Recibo de entrega de edital e seus anexos



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RECIBO DE ENTREGA DE EDITAL E SEUS ANEXOS

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015 – DL-SEAD/PI

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

EMPRESA: _________________________________________________________________
ENDEREÇO: ______________________________________________________________
CNPJ DA EMPRESA:________________________________________________________
TELEFONE: _______________________________________________________________
FAX: ______________________________________________________________________
E-MAIL: ___________________________________________________________________

Recebi cópia do Edital e seus Anexos relativos ao Pregão Presencial SRP nº 001/2015 – DL-SEAD/PI, cujos envelopes de Proposta de Preço e Documentação serão recebidos pela Pregoeira às 09:00 (nove) horas do dia 21/07/2015, na Sala de Pregão da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DL/SEAD-PI, situada à Av. Pedro Freitas, S/N, Bloco I, Centro Administrativo – 2º Andar – Teresina – Piauí.

Teresina (PI), _____/_____/2015.

_______________________________

Assinatura
OBS.: Os licitantes que retirarem o Edital via internet deverão preencher esta folha e encaminhar para o fax (0xx86) 3216-1728.

A não remessa deste recibo exime a Comissão/Pregoeiro da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.



EDITAL – SRP/2015

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/15 – DL-SEAD/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.002.1.000464/15-45 – DL-SEAD/PI
Processo Administrativo n° AA.002.1 – 000464/15-45 - DL-SEAD/PI

Parecer PGE/PLC n°593/2015

Tipo de Licitação: PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, TIPO MENOR VALOR OFERTADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COM PESQUISA DE PREÇOS, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO, PARA VÔOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA SERVIDORES E COLABORADORES EVENTUAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data: 21/07/2015

Horário: 09:00 HORAS

LOCAL: Sala de Pregão da Diretoria de Licitações - DL/SEAD-PI, na Av. Pedro Freitas s/n Bloco I, Centro Administrativo – 2O andar, em Teresina/PI.

INFORMAÇÕES: Diretoria de Licitações - DL/SEAD-PI, na Av. Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, fone/fax (86) 3216-1728, Teresina (PI), CEP 64.018-900, no horário de 07:30 às 13:30h, e-mail: licitaçoes@sead.pi.gov.br.
O Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria Estadual da Administração do Estado do Piauí, por meio de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria GAB/SEAD, Nº 57/2015, de 26 de março de 2015, publicada no D.O.E. nº. 57, de 26 de março de 2015, tornam público que será realizada a licitação em epígrafe, sendo regida pelas regras deste Edital e seus anexos, com observância das disposições previstas na Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e dos Decretos Estaduais nº 11.346, de 30/03/2004 e 11.319/2004 e o Decreto Estadual nº 14.891, de 11/07/2012 modificado pelo Decreto Estadual nº 15.470 de 04/12/2013, aplicando-se, no que couber, a Lei 8.666/93 e demais cominações legais aplicáveis à espécie.

Os envelopes contendo os documentos de habilitação, bem como o envelope contendo a proposta de preços, deverão ser entregues até as 09h30min horas (horário local) do dia 21/07/2015, na sala de pregão presencial da DL/SEAD-PI, situada na Av. Pedro Freitas, S/N, Bloco I, 2º andar, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, Fone/Fax (86) 3216-1728, CEP 64018-900, em Teresina – PI, ocasião em que será dado inicio à sessão de licitação, com a verificação da regularidade da representação dos licitantes e a abertura dos envelopes. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a entrega dos envelopes fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário e local.



A íntegra do Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima, no horário de 7h30min, de segunda a sexta-feira e poderá ser retirado por meio de pendrive ou mídia óptica (CD), poderá ser encontrada também no sitio eletrônico: e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br


  1. DO OBJETO:

    1. O objeto do Pregão é o Registro de Preços para prestação de serviço conforme especificações constantes no Termo de Referência e seus Anexos.

1.1.1. O agenciamento de viagens compreenderá: emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas.

1.2. Passagem aérea, a que se refere o subitem 1.1.1, compreende o trecho de ida e o trecho de volta, ou somente um dos trechos, no casos em que isto represente toda a contratação.

1.3. Trecho, a que se refere o item 1.2., compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

1.4. O valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens deverá ser único, independentemente de se tratar de viagem nacional ou internacional.

