Questões delegado de polícia 1 Q283128



Baixar 35.58 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho35.58 Kb.



QUESTÕES DELEGADO DE POLÍCIA
1 - Q283128 ( Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.



  • a) Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.

  • b) São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.

  • c) O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.

  • d) O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.

  • e) Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.

2 - Q283135 ( Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:



  • a) imperatividade.

  • b) subsidiariedade.

  • c) consensualidade.

  • d) promoção dos direitos fundamentais.

  • e) aproximação coma sociedade civil.

3 - Q239338 ( Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da 



  • a) finalidade

  • b) moralidade

  • c) eficiência

  • d) razoabilidade.

  • e) supremacia do interesse publico

GABARITOS:

1 - E     2 - A     3 - C    



QUESTÕES DEFENSOR PÚBLICO
1 - Q253799 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:



  • a) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei. 

  • b) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

  • c) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública. 

  • d) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados. 

  • e) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

2 - Q242144 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a 



  • a) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.

  • b) eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.

  • c) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.

  • d) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.

  • e) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provin- dos de autoridades administrativas.

GABARITOS:

1 - C     2 - C   
QUESTÕES MAGISTRATURA DO TRABALHO

1 - Q237008 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 1ª Parte / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

Sobre os princípos que regem a administração pública, é incorreto afirmar: 



  • a) o princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos;

  • b) corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecer diferenças em razão da sede ou domicílio dos licitantes;

  • c) o princípio da supremacia do interesse público decorre da posição privilegiada dos órgãos e entes públicos encarregados da preservação do interesse público;

  • d) em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados;

  • e) A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

GABARITOS:

1 - E    

QUESTÕES JUIZ DE DIREITO

1 - Q268108 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da



  • a) juridicidade.

  • b) recepção.

  • c) segurança jurídica.

  • d) continuidade do serviço público.

  • e) supremacia do interesse público.

2 - Q261888 ( Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

É CORRETO afirmar: 



  • a) A correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o mérito do ato administrativo, isto é, o campo da liberdade conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade. 

  • b) O princípio da motivação implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. 

  • c) Não se configura desvio de poder por violação da finalidade legal nos casos em que a atuação administrativa tem por finalidade o interesse público, mesmo que não seja o fim preciso que a lei assinale para tal ato. 

  • d) Por não ter no Direito brasileiro unidade de jurisdição não caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente sobre os litígios de direito que ocorrerem na Administração Pública, pois ela possui autonomia legal para decidir tais litígios. 

  • e) Por existir direito de regresso contra o agente público responsável no caso de dolo ou culpa, nos danos por ele causados nessa qualidade a terceiros, a responsabilidade do Estado está restrita apenas a danos provenientes de atos administrativos. 

3 - Q250675 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais...”(GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA. 






  • a) A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais. 

  • b) O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”. 

  • c) O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual. 

  • d) Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência. 

4 - Q250677 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta. 

  • a) O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. 

  • b) O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto. 

  • c) A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração. 

  • d) O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law). 

5 - Q250009 ( Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  )

“Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação normativa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, irromperam outras manifestações doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua maior parte, salvo raríssimas exceções, tratavam-se de referências pontuais em cursos e manuais, sem maiores desenvolvimentos teóricos.” (HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.) 


Considerando o assunto desse fragmento, assinale a alternativa CORRETA:

  • a) O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público. 

  • b) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo. 

  • c) O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais. 

  • d) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado.

  • e) O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto.

GABARITOS:



1 - C     2 - B     3 - D     4 - D     5 - B 


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal