6. (AFC 2004) 59- Ao longo de sua história, a administração pública assume formatos diferentes, sendo os mais característicos o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. Assinale a opção que indica corretamente a descrição das características da administração pública feita no texto a seguir.

O governo caracteriza-se pela interpermeabilidade dos patrimônios público e privado, o nepotismo e o clientelismo. A partir dos processos de democratização, institui-se uma administração que usa, como instrumentos, os princípios de um serviço público profissional e de um sistema administrativo impessoal, formal e racional.

a) Patrimonialista e gerencial





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