1.5. O Estado do Piauí não se obriga a adquirir e/ou contratar o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo deste edital.

1.6. A licitação será subdividida em 10 lotes conforme tabela constante no Termo de Referência.

1.7. Integraram este Edital, para todos os fins e efeitos:

  • GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA

  • SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

  • SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

  • SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

  • SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

  • COORDENADORIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS

  • COORDENADORIA DA JUVENTUDE – COJUV

  • SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO

  • DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGENS – DER

  • JUNTA COMERCIAL – JUCEPI

  • EMPRESA DE GESTÃO DE PESSOA – EMGEPI

  • RÁDIO E TV EDUCATIVA

  • COMPANHIA METROPOLITANA - CMTP

  • ZONA PORTUÁRIA DE EXPORTAÇÃO – ZPE

  • CENTRAL DE ABASTECIMENTO – CEAP

  • GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA

  • SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO

  • SECRETARIA ESTADUAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

  • INSTITUTO DE METROLOGIA – IMEPI

  • FUNDAÇÃO CULTURAL – FUNDAC

  • DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN

  • SECRETARIA ESTADUAL DE GOVERNO

  • SUPERINTENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – SURPI

  • AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – ADAPI

  • INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA – IAPEP

  • AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL – ADH

  • INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO – IDEPI

  • SECRETARIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL

  • SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO

  • SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL

  • SUPERINTENDENCIA FUNDAÇÃO CEPRO

  • SUPERINTENDENCIA FUNDAÇÃO CEPRO

  • SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

  • SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES

  • SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

  • SECRETARIA ESTADUAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA

  • SECRETARIA ESTADUAL DAS CIDADES

  • PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE

  • COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO – CCOM

  • AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI

  • SECRETARIA ESTADUAL DA SAÙDE

  • LABORATÓRIO CENTRAL – LACEN

  • HOSPITAL AREOLINO DE ABREU

  • HEMOPI

  • SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

  • COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR – PMPI

  • CORPO DE BOMBEIRO MILITAR

  • SECRETARIA ESTADUAL DE MINERAÇÃO

  • CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE

  • UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI


1.8. O preço unitário máximo e admitido pela Administração para a execução dos serviços objeto desta licitação é de R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais) por agenciamento de viagem.

1.9. O valor máximo estimado pela Administração para a presente contratação é de R$ 694.350,00 (seiscentos e noventa e quatro mil trezentos e cinqüenta reais), para o período de 12 (doze) meses, compreendendo:


VALOR MÁXIMO ESTIMADO

Item

Descrição

Qtde estimada de bilhetes (anual)

Valor médio do bilhete unitário, acrescido da taxa de embarque

Valor unitário estimado para a prestação do serviço de agenciamento de viagem.

Total anual estimado de contratação para o serviço

1

Agenciamento de viagens

4.629

R$ 2.214,96

R$ 150,00

R$ 694.350,00



2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

2.1. O órgão gerenciador será a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

2.2. Os órgãos participantes na presente contratação conforme resultado da Intenção de Registro de Preços constante nos autos:

2.3. Somente será admitida a utilização da respectiva Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração que não tenham participado do certame (Órgãos não participantes) se houver expressa anuência da SEAD quanto à adesão.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais que decorrerem de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.

3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase de procedimento os que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

3.2.1. Empresas concordatárias, que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.

3.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;

3.2.3. Empresa em regime de consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.

3.2.5. demais impedimentos decorrentes do artigo 9º da Lei 8.666/93.

3.3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

4.1.1 Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado em Cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

4.1.2. Tratando-se de procurador: procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma em CARTÓRIO), da qual contém poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 4.1.1., que comprove os poderes do mandante para a outorga.

4.2. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.

4.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao lote/item da respectiva rodada.

4.4. Os interessados ou representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes 1 e 2, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.5. Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão publica do pregão não cabendo mais a desistência das propostas.

4.6. Os documentos que trata o item 3.1. deverão ser apresentados antes do inicio da sessão. NO CASO DE CÓPIAS, deverão ser apresentadas com autenticação em cartório ou pelo Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio, da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos - DL/SEAD-PI, situada na Av. Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, de 2ª a sexta-feira, no horário das 8hs às 13hs.
5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

5.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital. Os casos omissos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a) no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.

