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24/04/2015

Prova independente | Judiciário não pode avaliar critérios de edital de concurso, reafirma STF


Critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Judiciário. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar um caso de repercussão geral que terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país sobre o mesmo tema.

O recurso foi apresentado pelo governo cearense contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que anulou 10 questões de um concurso público promovido em 2005, para enfermeiros. Os candidatos alegavam que algumas questões de múltipla escolha apresentavam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava no edital.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes (foto), disse que a jurisprudência do STF já entende que o Judiciário não pode fazer o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Segundo o ministro, a corte permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki concluiu que, se os critérios da banca forem modificados com base em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando-se o princípio da isonomia. O ministro apontou ainda que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não conheceu do recurso por entender que as teses sustentadas pelo governo do Ceará – interferência entre poderes e violação da isonomia – não foram examinadas pelo TJ-CE. No mérito, o ministro também ficou vencido. Ele defendeu a tese de que é possível questionar com maior abrangência a legitimidade de concurso no Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 632.853

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2015, 21h12
Reflexões Trabalhistas | Caberá ao Senado colocar parâmetros em projeto sobre terceirização
Por Pedro Paulo Teixeira Manus

A reação que assistimos à aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei 4.330/2004, referente à terceirização de serviços, provocará, com certeza, uma revisão do conteúdo do texto pelo Senado Federal, quer pelo seu impacto social, quer pela função institucional da casa legislativa revisora.

A imprensa noticiou com destaque a posição do ministro Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na condição de primeiro expositor sobre o tema, em audiência pública, como convidado da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, no dia 13 de abril de 2015.

O presidente, oportunamente, lembrou o posicionamento menos tenso do Senado, em relação aos debates acalorados na Câmara Federal, o que sempre contribui para uma visão mais equilibrada das questões relevantes, produzindo um texto legal mais adequado à nossa realidade.

O ministro Barros Levenhagen, sublinhando que se manifestava mais como cidadão do que como magistrado, ressaltou a importância de impor limites legais à terceirização, a fim de evitar a precarização da mão de obra, opinando no sentido de que o legislador limite a terceirização a 30% do efetivo da empresa tomadora de serviços. Também deve determinar que o trabalhador terceirizado receba, no mínimo, salário igual a 80% do valor do salário do empregado da tomadora de serviços. Ademais, sugeriu que seja o empregado terceirizado protegido pela norma coletiva do sindicato profissional dos empregados da tomadora de serviços.

Tais aspectos ressaltados pelo ministro Barros Levenhagen, em síntese, significam garantias de que a prática da terceirização de serviços seja destinada à especialização de certas atividades e não um expediente utilizado indevidamente para precarizar as condições de trabalho destes prestadores de serviço.

As manifestações que a imprensa noticiou de repúdio das entidades sindicais profissionais ao projeto aprovado pela Câmara Federal, revelam, de um lado, a preocupação com a manutenção das conquistas dos trabalhadores, que estão ameaçadas pela possibilidade de terceirização sem limites.

Por outro lado tais repúdios manifestados revelam a preocupação dos sindicatos com a pulverização das categorias profissionais, o que a terceirização exacerbada provocará, reduzindo, assim, o contingente de trabalhadores integrantes das atuais categorias profissionais, com reflexos na representação e na receita sindical.

Vemos, portanto, que caberá ao Senado Federal estabelecer parâmetros na regulamentação legal da terceirização de serviços, certamente considerando os aspectos relevantes salientados pelo ministro Barros Levenhagen, preocupado com a destinação adequada e justa da terceirização, preservando os direitos do empregados.

Para que se avance na regulamentação do tema ė preciso agilidade do Senado Federal, sem olvidar da necessária serenidade que o exame do tema requer, já que uma vez alterado o texto, deverá ainda retornar à Câmara, para nova apreciação.

E como salientou o presidente Barros Levenhagen, atė o advento da nova lei a Justiça do Trabalho continuará aplicando as regras da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, única regulamentação existente entre nós, surgida exatamente em razão da ausência de legislação aplicável ao fenômeno.

Pedro Paulo Teixeira Manus é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2015, 8h01
Direito trabalhista | Alterações feitas no projeto da terceirização são insuficientes
Por Antônio Augusto de Queiroz

O texto aprovado na Câmara do PL 4330, que trata da terceirização e da pejotização nas relações de trabalho, ampliou o escopo para a utilização dessa modalidade de contratação, desde que os serviços sejam prestados por empresa especializada.

