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No caso, o juiz sentenciante não aceitou o seguro garantia, após a recusa manifestada pelo credor trabalhista, e determinou a intimação das devedoras solidárias para completarem o saldo devedor, no valor remanescente de R$18.409,12, sob pena de execução pelo sistema BacenJud.

Mas para o relator do recurso, cujo entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma, a substituição pretendida pela empresa de telefonia é perfeitamente aceitável. Ele ponderou que, nos termos da legislação cabível, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (artigo 656, parágrafo 2º, do CPC). Apenas a apreciação judicial da situação concreta é que permitiria avaliar se essa seria a solução mais adequada.

Para o relator, o primeiro aspecto a ser analisado é se a garantia pretendida poderia vir a trazer prejuízos ao credor (artigo 668/CPC). E, para isso, era necessário aferir a capacidade da seguradora de suportar o pagamento ao trabalhador. Como esclareceu o desembargador, é inquestionável a capacidade da empresa recorrente de honrar o crédito, sendo de notório conhecimento seu porte financeiro.

Ademais, o valor que seria penhorado (R$18.409,12) é bastante inferior ao importe da garantia prestada por meio do seguro judicial (R$52.907,79). Acrescentando tratar-se de execução provisória, o relator frisou que não há porque se onerar o devedor com o bloqueio de dinheiro, diante da possibilidade de garantia da execução por meio do seguro judicial. Por fim, ele lembrou que a atuação do julgador deve ser norteada pela proporcionalidade e razoabilidade, destacando que o juiz deve buscar satisfazer a execução do modo menos gravoso para o devedor, quando houver vários meios de promovê-la.

Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso empresarial para acolher o seguro garantia ofertado, como complementação ao crédito executado.

( 0000399-32.2011.5.03.0035 AP )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


TRT10 - Azul Linhas Aéreas indenizará aeroviária por atraso na homologação da rescisão contratual
A Azul Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 4.400,01 de indenização por danos morais a uma aeroviária, cuja rescisão contratual foi homologada mais de três meses depois da data da dispensa. Para o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, a demora da empresa em formalizar a demissão junto ao sindicato acabou por privar a empregada de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“Como é necessário o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) para a homologação da rescisão contratual, fica o trabalhador impedido de levantar o FGTS antes da entrega da guia. Tal fato é, sim, passível de gerar danos morais, pois os depósitos do Fundo representam a garantia de sustento do trabalhador até que consiga nova colocação no mercado de trabalho”, explicou o juízo na sentença.

Segundo a decisão, no caso em questão, nada justifica um tratamento que atente contra a dignidade do indivíduo, que antes de ser empregado, é um ser humano. “Não se faz mister ser um indivíduo de sensibilidade aguçada para sentir-se humilhado nas situações narradas. Basta recorrer-se ao padrão do homem médio, para a constatação de patente afronta aos direitos da personalidade”, sustentou o juízo da 7ª Vara de Brasília.

O valor da indenização foi fixado tendo em vista o caráter compensatório e punitivo, a fim de desestimular a empresa a não repetir a conduta ilícita. O montante também considerou a agressão sofrida pela trabalhadora e o porte da empresa aérea. A quantia foi arbitrada em R$ 4.400,01, correspondente ao somatório de três remunerações brutas da aeroviária (R$ 1.466,67), conforme constante no TRCT.

Processo nº 0001252-28.2014.5.10.007

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região


TRT12 - Uniformização quer acabar com ‘loteria’ nas decisões, afirma um dos revisores do novo CPC
Em palestra a juízes do trabalho de Santa Catarina, advogado Fredie Didier avalia que novos mecanismos vão simplificar atuação dos juízes. Advocacia terá de se reinventar

Fredie Didier Jr

Um dos pais do novo CPC, jurista baiano avalia que novas regras são plenamente aplicáveis à esfera trabalhista

Considerado um dos pilares do novo Código de Processo Civil (CPC), o sistema que obriga os tribunais a uniformizarem suas decisões é plenamente aplicável à Justiça do Trabalho e poderá ter um grande impacto na atuação de juízes e advogados, afirmou ontem (16) o jurista Fredie Didier Jr., um dos membros da comissão responsável pela revisão do Código. O novo CPC entra em vigor em março do ano que vem.

Em palestra a juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), promovida pela Escola Judicial, em Florianópolis, o jurista baiano destacou que a jurisprudência fixada pelos tribunais poderá será usada não apenas para permitir o julgamento massivo de casos repetitivos, mas também como precedente obrigatório para novos casos relevantes - mesmo quando não houver repetição.

