Prova de Delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas



Baixar 123.55 Kb.
Encontro31.07.2016
Tamanho123.55 Kb.

Prova de Delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas




PORTUGUÊS

Leia atentamente o texto abaixo transcrito e, a seguir, responda às

questões propostas:
As Batalhas da Abolição
Pode-se dizer que as batalhas históricas, ou os eventos em geral que envolvem conflitos, são travados pelo menos duas vezes. A primeira quando se verificam na forma de evento, a segunda quando se trata de estabelecer sua versão histórica ou sua memória. A primeira é uma batalha histórica, a Segunda um combate historiográfico. E não história há como dizer que a primeira vez seja mais importante do que a Segunda. Em se tratando de acontecimentos que marcam profundamente a História, como a Revolução Francesa, seria mesmo mais adequado dizer que são combates que continuam até hoje, em que não se distingue a História da Historiografia. Algo semelhante, embora em ponto menor, acontece com a abolição da escravidão. O combate histórico feriu-se há cem anos, mas ele se prolonga até hoje nas batalhas acadêmicas e políticas pela caracterização da escravidão e pela definição das forças que levaram a sua extinção. Não surpreenda que assim seja, porque desta definição depende em parte o estabelecimento das credenciais dos atores que hoje estão envolvidos na luta dos negros pelo lugar na sociedade brasileira que nem a abolição, nem os cem anos que a seguiram lhes propiciaram. A batalha de hoje se dá em duas frentes principais, a frente acadêmica e a frente do movimento pelo fim das discriminações raciais. Ambas são políticas, mas a primeira o é de forma mediatizada, isto é, ela passa pelas regras de argumentação histórica, sobretudo pelo necessidade de produzir evidências. Embora seguindo regras distintas, as duas partes são importantes e se alimentam mutuamente ou, pelo menos, deveriam fazê-lo.
CARVALHO, José Murilo de, Pontos e Bordados: escritos de história e política. Belo Horizonte, Editora UFMG, Editora UFMG, 1998, p. 65-6)
1. O segundo parágrafo tem uma função bem delineadas na organização do texto. A alternativa em que se revela esta função é:

a) Contrapor uma idéia central exposta no primeiro parágrafo.

b) Apresentar idéias acessórias às presentes no terceiro parágrafo.

c) Especificar com um exemplo uma idéia geral do primeiro parágrafo.

d) Vincular uma idéia do primeiro parágrafo a outra presente no terceiro parágrafo.
2. A alternativa que expressa o pensamento do texto sobre a abolição da escravidão é:

a) Trata-se de fatos históricos definitivamente esclarecido pela opinião acadêmica.

b) Constitui exemplo de evento histórico que ainda suscita opiniões divergentes.

c) É entendida como um evento histórico que não surpreende, por sua irrelevância.

d) Serve como tema teatral constante, com o qual se envolvem os atores que defendem a causa dos negros.
3. Segundo o texto, ao se avaliarem o evento histórico e a versão histórica, é cabível afirmar que:

a) toda versão é expressão fidedigna do evento.

b) o evento em si é mais importante que suas versões.

c) o evento não tem a mesma importância que se confere às versões.

d) o evento não é necessariamente mais relevante que as versões.

4. A batalha a que se refere o autor no terceiro parágrafo do texto está mais bem caracterizada na seguinte alternativa:

a) São fatos que se alimentam mutuamente, de que decorre admitir serem alguns conseqüências de outros.

b) Trata-se da discussão ideológica sobre a abolição que se manifesta em esfera acadêmica e em esfera política.

c) Trata-se da avaliação política da abolição em dois níveis: o da argumentação acadêmica e o da manifestação antidiscriminatória.

d) Constitui embate de acontecimentos que marcaram profundamente a História, de significado semelhante ao que teve a Revolução Francesa.


5. No primeiro parágrafo, ao tratar da batalha histórica e do combate historiográfico, o autor usa um argumento favorável a sua tese. Esse argumento é:

a) O exemplo emblemático da Revolução Francesa.

b) A luta dos negros pelo lugar na sociedade brasileira.

c) A referência ao conflitos que podem ter mais de uma versão.

d) A memória dos historiadores, que contribui para a avaliação dos fatos históricos.

6. Ao estruturar o segundo parágrafo, o autor inicia-o mediante o seguinte artifício:

a) Usa a estratégia da enumeração exaustiva de fatos para comprovar uma tese.

b) Apresenta fato novo, que não mantém conexão semântica com o que foi dito antes.

c) Recorre à adjetivação metafórica, para melhor explicar o que pretende dizer ao leitor.

d) Usa um pronome indefinido como recurso de coesão entre o que se disse e o que se vai dizer.


7. O sinal indicador de crase presente em "que levaram à sua extinção" (linha 18) é optativo. O exemplo em que também há um sinal indicador da crase optativo é:

a) Jamais agasalhou conceitos que não dessem luz às indagações históricas mais obscuras.

b) A banca conferiu grau máximo à tese defendida sobre documentos históricos.

c) Optou por pedir à Joana que o ajudasse em suas pesquisas históricas.

d) Sempre expunha às claras suas idéias sobre fatos históricos.
8. "Algo semelhante, embora em ponto menor, acontece com a abolição da escravidão."