O grande imbróglio, caso prevaleça essa versão no Senado, será o entendimento a respeito do que venha a ser empresa especializada, já que o texto a qualifica vagamente como aquela “que possui qualificação técnica para a prestação do serviço contratado e capacidade econômica compatível com a sua execução”.

Nesse aspecto, desde logo, pode-se antecipar que os auditores-fiscais do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho terão muita demanda, porque haverá milhares de processos com esse questionamento.

Antes de analisar os pontos negativos e positivos do projeto, esclareço que não se trata aqui de mensurar a correlação de forças no Congresso, onde os trabalhadores claramente estão em desvantagem, mas apenas de analisar o alcance e as implicações da eventual transformação desse projeto em lei.

Assim, o primeiro ponto a esclarecer é que o projeto, ao mesmo tempo em que regulamenta a terceirização e garante alguns direitos aos empregados contratados sob essa modalidade, estende a possibilidade de terceirização para toda a empresa.

Isto significa que para proteger 26,8% da força de trabalho, o projeto torna vulneráveis as atuais garantias asseguradas aos outros 73,2%, que são contratados diretamente pela empresa original. Ou seja, a maioria com relação direta de emprego poderá ser terceirizada ou mesmo pejotizada, substituindo sua condição de empregado pela de prestador de serviços, sem qualquer garantia trabalhista ou previdenciária decorrente da contratação de sua empresa individual.

Este é ponto central da discussão. Se o projeto se limitasse a regulamentar terceirização na atividade-meio da empresa, como prevê o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, garantindo, como de fato passou a garantir, direitos que os atuais terceirizados não têm, seria muito bem-vindo. Mas vai além e nivela por baixo, ao colocar em risco a proteção dos trabalhadores que atualmente não estão sujeitos à terceirização nem à pejotização.

Quando se compara o texto original, que era muito primitivo, ao aprovado, constata-se que houve alguns avanços para os atuais terceirizados. Porém, além de insuficientes para equipará-los aos diretamente empregados, autoriza que estes possam ser terceirizados.

Um ponto em que o projeto avançou em relação à proposta original foi a explicitação de que a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é solidária e não subsidiária, como previsto em versões anteriores.

A garantia da aplicação da responsabilidade solidária, entretanto, não ficou clara na hipótese de subcontratação ou de quarteirização, também autorizada no projeto que regulamenta a terceirização. Será outro ponto controverso.

Outro aspecto positivo, mesmo não se estendendo à jornada e ao salário, foi a garantia, quando os serviços terceirizados forem executados nas dependências da contratante ou em local por ela designado, das mesmas condições relativas à alimentação, serviços de transporte, atendimento médico e treinamento, assim como condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Ainda como positivo pode-se mencionar a aplicação da quota de trabalhadores com deficiência, que considera para este fim a soma dos empregados contratados e dos terceirizados.

Um aspecto que pareceu avanço, na primeira emenda global aprovada em plenário, sofreu retrocesso nas votações seguintes. Trata-se do dispositivo sobre o enquadramento sindical, segundo o qual quando as empresas contratantes e contratadas pertencessem à mesma “atividade econômica” seus empregados seriam representados pelo mesmo sindicato, observadas as respectivas convenções e acordos coletivos de trabalho.

Entretanto, quando da votação da emenda aglutinativa nº 15, foi substituída a expressão “atividade econômica” por “categoria econômica”, e suprimidas as expressões “observadas as respectivas convenções e acordos coletivos de trabalho”.

Este será outro ponto controverso, que irá requerer um entendimento a respeito do conceito de categoria econômica. Além da disputa entre sindicatos, para garantir a representação, a contratada irá questionar sua eventual vinculação ao sindicato preponderante ou a outro que não seja o da terceirizada, alegando que sua atividade é a locação e mão-de- obra e não poderá ter o mesmo enquadramento, por exemplo, de uma metalúrgica.

