Prova trf – 2005 Área: Tributária e Aduaneira – Prova 2 – Gabarito 1



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Prova TRF – 2005

Área: Tributária e Aduaneira – Prova 2 – Gabarito 1
56- A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição
a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos

ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

c) sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, independentemente de ser sujeito também pelo imposto de renda.

d) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber.

e) sobre os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime.


Comentário.

A resposta da questão é a letra E. O artigo 195 da nossa Constituição Federal enumera as fontes de financiamento da seguridade social, o inciso II do referido dispositivo legal inclui neste contexto as contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, excluindo expressamente do âmbito de incidência os rendimentos de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.


57- Não está previsto, em caso algum, como segurado-empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil
a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda estrangeira.

b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil.

d) o estrangeiro que presta serviços no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira, ainda que sem residência permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou da repartição consular.

e) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, ainda que sujeito à formação técnico-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da lei.
Comentário.

A resposta da questão é a letra D. O artigo 9° do Decreto 3.048/99 elenca os segurados obrigatórios do RGPS e em seu inciso I os segurados empregados. A alínea “e” do artigo supracitado dispõe que é segurado empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.


58- Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) A contribuição da União para a Seguridade Social é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal.

( ) Os recursos adicionais do Orçamento Fiscal para a Seguridade Social serão fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

( ) A União é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
a) V V V

b) F F F


c) F V V

d) V V F


e) F F V
Comentário.

A resposta é a letra A. Para responder os três assertos o candidato deveria ser conhecedor do que dispõe o art. 16 da Lei 8.212/91. Vejamos: 


Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

       


Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual. (grifos nossos)”
59- Segundo a consolidação administrativa das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de “segurado-empregado”:
( ) o diretor empregado que seja promovido para cargo de direção de sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de trabalho?

( ) o trabalhador contratado em tempo certo, por empresa de trabalho temporário?

( ) aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos?
a) Sim, sim, sim

b) Sim, não, não

c) Sim, não, sim

d) Sim, sim, não

e) Não, não, não
Comentário.

A resposta da questão é a letra D. As duas primeiras assertivas tratam de situações de enquadramento de segurados empregados conforme disposto no artigo 9°, inciso I alíneas a e b respectivamente do Decreto n° 3.048/99. Vejamos:


É segurado obrigatório na condição de empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, sendo que considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. (art. 9°, inciso I, alínea a e parágrafo 2°)
A alínea b, inciso I do art.9° do referido diploma legal determina que aquele contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, prestando serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria, é segurado obrigatório na condição de empregado.
A terceira assertiva é falsa, pois trata da definição de segurado empregado doméstico prevista no art. 9°, inciso II do Decreto n° 3.048/99.
60- Preencha as lacunas com as palavras que lhe parecerem adequadas e escolha a opção que as contenha.
_____ da obrigação previdenciária é ________. Como regra geral, quando a remuneração do segurado empregado, inclusive do trabalhador avulso, for ____ durante o mês, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada.
a) Fato gerador – o salário de contribuição – reduzido ou majorado

b) Base de cálculo – o limite mínimo e máximo do salário de contribuição – por causa das horas extras, maior que o normalmente pago

c) salário de contribuição – o valor que serve de base para os benefícios – variável

d) Base de cálculo – salário de contribuição – proporcional ao número de dias trabalhados

e) Alíquota – específica ou ad valorem – uniforme

Comentário.

A resposta da questão é a letra D. Para responder esta questão o candidato deveria ser conhecedor da definição do salário-de-contribuição. O artigo 214, inciso I do Decreto 3.048/99 dispõe que “entende-se por salário-de-contribuição para o empregado e o trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, ...” e o parágrafo 1°do mesmo dispositivo legal: “a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo INSS.”


61- Assinale abaixo o item que contenha uma informação errônea, sobre a obrigação acessória da empresa relativamente à Previdência Social. É obrigação da empresa
a) inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os segurados empregados, mas não os trabalhadores avulsos a seu serviço.

b) inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, mas só a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício.

c) elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, mas deverá fazê-lo por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral.

d) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração.
Comentário.

A resposta da questão é a letra A. Dispõe o artigo 18 do Decreto n° 3.048/99 que considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. O inciso I do mencionado dispositivo legal determina que essa comprovação seja efetuada pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso, sendo que o parágrafo 1° ordena que a inscrição do segurado empregado e avulso será efetuada diretamente pela empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, constituindo, dessa forma, mais uma obrigação acessória da empresa não prevista nos artigos 225 a 228 do Decreto n° 3.048/99.


62- Deverão ser recolhidas até o dia dois do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, as contribuições:
a) incidentes sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

b) do segurado empregado doméstico.

c) descontadas da remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados.

d) do empregador doméstico.

e) do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista, para o Serviço Social do Transporte – SEST.
Comentário.

