R$99. 698,46 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e seis), tendo sido contratados os credores ivone barros silva e buzzatos equip. De escritóriio ltda



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DELIBERAÇÃO Nº

Julga procedente o Termo de Ocorrência lavrado sob TCM nº 65668/05, contra a Sra. Zafira Faour, ex-Prefeita Municipal de Mucuri.


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 92, da Constituição do Estado da Bahia, de acordo com o inciso XX, do art. 1º e o art. 84, da Lei Complementar nº 06/91 e de conformidade com o pronunciamento do Conselheiro Otto Alencar, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 22 de setembro de 2005, e considerando o seguinte:
Cuida o expediente protocolado sob TCM nº 65.668/05 de Termo de Ocorrência lavrado pelo aplicado Inspetor da 15ª IRCE dando conta de que, na análise da documentação de receita e despesa alusiva ao exercício financeiro de 2004, da Prefeitura Municipal de Mucuri, sob a administração da Sra. Zarifa Faour, constatou irregularidades a seguir descritas, devendo ressaltar que foi anexado a este expediente o de fls. 135/137 e documentos de fls. 138/170, protocolado sob TCM nº 65.669/05, por tratarem de matéria semelhante e do mesmo exercício financeiro e envolver a mesma responsável para, em homenagem ao princípio da economia processual, serem examinados em um único decisório.
Assim sendo, assevera o operoso titular da 15ª IRCE quanto ao primeiro expediente (65668/05), que “A ex Chefe do Executivo Municipal encaminhou os documentos de despesas para exames sob os nºs 4206/04, 5258/04, 5259/04 e 5260/04, com vistas à aquisição de material de escritório no montante de R$99.698,46 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e seis), tendo sido contratados os credores IVONE BARROS SILVA E BUZZATOS EQUIP. DE ESCRITÓRIIO LTDA. Ressalte-se que foram enviados também os Convites sob os nºs008/2004 e 025/2004.” (sic) – original realçado.
Dando seguimento à delação, o diligente Inspetor adverte para o fato de que “A despeito dos princípios infraconstitucionais que a entidade pública deve obedecer, os princípios constitucionais da RAZOABILIDADE, MORALIDADE e ECONOMICIDADE, devem ser evocados, posto que tais preceitos objetivam aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte do Gestor Público. (...) Por outro lado, deve ser observado que embora a Gestora tenha realizado os certames licitatórios sob os nº008/2004 e 025/2004, em anexo, verificou-se que pelo montante levantado haveria a necessidade de utilizar a modalidade licitatória TOMADA DE PREÇOS, o que contraria o artigo 23, inciso II, alínea b da Lei nº8.666/93.” (sic) – realces do original.
No expediente encartado ao de que ora se trata (65.669/05), o mesmo titular da 15ª IRCE assevera que “A ex Chefe do Executivo Municipal encaminhou o documento de despesa sob nº0001/04 – empenho nº5208/04 para exames, com vistas à AQUISIÇÃO DE CADERNOS E LIVROS DIDÁTICOS, destinados ao uso na educação para jovens e adultos no valor total de R$69.905,00 (sessenta e nove mil, novecentos e cinco reais), tendo sido contratado o credor EDITORA DIDÁTICA SUPLEGRAF LTDA. Tal documento de pagamento tem como fulcro, o processo de inexigibilidade nº001/2004, homologado em 22 de novembro de 2004.” (sic) – frisos do original. Em seguida, adverte o Inspetor para a violação aos mesmos princípios constitucionais antes mencionados.
Formalizado o expediente, ao qual foi conferido o mesmo tratamento dispensado aos processos de denúncia, em atenção ao quanto estabelecido no § 1º, do art. 12, da Resolução TCM nº 267/95, foi a responsável notificada através do edital nº 245/05, publicado no DOE de 06 e 07.08.05, para produzir defesa no prazo regimental de vinte dias, período em que se fez anexar aos autos os arrazoados de fls. 129/130 e 181/182, protocolados, respectivamente, sob TCM nºs 10.406/05 e 10.642/05, onde a defendente procura infirmar os fatos denunciados, repetindo no segundo expediente de defesa, praticamente os mesmos argumentos desenvolvidos no primeiro arrazoado, quando alegou haver encontrado a administração municipal em completa desordem, ao assumir a Chefia do Executivo a partir de 20 de agosto de 2004, sendo que, “em relação às compras efetivadas para materiais de escritório não houve nenhum fracionamento, pois diante de tanta crise política e administrativa, foi efetivada uma compra, através de licitação na modalidade convite no mês de setembro no valor de R$ 29.998,20, da empresa Ivone Barros Silva e outra somente no mês de novembro, também através de licitação na modalidade convite, tendo como ganhadora a empresa Buzatturs Equip. de Escritório Ltda. (...) Ademais, verifica-se que a modalidade de licitação utilizada foi a correta – convite – para os dois processos e, diante do espaço de tempo de uma compra para outra não caracteriza fuga de processo licitatório, haja vista que o Gestor Público não efetivou as referidas compras nos meses seqüenciais, bem como se pode verificar os mencionados equipamentos também não são idênticos nas duas licitações. (...) Portanto, não há que se falar em nenhuma irregularidade por partes das duas compras efetivadas diante dos ditames legais e, principalmente porque as mesmas estão estribadas nos princípios infraconstitucionais da moralidade, economicidade e razoabilidade administrativa.”
Na defesa de fls. 181/182, alusiva a expediente anexado (65.669/05), a defendente limitou-se a alegar que “em relação à aquisição de cadernos e livros didáticos estes foram adquiridos e armazenados na Secretaria de Educação para serem distribuídos no início do período escolar do ano de 2005, através da verba destinada da FUNDES. (...) Portanto, não há que se falar em nenhuma irregularidade em relação a compra de cadernos e livros didáticos para serem utilizados no ano letivo de 2005, os quais foram adquiridos em detrimento aos ditames legais, principalmente, porque a mesma está estribada nos princípios infraconstitucionais da moralidade, economicidade e razoabilidade administrativa.”