O significado do texto ficará alterado se substituirmos o termo destacado acima pelo seguinte:

a) ainda que em ponto menor

b) desde que em ponto menor

c) conquanto em ponto menor

d) não obstante em ponto menor


9. Oferecem-se abaixo variantes do primeiro período do texto. A alternativa em que a variante, quanto à concordância, não está de acordo com norma gramatical vigente é:

a) Pode-se dizer que as batalhas históricas e os eventos em geral que envolvem conflitos são travados pelo menos duas vezes.

b) Pode-se dizer que os eventos em geral que envolvem conflitos e as batalhas históricas são travados pelo menos duas vezes.

c) Pode-se dizer que as batalhas históricas quanto aos eventos em geral que envolvem conflitos são travados pelo menos duas vezes.

d) Pode-se dizer que as batalhas históricas - o mesmo acontece com os eventos em geral que envolvem conflitos - são travados pelo menos duas vezes.
10. O pronome lhes (linha 23) está em clara referência ao seguinte termo

que o antecede no texto:

a) atores.

b) negros.

c) cem anos.

d) credenciais.


11. As palavras em que os acentos gráficos justificam-se, respectivamente, pelas mesmas regras que dão cabimento aos usadas em academia, memória e fazê-lo são:

a) íamos, íeis, avô

b) história, pêlo, evitá-la

c) endêmica, evidência, fê-lo

d) heróica, pára (v.), rendê-lo
12. A alternativa que apresenta de concordância verbal é:

a) Poderia haver batalhas, na forma de evento ou sua versão histórica.

b) Verificam-se as batalhas na forma de evento ou na sua versão histórica.

c) Sempre existirão batalhas na forma de evento ou na sua versão histórica.

d) Haverão de haver batalhas, seja na forma de evento, seja na sua versão histórica.
13. Dentre as frases abaixo, aquela em que o pronome relativo está mal empregado é:

a) Analisou tantos fatos quantos pudessem interessar à pesquisa histórica.

b) A pesquisa histórica é tarefa cuja realização se deve aos grandes historiadores.

c) Às vezes, verificam-se fatos históricos que os historiadores não conseguem determinar suas causas.

d) O estudo das fontes históricas, o qual tanto atrai os historiadores, é tão importante quanto o da própria História.
14. Nas passagens abaixo, substitui-se a vírgula por outro sinal de pontuação. A substituição não é cabível gramaticalmente no seguinte exemplo:

a) Pode-se dizer que as batalhas históricas, ou os eventos em geral que envolvem conflitos, são travadas pelo menos duas vezes.

b) O combate histórico feriu-se há cem anos, mas ele se prolonga até hoje nas batalhas acadêmicas e políticas (...)

O combate histórico feriu-se há cem anos; mas ele se prolonga até hoje nas batalhas acadêmicas e políticas (...)

c) A batalha de hoje se dá em duas frentes principais, a frente acadêmica e a frente do movimento pelo fim das discriminações raciais. A batalha de hoje se dá em duas frentes principais: a frente acadêmica e a frente do movimento pelo fim das discriminações raciais.

d) (...) seria mesmo mais adequado dizer que são combates que continuam até hoje, em que não se distingue a história das historiografia. (...) seria mesmo mais adequado dizer que são combates que continuam até hoje; em que não se distingue a história das historiografia.


15. "(...) sobretudo pela necessidade de produzir evidências." (linha 28). Dentre as modificações impostas a esse trecho do texto, a que resulta em erro gramatical é:

a) (...) sobretudo pela necessidade de se produzir evidências.

b) (...) sobretudo por se necessitar da produção de evidências.

c) (...) sobretudo pela necessidade da produção de evidências.

d) (...) sobretudo pela necessidade de que sejam produzidas evidências.

DIREITO ADMINISTRATIVO


16. O conceito, em Direito Administrativo, referente à Federação, em que além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político, tem o nome de:

a) pluralismo

b) polimorfismo

c) pluripartidarismo

d) pluripersonalismo
17. A trilogia fundamental que dá perfil da Administração Pública é composta de:

a) órgãos, agentes e funções

b) chefias, funções e delegações

c) responsabilidades, chefias e órgãos

d) agentes, delegações e responsabilidades
18. O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontram em idêntica situação jurídica é o da:

a) legalidade

b) moralidade

c) publicidade

d) impessoalidade
19. O poder discricionário conferido à Administração Pública, para ser válido, têm que conjugar os seguintes elementos:

a) capacidade e competência

b) oportunidade e capacidade

c) conveniência e oportunidade

d) competência e conveniência
20. O aspecto mais relevante do controle judicial dos atos administrativos é:

a) legalidade do ato

b) valoração da conduta

c) qualificação do agente

d) recolhimento de custas
21) A natureza regulamentar da Administração Pública é:

a) primária

b) originária

c) secundária

d) subsidiária
22) O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade do indivíduo em prol da coletividade. Dentre as suas característica, podem ser destacadas:

a) substituvidade e coercibilidade

b) disponibilidade e substituvidade

c) coercibilidade e auto-executoriedade

d) auto-executoriedade e disponibilidade
23. A criação de autarquias deve atender, em primeiro lugar, ao seguinte princípio:

a) da reserva legal

b) do concurso público

c) da função administrativa

d) da responsabilidade civil

24. Dentre as sanções impostas a quem pratica ato de improbidade administrativa, destaca-se a seguinte:

a) proibição de comerciar

b) supressão das férias vincendas

c) declaração de insolvência civil

d) suspensão dos direitos públicos


25. Das alternativas abaixo, a que indica os direitos consagrados na Constituição da República aos servidores públicos civis é:

a) sindicalização e greve

b) greve e licença-paternidade

c) salário-família e sindicalização

d) licença-paternidade e salário-família
DIREITO CONSTITUCIONAL
26. A Constituição Federal assegura ao júri o seguinte direito:

a) votação pública

b) procedimento sumário

c) soberania do veredicto

d) prestação social alternativa
27. Os elementos que determinam o cumprimento de pena em estabelecimentos distintos são:

a) natureza do delito, idade e sexo do apenado

b) idade, agravantes pessoais e periculosidade

c) sexo do apenado, periculosidade e primariedade do condenado

d) primariedade do condenado, natureza do delito e agravantes pessoais
28) Dentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são:

a) Mesa do Senado Federal e Governador de Estado

b) Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados.

c) Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

d) Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical
29. O ente público que tem competência para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro é:

a) Senado Federal

b) Tribunal Regional do Trabalho

c) Supremo Tribunal Federal

d) Superior Tribunal de Justiça
30. É função institucional do Ministério Público:

a) opinar sobre a decretação do estado de defesa

b) exercer o controle externo da atividade policial

c) promover juridicamente a defesa dos necessitados

d) expedir instruções para execução de leis sobre segurança pública
31. A competência dos Estados com relação à da União para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude e no que concerne à organização das polícias civis tem a seguinte natureza:

a) exclusiva

b) originária

c) excludente

d) concorrente

32. A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo: a) por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença

b) por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal

c) por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal

d) por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.
33. Das hipóteses abaixo, a que exige sessão conjunta do Senado e da Câmara Federal é:

a) deliberar sobre veto presidencial

b) apreciar emenda constitucional

c) aprovar escolha de magistrado

d) processar ministro de Estado.
34. O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como:

a) restrita

b) intangível

c) programática

d) discricionária
35. A Constituição Federal não permite que, no processo judicial, a prova seja obtida em desrespeito à norma de direito material. Esta prova tem o nome de:

a) improcedente

b) infringente

c) ilegítima

d) ilícita
36. Três Ministros do STF, eleitos pelo voto secreto, compõem, obrigatoriamente, o órgão judiciário denominado:

a) STM


b) TSE

c) STJ


d) TST
37. Os juizes federais têm competência para processar e julgar o seguinte fato jurídico:

a) crime contra a organização do trabalho

b) sucessão de pessoa física sem herdeiro

c) cobrança judicial de impostos estaduais

d) falência de sociedade de economia mista
38. Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração:

a) 1/7


b) 1/5

c) 1/4


d) 1/3
39. A propositura de uma demanda perante o Juizado Especial por um menor entre 18 e 21 anos tem a seguinte característica:

a) impõe a curatela especial e provoca a oposição incidental

b) atua a Defensoria Pública, porém a curadoria é facultativa

c) dispensa a assistência, mas o MP atua obrigatoriamente

d) é necessária a representação processual, admitida a intervenção de terceiros.

40. A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado é denominado:

a) lei complementar

b) decreto legislativo

c) emenda a Constituição

d) resolução da Mesa Diretora


DIREITO PENAL
41. Comparando a falsidade ideológica com a material podemos concluir que:

a) não podem ser provadas com perícia no documento

b) ambas podem ser provadas com perícia no documento

c) somente a falsidade ideológica pode ser provada com perícia no documento

d) somente a falsidade material pode ser provada com perícia no documento
42. No que diz respeito ao concurso de agentes, é correto afirma que:

a) o co-autor responde pelo crime não tentado.

b) As circunstâncias pessoais se comunicam quando elementares ao tipo

b) a pena é reduzida até um décimo nas participações de menor importância

c) o co-autor do crime responde pela maior pena aplicada aos demais participantes
43. Erasto, por erro derivado de culpa, pensa que um ladrão se encontra em seu quintal e efetua disparos de arma de fogo contra ele, certo de que agia em legítima defesa de sua propriedade. Ao se aproximar da vítima verificou que não era um ladrão, mas seu vizinho que fora visitá-lo. No caso, a situação pode ser definida como:

a) culpa consciente

b) culpa imprópria

c) dolo específico

d) culpa própria
44. Julieta, desejando a morte de Romeu, ministra-lhe uma dose de veneno. Arrependida, porém, ministra-lhe, ato contínuo, um antídoto, o que evita que a morte ocorra. Apesar disso, vem a vítima a sofrer conseqüências lesivas em seu organismo. Nesse caso, pode-se dizer que:

a) houve tentativa perfeita

b) configura-se caso de desistência voluntária

c) tipificou-se o delito de lesões corporais dolosas

d) Julieta deve responder por tentativa de homicídio
45. A denominada teoria limitada da culpabilidade preconiza que:

a) o erro de tipo essencial sempre é causa excludente da tipicidade

b) quando a descriminante putativa surge em face de erro sobre a ilicitude do fato, afasto o dolo mas sempre remanescerá a culpa do agente

c) tal como a teoria extrema da culpabilidade, nas descriminantes putativas sempre subsiste o dolo e a absolvição decorre de sua inevitabilidade

d) o erro de tipo essencial vencível (ou evitável) é sempre causa excludente do dolo da conduta do agente, podendo remanescer, entretanto, a culpa
46. Para efeitos penais, não se equiparam a documento público:

a) os livros mercantis

b) as ações de sociedade civil

c) os testamentos particulares

d) os emanados de entidades paraestatal

47. O sistema vicariante, nas medidas de segurança, diz respeito ao:

a) cumprimento, no caso concreto, de medida de segurança ou de pena privativa de liberdade

b) cumprimento de medida de segurança após o cumprimento de pena privativa de liberdade.

c) cumprimento, ao mesmo tempo, da pena privativa de liberdade e da medida de segurança

d) cumprimento da pena privativa de liberdade após o cumprimento da medida de segurança


