Provérbio chinês; Restabelecer pis/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados



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Boletim CONT-TRIB-JUR em 13.maio.2015

Se o seu problema não tem solução, por que se preocupar?

provérbio chinês;

Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados

  • 10 de abril de 2015

Por Sérgio Rodas

O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisa Consultor Jurídico sobre o Decreto 8.426/2015, que deve afetar cerca de 80 mil empresas a partir de 1º de julho.

Segundo o tributarista Bruno Aguiar, sócio do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, o aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras é inconstitucional porque não poderia ser feito por decreto.

“Apesar da Lei 10.865/2004 prever o restabelecimento do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras, a Constituição Federal não autorizou a majoração dessas contribuições sociais via decreto, mas diz que isso deve ser feita exclusivamente via lei, além de não observar o princípio constitucional da não-cumulatividade, pois que não fora restabelecido na mesma medida o direito a apropriação de crédito sobre as despesas financeiras”, argumenta o advogado.

Na visão de Aguiar, a medida fere diversos princípios constitucionais, sobretudo o direito adquirido e ato jurídico perfeito por pretender tributar receitas financeiras referentes a negócios jurídicos já celebrados no passado, mas com repercussão futura. “É o caso de juros de empréstimos contratados antes da edição desse Decreto, que correm o risco de ficar a mercê dessa incidência tributária abusiva do governo central”, exemplifica.

De acordo com a advogada Priscila Calil, sócia do PLKC Advogado, diz-se “restabelecimento”, pois desde a edição do Decreto 5.442/2005, as alíquotas das mencionadas contribuições incidentes sobre receitas financeiras haviam sido reduzidas a zero, passando a partir de 1º de julho de 2015 a serem tributadas em 0,65% e 4%, respectivamente.

“Ocorre que, muito embora falemos em ‘restabelecimento’ das alíquotas anteriormente reduzidas a zero por meio de Decreto do Poder Executivo, a majoração de tais alíquotas deve ocorrer obrigatoriamente por edição de um ato legislativo em respeito ao princípio constitucional da legalidade em matéria tributária, previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal. Em decorrência, tal exigência pode ser questionada judicialmente por ser manifestamente inconstitucional”, alerta Priscila.

Para o advogado Jayr Viégas Gavaldão Jr., sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, o retorno da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras agrava a já prejudicial carga tributária sobre a receita.

“Já assimilado pelos setores produtivos, o alívio antes trazido com a alíquota zero das contribuições, ainda que de forma indireta, contribuía para o incremento do capital que se revertia em investimentos. A ampliação do campo de incidência desses tributos torna ainda mais nociva a tributação da receita bruta, modalidade que não se vê em países desenvolvidos”, destaca Gavaldão Jr.

Fonte: ConJur



IPI – Comércio Atacadista de Cosméticos – a partir de 1º maio de 2015

Governo federal equipara a industrial os comerciantes atacadistas de cosméticos.

Com esta medida, a partir de 1º de maio de 2015, os comerciantes atacadistas dos produtos abaixo relacionados, serão contribuintes do IPI e deverão destacar o imposto na saída dos produtos, em contrapartida terão o crédito na entrada (Decreto nº 8.393/2015).

 

Esta regra não se aplica aos produtos com destaques Ex.



 

Código TIPI

           3303.00.10

3305.30.00

           3304.10.00

3305.90.00

           3304.20

3307.10.00

           3304.30.00

3307.30.00

           3304.9

3307.4

           3305.20.00

3307.90.00


ECF - Planos referenciais e nova versão do PVA 1.0.1

  • Postado por Jurânio Monteiro em 7 abril 2015 às 15:30

  • Exibir blog

1 - Planos Referenciais: Todos os planos referenciais da ECF e da ECD (que são os mesmos da ECF a partir do ano-calendário 2014) estão disponíveis no Manual de Orientação de do Leiaute da ECF e no próprio diretório dos programas da ECF e da ECD.

Por exemplo, na ECF, no diretório C:\Arquivos de Programas RFB\Programas SPED\ECF\recursos\tabelas, encontra-se o arquivo .txt com a Tabela Dinâmica L100A (representa o plano referencial das contas patrimoniais das PJ em Geral).

2 - Nova Versão da ECF: Foi publicada versão 1.0.1 da ECF com correção de erros de importação de arquivos da ECF da versão 1.0.0.

Para downloado do PVA versão 1.0.1, clique aqui.