O texto agora será apreciado pelo Senado, onde se espera restringir a abrangência do projeto. Mas, a julgar pelo relator designado, senador Romero Jucá (PMDB/RR), que tem fortes relações com o empresariado, dificilmente haverá avanços significativos, mesmo que o presidente da Casa mantenha sua palavra de se empenhar para mudar aspectos que prejudiquem os trabalhadores. A pressão precisa continuar, inclusive para que a presidente da República, na hipótese de o Congresso não rejeitar ou melhorar o texto, possa valer-se da pressão do movimento sindical para vetar dispositivos nocivos aos trabalhadores e baixar uma medida provisória corrigindo eventuais excessos do texto que for à sanção presidencial.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2015, 6h17

23/04/2015

CSJT e TST regulamentam reserva de 20% de vagas para negros em concursos


O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, assinou nesta terça-feira (22) ato que institui reserva para negros de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos dois órgãos. A regulamentação segue o disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a Lei 12.990/2014, e leva em consideração ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que julgou constitucional a política de cotas da Universidade de Brasília (UnB).

De acordo com o Ato TST.CSJT 02/2015, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e constará expressamente dos editais. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Secom/TST

24/04/2015

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de policial militar que fazia segurança para igreja


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial militar que prestava serviço como segurança para a instituição em Belo Horizonte (MG). De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa privada independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação devido ao acúmulo de funções.

O policial começou a trabalhar na Igreja Universal em outubro de 2003 sem a assinatura da carteira de trabalho, e foi demitido em fevereiro de 2008. Durante esse período, sua escala de serviço era compatível com a da Polícia Militar. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) reconheceu o vínculo e determinou o registro na CTPS e o pagamento de horas extras e verbas rescisórias.

A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vinculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria "expressamente vetada" pelo regulamento interno da Polícia Militar. O caso, de acordo com a igreja, seria similar ao da contração sem concurso pelo serviço público ou a acumulação remunerada de cargos públicos.

No entanto, o TRT manteve a condenação, considerando a sentença "clara e objetiva quanto à presença dos pressupostos da relação de emprego", estando o recurso da Igreja "em confronto à Súmula 386".

TST

A Universal interpôs agravo de instrumento ao TST com o objetivo de liberar seu recurso de revista, trancado pelo Regional, para análise pela da Corte. A Sexta Turma, porém, não deu provimento ao agravo com base nas Súmulas 386, que reconhece o vínculo privado com policiais militares, e 126, que não permite o reexame de fatos e provas nessa fase do processo.



(Augusto Fontenele/CF)

Processo: AIRR-35840-57.2008.5.03.0010


EBAL terá de pagar multa por não pagar salário-base previsto em convenção coletiva
A Empresa Baiana de Alimentos (EBAL) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar diferenças salariais e multa por descumprimento do salário-base ajustado na convenção coletiva da categoria em Feira de Santana (BA). Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a multa deverá ser paga em seu valor total, e não se limitando ao montante da obrigação principal.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana (BA) e o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto-Serviço do Estado da Bahia previa salário-base de R$ 722, mas a EBAL pagava R$ 11 a menos. O instrumento normativo previa ainda multa de 40% do maior salário-base da categoria multiplicado pelo número de empregados do quadro da empresa infratora, cabendo 50% ao sindicato profissional e os restantes 50% rateados entre os empregados.

Em ação de cumprimento em nome de 20 empregados da EBAL em Feira de Santana, o sindicato profissional pediu o pagamento das diferenças salariais mais a multa, no valor de R$ 5,7 mil. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), porém, limitaram a multa ao valor da obrigação principal – ou seja, ao montante apurado das parcelas postuladas na ação de cumprimento, e não tomando por base os 40% do salário-base.

Segundo o TRT, a multa não tem natureza de obrigação principal, uma vez que só é aplicada no caso de descumprimento de outra obrigação prevista na norma coletiva, e sim de cláusula penal, que, segundo o artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, não pode exceder o valor da obrigação principal.

TST

No recurso ao TST, o sindicato dos trabalhadores argumentou que o TRT, ao limitar o valor da multa, interviu na atividade sindical, pois a limitação afrontaria a livre negociação coletiva e a vontade das partes. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, acolheu a argumentação, destacando que a multa normativa foi instituída com base na autonomia privada coletiva, livre e soberanamente pactuada entre as partes, sem limitação de valor. "Sua finalidade é assegurar a efetividade da norma e criar incentivo econômico sancionatório que leve a parte a cumprir as obrigações de fazer ou não fazer, de pagar e de dar que foram ajustadas", esclareceu.