48. O CP dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes, são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são a ordem tributária, o tóxico, a imprensa, o sistema financeiro e outros. Tal hipotética contradição se traduz no conflito aparente de normas, que, no nosso caso, será solucionado pela preponderância do princípio da:

a) absorção

b) especialidade

c) alternatividade

d) subsidiariedade
49. O filho intervêm, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai, embriagado fazia a sua esposa. O pai bêbado não se conforma. Vai até o guarda-roupa, retira de lá uma espingarda e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho contra o próprio filho. Nada acontece. A mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado da arma todos os cartuchos. O pai cometeu:

a) crime falho

b) tentativa perfeita

c) crime impossível

d) tentativa imperfeita
50. José, admitido como estagiário, sem remuneração, foi lotado na Secretaria de Justiça do Estado do Amazonas, onde iniciou atividade laboral, Dois meses após, recebeu, da CIA. Histriônica de Alimentos Gerais, trezentos mil reais para facilitar o ingresso da companhia nas compras da secretaria. José cometeu:

a) peculato

b) estelionato

c) corrupção passiva

d) apropriação indébita
51. Na visão de Damásio de Jesus, na teoria finalista da ação, crime é o fato típico e ilícito. Portanto, segundo ele, a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, sendo mero pressuposto de aplicação da pena. Assim, são requisitos da culpabilidade:

a) imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude.

b) imputabilidade, culpa e possibilidade de conhecimento do ilícito

c) imputabilidade, dolo e exigibilidade de conduta diversa

d) dolo, culpa e preterdolo
52. Segundo a legislação penal e a doutrina, a alternativa correta é:

a) a legítima defesa é causa especial de diminuição de pena

b) pode haver legítima defesa contra legítima defesa

c) a legítima defesa é uma circunstância atenuante

d) pode-se agir em legítima defesa putativa.
53. A propósito dos crimes de contrabando ou descaminho pode-se dizer que:

a) admitem a modalidade culposa, com punições atenuadas

b) não se configuram quando a mercadoria, de origem brasileira,

regularmente exportada. é mais tarde reintroduzida clandestinamente no Brasil.

c) são crimes para cuja configuração se exige que o agente atue com

finalidade comercial, isto é, com habilidade, não bastando uma única ação isolada

d) distinguem-se, sendo o primeiro a importação ou exportação de mercadoria proibida e o segundo a importação ou exportação de mercadoria com sonegação de tributos

54. João, pretendendo matar José, atira em sua direção mas, por erro de pontaria, atinge Pedro, causando a morte deste último, que estava ao lado de José. Trata-se de:

a) erro de execução (aberratio ictus)

b) erro sobre o objeto (error in objecto)

c) erro sobre a pessoa (error in persona)

d) resultado diverso do pretendido pelo agente


55. É exemplo de crime contra a Administração Pública, previsto no CP:

a) moeda falsa (art. 289)

b) motim de presos (art. 354)

c) supressão de documento (art. 305)

d) falsificação de documento público (art. 297)
56. Dois assaltantes combinaram roubar um Banco e, para isso, passaram dois dias nas proximidades da agência bancária, observando o local e a rotina do funcionamento. Depois, quando estavam na casa de um deles, elaborando o croqui do local e esquematizando o crime, foram presos pela polícia e confessaram seus planos criminosos. Em relação ao caso, é correto afirmar que os assaltantes:

a) eram inimputáveis

b) praticaram ação típica

c) não podem ser punidos

d) praticam tentativa de roubo
57. Um indivíduo teve um desentendimento com um transeunte e lhe deu dois tiros, que o acertaram, levemente na perna, não tendo a vítima caído, nem cambaleado. O atirador, embora tivesse mais balas em sua arma, resolveu deixar o local, dizendo a vítima que ele não valia as balas do seu revólver. Porém, a vítima veio a falecer, porque era hemofílica, enfermidade que o agente ignorava e não podia prever que existisse. Em relação ao fato descrito, é possível afirmar que o agente deve responder por:

a) homicídio culposo

b) tentativa de homicídio

c) lesão corporal, apenas

d) lesão corporal seguida de morte
58. Nos crimes praticados contra a Administração Pública, o sujeito passivo é sempre o:

a) Estado e, eventualmente, o particular indiretamente ofendido

b) Estado; o particular nunca será sujeito passivo

c) particular e, eventualmente, o Estado

d) particular indiretamente ofendido
59. Tício, Delegado de Polícia, apreende, na rua, em poder de Caio, mercadoria contrabandeada. Ao invés de entregá-la, na totalidade, à repartição, desvia uma parte em proveito próprio. Tício comete crime de:

a) apropriação indébita

b) prevaricação

c) peculato

e) furto
60) Tendo em vista os princípios constitucionais referentes ao DP a alternativa correta é:

a) não poderá haver penas cruéis, de banimento, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo e de morte.

b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa, multa, confisco de bens, privação ou restrição de liberdade.

c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio destes.

d) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

61. Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instituiu novos tipos penais a fim de coibir quaisquer desvios ou manipulação indevida de dados dos administrados. Tendo em vista essas inovações é correto afirmar que:

a) não há relevância penal na conduta de um Delegado de Polícia que se utiliza indevidamente do acesso irrestrito a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

b) confira-se apenas ilícitos disciplinares se o Delegado de Polícia empresta a sua senha permitindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a sistemas de informações ou banco de dados de dados da Secretaria de Segurança Pública

c) é partícipe de crime o funcionário autorizado que facilita a exclusão de dados corretos nos sistemas de informatização da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outro funcionário.

d) não há crime quando, devidamente instado por autoridade competente, o funcionário modifica ou altera sistema de informações ou programas de informática da Administração Pública.


