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Após rejeitar ambas as teses da defesa do BB, o relator do processo no TRT, desembargador Manoel Edílson Cardoso, passou à análise do mérito – ou seja, a procedência ou improcedência do pedido de incorporação. O relator considerou que a autora da ação exerceu por mais de 10 anos funções de confiança de caixa executivo e supervisora, conforme registrado nos autos, o que lhe assegura o direito à integração ao seu patrimônio jurídico. “Frise-se que o exercício de função de confiança por vários anos impõe a incorporação do seu valor ao patrimônio do empregado, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido, assegurado na CF/88, no art. 5º, inciso XXXVI, bem como o disposto no art. 458 da CLT (...)”.

Conforme a nova decisão aprovada, a gratificação de função deverá ser incorporada e acrescida da verba complementar denominada de “adicional de hora extra”, anteriormente denominada de complemento de gratificação de função. Também deverão ser adicionadas as parcelas vencidas e vincendas, a partir de abril/2009, com reflexos sobre todas as verbas salariais.

Os reflexos incidirão sobre: 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, abono de férias, licença prêmio, anuênio, descanso semanal remunerado, Participação nos Lucros ou Resultados(PLR), FGTS e contribuições previdenciárias, deduzindo-se os valores efetivamente recebidos sob tais títulos. O banco ficou incumbido de pagar honorários advocatícios à base de 15% sobre o sobre o valor corrigido da condenação.

O relator também concordou com o pedido de antecipação de tutela, entre outros fundamentos, por considerar estar presente “o fundado receio de dano irreparável ou de natureza de difícil reparação, por se tratar de verba de natureza salarial e alimentícia. O voto foi seguido por unanimidade.

Processo 2136-70 2013 - 0003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
TRT14 - Por descumprir a legislação, Justiça do Trabalho determina fim da greve dos trabalhadores
Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho determinou nesta quinta-feira (23) o retorno imediato ao trabalho dos operários da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, em Porto Velho, paralisados desde a manhã de quarta-feira (22), sob pena de multa diária de R$50 mil ao sindicato da categoria.

A decisão é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, em face ao Dissídio Coletivo de Greve impetrado pelo Consórcio Santo Antônio Civil e a Construtora Norberto Odebrecht contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Estado de Rondônia (Sticcero/RO).

Francisco Cruz estipulou ainda multa diária de 50 mil reais ao Sindicato, em caso de inobservância do retorno ao trabalho ou de impedimento do acesso dos trabalhadores que pretendem desempenhar suas atividades laborais e das empresas terceirizadas prestadoras/fornecedoras de produtos/serviços. Caso haja a penalização de multa(s), serão revertidos para atender entidades filantrópicas em Porto Velho.

Após tentativa frustrada de conciliação entre as partes, ocorrida na sede do TRT, o desembargador analisou os pleitos no Dissídio e constatou em análise preliminar que o movimento paredista poderia ser considerado abusivo, por desrespeitar artigos da Lei nº 7.783/89, que regulamenta o direito de greve, dentre eles a falta da comunicação de prévio aviso de 48 horas, bem como a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015.

Em decorrência de não ter acontecido acordo entre as partes, o processo seguirá seu curso normal e será distribuído a um desembargador relator.

A audiência contou também com a participação do procurador do Ministério Público do Trabalho, André Canuto de Figueirêdo Lima, membros da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira, CUT-RO e advogados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
TRT5 - Bradesco indenizará gerente demitida por suspeita de fraude na BA
A6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar R$ 80 mil a uma gerente de relacionamento demitida por justa causa por suspeita de participação em fraudes em licitações na Secretaria de Segurança Pública da Bahia. A justa causa foi desconstituída em juízo depois que a gerente foi absolvida na esfera penal.

A Polícia Civil do Estado da Bahia desarticulou um esquema de corrupção que fraudava licitações para a aquisição de equipamentos para as corporações dos Bombeiros e Polícia Militar do estado. A Operação Nêmesis, como ficou conhecida, constatou que autoridades do alto escalão das corporações militares do estado estavam envolvidas no esquema de desvio e pagamento de propina. A bancária teve o nome envolvido no esquema após a apreensão de cheques com sua assinatura. A perícia, porém, concluiu que as assinaturas eram falsas.

Na contestação da reclamação trabalhista, o Bradesco sustentou que a justa causa seguiu o disposto no artigo 482 da CLT, por atos de mau procedimento, negociação habitual por conta própria e indisciplina. O banco disse que chegou a propor acordo de R$ 300 mil, mas a justa causa deveria ser mantida. A bancária rejeitou a oferta, por considerar que seria a confissão de um ato que não praticou.

ENTENDIMENTOS - O juízo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) deferiu a indenização, considerando que a gerente foi inocentada criminalmente, mas o TRT-BA absolveu o banco do pagamento, por entender que a justa causa, por si só, não justifica a indenização, e a empregada não comprovou dano psicológico ou repercussão negativa da dispensa na sua esfera pessoal.

A relatora do recurso da gerente ao TST, ministra Kátia Arruda, assinalou que o banco não utilizou de cautela ou observância do principio da presunção de inocência. Como se vê, as acusações que pesaram contra a trabalhadora, gravíssimas, capazes de destruir sua vida profissional e sua imagem perante a sociedade, e com repercussão inequívoca na sua esfera íntima, estavam fundadas em elementos de prova duvidosos desde o nascedouro, afirmou.

A decisão, unânime, já transitou em julgado.



Processo: RR-50200-55.2009.5.05.0026

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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