“A ideia é tornar o trabalho dos juízes mais racional, então a uniformização também possui esse sentido preventivo, que se projeta para o futuro”, analisou. “Não faz sentido o juiz reconstruir uma argumentação que já foi exaustivamente debatida por um tribunal. Nesses casos, a fundamentação das decisões poderá ser simplificada de forma dramática”, ressaltou.

‘Precedentes não são imutáveis’

Questionado sobre a possibilidade de o sistema de precedentes levar ao engessamento dos juízes ou à fixação de teses prematuras, Didier minimizou o risco. Segundo ele, os precedentes representam a melhor decisão possível, e sua construção pressupõe uma ampliação do debate e do contraditório. “Além disso, os precedentes não são imutáveis. Se houver um argumento novo, o juiz poderá dar uma decisão em outro sentido. Ele só não pode ignorar os precedentes”, contestou.

Na análise do advogado, os novos parâmetros terão um impacto tão poderoso que vão obrigar a advocacia a redefinir a sua atuação, hoje voltada para o que chamou de ‘loteria’ das decisões. “O tribunal que não uniformiza sua jurisprudência é um tribunal onde tudo pode acontecer. O novo sistema foi construído para acabar com essa sensação de ‘loteria’”, disse.

Mesmo reconhecendo que a chegada do novo Código pode representar um momento de transição “complicado”, Didier afirmou que os magistrados trabalhistas estarão na vanguarda desse processo, já que a Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de recursos trabalhistas, antecipa vários dos mecanismos de uniformização do novo Código. Para o advogado, as duas normas devem ser aplicadas como um conjunto.

“De certa forma, o novo CPC já está em vigor por meio dessa Lei (13.105/2014), que é fantástica. Vocês estão um ano e meio à frente e vão ter um papel decisivo na formação dessa jurisprudência”, avaliou.

Após a palestra, Didier participou de um debate com os magistrados catarinenses, que também contou com a colaboração do professor Pedro Miranda de Oliveira, da UFSC, e do juiz Luis Fernando Silva de Carvalho, da 12ª Região.

Mesa de debatedores

Desembargador José Otávio de Souza Ferreira faz intervenção durante a última mesa do evento, nesta sexta-feira

Outras duas palestras sobre os impactos do novo CPC na Justiça do Trabalho encerraram, na manhã desta sexta-feira (17), o segundo módulo de estudos da Escola Judicial. O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Bruno Garcia Redondo, abordou o tema “Tutelas de urgência e da evidência. Em seguida, o procurador-geral da OAB-RJ, Guilherme Peres de Oliveira, tratou das formas alternativas de resolução de conflitos à luz do novo Código. Também participaram da mesa de debates o desembargador do TRT da 15a Região (Campinas), José Otávio de Souza Ferreira, e o juiz da 3a Vara do Trabalho de Blumenau, José Lúcio Munhoz.

Enunciados

Ao todo, sete módulos serão realizados pela Escola Judicial do TRT-SC ainda este ano. O objetivo da Escola Judicial é que os debates, de alguma forma, possam se refletir na própria atividade prática dos magistrados. Divididos em oito grupos, conforme a região geográfica de atuação, eles vão estudar ao longo do ano as oito convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam do trabalho decente e os reflexos do novo CPC no processo do trabalho.

De acordo com a desembargadora Viviane Colucci, diretora da Escola Judicial, a ideia é que no 3º Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho, marcado para novembro, os grupos apresentem enunciados sobre esses temas, que poderão ser observados pelos magistrados de primeiro e segundo graus em suas decisões.

Além de Reinaldo de Moraes, a temática que envolve os reflexos do novo CPC no processo do trabalho é coordenada pelo desembargador do TRT-SC Amarildo Carlos de Lima e pelo professor Pedro Miranda de Oliveira, do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região


TRT12 - Decisão que impede Oi de terceirizar call centers é válida para todo o estado de Santa Catarina
Pelo acordo firmado no TRT-SC, operadora também deverá destinar R$ 2 milhões a instituições filantrópicas para quitar multas aplicadas ao longo do processo

Um acordo conduzido pelo TRT-SC deve colocar fim numa ação civil pública originada em 2002 envolvendo a terceirização nos call centers da empresa de telefonia Oi. Pelo termo firmado entre a companhia e o Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC), autor da ação, a decisão proferida no processo, que proíbe a terceirização, terá abrangência em todo o Estado de Santa Catarina – e não nacional, como queria o MPT-SC.