62. A tentativa é inadmissível no crime:

a) doloso

b) material

c) unissubsistente

d) omissivo impróprio
63. Acerca dos princípios constitucionais que regem o DP, está incorreta a seguinte alternativa:

a) O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado indiscriminadamente, ainda mais quando se acharem expostos, a clara situação de risco, direitos fundamentais assegurados pelas Constituição.

b) Se a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui - uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico constitucional - não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude de prova.

c) A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado.

d) A Carta Federal assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto constitucional ou com o consentimento do seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão.
64. Confrontando o arrependimento eficaz com a desistência voluntária, no campo penal, é correto dizer que:

a) enquanto o arrependimento eficaz se volta para evitar o resultado de uma ação delituosa já praticada, a desistência voluntária se dirige contra a continuidade do processo de execução de uma ação típica começada

b) enquanto o arrependimento eficaz isenta o agente dos atos típicos anteriormente praticados, a desistência voluntária não produz essa isenção

c) somente quanto aos efeitos punitivos as duas figuras se equivalem à tentativa

d) ambos produzem uma redução de pena de um a dois terços
65. O termo "ofendículos", em tema de legítima defesa, significa:

a) sujeitos ativos atingidos pela legítima defesa

b) sujeitos passivos atingidos pela legítima defesa

c) ofensa inicial ao bem jurídico atingido, a qual motiva a legítima defesa

d) aparato para defender o patrimônio ou qualquer bem jurídico de ataque ou ameaça

66. A coação moral irresistível é causa de:

a) extinção de punibilidade

b) exclusão de culpabilidade

c) exclusão da antijuridicidade

d) diminuição especial da pena


67. Analise os itens que seguem:

I - Quem induz um alienado mental, desprovido de discernimento, a se suicidar não comete o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, mas o crime de homicídio.

II - No crime de homicídio, será torpe o motivo se for daqueles insignificantes, sem importância, totalmente desproporcionado em relação ao crime, em vista de banalidade.

III - No crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, o perigo deverá ser concreto.

IV - Só responderá pelo crime de omissão de socorro o agente que precedentemente à conduta omissiva haja assumido o dever legal de impedir o resultado.

Os itens corretos são os da seguinte alternativa:

a) I e III

b) I, II e IV

c) I, II e IV

d) II, III e IV


68. Sobre a aplicação da lei penal, a alternativa que faz referência incorreta é:

a) considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão ainda que outro tenha sido o lugar do resultado

b) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

c) a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

d) para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
69. Caio desejando manter relações sexuais com Tícia, e sabendo que ela é prostituta, propõe-lhe a prática mediante paga. Tícia lhe diz que não irá manter relações com ele, nem mesmo mediante pagamento. Caio, então, obtém a ajuda de seu amigo Mévio que, sob o pretexto de realizar uma fantasia sexual, contrata Tícia a prática de relações sexuais fantasiado, mantém relações com Tícia, paga o combinado e, finalmente, retira sua máscara revelando o estratagema. Tícia comparece à Delegacia de Polícia e narra o fato. A conduta de Caio:

a) é atípica

b) configura estupro

c) configura estelionato

c) configura posse sexual mediante fraude
70. Mateus e Marcos são inimigos de Lucas, que reside na cidade vizinha. Em determinado dia, o jornal noticia que Lucas irá fazer uma visita à cidade, e que chegará por volta das 10 horas da manhã. Então, sem que um saiba da decisão do outro, Mateus e Marcos resolvem matar seu desafeto, fazendo uma emboscada. Ainda sem qualquer conhecimento da conduta do outro, ambos se colocam cada qual, de um lado da estrada e ficam aguardando a passagem da vítima. Quando esta aparece, Mateus efetua os disparos que atingem e matam Lucas, ao passo que Marcos apenas atira quando Lucas já tinha falecido em virtude dos tiros desfechados por Mateus. A perícia confirma estes fatos. Diante disso, a alternativa correta é:

a) Mateus e Marcos responderão por homicídio, mas Mateus deverá receber pena maior

b) Mateus responderá por homicídio e Marcos por tentativa de homicídio

c) Mateus responderá por homicídio e Marcos não responderá por crime

d) Mateus e Marcos responderão por homicídio

DIREITO PROCESSUAL PENAL


71. A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é:

a) com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado

b) em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior

c) em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados

d) a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros
72. Quanto ao Inquérito Policial, a alternativa correta é:

a) ciente de que um promotor de justiça praticou uma infração penal, o delegado de polícia poderá investigá-lo normalmente, em inquérito policial, tendo em vista o princípio da igualdade

b) compete ao delegado de polícia apurar, em inquérito policial, crimes praticados contra empresas públicas da União

c) em geral, os vícios do inquérito policial não anulam o processo penal

d) o principio do contraditório é aplicável ao inquérito policial
73. A alternativa correta é:

a) a autoridade policial poderá mandar arquivar inquérito policial.

b) o pai do indiciado não presta compromisso legal e também pode recusar a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

c) quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha, que lhe tenha ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e da testemunha.

d) a falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial baixar portaria, para instaurar o inquérito e investigar posteriormente, inclusive para localizar testemunhas do fato delituoso.
74. Mévio agrediu fisicamente a vítima Caio. causando-lhe lesões corporais de natureza grave. A vítima procurou a autoridade policial para comunicar o fato e, revoltada ainda relatou um segundo fato delituoso grave, praticado, em concurso de pessoas, pelo prefeito municipal e Mévio, e não relacionando ao primeiro fato. Além de outras providências cabíveis, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial para apurar: a) os dois fatos, determinando a realização de exame de corpo de delito b) as lesões graves; quanto ao segundo fato, envolvendo o prefeito e Mévio, deve instaurar inquérito policial contra os dois e remeter cópia do registro de ocorrência ao Tribunal de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça, para as providências cabíveis quanto aos dois c) as lesões graves; quanto ao segundo fato, envolvendo o prefeito e Mévio, deve instaurar inquérito policial contra os dois e remeter cópia do registro de ocorrência ao Tribunal de Justiça e Procurador-Geral de Justiça, para as providências cabíveis d) as lesões graves, e outro inquérito para o fato envolvendo o prefeito, mas apenas quanto a Mévio, e, relativamente ao prefeito, por não poder investigá-lo, deve remeter cópia do registro de ocorrência ao Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis75. José, um comerciante local, procura a autoridade policial, para comunicar uma calúnia que sofreu. Trata-se de crime de:

a) ação penal pública condicionada à representação, motivo pelo qual a autoridade policial receberá a comunicação verbal de José como representação e determinará que ela seja reduzida a termo, instaurando o

inquérito policial.

b) ação penal pública incondicionada, que independe de representação, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o devido inquérito policial, independente da vontade do ofendido.

c) ação penal privada personalíssima, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se José o Requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente

d) ação penal privada exclusiva, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se José o Requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente


76. É aplicável à ação penal privada exclusiva o princípio da:

a) disponibilidade

b) obrigatoriedade

c) transcendência

d) divisibilidade.


77. O ofendido José, adolescente de 15 anos de idade, órfão de mãe, e seu pai Joaquim foram à Delegacia, para comunicar crime de ação pública condicionada à representação, que, no caso, não é infração pública condicionada à representação, que, no caso , não é infração penal de menor potencial ofensivo. Durante a conversa com a autoridade policial, o ofendido veementemente insistia em representar, enquanto seu pai repetia que não queria fazer nada e que fossem embora. A alternativa cabível ao caso é:

a) nada se pode fazer, uma fez que o representante legal não quer oferecer a representação

b) a autoridade policial poderá encaminhar o menor à promotora de justiça, para que este requeira ao juiz a nomeação de curador especial, o qual, então, decidirá se oferece ou não a representação

c) a autoridade policial receberá a comunicação verbal do menor como representação, reduzindo-a a termo e instauração do inquérito policial

d) a autoridade policial orientará o menor a fazer a representação, com a qual será instaurado o inquérito policial, e, como há divergência com o representante legal, deve a representação ser feita por escrito

78. Mévio procurou a Delegacia para reclamar que seu rádio foi furtado por seu irmão Tício, maior de idade. Trata-se de crime de:

a) ação penal pública condicionada à representação, motivo pelo qual a autoridade policial receberá a "reclamação" do Mévio como representação e determinará que ela seja reduzida a termo, instaurando o inquérito policial. b) ação penal privada personalíssima, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se Mévio o requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente.

c) ação penal privada exclusiva, motivo pelo qual a autoridade policial, instaurará o inquérito policial se Mévio o requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente.

d) ação penal pública incondicionada, que independe de representação, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o devido inquérito policial, independente da vontade do lesado.
79. Maria compareceu à Delegacia, perante a autoridade policial, para comunicar que seu marido praticou conjunção carnal com a filha de ambos, de nove anos de idade. Os três constituem uma família muito pobre. Do ponto de vista jurídico, a autoridade policial poderá:

a) colher a comunicação de Maria como representação, reduzindo-a a termo e instaurando o devido inquérito policial, por ser tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação

b) não instaurar inquérito policial, por ser tratar de um problema de família, e apenas encaminhar as partes à vara de família ou da infância e da juventude, conforme o caso concreto

c) orientar Maria a fazer o requerimento para instauração de inquérito policial e, oportunamente, a oferecer queixa-crime perante o juiz, por se tratar de ação penal privada

d) instaurar o inquérito policial independente de representação ou requerimento de Maria, por ser tratar de crime de ação penal pública incondicionada
80. Mévio praticou um roubo simples na Comarca A. Quinze dias depois, para garantir a impunidade do anterior crime de roubo, matou uma das testemunhas na Comarca B. Segundo interpretação literal do CPP, trata-se de:

a) latrocínio, para o qual é competente o juízo singular da Comarca A

b) latrocínio, para o qual é competente o juízo singular da Comarca B

c) conexão entre roubo e homicídio, para o que é competente o tribunal do júri da Comarca A

d) conexão entre roubo e homicídio, para o que é competente o tribunal do júri da Comarca B