5.1.1 A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.

5.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em su

a parte externa, além da identificação da proponente, os seguintes dizeres:


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5.3. A proposta de preço deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa ou editorada por computador e redigida em língua portuguesa, salvo quando as expressões técnicas do uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.

5.4. Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentado em original, ou original de publicação em órgãos de imprensa oficial ou por qualquer processo de cópias com autenticação por cartório ou pelo Pregoeiro (a) e sua equipe de apoio, da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos - DL/SEAD-PI, desde que se faça a apresentação do respectivo documento original.

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA

6.1. As propostas deverão obedecer às especificações e condições e condições previstas neste instrumento convocatório e anexos, que deste fazem parte integrante como transcritos.

6.2. A proposta de preço, preferencialmente em 02 (duas) vias, deverá conter os seguintes elementos:

a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal, se houver;

b) Número do processo administrativo e do Pregão do qual participa;

c) Especificação clara e completa do valor preço ofertado, sem conter alternativas de descontos ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

d) O valor ofertado deverá ser escrito em algarismo e por extenso.

d.1) A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta desde que o valor esteja explicitado de outra forma que não reste margem de dúvida para efeito de julgamento.

e) Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na Proposta de Preços ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos, devendo as passagens serem fornecidas sem ônus adicionais.

f) Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias, assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal.

6.3. A falta de data, rubrica, CNPJ e/ou endereço completo, ou falhas sanáveis, poderá ser suprida pelo Representante Legal ou procurador na sessão, desde que tenha poderes para este fim.

6.4. A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6.5. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ao) apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação, uma nova proposta com os percentuais de descontos final obtido após a fase de lances.

6.6. A empresa deverá fornecer como parte da proposta:

6.6.1. Declaração de que o fornecedor do objeto conhece e aceita a todas as regras contidas neste Edital.

6.7. O preço registrado permanecerá fixo e irreajustável pelo período mínimo de 12 (doze) meses, exceto quando confirmado motivo justo para revisão ou atualização.

6.8. Caso julgue necessário, o fornecedor deverá indicar na proposta sua CAPACIDADE MÁXIMA DE FORNECIMENTO MENSAL para os produtos ou serviços cotados.

6.8.1. Caso não indique esta capacidade, estará entendido que o fornecedor tem capacidade de atender até 100% (cem por cento) da quantidade registrada com o prazo máximo de entrega estabelecida na minuta contratual anexa a este Edital, estando sujeito às punições legais decorrentes do não cumprimento de suas obrigações.
7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

O Envelope “Documento de Habilitação” deverá conter os seguintes documentos:



7.1. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.1.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);

7.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.1.3. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual, e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outras equivalentes, na forma da lei;;

7.1.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos e Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

7.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:

7.1.6. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);

7.1.7. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);

7.1.8. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:

7.1.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município);

7.1.10. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municípios ou equivalentes em cada municípios);

7.1.11. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

7.1.12. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);

7.1.13. Prova de regularidade junto a Justiça do trabalho – CNDT.

7.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

7.2.2. Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

7.2.3. Documento de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.1.2;

7.2.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

7.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

7.2.6. Os documentos relacionados nos subitens 8.2.1 a 8.2.5 anteriores não precisarão constar do envelope “Documento de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

7.2.7. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão;

7.3.1.2. Balanço Patrimonial do último exercício social. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.

7.3.1.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

7.3.1.3.1. Publicados em Diário Oficial ou;

7.3.1.3.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;

7.3.1.3.3 Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou;

7.3.1.3.4. Por cópia do livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Comercio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo(a) Pregoeiro(a), fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.

7.3.1.3.5. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedade por ações.

7.3.1.3.6. O Capital Social exigido neste processo licitatório é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta, admitida atualizada por índices oficiais.

OBS.: Os documentos exigidos nos subitens 6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA e 6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral expedido por qualquer órgão da administração pública.

7.3.2. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES

7.3.2.1. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.

7.3.2.2. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal ou contratar com a Administração.

7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICAS

7.4.1. Um ou mais atestados e ou declarações de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado demonstrando que a licitante executa ou executou atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazo com o objeto dessa licitação.

a) entende-se por atividade pertinente: Agenciamento de viagem.

b) entende-se por compatível em características: emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais.

c) entende-se por compatível em quantidade e prazo: emissão anual de no mínimo 25% da quantidade de bilhetes nacional estimado no Anexo e ao mínimo de 25% da quantidade de bilhetes internacionais estimado no mesmo anexo.

7.4.2. O atestado/declaração deverá:

a) ser expedido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

b) ser nome da licitante.

c) constar informação de que executa ou tenha executado satisfatoriamente, bem como se foram cumpridas as exigências contratuais, atividades pertinente e compatível com o objeto dessa licitação.

7.4.3. Prova de Inscrição na entidade profissional competente, em acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/93 e Lei 12.974/2014, artigos 22 e 24.

7.5. DISPOSIÇÔES GERAIS DA HABILITAÇÃO

7.5.1. Na hipótese de não contar prazo de validade nas certidões apresentadas,a Administração aceitará com válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.

7.5.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.

7.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.

7.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de procedimento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

8.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do(a) Pregoeiro(a).

8.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

8.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao(à) Pregoeiro(a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

8.4.1. Encerrado o credenciamento conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo(a) Pregoeiro(a).

8.5. A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.

8.5.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros sanáveis.

8.6. As proposta não desclassificadas seguirão para a etapa de lance, com observância dos seguintes critérios:

8.6.1. Seleção da proposta de menor preço (apurado pelo menor ofertado pela prestadora do serviço de agenciamento de viagens e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.

8.6.2. Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior serão selecionados as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3(três). (No caso de empate nos preços, serão admitidas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes).

8.7. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de menor preço e os demais em ordem decrescente.

8.7.1. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o(a) pregoeiro(a) procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei Federal 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.

8.7.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das proposta.

8.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescente inferiores à proposta de menor preço.

8.8.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).

8.8.2. O(a) Pregoeiro(a) poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.

8.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o(a) Pregoeiro(a) no momento da sessão.

8.9.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Edital.

8.10. No caso de a capacidade de fornecimento estabelecida pela empresa (conforme item 6.8) que oferecer o melhor lance for considerada insuficiente para suprir a demanda pretendida pelo Registro de Preços, aplicar-se-á o disposto no artigo nº 22 do Decreto Estadual nº 11.319 de 13 de fevereiro de 2004, da forma seguinte:

8.10.1. Fica estipulado que ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada por grupo para o item ou lote, observando-se ainda o seguinte:

I – o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgãos da imprensa oficial, ficando disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

II – deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata quando das contratações decorrentes do registro de Preços;

8.11. A critério do órgão controlador e em caráter excepcional, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para atender as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de padrão, qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços, negociados em iguais condições dentro da mesma licitação, quando realizada sob a modalidade pregão.

8.12. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo(a) Pregoeiro(a). E a classificação se dará da seguinte forma:

8.12.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.

8.13. Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

8.13.1 O(A) Pregoeiro(a) poderá qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos produtos, bem como os demais esclarecimento que julgar necessários, no prazo a ser por ele(a) definido.

8.14. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos Lotes, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.

8.15. Encerrada a fase de lance, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por centro) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajoso, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.16. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais de bem classificada, respeitando o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiaria da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

8.17. No caso de empate dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 e modificações da Lei Complementar 147/2014, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.18. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preço.

8.19. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

8.19.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

8.19.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.

8.19.2.1. Neste caso o(a) Pregoeiro(a) decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.

8.19.2.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo(a) Pregoeira(a), implicará na inabilitação de licitante.

8.20. A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passiveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.

8.21. A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.

8.22. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).

8.23. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) habilitada(a) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item.

8.24. No julgamento das propostas será adotado a critério de menor preço por lote, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.

8.25. O Pregoeiro(a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos objetos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.

8.26. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevante que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro(a) pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.

8.27. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
9. DA IMPUGNAÇÃO

9.1. Até 02(dois) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma da Lei Federal 8.666/93. O licitante terá a mesma prerrogativa até o 2º(segundo) dia útil que anteceder a abertura das propostas, sendo neste caso o prazo decadencial.

9.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 48(quarenta e oito) horas, conforme prevê a legislação.

9.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, desde que a impugnação possa alterar a formulação das propostas.

9.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que tendo-o aceito sem objeção venha a apontar, na data da abertura a sessão ou depois da abertura dos envelopes de propostas, falhas de irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DO ATO DE CONTROLE FINAL

10.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se o prazo de 03(três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo(a) Pregoeiro(a) à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para realização do ato de controle final.

10.3. Interposto o recurso, o(a) Pregoeiro(a) poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente registrará o preço do objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

10.6. Os preços serão registrados por itens, considerando-se a totalidade e necessidade do objeto, sempre tendo em vista a necessidade da Administração contratante.

10.7. A licitante que convocada para assinar a Ata deixar de fazê-lo no prazo fixado, sem justificativa plausível, dela será excluída, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

10.8. Colhida as assinaturas, a equipe gerenciadora do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS providenciará a imediata publicação da Ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior.

10.9. Os preços registrados em Ata poderão ser publicados trimestralmente na imprensa oficial do Estado do Piauí, quando passivos de revisão.
11. DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. O prazo de validade do Registro de Preços será de 12(doze) meses, contados a partir da data da publicação da respectiva ata no Diário Oficial do Estado do Piauí – DOE.

11.2. Reserva-se a SEAD/PI, o direito de revogar o presente processo licitatório, em razão de interesse público, decorrente de fato superveniente relacionado ao objeto licitado.

11.3. A presente licitação poderá ser anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, pela simples constatação de surgimento de vícios insanáveis, fato que não gerará direito à indenização, salvo se verificada a hipótese do parágrafo único do art. 59 da Lei nº. 8.666/93.
12. DOS PRAZOS, LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1. A Contratada deverá entregar os bilhetes de passagens aéreas por via eletrônica (e-mail) no prazo de até 2 (duas) horas, a contar do recebimento do pedido ou informar ao órgão solicitante neste prazo a indisponibilidade de vôo e a inclusão do passageiro em lista de espera.

12.2. A licitante vencedora deverá iniciar a prestação dos serviços objeto deste Edital, imediatamente após a assinatura do contrato.
13. DOS PAGAMENTOS, DO REAJUSTE DE PREÇOS E DA REVISÃO

13.1. Para efeitos de pagamento a licitante vencedora deverá apresentar documento de cobrança em 02 (duas) vias, constando de forma discriminada, a efetiva realização do objeto contratado, informando o nome e numero do banco, a agência e o número da conta-corrente em que o crédito deverá ser efetuado, contendo, ainda, os seguintes dados e documentos anexos:

a) Número da requisição do bilhete;

b) Identificação do bilhete (número, transportadora e o trecho);

c) Nome completo do passageiro;

d) Custo do bilhete;

e) Valor bruto da fatura;

f) Valor da taxa de embarque;

g) Valor líquido da fatura;

h) Originais das requisições de passagens aéreas emitidas pelo CONTRATANTE;

i) Cupons do agente emissor do bilhete de passagens aérea ou cópias dos bilhetes eletrônicos;

j) Os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados no período a que se refere o faturamento, efetuando, no mesmo, o respectivo abatimento.

13.2. A contratada deverá emitir documentos de cobrança distintos, um contendo o valor do Serviço de Agenciamento de Viagens e outro como o valor das passagens aéreas (sem incidência da Taxa de Remuneração da Agência de Viagem – RAV/DU) acrescido da taxa de embarque.

13.3. A licitante vencedora deverá apresentar juntamente com o documento de cobrança a comprovação de que cumpriu as seguintes exigências, cumulativamente:

a) Certidão de regularidade com a Seguridade Social;

b) Certidão de regularidade com o FGTS;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal;

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;

e) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal;

f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista.

13.4. Os documentos de cobrança deverão ser entregues pela licitante vencedora, no Setor de Protocolo da Secretaria Estadual de Administração, Av. Pedro Freitas, s/nº, Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro, CEP: 64018-900. Teresina / PI.

13.5. Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas no Edital, no Termo de Referência e instrumento contratual ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a licitante vencedora deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança, não configurado atraso no pagamento.

13.6. Após o atesto do documento de cobrança, que deverá ocorrer no prazo de até 02 (dois) dias úteis cotado do seu recebimento, o gestor do contrato deverá encaminhá-lo para pagamento.

13.7. A remuneração total a ser paga será apurada a partir do valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens emitidas no período faturado;

13.8 A reversão de passagem não utilizada deve se dar mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela contratada.

13.8.1 Quando da efetuação da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias aéreas em razão do cancelamento das passagens aéreas não utilizadas deverão ser consideradas.

13.8.2. Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela contratada.

13.8.2.1. Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, na forma estabelecida no caput, o montante a ser glosado poderá ser deduzido da garantia apresentada na contratação, ou ser reembolsado ao órgão ou entidade, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento de Receitas estaduais

13.9. Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento e fatura-recibo no protocolo do órgão/ente contratante, ou em outro prazo inferior que poderá ficar ajustado com o contratante, inclusive quanto aos parcelamentos, que terão prazo máximo de 30 (trinta) dias, entre uma parcela e a outra seguinte.

13.10. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - INPC, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001. E ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma a Contratada, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGI-DI), publicado Pela Fundação Getulio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.

13.11 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo para pagamento começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigidas.

13.12. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome do contratado.

13.13. Somente poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado quando:

13.14. Nas hipóteses em que sobrevierem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis para a Administração, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, sempre

objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, tudo documentalmente comprovado.



13.15. Não serão efetuados quaisquer pagamentos à Contratada enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, atraso do pagamento dos salários e recolhimento dos respectivos encargos sociais.

13.16. Em caso de pagamento com valor além do devido, o excedente deverá ser restituído ao órgão contratante em forma de crédito a ser utilizado no faturamento subseqüente.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de criação de novos tributos ou alteração nas alíquotas de tributos existentes, os preços sobre os quais incidirem esses tributos serão revistos a partir da época em que ocorrer a alteração da legislação tributária, aumentando-se ou reduzindo-se aqueles preços da maneira apropriada.

13.17. Verificando algum dos casos previstos na alínea d, II, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, será possível a recomposição de preços a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

13.18. Para efeito de pagamento a Contratada deverá apresentar os seguinte documentos:

13.19. Certidão Negativa de Débitos – CND emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada.

13.20. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado.

13.21. Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
14. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO

14.1. Os detentores da Ata de Registro de Preços deverão celebrar os contratos que poderão advir deste procedimento, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

14.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir deste procedimento.

14.3. Quando da necessidade de contratação, deverá a equipe gerenciadora ser consultada sobre a indicação do Fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados ou ainda através de meio eletrônico, desde que devidamente cadastrado.

14.4. Após as informações prestadas pelo responsável pelo gerenciamento do Registro de Preços o órgão interessado convocará o fornecedor indicado para a devida contratação.

14.5. A Contratada deverá, no prazo de 03 (três) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto a Contratante para retirar a Ordem de fornecimento (ou instrumento equivalente) e a Nota de Empenho.

14.6. O Contrato tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura e eficácia com a publicação do extrato no DOE, na forma da legislação vigente, em especial da Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações posteriores.

14.7 Os preços unitários estabelecidos para a prestação dos serviços, desde que observado o interregno mínimo de um ano, ou, nos reajustes subseqüentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, serão reajustados utilizando-se a variação do INPC/IBGE, na forma da legislação vigente;

14.8 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto, ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;

14.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente;

14.10. Os reajustes serão precedidos de solicitação da Contratada, na forma da legislação vigente;

14.11. A Contratante deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, na forma da legislação vigente;

14.12. Verificando-se algum caso dos previstos na alínea “d”, inciso II, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93, será possível a recomposição de preços a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do Contrato.
15. FONTE DE RECURSOS

15.1. Tesouro Estadual (30.90.33) e Recursos de Convênios.
16. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

16.1. Se o proponente vencedor não retirar a Nota de Empenho ou não aceitar ou, ainda, se recusar injustificadamente a assinar o instrumento contratual, a sessão será retomada e os demais licitantes chamados na ordem de classificação, sujeitando-se o proponente desistente às seguintes penalidades:

16.1.1. Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Governo do Estado do Piauí, por prazo não superior a dois anos;

16.1.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

16.1.3. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções:

16.1.3.1. Advertência.

16.1.3.2. Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez, comunicada oficialmente.

16.1.3.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

16.1.3.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

16.1.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Contratante pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem

16.2. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.
17. São Obrigações da CONTRATANTE:

a) proporcionar à Contratada, todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;

b) promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços sob os aspectos qualitativos e de continuidade, que não deverão ser interrompidos, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante;

c) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos em que exigem providencias corretivas;

d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, necessários à boa execução dos serviços;

e) providenciar os pagamentos à Contratada, à vista das notas fiscais devidamente atestadas no prazo fixado.
18. São obrigações da CONTRATADA:

a) executar os serviços objeto desta licitação em estrita observância das condições previstas no edital e proposta;

b) emitir, reservar, marcar, remarcar e cancelar passagens aéreas, com fornecimento de bilhete ao usuário, mediante requisição ou, quando fora da cidade de Teresina, por emissão de PTA ou outra modalidade;

c) prestar os serviços licitados nos dias e horários solicitados pela Contratante, inclusive fora do horário normal de expediente, se necessário, aos sábados, domingos e feriados, devendo o bilhete estar à disposição da Contratante em tempo hábil para embarque do passageiro.

d) arcar cm todas as despesas decorrentes da contratação, objeto da licitação, incluindo mão-de-obra, locação, seguros de acidente, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outros relacionados à execução dos serviços.

e) prestar assessoria ao órgão Contratante quando necessário, sobre freqüência, roteiro e horário de vôos, tarifas promocionais à época da emissão dos bilhetes, desembaraço de bagagens e sobre outras facilidades postas à disposição dos usuários de transportes aéreo.

f) dar apoio, quando necessário, para embarque e desembarque de passageiros;

g) assegurar vaga para viagem na data solicitada pela Contratante;

h) remarcar bilhete e alterar trechos, quando solicitados pelos órgãos Contratante, ficando a cargo da Contratada das despesas oriundas de tais procedimentos.

i) cancelar as passagens, sem qualquer ônus, devendo o respectivo valor ser ressarcido ou utilizado em faturamento subseqüentes a critério do órgão Contratante;

j) informar ao órgão Contratante, quando da solicitação da emissão de passagens, os horários dos vôos disponíveis, bem como as respectivas companhias aéreas, para que a interessada possa escolher o que mais lhe convier;

l) emitir passagens, conforme horário e companhia aérea escolhida pela Contratante, conforme a conveniência desta para a viagem;

m) computar os descontos ofertados pelas companhias aéreas – tarifas promocionais ou reduzidas – no valor da passagem, aplicando sobre eles o percentual de desconto ofertado pelo licitante na Proposta, quando da emissão dos bilhetes, tudo de acordo com a tarifa vigente no dia da emissão;

n) restituir ao órgão Contratante, em forma de crédito a ser utilizado em fatura subseqüente, no caso de pagamento além do devido.

o) manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

19. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. A execução e acompanhamento deste instrumento contratual serão fiscalizados pela Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DL/SEAD-PI, com competência para exercer em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual, tendo, ainda, as seguintes atribuições:

19.1.1. Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e os procedimentos estão adequados para garantir a qualidade desejada;

19.1.2. Atestar o recebimento do objeto contratual, no processo administrativo de pagamento requerido pela Contratada;

19.1.3. Informar imediatamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data do conhecimento pelo fiscal do contrato, à DL/SEAD-PI, quaisquer erros, imperfeições ou desacordos com as especificações ou prazo de execução dos serviços que forem verificadas na execução deste contrato, para que a contratada seja acionada juridicamente, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data do conhecimento, pelo fiscal do contrato.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Todos e quaisquer pedidos de alteração do Contrato, nota de empenho oriundo deste Edital serão dirigidos à autoridade responsável pela emissão do mesmo, a quem caberá o deferimento ou não do pedido.

20.2. Quando ocorrer discrepância ou inversão de numeração dos itens, poderá o(a) Pregoeiro(a), fazer as correções que julgar necessárias para seu aproveitamento, no interesse da Administração.

20.3. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração pública.

20.4. À Secretaria Estadual de Administração – SEAD/PI, fica reservado o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

20.5. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação comprometam o interesse público, a finalidade, a celeridade do procedimento e a segurança da contratação.

20.6. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo(a) Pregoeiro(a) e pelos licitantes presentes, tantas quantas necessárias para consecução do fim desta licitação, sem prejuízo da Ata final.

20.6.1. As recusas ou as impossibilidades de assinatura devem ser registradas expressamente na própria ata.

20.6.2. Se não houver tempo suficiente para a finalização da etapa competitiva ou para abertura dos envelopes “Documentação” na mesma sessão; em face do exame das propostas com as exigências do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em atas e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo(a) Pregoeiro(a).

20.7. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo(a) Pregoeiro(a) e pelos menos dois licitantes presentes.

20.8. O resultado final desta licitação será divulgado no Diário Oficial do Estado do Piauí – DOE-PI e no site www.sead.pi.gov.br.

20.9. Os demais atos pertinentes a esta licitação, possíveis de divulgação, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Piauí – DOE-PI, na forma legal.

20.10. Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não abertos, ficarão á disposição para retirada no endereço do rodapé, até 30 (trinta) dias após a publicação da Ata de Registro de Preços, sendo posteriormente enviado para reciclagem.

20.11. Para garantia do objeto desta licitação poderá o(a) Pregoeiro(a) a qualquer momento da execução, e por provocação da autoridade superior, convocar os potenciais classificáveis para retomada de negociação na ordem declarada na sessão, até o limite de 05 (cinco) Empresas, com vista a suprir necessidades administrativas decorrentes de eventos não previstos ou mesmo que previsto de efeitos incalculáveis, considerados para fim de registro os preços renegociados disponíveis que permanecerão para futuras contratações dentro dos limites e/ou quantidades declaradas neste procedimento.

20.11.1. No caso das empresas declaradas na condição de classificáveis, os documentos de habilitação serão devolvidos e somente requisitados na sessão em que for retomada a negociação, verificados naquela oportunidade na ordem de chamamento, a aptidão da licitante para firmar contrato com a administração.

20.12. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, por ato unilateral.

20.13. Qualquer tributo ou encargo legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, comprovada nos preços contratados, implicarão revisão destes para mais ou para menos.

20.14. Os casos omissos desta licitação para efeito de posterior contratação serão solucionados pelo (a) Pregoeiro(a), sempre na presença dos representantes das empresas envolvidas.

20.15. Os casos de omissões, equívocos meramente formais, fatos supervenientes, conflitos ou outras situações porventura vivenciadas, serão decididos pelo Pregoeiro(a) na sessão, com vistas a conferir agilidade ao feito.

20.16. A Secretaria Estadual de Administração – SEAD/DL-PI, monitorará, pelo menos trimestralmente os preços praticados, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores para negociar novos valores. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela a Secretaria Estadual de Administração – SEAD/DL-PI.

20.16.1. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior à Média dos preços de mercado, a Secretaria Estadual de Administração – SEAD/DL-PI, solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução de preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem anterior.

20.16.2. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço será liberado do compromisso assumido e o gerenciador da Ata deverá convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociações.

20.16.3. Na hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o gerenciador poderá proceder a revogação, conforme o caso, total ou parcial da Ata, promovendo a compra por outros meios licitatórios.

20.17. Se a empresa, conforme o caso, oferecer os bens promocionais ao mercado consumidor local ou nacional, estará obrigada a estender tal vantagem ao órgão contratante.

20.18. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente ao Foro da Comarca da Capital do Estado do Piauí, excluído quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.

20.19. Compõem este Edital os seguintes anexos:

ANEXO 01 - Termo de Referência, Descrição dos Itens/Forma de apresentação da proposta;

ANEXO 02 - Minuta da ATA de Registro de Preços;

ANEXO 03 - Minuta do Contrato;

ANEXO 04 - Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

ANEXO 05 - Modelo de declaração de fato superveniente impeditivo de Habilitação;

ANEXO 06 - Minuta da declaração sobre emprego de menores;

ANEXO 07 - Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do edital;

ANEXO 08 - Modelo de declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou empresa de pequeno porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP)
Teresina (PI), 18 de junho de 2015.

Maria do Socorro Beserra Sales



Pregoeira – Mat.000503-7 /DL-SEAD/PI

ANEXO I

Catálogo: licitacao
licitacao -> Modelo “I”
licitacao -> FundaçÃo municipal de saúde processo nº. 200/1321/2007 pregãO nº 036/2007 srp-sistema de registro de preçOS
licitacao -> Ministério da Integração Nacional – mi
licitacao -> Universidade federal de uberlândia diretoria de Obras
licitacao -> Indice 1 – preâmbulo 2 – do objeto
licitacao -> Prefeitura municipal de porto alegre secretaria municipal da fazenda
licitacao -> Secretaria de estado de ciência e tecnologia universidade estadual do norte fluminense
licitacao -> Presidenta da República Federativa do Brasil
licitacao -> Terra viagens e turismo ltda
licitacao -> Minuta contrato de prestaçÃo de serviço de que firmado entre a fundaçÃo centro estadual de estatísticas, pesquisas e formaçÃo de servidores públicos do rio de janeiro e a empresa na forma abaixo


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