Eventual limitação do seu valor, concluiu o relator, configuraria o próprio afastamento da força da negociação coletiva e afrontaria o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por maioria, a Turma condenou a empresa ao pagamento da multa em seu valor total, não se limitando ao montante da obrigação principal. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-276-14.2013.5.05.0195
Turma nega indenização a oficial de marinha mercante afastada de navio durante gestação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma oficial de convés que alegava ter sofrido discriminação por parte da Norskan Offshore Ltda. após informá-la sobre sua gravidez e as recomendações médicas para não trabalhar embarcada durante o período de gestação. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela teria sofrido humilhações ou discriminação.

A trabalhadora trabalhava no espaço marítimo brasileiro entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sempre partindo do porto de Macaé. Sua remuneração era composta por salário base, acrescido de adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras e gratificações. Seu trabalho requeria que ficasse embarcada durante 28 dias, porém, com 28 de folga, quando aproveitava para ir a Recife, onde morava com sua família.

Ao descobrir a gravidez, sua médica recomendou que se afastasse do trabalho embarcado, mas informou à empresa que poderia trabalhar normalmente em terra. A partir daí, segundo ela, a Norskan teria cometido diversos atos ilícitos, como determinar que se afastasse por auxílio-doença, indeferido pelo INSS, e aplicar descontos salariais por alegadas faltas por não ter embarcado conforme a escala. Na reclamação trabalhista, afirmou ter sofrido "brusca redução salarial, descaso e exposição humilhante".

A empresa, em sua defesa, afirmou que, após tomar conhecimento de seu estado, "ofereceu à empegada diversas alternativas de adaptação do trabalho à sua gestação" e pediu que ela se encaminhasse ao escritório em Macaé (RJ), base administrativa da empresa, para auxiliar na operação de máquina copiadora, em regime de 44 horas semanais, com redução dos adicionais inerentes ao trabalho embarcado e manutenção do salário base e benefícios. Segundo a Norskan, ela permaneceu a maior parte do tempo em casa, ficando em Macaé apenas 15 dias, e a opção por trabalhar em terra foi dela própria.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé não encontrou as irregularidades alegadas pela empregada e, diante do conjunto fático e das provas apresentadas pela empresa, concluiu que "não houve qualquer ato ilícito que afrontasse sua honra e dignidade". Segundo a sentença, não houve redução do salário base, e sim supressão dos adicionais aos quais deixou de ter direito por trabalhar em terra. A oficial recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), insistindo na indenização por dano moral e afirmando que "precisou ficar acomodada em pousadas da região, longe de sua família que mora em Recife", mas o recurso foi desprovido.

TST


No exame do agravo pelo qual a marítima pretendia trazer a discussão ao TST, o relator, desembargador convocado Tarcísio Régis Valente, afirmou que as decisões das instâncias anteriores "respeitaram a legislação pertinente", e entendeu a acomodação da trabalhadora em pousadas da região de Macaé como "demonstração de cuidado ao seu estado, que necessitava de repouso e um bom local para descansar após o trabalho". O desembargador lembrou ainda que, para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi por unanimidade.

(Natalia Oliveira/CF)

Processo: AIRR-909-82.2012.5.01.0482



Informativo nº 4-B/2015 | (10/04/2015 a 16/04/2015)

Destaques


SÚMULAS VINCULANTES – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Divulgada no DJe de 16/04/2015 e Publicada no DJe 17/04/2015

43 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

44 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

45 – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos


Atos normativos | Tribunais Superiores e outros órgãos
ATO Nº 183/SEGJUD.GP/2015 - TST - DeJT 13/04/2015

Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3/2015 - MINISTÉRIO DA FAZENDA – DOU 16/04/2015

Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda

PORTARIA Nº 76/2015 - STF – DJe 17/04/2015

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 21 de abril de 2015, em virtude do disposto na Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 22 subsequente (quarta-feira).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87 - DOU 17/04/2015

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1739/2015 - TST - DeJT 09/04/2015

Referenda o Ato GDGSET.GP.Nº 135, de 18 de março de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, que alterou o inciso IV do art. 3º da Resolução Administrativa nº 1724, de 2 de fevereiro de 2015.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT


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