81. Mévio foi contratado para matar Tício, o que efetivamente fez, tendo recebido pagamento em dinheiro pelo seu "serviço". Há indícios veementes de que Mévio adquiriu seu terreno, no qual pretende construir um sítio, com o dinheiro recebido pela execução da morte. Além disso, há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Mévio encontra-se solto durante o inquérito policial, cujo prazo de investigação ainda não terminou. A partir dessas informações, não é correto afirmar-se que:

a) o MP já pode oferecer a denúncia

b) a autoridade não pode representar pela prisão temporária

c) a autoridade já pode representar pela prisão preventiva de Mévio

d) a autoridade poderá representar pelo seqüestro do terreno


82. A alternativa incorreta, relativamente às coisas apreendidas pela autoridade policial, é:

a) se duvidoso o direito do reclamante sobre a coisa apreendida, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, perante a autoridade policial, que decidirá o incidente, sem prejuízo de o reclamante optar por fazê-lo perante o juiz

b) a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

c) o produto do crime não poderá ser restituído, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé

d) antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo
83. O reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova que, quando bem feito na fase inquisitorial, pode ser de grande valor também na fase processual. Segundo o CPP, em relação a esta afirmação a alternativa incorreta é:

a) no reconhecimento de objetos, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas para o reconhecimento de pessoas, no que for aplicável

b) a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento não será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida, tendo em vista a agilidade da investigação policial

c) a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la

d) se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa de deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela. Isto não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário do julgamento
84. Segundo texto literal do CPP, a autoridade policial tem atribuição para determinar:

a) exame de insanidade mental

b) busca e apreensão domiciliar em geral

c) busca e apreensão em quaisquer quartos de hotéis

d) busca e apreensão em lugar onde alguém exerce atividade, mas só nas

partes do lugar que sejam abertas ao público


85. O princípio diretamente relacionado às provas é o da:

a) livre convicção condicionada

b) intranscendência

c) necessidade

d) correlação

86. Mévio tem ameaçado Tício por telefone. Tício procura a autoridade policial para fazer sua representação, sugerindo, inclusive, que seja feita a interceptação telefônica no telefone de Tício. Em relação ao caso mencionado, é correto afirmar-se que:

a) a autoridade policial poderá representar ao juiz para que se faça a interceptação da comunicação telefônica, nesta espécie de crime, se satisfeitos os demais requisitos legais

b) nas interceptação das comunicações telefônicas em geral, deferido o pedido,

a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, sem necessidade de dar ciência ao MP

c) o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas deve ser preservado, constituindo crime a violação do segredo de justiça, sem autorização do delegado ou do juiz, ou com objetivos não autorizados em lei

d) as interceptação das comunicações telefônicas só podem ser feitas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, não sendo cabíveis, assim por exemplo, no campo exclusivo do direito de família
87. Em relação ao promotor de justiça, alternativa correta é:

a) segundo a Constituição Federal, o controle externo da atividade policial compete ao juiz e ao promotor de justiça

b) um promotor de justiça pode ser preso em flagrante por crime afiançável, como, por exemplo, o crime de desacato

c) um promotor de justiça pode ser indiciado normalmente em inquérito policial pela autoridade policial, tendo em vista o princípio da igualdade

d) num inquérito policial, como testemunha ou ofendido, um promotor de justiça tem a prerrogativa de ser ouvido em dia, hora e local previamente ajustados entre eles e a autoridade policial
88. Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de roubo (art. 157 do CP). Em certo ponto das investigações, a existência de crime ficou demonstrada, mas a autoria não foi determinada. Então, surgiram indícios iniciais de que Mévio foi o autor do roubo investigado. Um policial menos acostumado ao sigilo necessário às investigações comentou pelas redondezas que estavam prestes a pegar o "bandido", mencionando o nome apontado. Mévio soube e, amedrontado, "sumiu" para lugar incerto, mas possível de se achar com redobradas diligências, dizendo que, dali, iria pensar rapidamente num lugar para fugir definitivamente. No caso em tela, o reconhecimento de pessoas é um meio de prova fundamental para se afirmar que Mévio realmente foi o autor do roubo. Em relação a esse caso, a alternativa incorreta é:

a) o crime, quanto à pena, é sujeito à prisão preventiva

b) a autoridade policial, por ser cabível, já poderá representar ao juiz pela prisão preventiva.

c) a autoridade policial, por ser cabível, já poderá representar ao juiz pela prisão temporária.

d) um fundamento de decretação da prisão preventiva, que é a segurança da aplicação da lei penal, encontra-se presente
89. Quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP), é incorreto, em tese, afirmar-se que:

a) é cabível a prisão temporária, se satisfeitos os "requisitos" legais

b) é cabível a prisão preventiva, se satisfeitos os "requisitos" legais

c) é cabível a liberdade provisória, concedida apenas pelo juiz

d) é crime hediondo

90. A alternativa correta é:

a) em crime de latrocínio, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária e pela prisão preventiva, e a prisão temporária terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

b) em crime de furto simples, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária, mas não pela prisão preventiva, e a prisão temporária terá prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

c) em crime de furto qualificado, a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão preventiva, e pela prisão temporária, e a prisão temporária terá prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

d) em crime de estupro, a prisão temporária terá prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, e a autoridade policial poderá representar ao juiz pela prisão temporária e pela prisão preventiva


91. A prisão preventiva não é admissível:

a) nos crimes culposos

b) nos crimes de ação penal privada

c) quando o indiciado se apresenta espontaneamente

d) quando o acusado é primário e de bons antecedentes
92. Não constitui exemplo de crime insuscetível de liberdade provisória, com ou sem fiança:

a) tráfico ilícito de entorpecentes

b) crime hediondo

c) genocídio

d) tortura
93. Segundo o texto legal do CPP, a alternativa incorreta, quanto à fiança, é:

a) não será concedida, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)

b) não será concedida, nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor publico ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou com grave ameaça

d) não será concedida, nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime culposo, em sentença transitado em julgado

e) não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança
94. Quanto ao procedimento especial dos crimes previstos na Lei nº 6.368/76 (Lei de Antitóxicos), a alternativa correta é:

a) para efeitos de lavratura do auto de prisão em flagrante, no que tange à materialidade do delito, não há necessidade de laudo, o qual poderá ser feito posteriormente; no entanto, até o oferecimento da denúncia, deverá haver pelo menos o laudo de constatação da natureza da substância, firmado por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa idônea escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica

b) nos casos em que couber fiança, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, a autoridade policial, verificando não ter o mesmo condições de prestá-la, poderá determinar o seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoas idôneas, que assinarão termo de responsabilidade

c) no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe juntamente uma cópia do auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias seguintes

d) no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, na hipótese em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito policial a juízo será de 30 (trinta) dias.

