Quadro Resumido – Revisões



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  1. Quadro Resumido – Revisões


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Base Legal

Informações

Como Fazer

ORTN/OTN

Aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial, concedidas entre 17.06.1977 a 04.10.1988.

Lei 6.423, Art 1°

Súmula 02, do TRF4



A lei 5.890, de 1973 determinou a correção dos salários mais antigos, por índices estabelecidos. Os índices eram apurados durante um ano inteiro, e seu resultado aplicado em todos os salários do ano. Esta forma de apuração costuma ser maléfica, uma vez que, principalmente nos salários dos meses iniciais de cada ano, aplica-se um índice extremamente defasado.

A Lei 6.423, de 1977, determinou a aplicação obrigatória da ORTN (OTN e BTN posteriormente) para as correções de valores, entretanto a previdência social não obedeceu a esta regra.



 Deve-se apurar os salários de contribuição da época;

 Corrigir os salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, pelos índices estabelecidos (Não aplica-se correção nas 12 últimas contribuições).

 Recalcular o SB e a RMI.

 Verificar o número de contribuições acima do menor valor teto entre todas as contribuições.

 Atualizar a RMI de acordo com o art. 58 dos ADCT (CF88), até Setembro de 1991. (Correção da RMI proporcional ao salário mínimo).


Súmula 260 (Extinto TFR)

Aplica-se aos casos em que o beneficio foi concedido antes de 05.10.1988 e derivou de outro benefício.

Súmula 260 do TRF

As políticas de reajustes implantadas para o reajuste previdenciário, eram em determinada época, nocivas ao segurados. Para corrigir tal distorção, foi editada a súmula 260, determinando que o primeiro reajuste dos benefícios previdenciários fosse aplicado integralmente. Geralmente calculado juntamente com a revisão do Art. 58 do ADCT.

 Verificar a data de início do benefício originário (Geralmente auxílio doença ou acidente, ou outra aposentadoria que derivaria a pensão por morte);

 Aplicar Integralmente o primeiro reajuste para o benefício;

 Recalcular a RMI do benefício derivado, com base nos novos valores do benefício originário;

 Atualizar a RMI de acordo com o art. 58 dos ADCT (CF88), até Setembro de 1991. (Correção da RMI proporcional ao salário mínimo).

O Prévius não efetua totalmente este tipo de revisão, por não possuir a tabela de reajuste da RMI anterior a 11/1988. Esta revisão é dividia em duas partes: a primeira parte, que consiste em revisar a primeira aposentadoria, deve ser feito por fora do sistema, descobrindo assim o valor correto do segurado na data de concessão do segundo benefício.


Buraco Negro

Benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991, que não tenham sido revisados administrativamente. Alguns casos podem ser revisados até 09.12.1991

Art. 144 da Lei 8.213/91

A Constituição Federal de 1988 determinou que os benefícios fossem calculados com base na média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mês a mês. Porém muitos benefícios foram concedidos com base nos últimos 36 meses, sendo que apenas os 24 mais antigos eram corrigidos.

 Deve-se apurar os salários de contribuição da época;

 Corrigir os últimos 36 salários de contribuição;

 Recalcular o SB e a RMI.


Mudança no Teto de 20 para 10 Salários (Lei 7.787/89)

Benefícios Concedidos entre 30.06.1989 a 05.04.1991, para segurados que contribuíam com salários superiores ao menor valor teto.

STJ – AgRg 754761 SC 2005/0088897-6
1210743 PR 2010/1555785-2
TRF4 – AC 441952 RN 2006.84.00.002044-1
STF – RE 266927 RS

A Lei 7.787 eliminou o maior valor teto, limitando o teto a 10 unidades salariais. A partir de então, deixou de considerar as contribuições efetuadas acima do menor valor teto, causando prejuízo aos segurados que contribuíram em valores altos.

A aplicação desta revisão, poderá dar direito a outras revisões, como o “Buraco Verde”, ou revisão decorrente dos aumentos do TETO (EC 20 e 41)



 Verificar se havia direito a benefício em 30.06.1989, mesmo que proporcional;

Havendo direito, considerar como salário de contribuição a remuneração que o segurado recebia, desde que este fosse base de cálculo para o desconto do INSS;

 Apurar a nova RMI.

 Não confundir com o teto máximo para a RMI.

 O Prévius não limita no menor valor teto, portanto basta efetuar o cálculo normalmente;





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Como Fazer

Art. 58 dos ADCT, da CF/88

Benefícios cuja DIB seja anterior a 05.04.1991

Art. 58 da ADCT

Com a promulgação da carta Magna, houve a preocupação em recuperar o poder de compra dos benefícios expressos em quantidade de salários mínimos.

Discute-se o termo final da revisão, se é a data de publicação da lei 8.213 (24.07.1991) ou a efetiva implantação do novo plano de benefícios (09.12.1991), pois esta última pega o rejuste do salário mínimo que ocorreu em 09/1991.



 Corrigir a RMI até 09/1991 pelo salário mínimo e somente após pela tabela de reajuste da RMI.


Inclusão do 13° Salário no PBC

Benefícios concedidos entre 05.04.1991 e 15.04.1994, desde que no seu período básico de cálculo tenham recebido 13°

Lei 8.212, Art 28 § 7º
Lei 8.212, Art 29 § 3º
Súmula 688 do STF
Lei 8.870, Art 1°, Art 8°, Art 2° e Art 29°

A Lei 8.212 é clara ao afirmar que o 13° Salário compõe o salário de contribuição do segurado. Uma vez que componha o SC, deveria também compor o cálculo do salário de benefício, pois este é formado pela média dos SC do segurado. O INSS nunca entendeu desta forma, não incluindo o 13° no cálculo dos benefícios. A lei 8.870 de 15.04.1994, determinou que o 13° integra o SC, porém exceto para o cálculo de benefício.

Esta revisão não costuma trazer um grande reflexo financeiro, pois altera no máximo 4 SC do segurado.



 Apurar os salários de contribuição da época, somando-se no mês de Dezembro, o salário do mês ao 13° salário. (Verificar o Teto de Contribuição)

 Recalcular o Salário de Benefício

 Recalcular a RMI


Alteração de Alíquota de Auxílio-Acidente

Segurados que tiveram seu auxílio acidente deferido antes de 28.04.1995, em alíquota inferior a 50%

Lei 9.032, de 29.04.1995

A alíquota do auxílio acidente, foi unificada em 50% pela lei 9.032, de 29.04.1995, independentemente da gravidade da lesão redutora da capacidade laborativa. Os segurados que vinham recebendo este auxílio em alíquota inferior requereram na justiça a equiparação de seus benefícios à nova lei.

Outra hipótese recorrente é o segurado que recebeu o benefício em um percentual, porém sua lesão daria direito a um percentual superior (conforme Lei 8.213/91)



 Verifica-se na data da DIB a alíquota aplicada sobre o salário de benefício. Se for constatado o coeficiente inferior, aplica-se o novo coeficiente ao cálculo.

 No Prévius, pode ser recalculada a RMI, desde que seja digitado o coeficiente a ser aplicado, ou ainda, pode se digitar a RMI correta (já com a aplicação do novo coeficiente), para que os benefícios sejam corrigidos até a data Atual.



Aumento na Alíquota da Pensão Por Morte (Isonomia)

Pensão por morte concedida antes de 29.04.1995

Art3° e Art 75° da Lei 9.032, de 29.04.1995

A alíquota da pensão por morte, foi unificada em 100% pela lei 9.032, de 29.04.1995, independentemente da quantidade de dependentes. Entende-se que os beneficiários que recebiam a pensão por morte, a qual foi calculada com alíquota menor anteriormente, deveriam ter a aplicação imediata desta nova lei. (Considerando o principio da Isonomia)

 Verifica-se na data da DIB (da pensão por morte) a alíquota aplicada sobre o salário de benefício. Se for constatado o coeficiente inferior a 100%, aplica-se o novo coeficiente ao cálculo.

 No Prévius, pode ser recalculada a RMI, desde que seja digitado o coeficiente a ser aplicado, ou ainda, pode se digitar a RMI correta (já com a aplicação do novo coeficiente), para que os benefícios sejam corrigidos até a data Atual.






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Como Fazer

IRSM de Fevereiro de 1994

O benefício ter sido concedido em data posterior a 02/1994 e em sua memória de cálculo constarem SC anteriores a Março de 1994

Lei 8.880 , Art. 21
Lei 10.999, Art 1° e Art 2°

A previdência Social deixou de incluir nos cálculos, correção sobre os salários de contribuição, a inflação do mês de Fevereiro de 1994, medida pelo IRSM, que foi de 39,67%.

 Apurar os salários de contribuição da época;

 Atualizar todos os SC, incluindo no índice dos anteriores a Março de 1994 o IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%);

 Recalcular o Salário de Benefício e a RMI.

 O Prévius efetua automaticamente este cálculo, desde que seja escolhido para o índice de correção dos SC o índice chamado de ReajusteSaláriosContribuição.



Medida Provisória 242/05

Auxílio doença e auxílio acidente concedidos entre 28.03.2005 e 20.07.2005. Outros benefícios decorrentes da concessão destes ou benefícios que tenham em seu PBC auxílio doença ou auxilio acidente no período acima

CF88, Art. 62
MP 242

A Medida Provisória 242, reformulou o cálculo de auxílio doença e auxílio acidente, como forma de reduzir seu valor. Esta medida teve vida curta: foi arquivada 4 meses após sua publicação, tornando nulos todos os seus efeitos.

Importante efetuar os cálculos antes de se pedir esta revisão; pois em alguns casos, o cálculo do benefício conforme MP é mais benéfico. A MP utilizava como média as últimas 36 contribuições para o cálculo do SB.



 Apurar os salários de benefício do segurado de acordo com a Lei 9.876/99

 Comparar o SB com o da concessão pela MP para verificar se a revisão é vantajosa.

 No Prévius basta efetuar o cálculo normalmente, pelas regras da Lei 9.876, desta forma poderá ser comparado a RMI gerada pelo cálculo do Prévius com o valor concedido pelo INSS.


Art. 29, II, da LBPS

Benefícios por incapacidade concedidos a partir de 29.11.1999 até 19.08.2009 que não tiveram descarte dos 20% menores SC no cálculo da média

Lei 9.876, Art. 2° e Art. 29
Decreto 6.3939/09, Art 3°

O decreto 3.265 criou um regra específica para o cálculo das médias dos benefícios por incapacidade: caso o segurado contasse com menos de 144 contribuições no período contributivo, não haveria o descarte dos 20% menores salários em sua média. Recomenda-se que tal revisão seja pleiteada juntamente ao INSS, através de processo administrativo.

 Apurar os salários de benefício do segurado de acordo com a Lei 9.876/99

 Selecionar os 80% maiores salários corrigidos, e fazer a média aritmética simples destes.

 Recalcular a RMI.

 No Prévius basta efetuar o cálculo normalmente, pelas regras da Lei 9.876, desta forma poderá ser comparado a RMI gerada pelo cálculo do Prévius com o valor concedido pelo INSS.



Revisão do Teto (EC 20 e 41)

Benefícios Concedidos até 31.12.2003, para segurados que contribuíam sobre o teto e cujo salário de benefício foi limitado pelo Teto.

Enunciado 66 e 67 – TRRJ

Se a média salarial, porventura, resta superior ao limite máximo do salário de contribuição (teto), significa dizer que o segurado contribuiu por aquela média – nos dois sentidos: por um lado, suas contribuições foram calculadas sobre aquela média salarial; por outro, ele faz jus aquela média.
A EC 20/98 elevou o teto para R$ 1.200,00 e a EC 41/03 para R$ 2.400,00. Portanto entende-se que os benefícios que ficaram superiores ao teto, devem ser reajustados “artificialmente” quando houveram os reajustes no teto e não houveram reajustes nos benefícios.

 Verificar na carta de concessão se houve limitação ao teto;

 Não ter sido aplicado a revisão do Buraco Verde;

 Verificar na carta de concessão, a média salarial do segurado, sem limitação ao teto.

 Calcular a RMI.

 Calcular os reajustes dos benefícios, e os reajustes artificiais destes.




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Como Fazer

Buraco Verde

Benefícios concedidos entre 05.04.1991 a 31.12.1993, e aqueles concedidos a partir de 01.03.1994, cujo SB tenha ficado acima do teto, e a RMI, consequentemente, tenha sido calculada apenas sobre o teto.

Lei 8.870, Art. 26
Lei 8.880/94, Art. 21 e Art. 26

A Lei 8.870 de 15.04.1994 , criou uma regra para recuperação da perda, ocasionada pelo descompasso entre os reajustes do teto dos benefícios e da renda mensal dos segurados.
A lei entende que a diferença entre o salário de benefício (ou média dos salários de contribuição) e o teto seja incorporada, ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, limitando-se sempre ao teto máximo do salário de contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Nas situações em que a aplicação desta revisão redunde em nova limitação ao teto, sugere-se a revisão do teto (EC 20 e EC 41).

 Verificar na carta de concessão se houve limitação ao teto;

 Dividir o salário de benefício da data da concessão pelo teto da mesma data, para encontrar o coeficiente da diferença (coeficiente teto);

 Aplicar o coeficiente teto no primeiro reajuste da RMI.


Pensão cujo Óbito ocorreu antes da lei 9.528/97

Pensões por morte requeridas após 10.12.1997, cujo segurado instituidor tenha falecido antes desta data.

Lei 8.213, Art. 74
Lei 9.528, Art. 2° e Art 74

A Lei 8.213 determinava que a pensão por morte deveria ser considerada a partir da data do óbito do segurado, ou em caso de morte presumida, da decisão judicial.
Em 1997 esta regra foi alterada: a pensão passou a ser devida a partir da data do óbito apenas se for requerida dentro de 30 dias; se requerido depois disso, passa a ser devida a partir da DER.
Esta revisão busca a implantação da pensão desde a data do óbito, quando este ocorreu na vigência da norma anterior a 1997. Principalmente se a DER for após a Lei de 29.11.1999, porém o óbito ocorreu antes desta data, ou seja, eram regras diferentes para o cálculo do benefício.

 Verificar qual a norma vigente na data do óbito, verificando a data correta para a DIB;

 Verificar se houve diferença entre a forma do cálculo utilizada pelo INSS e a descrita na lei;

 Recalcular a RMI.


Melhor Renda na Pensão por morte

Pensões por morte concedidas a partir de 11.12.1997, para dependentes de segurados que estivessem em gozo de qualquer aposentadoria.

Lei 9.528 Art. 2° e Art. 75°

A partir de 11.12.1997, temos novas regras para pensão por morte. O valor da pensão será de 100% de uma aposentadoria que o segurado recebida, ou 100% de uma aposentadoria por invalidez, calculada na data do falecimento.

Na base legal há existência de duas opção, porém o INSS faz uma regra excludente, se o segurado estiver aposentado este assume 100% da sua aposentadoria.

Deve-se verificar se o segurado se aposentou e continuou trabalhando.

Esta tese revisional é nova, e não há, ainda, jurisprudência a respeito.



 Verificar o benefício que o segurado recebia na data do óbito;

 Apurar a aposentadoria por invalidez na data do óbito;

 Verificar qual a renda é mais vantajosa.




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Como Fazer




Segurados com Atividades Concomitantes

Segurados que contribuem em mais de uma atividade econômica simultaneamente, desde que não façam contribuições sobre o teto em uma delas.

Lei de Custeio, lei 8.212, Art. 28º
IN RFB 971/09, Art. 64°

Quando o segurado exerce mais de uma atividade, geralmente a atividade exercida a mais tempo será considerada principal e as demais como secundárias. Para concessão o INSS trata cada vínculo separadamente, sendo cada um calculado proporcionalmente ao seu tempo. Entende-se que isto fere o princípio da isonomia, uma vez que a previdência trata o segurado como um único contribuinte em suas normas de custeio e trata-o de forma diferente na concessão do benefício.