Após tudo visto e devidamente examinado, conclui-se pelo conhecimento e procedência do Termo de Ocorrência resultante da elogiável conduta do titular da 15ª IRCE, porquanto a ordenadora da despesa, a quem foi conferida a oportunidade de demonstrar que as ações administrativas desencadeadas não teriam desbordado dos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e economicidade, assim não procedeu, ao revés disso, apresentou defesa pouco elucidativa e de forma bastante singela sem o devido enfrentamento e descaracterização das imputações, quando deveria ter demonstrado e comprovado que as aquisições eram efetivamente aquelas absolutamente necessárias e indispensáveis ao bom e regular funcionamento da Administração Municipal, sem que se revelassem sobras ou excessos desnecessários e, demais disso, o fracionamento da despesa restou evidenciado na aquisição de materiais de escritório, revelando inaceitável violação do disposto no § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93 devido a adoção de procedimento licitatório menos rigoroso, no caso, o convite, quando a regra de competência determina a adoção da tomada de preços.


Resolve, com fundamento no art. 1º, incisos VI e XX da Lei Complementar nº 06/91, combinado com os arts. 1º, inciso II e 2º, inciso I da Resolução TCM nº 267/95, conhecer e julgar procedente o Termo de Ocorrência TCM nº 65.668/05, lavrado contra a Sra. Zarifa Faour, Ex-Prefeita do Município de Mucuri, para, com fulcro nos incisos II e III, do art. 71, combinado com o art. 76, inciso III, alínea d da mencionada Lei Complementar nº 06/91, art. 91, XIII da Constituição do Estado da Bahia e art. 71, VIII da Carta Federal, aplicar-lhe a multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser recolhida aos cofres públicos no prazo máximo de trinta dias do trânsito em julgado do decisório, através de cheque da emissão da imputada, sob pena de notificar-se o atual Prefeito Municipal para promover a cobrança judicial do débito, considerando que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo, na forma do contido no art. 71, § 3º, da Constituição da República e no art. 91, § 1º, da Carta Estadual.
Anexar no momento oportuno e para os devidos fins, cópia do decisório às contas da Prefeitura Municipal de Mucuri, exercício financeiro de 2004
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de setembro de 2005.
Raimundo Moreira

Cons. Presidente

Otto Alencar

Cons. Relator







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