95. Quanto aos procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a alternativa incorreta é:

a) antes do juiz receber a denúncia ou queixa, ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito dentro do prazo de quinze dias

b) aplica-se ao crime de lesão corporal de natureza grave, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, se praticado por funcionário público.

c) recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, prosseguindo-se no procedimento comum ordinário

d) aplica-se ao crime de peculato, cuja pena é de reclusão de dois a doze anos, e multa


96. Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:

a) indeferir requerimento de prisão preventiva

b) relaxar a prisão em flagrante

c) decretar a prisão preventiva

d) revogar prisão preventiva
97. Mévio foi preso em flagrante pela prática de crime comum de lesões corporais, de natureza leve, e apresentando à autoridade policial, juntamente com a vítima machucada e testemunhas. Em relação ao caso, é correto afirmar-se que:

a) a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, sem necessidade de requisição de exame de corpo de delito, de lavratura do auto de prisão em flagrante e de expedição de nota de culpa

b) após a lavratura do termo, se o Mévio for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de ele comparecer, não se "imporá" (manterá) a prisão em flagrante, nem a fiança na Delegacia, bastando o pagamento de fiança a ser feito no Juizado Especial Criminal, na audiência preliminar

c) tratando-se de prisão em flagrante e, portanto, em regra, no caso, a autoridade policial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, ouvindo o condutor, agente do fato, vítima e testemunhas, expedir nota de culpa, apreender o instrumento do crime, requisitar a realização de exame de corpo de delito e, enfim, tomar todas as demais providências cabíveis para as prisões em flagrante em geral

d) no Juizado Especial Criminal, poderá haver "composição dos danos civis", que, se for homologada, acarretará a renúncia ao direito de representação. Não havendo conciliação, a vítima ainda poderá fazer representação verbal, devidamente reduzida a termo, e, após oferecida a representação, poderá ocorrer a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, que ocorre antes do oferecimento da denúncia, podendo, portanto, haver cumprimento de pena sem denúncia o MP e sem sentença condenatória

propriamente dita


98. Mévio foi preso em flagrante pela prática de crime comum de injúria, sendo apresentado à autoridade policial, juntamente com o ofendido e as testemunhas. Em relação ao caso, a alternativa correta é:

a) a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e o ofendido

b) no Juizado Especial, se não houver composição do dano civil, durante a audiência preliminar, o ofendido proporá a aplicação imediata da pena não privativa da liberdade

c) não se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual, se houver requerimento do ofendido, a autoridade policial determinará lavratura do auto de prisão em flagrante de demais providências cabíveis

e) se Mévio foi imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se "imporá" (manterá) a prisão em flagrante, nem a fiança na Delegacia, bastando o pagamento de fiança a ser feito no Juizado Especial Criminal, na audiência preliminar

99. Quanto ao crime comum de ameaça, é incorreto afirmar-se que:

a) em regra, é sujeito à prisão temporária; entretanto não é sujeito à prisão preventiva

b) em regra, é de ação penal pública condicionada à representação; entretanto, também poderá ser de ação penal privada subsidiária da pública

c) em regra é infração penal de menor potencial ofensivo; entretanto, poderá não ser, como, por exemplo, no caso de o autor do fato ter prerrogativa de função

d) em regra, é sujeito a "composição do dano civil", à aplicação imediata da pena não privativa de liberdade e à suspensão condicional do processo; entretanto, do ponto de vista constitucional, ainda há divergência se os dois primeiros seriam aplicáveis em qualquer juízo ou tribunal


100. Segundo a LEP, é incorreto afirmar-se que constitui direito do preso:

a) a entrevista pessoal e reservada com o advogado, que não poderá ser suspensa ou restringida

b) a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não podem ser suspensa ou restringidas

c) a audiência especial com o "diretor do estabelecimento", que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do "diretor do estabelecimento"

d) a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do "diretor do estabelecimento"

GABARITO
01 - C 02 - B 03 - D 04 - C 05 - A 06 - D 07 - C 08 - B 09 - B 10 - B

11 - A 12 - D 13 - C 14 - D 15 - A 16 - D 17 - A 18 - D 19 - C 20 - A

21 - C 22 - C 23 - A 24 - D Anul. 26 - C 27 - A 28 - B 29 - D 30 - B

31 - D 32 - C 33 - A 34 - B 35 - D 36 - B 37 - A 38 - B 39 - C 40 - A

41 - D 42 - B 43 - B 44 - C 45 - D 46 - B 47 - A 48 - B 49 - C 50 - C

51 - A 52 - D 53 - D 54 - A 55 - B 56 - C Anul. 58 - A 59 - C 60 - D

61 - D 62 - C 63 - B 64 - A 65 - D 66 - B 67 - A 68 - A 69 - A 70 - C

71 - C 72 - C 73 - B Anul. 75 - D 76 - A 77 - B 78 - A 79 - D 80 - D

81 - C 82 - A 83 - B 84 - D 85 - A 86 - D 87 - D 88 - B 89 - C 90 - A



91 - A 92 - D 93 - C 94 - B 95 - B 96 - C 97 - D 98 - C 99 - A 100 - C


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal