PRÁTicas comerciais desleais prémios Anunciados, Prejuízos Encobertos!



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PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS

Prémios Anunciados, Prejuízos Encobertos!
Pela actual pertinência do tema, já que há sempre alguém que, recorrendo a métodos menos leais, tenta retirar vantagens ilícitas da natural fragilidade dos Consumidores “em tempos de crise”, entendeu-se premente voltar a abordar a temática das práticas comerciais desleais. Assim, de modo a evitar futuros transtornos e prejuízos económicos decorrentes destas práticas, atente às situações que se seguem:
Comunicaram-lhe, por telefone, que havia ganho um prémio? ATENÇÃO! Pode estar a ser alvo de uma prática comercial desleal.

Se ainda não lhe aconteceu, decerto conhecerá alguém a quem já foi dito, por telefone, que tinha sido o “feliz contemplado com um prémio” e que, para o receber, apenas teria de se deslocar a um determinado lugar.

Este tipo de abordagem está, normalmente, associada a técnicas de venda persuasivas que desgastam psicologicamente os Consumidores e os conduzem, até aos mais ponderados, a esquemas que, ao invés de prémios, “oferecem” a venda, muitas vezes agressiva, de produtos que os Consumidores não necessitam.

Não tão raras são, também, as situações em que é contactado, por telefone, com vista a responder a um questionário, cujas respostas – óbvias – o premiarão com anunciadas vantagens, sendo que, para delas usufruir, terá, antes, de telefonar para um número indicado, com custos exorbitantes que se reflectirão na sua factura de telefone.

Seguramente, também, lhe são familiares anúncios que publicitam “produtos milagrosos” para os mais variados problemas, desde queda de cabelo, obesidade até produtos capazes de alterar a sua aparência, sem que para tal seja apresentada qualquer comprovação científica de tais resultados.
Saiba que estas acções poderão constituir práticas comerciais desleais!

As práticas comerciais desleais são PROIBIDAS pelo Decreto-lei nº 57/2008 de 26 de Março, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Maio relativa às práticas comerciais desleais das Empresas nas relações com os Consumidores no mercado interno.

São desleais as práticas que distorçam ou sejam susceptíveis de distorcer, de maneira substancial, o comportamento económico do Consumidor ou que o afecte relativamente a certo bem ou serviço, quer tal conduta ocorra antes, durante ou após a contratação.

É, ainda, desleal a prática que seja susceptível de distorcer o comportamento económico de um grupo mais vulnerável (idosos, crianças, pessoas física ou mentalmente doentes, supersticiosas, …) quando o profissional poderia ter previsto que a sua conduta iria criar uma distorção exagerada na escolha do Consumidor.


Mas como é que se sabe que a prática é ou não desleal? O que pode ser desleal para uns, pode não o ser para outros.

O carácter leal ou desleal de uma prática afere-se tendo como referência a percepção de um Consumidor médio, alguém "normalmente informado e razoavelmente atento e advertido", tendo em conta factores associados à sua cultura, língua e país em que habita.

As práticas comerciais desleais podem ser enganosas (acções ou omissões) ou agressivas (assédio, coacção, recurso à força física ou influência indevida, …).

São acções enganosas as práticas que contêm informações falsas ou que, mesmo sendo correctas, induzem ou são susceptíveis de induzir o Consumidor em erro. São omissões enganosas as que, para além de serem susceptíveis de induzir o Consumidor em erro, têm como intenção evitar que o Consumidor possa tomar uma decisão esclarecida. Tal sucede quando, por exemplo, o profissional omite informações substanciais, dissimula a informação acerca do produto ou serviço ou não refira a sua intenção comercial.

As práticas comerciais agressivas consistem, por sua vez, em condutas que (devido ao meio utilizado) limitam ou são susceptíveis de limitar significativamente a liberdade de escolha ou o comportamento do Consumidor, em relação à aquisição de um determinado bem ou serviço e, consequentemente, conduzem ou são susceptíveis de conduzir a que o Consumidor tome a decisão de adquirir um produto que, de outro modo, não teria tomado.
Exemplos de práticas comerciais enganosas:


  1. Declarar falsamente que o produto está disponível em condições especiais por um período muito limitado, com intenção de obter uma decisão imediata e privar os Consumidores da oportunidade e tempo suficientes para tomarem uma decisão esclarecida;

  2. Criar, explorar ou promover um sistema de promoção em pirâmide em que o Consumidor dá a sua própria contribuição em troca da possibilidade de receber uma contrapartida que decorra essencialmente da entrada de outras pessoas no sistema;

  3. Alegar falsamente que o bem ou serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações;

  4. Declarar que se organiza um concurso ou uma promoção com prémio sem entregar os prémios descritos ou um equivalente razoável;

  5. Descrever o bem ou serviço como "grátis", "gratuito", "sem encargos" quando, na verdade, o Consumidor tem de o pagar.


Exemplos de práticas comerciais agressivas:

  1. Criar a impressão de que o Consumidor não pode deixar o estabelecimento, sem que antes assine o contrato;

  2. Contactar o Consumidor através de visitas ao seu domicílio, ignorando o pedido daquele para que o profissional não volte, excepto em casos em que tal se justifique para o cumprimento de obrigação contratual;

  3. Fazer solicitações persistentes e não solicitadas, por telefone, fax, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação à distância, excepto em circunstâncias e na medida em que tal se justifique para o cumprimento de obrigação contratual;

  4. Incluir num anúncio publicitário uma advertência directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais a comprar os produtos anunciados. A exortação directa às crianças é proibida em todos os meios de comunicação social;

  5. Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços que o Consumidor não tenha solicitado;

Esteja atento a estes expedientes “sujos” tão conhecidos por prejudicar os Consumidores. Muitos deles constam da “LISTA NEGRA” de práticas comerciais desleais e são proibidos, quaisquer que sejam as circunstâncias (consulte a Lista no sitio da Internet do SDC: http://srrh.gov-madeira.pt/sdc).

Caso tenha conhecimento ou seja alvo de uma prática agressiva ou enganosa, denuncie-a!

De uma maneira geral, deverá recorrer à IRAE (Inspecção Regional das Actividades Económicas) excepto quando exista uma autoridade administrativa competente em razão da matéria: o Instituto de Seguros de Portugal (para queixas relativas a seguros), o Banco de Portugal (para queixas contra instituições bancárias), a ANACOM (tratando-se de queixas na área das telecomunicações),…



Ao denunciar estas práticas está a contribuir para o necessário respeito pelo Princípio da Lealdade, pelo qual se devem pautar todas as relações jurídicas de consumo: “o Consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos” – artigo 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor.



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