Fonte: Sítio do SPED

http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2015/abril/noticia-07042015.htm

Publicada a versão 7.2 do Fcont

Por Paloma Dias


Publicada a versão 7.2 do Fcont, com a correção do cálculo, em algumas situações, no registro M355

Incide PIS e COFINS sobre bonificações recebidas?
Rafael Köche*

Nessa época do ano, é muito comum ver empresas receberem bonificações com o intuito de estimular o comércio. A bonificação nada mais é que a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Como a bonificação não constitui receita para o vendedor, o valor correspondente a tais mercadorias não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Mas e quem recebe bonificação estaria sujeito à contribuição ao PIS e à COFINS sobre essa parcela?

Para as empresas sujeitas ao regime "cumulativo" - normalmente, aquelas tributadas com base no lucro presumido -, ambas as contribuições incidem sobre o faturamento, entendido (grosso modo) como a receita decorrente da realização das atividades próprias da empresa (venda de bens e prestação de serviço). Nesse caso, como o recebimento de bonificações não constitui faturamento da empresa, não haveria incidência das referidas contribuições sobre tais parcelas.

Para as empresas sujeitas ao regime "não cumulativo", por outro lado - normalmente, aquelas tributadas com base no lucro real -, as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em outras palavras, nesse regime, o fato gerador não é exclusivamente o faturamento, mas, sim, a receita bruta, definida como o ingresso que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.

Como a bonificação e´ contabilizada como uma "outra receita", implicando acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, infelizmente, por vezes, o Fisco Federal sustenta que o recebimento de bonificação configurar-se-ia como receita para fins de incidência do PIS e da COFINS. Em termos técnicos, o simples incremento patrimonial seria suficiente para a realização da hipótese de incidência, tendo em vista que o fato gerador dessas contribuições é a receita, e não a figura do lucro ou faturamento.

Contudo, entender o recebimento de bonificações como auferimento de receita, não só se mostra desarrazoado, como também é ilegal. Isso porque as normas internacionais de contabilidade orientam que todas as bonificações recebidas devem ser reconhecidas como uma redução do custo dos produtos vendidos (conta redutora). Assim é evidente que as bonificações e descontos comerciais não podem ser reconhecidos como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador - muito menos, receita.

Quando a legislação de regência do PIS e da COFINS determinou a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, ressalvando expressamente que essa incidência independe da sua denominação ou classificação contábil, não pretendeu alterar a definição, o conteúdo e o alcance da noção de "receita". Na prática, pretendeu apenas coibir que a denominação ou classificação dada pela pessoa jurídica afetassem a incidência tributária.

Ou seja, a interrogação central a ser feita é: qual a natureza jurídica da bonificação? Não sendo a natureza jurídica da bonificação uma receita, é irrelevante o fato de ela ser assim contabilmente classificada. Aliás, insta frisar que nem todos os registros contábeis lançados a crédito no resultado do exercício estão sujeitos ao PIS e à COFINS (como, por exemplo, as recuperações de despesas, que não representam ingresso de recursos, mas mera recomposição patrimonial). Portanto, não se pode tributar como receita uma grandeza que segundo a legislação receita não é.





 

Rafael Köche*


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rafael Köche.


- Publicado pela FISCOSoft em 09/04/2015




As mudanças no Simples Nacional para as farmácias de manipulação

ALei Complementar (LC) nº 147, publicada no dia 08 de agosto de 2014, trouxe mudanças significativas na tributação das farmácias de manipulação optantes pelo regime do Simples Nacional, de modo que, a partir de 1º de janeiro de 2015, as receitas devem ser segregadas para oferecimento à tributação.

Antes de se adentrar nas alterações promovidas pelaLC nº 147/2014, cabe relembrar que, desde a publicação daLC nº 123/2006(Lei do Simples Nacional), as receitas das farmácias de manipulação optantes pelo regime do Simples Nacional são tributadas na forma do Anexo I da referida lei, o qual é destinado às empresas que exercem atividades comerciais.

Insatisfeitos, os municípios questionavam o não recolhimento do imposto sobre serviços ("ISS") pelas farmácias de manipulação, visto que entendiam que as atividades inerentes à manipulação de fórmulas estariam enquadradas como serviços farmacêuticos e, portanto, sujeitas ao ISS, nos moldes doartigo 1º da LC nº 116/2003(Lei do ISS) c/c o item 4.07 da lista de serviços anexa desta lei.

