Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento ttip. Exposição de motivos



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Projeto de Resolução Nº /XIII/1ª.
Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento - TTIP.

Exposição de motivos
O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (Transatlantic Trade and Investment Partnership - TTIP na sua sigla inglesa) é um acordo que tem estado a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, desde meados de 2013, procurando criar uma vasta área de livre comércio.
O TTIP tem gerado muita inquietação e polémica por estar envolto em grande secretismo e por abrir portas à liberalização das relações comerciais, reduzindo consideravelmente os padrões de defesa ambiental do consumidor, de segurança e soberania alimentares, entre outros. Na verdade, muito do que se sabe hoje advém de fugas de informação, tal como sucedeu recentemente por parte da Greenpeace.
Este acordo, a concretizar-se, será mais um ataque à soberania dos estados e à sua capacidade de definir políticas económicas e sociais e afectará inúmeros sectores da sociedade.
Após uma fase em que os deputados apenas podiam consultar o texto do TTIP na Embaixada dos Estados Unidos da América, com um conjunto de restrições, passou a ser possível consultá-lo numa “sala de leitura” nas instalações da Direcção Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrageiros, mas ainda com uma série de limitações.

Uma das consequências do TTIP, que representa uma clara violação do Estado de Direito Democrático, será a legitimação do poder das grandes empresas sobre os estados, prevendo um mecanismo, o ICS (Investment Court System), baseado no ISDS (Investor-State Dispute Settlement), para resolver conflitos recorrendo a tribunais arbitrais, permitindo que as empresas possam processar os estados e exigir ou reclamar pesadas indemnizações caso considerem que determinadas medidas ameaçam a sua expectativa de lucro. Contudo, não permite que os estados processem as empresas, por exemplo, em caso de mau estar das populações ou por destruição do seu património natural e ambiental.


Ou seja, além de não haver qualquer justificação, nem jurídica, nem politica, para a criação de um sistema de justiça paralelo aos sistemas de justiça dos respetivos Estados, este mecanismo representa um ataque à capacidade dos Estados soberanos de definirem livremente as suas políticas económicas e sociais.
Desta forma, Portugal, se fizer parte deste acordo, estará a alinhar com um brutal retrocesso das conquistas civilizacionais, uma vez que poderá ser alvo de processos, por parte das empresas, exigindo indemnizações se estas considerarem que não são criadas ou mantidas condições favoráveis ao seu investimento e obtenção de lucros, presentes e futuros.
Actualmente, entre a União Europeia e os Estados Unidos da América as barreiras regulatórias são muito distintas, e o TTIP pretende “harmonizá-las”. Contudo, em vez de se aproveitar esta situação para que se conseguisse aumentar o grau de exigência na protecção dos consumidores, abre-se portas a um conjunto de medidas que poderão pôr em causa os consumidores, os trabalhadores, a segurança alimentar e o ambiente.
Enquanto na União Europeia tem vigorado o princípio da precaução, e nem sempre tanto quanto desejável, nos EUA esse princípio é ignorado. Além disso, há um conjunto de consequências previsíveis como a privatização de serviços públicos (incluindo a água, os resíduos, a energia e outros), dos bens naturais (como a água e as sementes, entre outros), a desregulamentação do mercado financeiro, a redução dos direitos laborais, a redução das normas de protecção ambiental, de segurança alimentar (por exemplo através da remoção de restrições europeias sobre OGM’s, pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros) e de soberania alimentar.
Como se tudo isto não bastasse, as Micro, Pequenas e Médias Empresas, sobretudo as Portuguesas, mas também as Europeias, que constituem o tecido empresarial europeu, serão afectadas de forma brutal pela concorrência desigual por parte das grandes empresas americanas.
Perante tudo o que foi exposto, o TTIP apresenta-se como uma ameaça à democracia, à segurança alimentar, ao ambiente, à qualidade de vida, aos serviços públicos, aos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, à privacidade pessoal entre muitos outros aspectos que representarão um inaceitável retrocesso civilizacional. Razões mais do que suficientes para que mais de 3 milhões de cidadãos europeus, dos quais quase 23 mil são portugueses, tenham assinado a Iniciativa Europeia contra a ratificação do TTIP e do CETA - Acordo Económico e Comercial Global (Comprehensive Economic and Trade Agreement) negociado entre a União Europeia e o Canadá.

 

É, pois, imperioso que o TTIP, ou qualquer acordo desta natureza, seja precedido de um processo de negociação totalmente transparente e que respeite os princípios de soberania, de democracia, de defesa do ambiente e dos direitos dos cidadãos.



Nestes termos, importa garantir não só, que o TTIP ficará sujeito a um processo de ratificação, como ainda que o seu conteúdo seja objeto de um amplo debate e que toda a documentação e informação seja disponibilizada em português a todos os portugueses.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias de forma a garantir que:

1 – O TTIP não entra em vigor sem a respetiva ratificação pela Assembleia da República;

2 – Previamente ao processo de ratificação, o TTIP seja objeto de um amplo debate público, alargado e transparente;

3 – Previamente ao debate público seja disponibilizada, em português, toda a documentação e informação necessária sobre o TTIP.

Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2016.

Os Deputados,



José Luís Ferreira Heloísa Apolónia


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