Publicação D. O. E, pág. 02/06 Boletim: 2011. 000003



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21/01/2011 00:00 - Publicação D.O.E, pág.02/06 Boletim: 2011.000003.

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20/12/2010 17:24 - Sentença. Usuário: BCH

PROCESSO Nº 4569-57.2010.4.05.8200 - CLASSE 29

AÇÃO ORDINÁRIA

AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA -SINPEF- PB

ADVOGADAS: CARMEN RAQUEL DANTAS MAYER, JOSELISSES ABEL FERREIRA E CYNTHIA ELIZABETH C. SANTIAGO

RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR: JAIME CÉSAR DE ARAÚJO DANTAS

S E N T E N Ç A1

Cuida-se de Ação Ordinária movida pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba -SINPEF - PB em face da União (Fazenda Nacional), visando à suspensão da exigibilidade e restituição dos valores da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias dos empregados do Autor, parte patronal e parte empregado, nos dez anos anteriores ao ajuizamento do feito.

Acompanham a petição inicial procuração e documentos (fls. 19/75).

A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação argüindo a litispendência com a Ação Ordinária 2009.82.8335-6, em tramitação na 3ª Vara Federal (PB). Suscitou a prescrição qüinqüenal à repetição, com fundamento na Lei Complementar nº. 118/2005, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Afirmou que incide a contribuição sobre a vantagem, em face do princípio da solidariedade (fls. 81/97).

O Autor impugnou a contestação (fls. 101/111).

Em cumprimento ao despacho de fl. 113, o Autor apresentou cópia da petição inicial da Ação Ordinária 2009.82.8335-6 (fls. 115/146).
É o relatório. Decido.
Da litispendência.
A Ação Ordinária nº. 2009.82.8335-6, ajuizada pelo Autor em face da União, em tramitação na 3ª Vara Federal (PB), visa à não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos filiados do SINPEF - PB, inclusive adicional de 1/3 férias, servidores da Polícia Federal na Paraíba, na condição de substituto processual, ao passo que a presente Ação Ordinária diz respeito à não-incidência da contribuição sobre 1/3 de férias relativamente aos empregados do Autor, razão pela qual não se caracteriza a litispendência, porque distintas as pretensões.
Da prescrição

Vinha entendendo que (com lastro em numerosos precedentes jurisprudenciais) a prescrição do exercício à repetição se dava após o transcurso do prazo de 05 anos, contado da data em que se deu a homologação tácita - que extingue o crédito tributário -, totalizando, assim, 10 anos, a partir do fato gerador da obrigação.

A Lei Complementar nº 1182, de 09.02.2005, que, entre outras matérias, estabelece interpretação ao inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional3, preceitua, em seu artigo 3º4, que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Na verdade, a lei veio corrigir técnica e legalmente situações que estavam no limbo legislativo mercê de prejuízo ao contribuinte, dada a pletora processual e a moratória de créditos de contribuintes.

O artigo 4º da LC nº 118/20055, ao dispor sobre o início de vigência daquele diploma normativo, dispõe, no que se refere ao disposto no artigo 3º, que será observado o disposto no artigo 106, inciso I, do CTN6, o qual determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente explicativa.

Entrar em vigor é vigência. A lei passa a existir. A lei que altera a relação jurídica (tributária) não é explicativa. Altera direitos e obrigações. No cenário há créditos e débitos, portanto a Lei Complementar incide quando passa a existir.

A presente Ação Ordinária foi ajuizada em 08.06.2010, após a entrada em vigor da LC nº 118, em 09.06.2005, de modo que aplica-se o prazo de 05 anos para o pedido de restituição das contribuições recolhidas pelo Autor, conforme quadro abaixo:


Início da vigência da Lei Complementar 118

09.06.2005

Ajuizamento da ação

08.06.2010

Prescrição à repetição

Contribuições recolhidas anteriormente a 08.06.2005

Da contribuição previdenciária

Verbas/vantagens

Jurisprudência

Adicional de 1/3 de férias e horas extras

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI-AgR nº 727958, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma do STF, j. em 16.12.2008)


"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária." (AI-AgR nº 710361, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma do STF, j. 07.04.2009)

Salário-maternidade, auxílio-doença,

auxílo-acidente, adicional de 1/3 de férias

"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação. 2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 4. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 5. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença pagos pelo empregador, nem sobre as verbas devidas a título de auxílio-acidente, que se revestem de natureza indenizatória. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte." (REsp nº 1149071, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma so STJ, DJE 22.09.2010)

Aviso prévio indenizado e gratificação natalina

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). PREVISÃO EXPRESSA. ART. 28, § 7º, DA LEI N. 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp n. 1198964/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.9.2010, à unanimidade. 3. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: REsp 901.040/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da res. n. 8/08 do STJ. 4. Recurso especial do INSS parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA ORIGEM. ACÓRDÃO NÃO MODIFICADO. RATIFICAÇÃO DO APELO NOBRE. NECESSIDADE. SÚMULA N. 418 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula n. 418 do STJ). 2. A necessidade de ratificação do recurso especial não depende da alteração do acórdão com o julgamento dos embargos de declaração (efeitos infringentes). Precedente: REsp 776265/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 6.8.2007. 3. Recurso especial da empresa não conhecido." (REsp nº 812871, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJE 25.10.2010)

O caso dos autos

Diz respeito aos valores pagos a título de adicional de 1/3 de férias, de modo que não incide a contribuição previdenciária sobre tais verbas/vantagens.

No que concerne à inexigibilidade da contribuição social devida pelos empregados do SINPEF - PB, o Autor pleiteia em nome próprio direito alheio, em desacordo com a norma prevista no art. 6º do CPC7.

ISTO POSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para determinar à União que se abstenha de exigir do Autor a contribuição previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 de férias aos empregados do SINPEF-PB, bem como que proceda à restituição dos valores da mesma contribuição, parte patronal, recolhidos nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento do feito, observado o disposto no artigo 170-A do CTN, aplicando-se a taxa SELIC a partir de cada recolhimento.


Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).

Registre-se no sistema informatizado, nos termos do Provimento nº 01, de 25.03.2009, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se e encaminhem-se os autos ao egrégio TRF da 5ª Região, nos termos do art. 475, I, do CPC.

João Pessoa, 17 de dezembro de 2010

ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE



Juiz Federal


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