Contudo, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2006, esclareceu que as atividades das farmácias de manipulação não configuram prestação de serviços, mas sim comercialização de produtos.

Nessa mesma linha, a Solução de Consulta Disit 02 nº 17/2013 reiterou que a atividade de farmácia de manipulação se amolda à tributação pelo Anexo I da LC nº 123/2006, uma vez que

"as atividades desse segmento econômico envolvem, muitas vezes, não só a manipulação de medicamentos com base em receituário trazido ao estabelecimento pelo cliente, que recebe, ao final, o produto específico por ele solicitado, mas também a venda de medicamentos em moldes semelhantes às drogarias (comércio de produtos pré­fabricados)".

De igual forma, a Solução de Consulta nº 93/2014 da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as receitas das farmácias de manipulação (CNAE 4771-7/02) deveriam ser tributadas integralmente na forma do Anexo I da LC nº 123/2006.

Pois bem. Ocorre que, com a publicação da LC nº 147/2014, oartigo 18, § 4º, inciso VII, alíneas "a" e "b", da LC nº 123/2006, passou a prever que as farmácias de manipulação deverão segregar as suas receitas.

Com isso, nos termos da alínea "a", as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial serão tributadas na forma do Anexo III da Lei do Simples Nacional, o qual é destinado a serviços e locação de bens móveis, enquanto as demais receitas de comercialização de medicamentos serão tributadas na forma do Anexo I, nos termos da alínea "b" acima mencionada.

Adequando-se à nova redação da LC nº 123/2006, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 115/2014, em seu artigo 25, inciso I, alínea "d", estabeleceu que as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais por manipulação de fórmulas não enquadradas na redação da alínea "h" do inciso III do referido artigo serão tributadas na forma do Anexo I da LC nº 123/2006. Já as fórmulas enquadradas neste dispositivo, cuja redação coincide com o teor do artigo 18, § 4º, inciso VII, alínea "a", da LC nº 123/2006, obedecerão ao Anexo III.

Por fim, vale destacar que o artigo 13 da LC nº 147/2014convalidou os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições realizados pelas farmácias de manipulação optantes pelo Simples Nacional até a sua publicação, impedindo eventuais novos questionamentos dos municípios.

Assim, os sócios e contadores de farmácias de manipulação optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos à nova redação da LC nº 123/2006, devendo, nos termos do artigo 18, § 4º, inciso VII, alíneas "a" e "b", segregar as receitas, de modo que a comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas "sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial" será tributada na forma do Anexo III da referida lei.

Janssen Murayama


Sócio responsável pela área tributária do Murayama Advogados. Mestre em Direito pela UERJ. Professor da FGV. Fundador e Diretor do GDT (Grupo de Debates Tributários).

 

Fonte: FISCOSOFT

DECLARAÇÃO IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA - SÓCIO, ACIONISTA OU TITULAR DE EMPRESA

Equipe Portal Tributário

A partir de 2010, acabou a obrigatoriedade da pessoa física sócia de empresa apresentar a Declaração de Imposto de Renda - DIRPF. 

Tais contribuintes só terão que apresentar declaração se estiverem em um dos outros quesitos de obrigatoriedade. 

Principalmente os sócios de empresas inativas foram beneficiados com esta simplificação.

Em decorrência, estará obrigada a apresentar a Declaração do Imposto de Renda, a pessoa física residente no Brasil que se enquadre nas demais condições de entrega obrigatória, adiante listados:

1. recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior ao limite mínimo fixado para não entrega da declaração;

2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior ao limite mínimo fixado para não entrega da declaração;

3. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4. relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta ao limite mínimo fixado para não entrega da declaração;

b) pretenda compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário da declaração;

5) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior ao limite mínimo fixado para não entrega da declaração;

Nota: neste caso fica dispensada a pessoa física que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda ao limite.

6) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

7) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.

Para 2015, veja as condições para obrigatoriedade de entrega da Declaração do IRPF e os respectivos limites de valores para os itens acima.

Fica também dispensada a entrega nos casos em que a pessoa física conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Interessante destacar que, mesmo desobrigada, a pessoa física pode apresentar a declaração facultativamente. Assim, por exemplo, se em algum momento a pessoa física sofreu retenção de imposto de renda na fonte e no acumulado do ano tal imposto não seria devido, é possível apresentar a Declaração de Ajuste para reaver o valor antecipado a maior.

ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009

O sócio ou titular de empresa estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF - até o ano-calendário de 2008, exercício de 2009.

O contribuinte pessoa física que, em qualquer mês do ano-calendário, tivesse participado do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, estava sujeito à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda no exercício seguinte à da respectiva participação.

Ficava dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que tivesse participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição tenha sido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Base: Instrução Normativa RFB nº 918/2009, art. 1º, III, e § 1º, I.

ECD e ECF: Prazos de Entrega para 2015

10/04/2015 Deixe um comentário

ECD – Escrituração Contábil Digital deverá ser entregue, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, até o dia 30.06.2015, relativamente ao ano calendário 2014 (prazo definido pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.420/2013).

Já a ECF – Escrituração Contábil Fiscal tem prazo final de entrega estipulado para 30.09.2015, relativamente ao ano calendário 2014 (prazo definido pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB 1.422/2013, na redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.524/2014).



ECD x ECF – Diferenciação

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem distinções em relação a outra obrigação exigida das pessoas jurídicas, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A ECD, destinada para fins fiscais e previdenciários é normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.420/2013, enquanto a ECF objetiva prestar informações relativas a todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.422/2013.

A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Já a ECF, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Para os demais contribuintes, constitui-se no leque de informações para a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

A ECF substitui, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2014 a DIPJ, tanto em relação às optantes pelo Lucro Real quanto às optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, bem como as entidades imunes ou isentas do IRPJ e CSLL (caso das Organizações Não Governamentais – ONGs).

Inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins


  • 09/04/2015

  • Geroldo Augusto Hauer (geroldo@gahauer.com.br)

Texto publicado na edição impressa de 09 de abril de 2015

A discussão a respeito da inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins está longe de ter um fim. Em que pese o STF ter decido, em um caso isolado, que o ICMS não deve estar contido na base de cálculo das referidas contribuições, o que representa um importante precedente para os contribuintes, encontram-se ainda pendentes de julgamento o Recurso Extraordinário 240.785 (no qual foi reconhecida a repercussão geral) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, interposta pela União federal.

Porém, independentemente do desenrolar desses processos, a Fazenda, ao alterar, por meio da Lei 12.973/2014, o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, criou nova polêmica a respeito do assunto. No referido dispositivo foi incluído o parágrafo 5º, cuja redação determina que: “Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (...)”. Assim, entende-se que, na formação das bases de cálculo do PIS e da Cofins, devem ser incluídos todos os tributos, ou seja, não só o ICMS e o ISS, mas também o próprio PIS e a Cofins. Vale lembrar que não integram as bases de cálculo das referidas contribuições o IPI, o ICMS Substituição Tributária e o PIS e a Cofins Substituição tributária.

Diante dessa alteração legislativa, surgem as seguintes questões: a previsão, agora expressa, da inclusão dos tributos especificados na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional? E estaria resolvida a questão em favor da União a partir de janeiro de 2015?

Os impostos cobrados na fatura não são benefícios econômicos que irão gerar aumento do patrimônio líquido

O fato é que a inclusão do mencionado parágrafo traz pouco efeito prático, uma vez que, caso o STF decida pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, a nova regra terá nascido morta. Porém, se a decisão for pela constitucionalidade da inclusão dos tributos nas suas próprias bases de cálculo, a alteração será inócua.

Independentemente da aplicabilidade ou não da nova regra, a questão a ser decidida pelo Supremo está centrada no fato de que os conceitos de direito privado não podem ser modificados pela legislação tributária, a teor do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. A infringência a esse comando é flagrantemente inconstitucional.

Veja-se que o conceito de Receita Bruta foi, há muito tempo, definido pelas normas contábeis, estando mais recentemente explanado no Pronunciamento CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis: “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários”.

Resta evidente que os impostos cobrados na fatura não são benefícios econômicos que irão gerar aumento do patrimônio líquido, uma vez que a entidade é mera repassadora aos cofres públicos (municipal, estadual e federal) dos valores cobrados.

Espera-se, portanto, que o STF resolva logo a questão em favor dos contribuintes, não apenas por uma questão de justiça, mas também como forma de simplificar um pouco o cambaleante e caótico sistema tributário brasileiro.

Geroldo Augusto Hauer é sócio-fundador da G.A.Hauer Advogados Associados. Colaboração: Jorge Luiz Mazeto, G.A.Hauer Advogados Associados.


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