A decisão de mérito final do processo foi publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em junho de 2010. De acordo com ela, a Oi ficaria proibida de terceirizar as atividades de call center, incluindo auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e novas linhas. Os ministros do TST só não definiram a abrangência da decisão, o que motivou uma nova rodada de recursos na chamada fase de execução, ou seja, a fase em que a Justiça empreende esforços para que a decisão final seja efetivamente cumprida.

Call Center

Para colocar um ponto final na discussão, o relator do processo no TRT-SC, desembargador José Ernesto Manzi, fez uma série de tentativas de acordo e uma reunião final em seu gabinete. Pelo termo firmado na semana passada, em sessão na 5ª Câmara, a Oi também deverá fazer, no prazo de um mês, um depósito judicial de R$ 2 milhões que será revertido a instituições filantrópicas indicadas pelo MPT. O valor liquidará qualquer multa que tenha sido imposta à empresa no transcorrer do processo. Em caso de descumprimento dessa cláusula, será aplicada uma nova multa de 30% sobre esse valor.

O acordo também estabelece duas exceções para a terceirização, que poderá ocorrer quando a prestadora de serviços for uma subsidiária do mesmo grupo econômico (Brasil Telecom Call Center S.A., por exemplo) ou quando a própria Oi for acionista majoritária da empresa contratada. Nesses casos, porém, os trabalhadores terceirizados poderão usufruir dos mesmos benefícios do instrumento coletivo firmado entre a Oi e os funcionários contratados diretamente.

A Oi terá seis meses de prazo para ajustar a forma de contratação. O acordo também prevê que, caso o projeto de lei que regulamenta a contratação de trabalhadores terceirizados (PL 4.330/2004) seja aprovado definitivamente pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, a decisão do TST – e por consequência o termo firmado no TRT-SC – não precisará ser seguida pela Oi.

Súmula 331 x Lei 9.472/99

A terceirização dos call centers é uma discussão que se estende já há alguns anos e divide o entendimento dos magistrados do trabalho. Por ser considerada atividade-fim das operadoras de telefonia, o MPT, autor da maioria das ações judiciais sobre a matéria, entende que a terceirização desrespeita a Súmula 331 do TST, que autoriza a terceirização apenas nas atividades-meio, ou seja, não vinculadas diretamente ao negócio final da companhia. Já as operadoras argumentam que a súmula contraria a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/99), cujo artigo 94, inciso II, permite “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”.

A principal divergência entre as turmas de ministros do TST reside na interpretação do termo “atividade inerente”, ou seja, se ele pode ser equiparado ao conceito de atividade-fim. A questão é tão polêmica que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria em junho do ano passado. Dessa forma, todas as novas ações e recursos que ainda não tiveram o mérito da questão julgado deverão aguardar um posicionamento do STF sobre o assunto, ainda sem data para acontecer.

Processo 00080-2002-026-12-85-3

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região


TRT12 - Terceirização para todos. Bom para quem?
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.330-C/2004, da relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), cujo texto, em seu derradeiro substitutivo, dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes. A respeito dele, têm dito os convertidos e os mais incautos que sua aprovação trará benefícios à população brasileira, garantindo mais empregos, afastando a instabilidade decorrente das imprevisíveis decisões judiciais e assegurando, nas palavras do relator, avanços importantes para a proteção dos milhões de trabalhadores terceirizados do Brasil, que hoje não dispõem de nenhuma legislação protetora dos seus direitos. Será?

Saiba o leitor que trabalhadores terceirizados têm, sim, uma estrutura de proteção a seus direitos sociais mínimos, não por lei, mas pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa jurisprudência está sintetizada na Súmula nº 331 do TST, pela qual a terceirização é lícita em apenas quatro hipóteses: (a) na contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 1974), mesmo em atividades-fim da empresa; (b) na contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983); (c) na contratação de serviços de conservação e limpeza; e (d) na contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Se o Parlamento pretendia positivar essa proteção, bastaria editar lei que reproduzisse e especificasse esses critérios.