A resposta correta é a letra C. As empresas estão obrigadas a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações. Assim dispõe o artigo 216, inciso I, alínea b do Decreto 3.048/99.


63- Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) Para fatos geradores a partir de janeiro de 1995 não há atualização monetária.

( ) Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 serão aplicados como juros de mora um por cento no mês de vencimento e um por cento no mês de pagamento, fora a taxa própria para os meses intermediários.

( ) A taxa de juros aplicada às contribuições sociais não recolhidas em época própria não poderá ser inferior a um por cento ao mês ou fração.
a) V V V

b) F F F


c) F V V

d) V V F


e) F F V
Comentário.

A resposta é a letra A.


A primeira assertiva é verdadeira. A correção monetária foi extinta a partir de janeiro de 1995, pela Lei 8.981/95.
A segunda assertiva é verdadeira. O art.239, inciso II do Decreto 3.048/99 estabelece que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:
II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:
a) um por cento no mês do vencimento;
b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e
c) um por cento no mês do pagamento; e
A terceira assertiva é verdadeira. A taxa SELIC que será aplicada nos meses intermediários não poderá ser inferior a 1%, em consonância com o que estabelece o art.239, parágrafo 1° do Decreto 3.048/99.
64- Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.
( ) O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, que deixar de contribuir perde automaticamente a qualidade de segurado, para fins de receber benefícios.

( ) O irmão não emancipado, menor de 21 anos, válido para o trabalho, alista-se entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado.

( ) Se o cônjuge que se divorcia abre mão dos alimentos, processa-se o cancelamento da inscrição de dependente, para fins de benefícios previdenciários.
a) V V V

b) F F F


c) F V V

d) V V F


e) F F V
Comentário.

A resposta é a letra C.


A primeira assertiva é falsa. O Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 13, inciso II que a qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições até doze meses, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
A segunda assertiva é verdadeira. A resposta da questão se encontra no art. 16 do Decreto n° 3.048/99 que enumera os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.” (grifo nosso)
A terceira assertiva é verdadeira. A perda da qualidade de dependente ocorre para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, assim dispõe o art.17, inciso I do Decreto n° 3.048/99.

65- Segundo a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991,
a) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, prescreve em dez anos.

b) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, decai em cinco anos.

c) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após trinta anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

d) o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após três anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

e) o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma da lei e devidamente notificados ao sujeito passivo, prescreve em cinco anos contados da data do fato gerador.
Comentário.

A resposta é a letra A. O artigo 349 do Decreto 3.048/99 estabelece que o direito da seguridade social de cobrar seus créditos constituídos, prescreve em dez anos, isto vale também para o instituto da decadência. Em contrapartida, os demais tributos estão sujeitos tanto ao prazo prescricional como também o decadencial estabelecido no CTN, que é de cinco anos e não dez.


66 - A seguinte prestação (benefício) somente é concedida aos dependentes, não ao segurado:
a) salário-família

b) auxílio-reclusão

c) salário-maternidade

d) auxílio-acidente

e) aposentadoria por invalidez
Comentário.

A resposta é a letra B. Ao todo são dez benefícios previdenciários sendo que destes, dois são devidos aos dependentes e não aos segurados, quais sejam: a pensão por morte e o auxílio-reclusão.


67- De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção:
a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88.

b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa.

d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União.

e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei.
Comentário.

A resposta é a letra B. O artigo 195, inciso I, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, tendo como sujeitos passivos desses fatos geradores as empresas e não o trabalhador.




68- De acordo com a Constituição Federal/88, as instituições poderão participar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo elas participar de forma
a) alternativa.

b) supletiva.

c) complementar.

d) contributiva.

e) suspensiva.
Comentário.

A resposta é a letra C. A Constituição Federal em seu artigo 199 determina que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


69- A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos a Seguridade Social. Entre os quais, está correto:
a) a diversidade de atendimento.

b) a eqüidade na forma de participação no custeio.

c) a irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

e) a unicidade da base de financiamento.
Comentário.

A resposta é a letra C. Os objetivos da Seguridade Social são:

1 - universalidade da cobertura e do atendimento;

2 - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

3 - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

4 - irredutibilidade do valor dos benefícios;



5 - eqüidade na forma de participação no custeio;

6 - diversidade da base de financiamento;

7 - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

70- Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada, monocrática e quadripartite.

b) centralizada, monocrática e quadripartite.

c) centralizada, colegiada e quadripartite.

d) descentralizada, colegiada e tripartite.

e) descentralizada, democrática e quadripartite.

Comentário.

A resposta é a letra E. O parágrafo único, inciso VII do art. 194 da Constituição Federal elenca os objetivos da Seguridade Social e dentre eles um determina que a Seguridade terá caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.








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