Entende-se que o segurado deve ter todos os seus salários somados, formando um único salário de contribuição (como é feito no custeio) para se calcular o salário de benefício.



 Verificar se houve contribuições concomitantes;

 Somar os salários de contribuição (esta deverá ser limitada ao teto);

 Calcular a RMI com base nestes salários;





Art. 29, § 5°, da LBPS

Benefícios concedidos imediatamente após a cessação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, sem que tenha havido novas contribuições ao sistema.

Lei 5.316, Art. 6°

Lei 5.890, Art. 3°

Lei 6.367, Art. 5°

Lei 8.213

Lei 9.032, Art. 61°


Entende-se que se no PBC houver um período de pagamentos de benefício por incapacidade, sua duração deve ser contada. Além disso o Salário de Benefício recebido deverá servir como SC para aquele período, no momento do cálculo da nova aposentadoria.

O que ocorre é que em determinados casos o INSS apenas converte um benefício em outro, mantendo o mesmo benefício que o segurado estava recebendo, sem efetuar um novo cálculo para encontrar o novo SB.



 Verificar o Auxilio Doença recebido ou calculá-lo e reajustá-lo;

 Considerar os salários de benefícios recebidos como auxílio doença, nos meses que o segurado recebeu, para o cálculo do novo benefício, ;

 Calcular a RMI com base nos novos salários;





Sentenças ou Acordos Trabalhistas

Todo benefício que foi calculado sem considerar em seus salários de contribuição, valores reconhecidos em causas trabalhistas.

Lei 8.212, Art. 43

Súmula 31 da TNU

IN 45 INSS/PRES, de 06.08.10, Art. 90


O INSS, na maioria das vezes, não reconhece as decisões trabalhistas como prova plena para concessão dos benefícios previdenciários. Os valores reconhecidos em causas trabalhistas, devem compor os salários de contribuição, uma vez que estes sofreram incidência de INSS.

Nas sentenças trabalhistas que resultem em pagamento de verbas salariais ao reclamante, o cálculo pericial detalha as verbas do período, bem como as contribuições previdenciárias. Este documento deve ser juntado ao processo previdenciário para reconhecimento de tais verbas.



 Verificar se o segurado teve causas trabalhistas procedentes;

 Verificar se o INSS considerou este fato no momento da concessão do benefício;

 Considerar o tempo e/ou os valores para base de cálculo do benefício;

 Calcular a RMI com base nos novos salários;






Conversão de Aposentadoria Integral em Proporcional

Benefícios que foram concedidos proporcionalmente e que não reconheceram determinado tempo de contribuição.

STJ – AgRg. No REsp. 500370/SC

Em alguns casos o INSS faz a concessão proporcional de um benefício que poderia ter sido Integral, se o tempo total fosse reconhecido. Um dos recursos para ampliar o tempo é pedir reconhecimento do período laborado no campo, caso já não tenha sido reconhecido administrativamente. O mais comum é se incluir o trabalho realizado antes dos 14 anos de idade, que não é reconhecido pela autarquia por força da lei. Outra hipótese muito comum é o reconhecimento da justiça do trabalho por um tempo laborado informalmente.

 Apurar o tempo de contribuição completo, incluindo o tempo não reconhecido pelo INSS ;

 Verificar o coeficiente que foi aplicado pelo INSS ao salário de benefício;

 Calcular a RMI com base nos novos salários;





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Conversão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial

Segurados com direito a aposentadoria especial que, erroneamente, receberam do INSS aposentadoria por tempo de serviço, ou aposentadoria por idade.

TRF2 AC 200851040026161 RJ
TRF4 – AC 7009 PR 0002169-18.2009.404.7009

Muitos trabalhadores laboram em condições especiais sem ter o conhecimento do benefício previdenciário equivalente. Portanto deve haver uma compensação para o trabalhador que está exposto a situações delicadas.

Nestes casos pleiteia-se, uma conversão do benefício concedido em aposentadoria especial. Geralmente o que muda é o coeficiente aplicado.

Esta conversão pode trazer, para o segurado, outra vantagem, que é a de ter o marco inicial de seu benefício antecipado a data que atingiu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial.


 Verificar o tipo de trabalho do beneficiário (especial ou não) ;

 Verificar a espécie do benefício concedido pelo INSS;

 Verificar se pode ocorrer retroação do período;

 Caso não haja, o que apenas ira mudar é o coeficiente aplicado sobre o Salário de benefício;

 Caso haja retroação, deve-se calcular a nova RMI com base na nova DIB, PBC e suas respectivas contribuições.


Inclusão de Tempo especial na Aposentadoria Por tempo de Contribuição

Segurados aposentados por tempo de contribuição, ou por idade, que durante parte de sua vida laboral tenham trabalhado em condições especiais, que não foram consideradas pelo INSS na concessão do benefício.

Lei 8.213, Art. 57
STJ – AgRg no Resp 1069632 MG 2008/0133398-5
STJ – AgRg no resp 1096410 MG 2008/0217773-9

Muitas vezes o trabalhador labora parte de sua vida em uma atividade especial, não tendo direito ao benefício correspondente. Neste caso, deve se converter o tempo especial em tempo comum, e conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto deve-se pedir a consideração do tempo especial.

O exercício de atividade sob condições especiais deve ser comprovado por laudos técnicos.



 Verificar se o segurado laborou em uma atividade especial durante algum período ;

 Calcular o tempo correto, incluindo o tempo especial com o seu devido fator de conversão para o tempo comum;

 Calcular a nova RMI com base no novo tempo de contribuição (novo coeficiente).


Restabelecimento de benefício Cancelado indevidamente

Benefícios cancelados pelo INSS sem que tenha dado ao segurado tempo para se defender, e benefícios por incapacidade cancelados sem que o segurado tenha recuperado suas condições de trabalho.

TRF4 – Ag 0 RS 0033961-31.2010.404.0000
TRF4 – REOAC 9999 SC 0015477-41.2010.404.9999
TRF3 – AI 15978 SP 2010.03.00.015978-8

Uma ocorrência comum é o cancelamento de benefícios por incapacidade, sem que o segurado tenha recuperado suas condições laborais, comprovando a continuidade da incapacidade por laudo médico.

Outro fato é quando a auditoria interna do INSS encontra uma suposta irregularidade em benefícios concedidos, cessando este imediatamente.

Deve-se pleitear o restabelecimento do benefício que fora concedido.


 Verificar se o segurado teve seu benefício cessado e o motivo ;

 Calcular o valor correto da renda mensal à época em que o benefício fora cancelado;

 Pedir o restabelecimento do mesmo e o ressarcimento dos meses em que o benefício deveria ter sido pago e não foi.


Desaposentação e Nova Aposentadoria

Segurados aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo ao INSS.

STJ – AgRg no Resp 328101 SC 2001/0069856-0

Entende-se que o segurado possui o direito de renunciar a aposentadoria que recebe, em favor de uma nova aposentadoria, com valores mais vantajosos.

Não existe um cálculo de deseaposentação: o que se deve fazer é o cálculo da nova aposentadoria do segurado, como se ele ainda não fosse aposentado, e comparar com a renda recebida atualmente, para confirmar a vantagem.

È importante estar preparado para o caso de ser determinada a devolução dos valores recebidos no benefício anterior.


 Verificar se o segurado esta aposentado e continuou trabalhando e contribuindo para o INSS ;

 Calcular uma nova aposentadoria, sendo a DIB a data da nova aposentadoria;

 Comparar o valor recebido pelo segurado com a nova RMI calculada.




Referência Bibliográfica

Lemes, Emerson Costa. Manual dos Cálculos Previdenciários, 2° edição. Juruá: Curitiba. 2011.





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