Em todo caso, ressalvar-se-ia o óbvio: se desde Adam Smith a riqueza se produz com força de trabalho, capital e natureza (matéria-prima), salutar que a empresa, nas suas atividades-fim (isto é, naquilo que perfaz a sua atividade econômica principal e a situa no mercado), mantenha força de trabalho própria, sob sua subordinação e responsabilidade. Para as atividades-fim, deve ter empregados próprios. Do contrário, consagraríamos a mercancia de mão de obra: para produzir bens ou serviços, bastaria comprar força de trabalho oferecida por interpostas empresas, sob regime de comércio. Empresas que, ao cabo e ao fim, lucram emprestando pessoas.

Os defensores do projeto dizem que isso calará as Cortes trabalhistas. Falso, pois os litígios apenas migrarão

Pois é exatamente o que fará o PL nº 4.330-C. Em seu artigo 3º, ele substitui o critério baseado na distinção entre atividades-fim e atividades-meio, por outro, importado da Europa (e sob severas críticas por lá), que se baseia na ideia de especialização da atividade. Noutras palavras, o empresário poderá terceirizar qualquer atividade, inclusive aquelas essenciais ao seu objeto social, desde que o faça por meio de uma empresa especializada, que presta serviços determinados e específicos, relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante.

Os defensores do projeto dizem que isso calará as Cortes trabalhistas, porque já não haverá a margem de insegurança jurídica ditada pela dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio. Falso, pois o litígio apenas migrará. As cortes trabalhistas não discutirão mais se a atividade terceirizada é, para a empresa tomadora de serviços, finalística ou acessória. Discutirão se de fato ela é fornecida por uma empresa especializada, que detenha know-how diferenciado para aquela atividade, ou se é apenas um simulacro de empresa, sem qualquer especialização técnica, que existe basicamente para fornecer mão de obra comum à(s) tomadora(s). Assim, p. ex., a varrição de dependências configuraria um serviço técnico especializado? E o atendimento de balcão? Tudo isto, ademais, com uma agravante: sobre esse novo paradigma, o Brasil não tem qualquer jurisprudência acumulada. Tudo poderá vir. A insegurança jurídica triplicará.

Dizem também que haverá avanços na proteção aos trabalhadores. Ledo engano. Esse modelo de terceirização ampla e irrestrita, em qualquer modalidade de atividade, fere de morte garantias constitucionais como a isonomia, porque admite que, em uma mesma linha de produção, haja trabalhadores desempenhando idênticas funções, mas recebendo diferentes salários. Permite burlar a garantia constitucional da irredutibilidade de salários, na medida em que um trabalhador possa ser demitido da empresa tomadora e recontratado, para as mesmas funções, por intermédio da prestadora, mas com salário menor.

E, não bastasse, representa violação direta ou oblíqua a diversas convenções internacionais das quais o Brasil é parte, como a Convenção 111, que repudia o tratamento discriminatório entre trabalhadores, e as Convenções 98 e 151 da OIT, que tratam da proteção contra atos antissindicais e da sindicalização no serviço público. A contratação de empregados e funcionários terceirizados enfraquece os sindicatos, ao retirar dos trabalhadores a sua unidade e capacidade de mobilização, além de sua própria consciência de classe. Afinal, trabalhadores nas metalúrgicas já não serão metalúrgicos, assim como trabalhadores em bancos já não serão bancários; tornar-se-ão, paulatinamente, trabalhadores em empresas de locação de mão de obra

Por fim, caro leitor, se não se sente pessoalmente atingido por nada do que foi dito aqui, poderia até me indagar: o que me interessa nesta discussão? Sacrificar-se-ão os direitos alheios, não os seus.

Você também estará enganado. A vingar o PL nº 4.330, daqui alguns anos, ao necessitar de serviços de um hospital, você já não saberá se o médico que o atende ou opera foi selecionado e contratado pela instituição nosocomial de sua escolha, ou se é um terceirizado, admitido porque, na terceirização, o preço dos serviços cai surpreendentemente. Ao adentrar em um avião, já não terá qualquer garantia de que o piloto ou copiloto foi selecionado, contratado e treinado pela companhia aérea da sua preferência, ou se é alguém fornecido, a baixo custo, por uma empresa prestadora de serviços técnicos especializados de pilotagem de aeronaves. Que tal?

Pense-se com espírito de solidariedade, pense-se com o próprio umbigo, o modelo proposto pelo PL nº 4.330 é desastroso. Ponto final.

*Guilherme Guimarães Feliciano é juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, diretor de prerrogativas e assuntos jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região


TRT13 - Degolador islâmico não tem vínculo com frigorífico. 'O Direito e o Trabalho'
Por Dorgival Terceiro Neto Júnior.

O profissional especializado no abate de animais cujas carnes seriam exportadas para o mundo árabe, conhecido como degolador islâmico, teve afastado seu vínculo de emprego com o frigorífico que o contratou, por decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Mato Grosso.

Além do reconhecimento do vínculo, o trabalhador também pedia o pagamento de indenização por danos morais e materiais devido à doença contraída em serviço. Ele alegou que a forma e posição como degolava os animais, os quais, pela tradição islâmica, precisavam estar ainda vivos, ocasionou lesões e dores nos braços e costas, notadamente pelo grande esforço físico exigido e repetição de movimentos em posição antiergonômica.

Todavia, ficou provado no processo que o trabalhador era, na verdade, empregado de uma empresa especializada no abate halal, técnica exigida para autorizar o consumo da carne pelos mulçumanos, que prestava serviços ao frigorífico demandado.

Para poder exportar a carne aos países árabes, o frigorífico firmou um contrato com a empresa Apoio de Degoladores, porque as carnes somente poderiam ser comercializadas com essas nações caso o abate fosse realizado por um mulçumano, mediante técnica e procedimentos específicos, os quais eram fiscalizados e coordenados por um xeique e um veterinário mulçumano, ambos vinculados à uma empresa certificadora.

Está posto na decisão de primeiro grau que A reclamada não poderia intervir na forma em que o abate era realizado e sequer dar ordens ao reclamante quanto ao procedimento a ser adotado, precisamente quando a juíza prolatora da sentença fazia menção a um dos requisitos exigidos pela legislação brasileira para o reconhecimento do vínculo de emprego, que é a subordinação do empregado com o empregador.

Para o relator do recurso no Tribunal, desembargador Osmair Couto, As provas orais colhidas e as documentais apresentadas demonstram, à toda evidência, que o obreiro não era trabalhador subordinado à JBS S/A, senão que pertencia a dinâmica empresarial decorrente de um contrato desta firmado com outra empresa especializada.

(TRT 23ª Região – 1ª Turma – Processo PJe 0002731-69.2013.5.23.0091)

GORDO NÃO PODE SER DISCRIMINADO

Uma trabalhadora de uma rede de supermercados foi indenizada em R$ 10 mil pelo fato de seus superiores hierárquicos terem escrito seu nome em um hipopótamo de brinquedo que ficava exposto na recepção, por onde passavam todos os trabalhadores.

A decisão foi proferida pela Terceira Vara do Trabalho de Cuiabá-MT.

Testemunhas ouvidas em juízo, confirmaram que as brincadeiras relacionadas à condição física da empregada eram comuns. A própria representante da empresa, deu confirmações nesse sentido quando disse, sorrindo durante a audiência na Justiça do Trabalho, que ouviu falar que a trabalhadora teve o nome escrito em um boneco, não se recordando se era um hipopótamo ou elefante.

A magistrada sentenciado, Carolina Guerreiro, ressaltou que Em que pese a existência de brincadeiras pejorativas no meio ambiente de trabalho não seja uma conduta imputável diretamente ao empregador, mas sim a seus prepostos (artigo 932, III, CCB), certo é que ao ter conhecimento da adoção de termos pejorativos em relação aos trabalhadores faz-se necessária a adoção de medidas por parte daquele de modo a, pelo menos, inibir a prática.

Ainda segundo a juíza, a conduta dos superiores de realizar gracejos com a forma física da trabalhadora vai além do comportamento aceitável em um ambiente de trabalho.

(TRT 23ª Região – 3ª VT de Cuiabá-MT – Proc. PJe 0001346-25.2014.5.23.0003)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região


TRT22 - Banco do Brasil deverá incorporar gratificação ao salário de supervisora do extinto BEP
A Segunda Turma de Julgamento do TRT Piauí reformou sentença da 3ª Vara de Teresina e condenou o Banco do Brasil (BB) a incorporar ao contracheque de uma funcionária, valor referente a gratificação por função de confiança, do cargo de supervisora, exercido durante 11 anos com posterior exoneração.

O juiz de primeira instância, após rejeitar argumentações preliminares do BB sobre a não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia de prescrição total do direito, julgou improcedente o pedido da empregada.

A trabalhadora recorreu ao TRT, por meio de recurso ordinário, visando reformar a sentença que lhe foi desfavorável, além de requerer a antecipação de tutela, enquanto que o Banco do Brasil insistiu, por meio de recurso adesivo, insistindo nas tese de prescrição do direito e irregularidade processual em função da não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia.

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