Questão de Ordem n.º 0127 Autor: Deputado José Eduardo Ferreira Netto



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Questão de Ordem n.º 0127

Autor: Deputado José Eduardo Ferreira Netto

153ª Sessão Ordinária – 22.10.1996

O SR. JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO PDT Exmo. Sr. Presidente da A. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo:

José Eduardo Ferreira Netto, Líder do PDT, vem pela presente, e com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno, suscitar seguinte questão:



1. O Regimento Interno (VIII Consolidação), artigo 153, na esteira do disposto no artigo 29 da Constituição do Estado de São Paulo, dispõe:

Artigo 153 A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa, a não ser mediante proposta da maioria dos membros da Assembléia, ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva.

A ressalva a projetos de iniciativa exclusiva que se contém no preceptivo regimental e no artigo 29 da Constituição do Estado não fora contemplada no artigo 67 da Constituição Federal, cujo texto guarda o seguinte teor:

Artigo 67 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

É sediço que sessão legislativa corresponde a cada ano que compõe a legislatura e é sinônimo de ano legislativo.

No curso deste exercício, ou seja, na mesma sessão legislativa, o Exmo. Senhor Governador do Estado remeteu à A. Assembléia Legislativa, inicialmente, o Projeto de Lei Complementar n.º 136, de 1995, que visava reduzir a vantagem remuneratória dos Procuradores de Autarquia, da verba honorária nos mesmos moldes da que é reservada dos Procuradores do Estado, para confiná-la à importância global correspondente ao valor total dos honorários advocatícios concedidos à entidade autárquica. Ou seja, para muitos implica o projeto na supressão da vantagem (existem autarquias extintas DOP, SUDELPA) ou na sua drástica redução (a sucumbência dos que demandam contra entes autárquicos é ínfima.).

Este Projeto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa na presente sessão legislativa (doc. junto).

Contudo, na mesma sessão legislativa, a mesma matéria volta a ser submetida ao Poder Legislativo através do Projeto de Lei Complementar n.º 35, de 1996, também de autoria do Exmo. Sr. Governador(doc. junto), sem que se tenha observado o disposto no artigo 67 da Constituição da República.


Indaga-se, pois, em Questão de Ordem:


Prevalece, com eficácia, os termos do artigo 153 da VIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e artigo 29 da Constituição do Estado, que homenageiam a ressalva da iniciativa exclusiva em detrimento do placet por maioria dos integrantes do poder Legislativo estadual, para, na mesma Sessão Legislativa, dar-se trânsito a projeto cuja matéria fora rejeitada frente ao disposto no artigo 67 da Constituição da República e diante dos reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, que tem enfatizado a tese segundo a qual os Estados Membros estão sujeitos à observância das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo?

Significativo a respeito o Ven. Acórdão inserto na RTJ, vol. 146, p. 388, na ADIN n.º 216 (Medida Liminar) de que foi relator o Eminente Min. Celso de Mello, cuja ementa guarda o seguinte teor:

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 216 – PB (Medida Liminar)

(Tribunal Pleno)

Relator p/o Acórdão: O Sr. Min. Celso de Mello

Requerente: Governador do Estado da Paraíba


Requerida: Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Processo legislativo. A questão da observância compulsória, ou não, de seus princípios, pelos Estados-membros. Nova concepção de federalismo consagrada na Constituição de 1988. Perfil da Federação brasileira. Extensão do poder constituinte dos Estados-membros. Relevo Jurídico no tema. Suspensão liminar deferida.

O perfil da Federação brasileira, redefinido pela Constituição de 1988, embora aclamado por atribuir maior grau de autonomia aos Estados-membros, e visto com reserva por alguns doutrinadores, que consideram persistir no Brasil um federalismo ainda afetado por excessiva centralização espacial do Poder em torno da União Federal.

Se é certo que a nova Carta Política contempla um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabelecidos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que não é tópica a sua localização, configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação  até mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem  impõem-se realizar.

A questão da necessária observância, ou não, pelos Estados-membros, das normas e princípios inerentes ao processo legislativo, provoca a discussão sobre o alcance do poder jurídico da União Federal de impor, ou não, às demais pessoas estatais que integram a estrutura da Federação, o respeito incondicional a padrões heterônomos por ela própria instituídos como fatores de compulsória aplicação.

Esse tema, que se revela essencial à organização político-administrativa do Estado brasileiro, ainda não foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Da resolução dessa questão central emergirá a definição do modelo de Federação a ser efetivamente observado nas práticas institucionais.

Enquanto não sobrevier esse pronunciamento, impõe-se, como medida de cautela, a suspensão liminar de preceitos inscritos em Constituições Estaduais, que não hajam observado os padrões jurídicos federais, de extração constitucional, concernentes ao processo legislativo.”

Observe-se que, sem embargo de deixar para definição ulterior o deslinde do controle abstrato do preceptivo questionado ante a Constituição Federal, concedida foi a liminar, tendo a Suprema Corte, em decisão recente ADIn n.º 1.434-0 (Rel. Ministro Celso de Mello), dada à tese contornos definitivos.

É preciso enfatizar que o modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros.’  (RTJ 146/388, Rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello)

Sala das Sessões, 22 de outubro de 1996.

José Eduardo Ferreira Netto

(Deputado Estadual)”

Esta é a indagação, Sr. Presidente, em Questão de Ordem.

Citei também, para não cansar V. Exa., e demais companheiros aqui presentes, precedente do Supremo Tribunal Federal que impõe, decisivamente, o modelo federal como de observância estrita pelos Estados Federados e já concedeu, em mais de uma oportunidade, Medida Cautelar em Ação Direta.

Quero, também, Sr. Presidente, já agora em reclamação, esclarecer a V. Exa. que estamos tendo aqui hoje a usurpação do Poder Legislativo, por ato do Poder Executivo quando, em detrimento daquilo que podemos resolver, o Senhor Governador, mediante decreto, procura antecipar efeitos de uma futura lei, o que é um verdadeiro absurdo, em se tratando de redução de investimentos.

Já dei entrada, Sr. Presidente, a um Projeto de Decreto Legislativo, para sustar esta verdadeira castração ao Poder Legislativo.



Como membro deste Poder tenho convicção de que os meus pares não vão faltar ao sustar este ato temerário, este ato que usurpa a nossa função. Sr. Presidente, é profundamente lamentável estar nesta tribuna para dizer que temos um governo tirano.
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