Quais os efeitos da atribuição, no final do ano de 2008, de um ponto por cada ano de 2004 a 2007 ?



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(Questão:
Quais os efeitos da atribuição, no final do ano de 2008, de um ponto por cada ano de 2004 a 2007 ?)

Exmo Sr. Professor


1. Por força do art. 101º da Lei n.º 12-A/2008, as carreiras dos corpos especiais (onde se incluíam as carreiras dos docentes) deveriam ter sido revistas no prazo de 180 dias a contar de 28 de Fevereiro de 2008. Em consequência, todas as alterações decorrentes dos novos princípios dimanados pela lei, só deveriam repercutir os seus efeitos nas carreiras dos corpos especiais, a partir da publicação dos novos estatutos de carreira.
2. Porém , não foi essa a vontade do legislador; e de facto, como ressalta do art. 18º , n.º1, alínea b) sub alínea ii) da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2009), que a seguir se transcreve no segmento que nos interessa:
Artigo 18.º
Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis
remuneratórios das comissões de serviço
1 — Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos
termos legalmente previstos, mantêm -se as carreiras que
ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou
de decisão de subsistência, designadamente as de regime
especial e os corpos especiais, bem como a integração dos
respectivos trabalhadores, sendo que:
a) Só após tal revisão, tem lugar, relativamente a tais
trabalhadores, a execução das transições através da lista
nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro, excepto no respeitante à modalidade
de constituição da sua relação jurídica de emprego público
e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou
serviço;
b) Até ao início de vigência da revisão:
i) A portaria referida no n.º 2 do artigo 68.º da Lei
n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, fixa a actualização
dos montantes pecuniários correspondentes aos índices
remuneratórios para vigorar durante o ano de 2009;
ii) As carreiras em causa regem -se pelas disposições
normativas actualmente aplicáveis, com as alterações decorrentes
dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º e 113.º da Lei
n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro;
iii) O n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27
de Fevereiro, não lhes é aplicável, apenas o vindo a ser
relativamente aos concursos pendentes na data do início
da referida vigência.

(...)


aos docentes do ensino superior público aplicavam-se a partir de 1 de Março de 2008 (art. 118º, n.º 1 da Lei n.º 12-A/2008), os artigos 46º a 48º, 74º, 75º e 113º da referida lei.

3. A matéria de tais normas referem-se a (i) alteração do posicionamento remuneratório e (ii) relevância da avaliação de desempenho no posicionamento remuneratório.

4. Para o seu caso concreto (pelos dados que nos foram fornecidos no seu pedido de esclarecimento), interessa a aplicação do art. 113º da Lei n.º 12-A/2008, porquanto, presumimos que a avaliação que refere e a que todos os docentes foram sujeitos (avaliação administrativa com calssificação igual para todos), tenha tido origem no art. 113º especialmente o seu n..º7, para aferir o desempenho relativo aos anos de 2004/2007, com a consequente atribuição de 1 ponto por cada ano (não avaliado). No momento da notificação/conhecimento dessa avaliação, deveria ter sido, no prazo de 5 dias úteis a a avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no SIADAP (sistema integrado de avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração pública), com as necessárias adaptações.

5. E qual a vantagem de tal avaliação por ponderação curricular? Porque , como a alteração do posicionamento remuneratório está, desde a Lei n.º 12-A/2008, umbilicalmente ligada ao resultado da avaliação de desempenho, e tal alteração só é obrigatória , para posição remuneratória imediatamente seguinte, quando o trabalhador tenha acumulado 10 pontos; ora. cada menção máxima (Excelente) dá três pontos, a menção de Muito bom dá dois pontos e a menção de Bom dá 1 ponto; logo se vê da real dificuldade da progressão futura nas posições remuneratórias.

6. Posto isto, logo se compreenderá que, com a atribuição de 1 ponto /ano feito na tal avaliação administrativa, isso implicou o óbvio congelamento da progressão remuneratória.

7. Chegados aqui, é o momento de questionar se tal avaliação feita em 2008 é legítima e tem por si os poderes de congelar a progressão remuneratória decorrente do regime remuneratório dos docentes de ensino superior ainda vigente.

8. Além das inconstitucionalidades materiais que poderão ser assacadas ao regime imposto pela Lei n.º 12-A/2008; além, do facto de não ter sido ainda fixado o novo regime/posicionamento remuneratório para os docentes do ensino superior público, o que tem que ocorrer já com efeitos a 2010 (ver sub-alínea i), da alínea b) do n.º 1 do art. 18º da LGOE-2009), é curial a existência de norma específica no Decreto-lei n.º 207/2009 (diploma que reviu o ECPDESP), (e também no DL n.º 205/2009/ECDU),sobre a matéria da avaliação de desempenho e a sua relevância no posicionamento remuneratório, por remissão para o art. 113º da Lei n.º 12-A/2008.

9. Transcreve-se o art. 10º do diploma, sob epígrafe “Processos de avaliação de desempenho”


Artigo 10.º
Processos de avaliação do desempenho
1 — O primeiro processo de avaliação do desempenho
tem lugar imediatamente após a entrada em vigor dos
regulamentos aprovados por cada instituição de ensino
superior ao abrigo do Estatuto, na redacção dada pelo
presente decreto - lei.
2 — Os regulamentos a que se refere o número anterior
são aprovados no prazo de seis meses após a entrada em
vigor do presente decreto - lei.
3 — A avaliação dos desempenhos ocorridos de 2004 a
2007 realiza -se, com as necessárias adaptações previstas
nos regulamentos a que se refere o n.º 1, nos termos do
artigo 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,
produzindo efeitos quanto à eventual alteração de posicionamento
remuneratório.
4 — A avaliação dos desempenhos de 2008 e 2009 é
realizada através de ponderação curricular, nos termos
previstos nos regulamentos a que se refere o n.º 1.

10. O que resulta de uma interpretação literal do texto da norma?


a) que o processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino superior politécnico público, depende dos regulamentos aprovados por cada instituição de ensino superior, no prazo de seis meses contados de 1/9/2009;
b) que a avaliação de desempenho do serviço prestado de 2004 a 2007, depende do que ficar estipulado nos regulamentos acima referidos, tendo como referência o disposto no art. 113º da Lei n.º 12-A/2008;
c) que a avaliação de desempenho dos anos de 2008 e 2009 será realizada por ponderação curricular , nos termos previstos nos regulamentos próprios das instituições;
d) que os efeitos de alteração de posicionamento remuneratório só terão lugar após a aprovação e publicação dos supra referenciados regulamentos e consequente processo de avaliação dos desempenhos.
11. Conclui-se:
a) a avaliação que lhe foi feita em 2008 é nula e de nenhum efeito por força da norma do art. 10º do DL n.º 207/2009;
b) após a aplicação do processo de avaliação de desempenho dos anos de 2004 a 2009 criado pelos regulamentos de avaliação, decorrerá a alteração do seu posicionamento remuneratório (progressão), dependendo da pontuação que lhe for atribuída;
Entendo porém que
c) o art. 10º ao retroagir os efeitos da avaliação, viola o princípio constitucional da confiança, porquanto permite criar no futuro, regras de avaliação a aplicar a um tempo passado em que a progressão remuneratória era tendencialmente automática, e dessa retroaplicação fazer decorrer a progressão remuneratória.

S.m.o é que posso dizer perante a complexidade da questão jurídica e a incerteza decorrente dos textos legais, da deficiente sistematização e da deficiente expressão do pensamento legislativo subjacente às leis aplicáveis.



Atenciosamente
JHMartins


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